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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 25/11/2016
Julgamento
22 de Novembro de 2016
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_292431_c2bed.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 292.431 - SP (2014⁄0082530-9)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : JULIANA PEREIRA BICUDO DE PAULA
ADVOGADO : JULIANA PEREIRA BICUDO DE PAULA - SP275707
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : RONILSON MENDES LEAL (PRESO)
EMENTA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DESCONTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210⁄1984, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes do Código Penal.
3. Na espécie, com a unificação das penas, o quantum a ser descontado supera oito anos, sendo, portanto, incompatível a manutenção de regime diverso do fechado, não havendo que falar em constrangimento ilegal provocado pela regressão.
4. Habeas corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 22 de novembro de 2016 (data do julgamento)
Ministro RIBEIRO DANTAS
Relator
HABEAS CORPUS Nº 292.431 - SP (2014⁄0082530-9)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : JULIANA PEREIRA BICUDO DE PAULA
ADVOGADO : JULIANA PEREIRA BICUDO DE PAULA - SP275707
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : RONILSON MENDES LEAL (PRESO)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de RONILSON MENDES LEAL , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o paciente possui três condenações criminais, transitadas em julgado, cujas penas foram estabelecidas em 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 8 (oito) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, também para cumprimento inicial em regime semiaberto, e 1 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão, em regime aberto (e-STJ, fls. 121-122).
A Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, alegando constrangimento ilegal pelo fato de o paciente estar cumprindo suas penas em regime fechado, mesmo sem nenhuma condenação nesse sentido (e-STJ, fls. 128-130).
Neste writ , alega a impetrante que o paciente encontra-se recolhido, há mais de três anos, em regime fechado, mesmo não possuindo qualquer condenação no mencionado regime. Sustenta que “a MM Juíza da Execução Criminal da Comarca de Taubaté, não pode, sob pena de afronta à coisa julgada, modificar o regime prisional de cumprimento da pena fixado na sentença condenatória” (e-STJ, fl. 5).
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, para que o paciente seja transferido para o regime semiaberto, compatível com suas condenações.
Informações às fls. 146-200 (e-STJ).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 204-211).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 292.431 - SP (2014⁄0082530-9)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : JULIANA PEREIRA BICUDO DE PAULA
ADVOGADO : JULIANA PEREIRA BICUDO DE PAULA - SP275707
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : RONILSON MENDES LEAL (PRESO)
EMENTA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DESCONTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210⁄1984, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes do Código Penal.
3. Na espécie, com a unificação das penas, o quantum a ser descontado supera oito anos, sendo, portanto, incompatível a manutenção de regime diverso do fechado, não havendo que falar em constrangimento ilegal provocado pela regressão.
4. Habeas corpus não conhecido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Na espécie, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus , de ofício.
Nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes do Código Penal.
Quanto ao tema, o Tribunal de Justiça paulista manteve a decisão de primeiro grau aos seguintes fundamentos:
"De acordo com as informações prestadas pela d. autoridade impetrada, efetuada a soma das reprimendas impostas ao sentenciado verificou-se que o total ultrapassa 08 (oito) anos, razão pela qual foi fixado o regime prisional fechado para seu cumprimento e não cumprida a medida liminar deferida.
Assim, sua manutenção em regime prisional mais rigoroso do que o estabelecido nos títulos prisionais decorre da unificação das penas, com alteração do regime prisional, não espelhando constrangimento ilegal.
Embora não cumprida a medida liminar, para que não restem dúvidas acerca do decidido, cumpre cassá-la." (e-STJ, fl. 130.)
Conforme concluiu o Colegiado estadual, com a unificação das penas, o quantum a ser descontado supera oito anos, sendo, portanto, incompatível a manutenção de regime diverso do fechado.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
"HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DESCONTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO.UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE.
1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos ou de revisão criminal.
2. A superveniência de nova condenação que, com a unificação, supera o limite previsto no art. 33, do Código Penal para a manutenção do regime semiaberto enseja a regressão para o regime condizente ao novo quantum de pena a ser descontado, não havendo que se falar em constrangimento ilegal provocado pela regressão para regime prisional mais gravoso.
3. Habeas corpus não conhecido."
(HC 279.696⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄02⁄2014, DJe 07⁄03⁄2014.)
"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. RÉU EM REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DO ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, C⁄C O ART. 118 DA LEI N. 7.210⁄84. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.
1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. O regime prisional a ser fixado no caso de uma condenação superveniente deverá seguir os ditames explicitados nos arts. 111, parágrafo único e 118, II, da Lei n. 7.210⁄84, os quais, em síntese, prelecionam que, sobrevindo condenação no curso da execução, a nova reprimenda deverá ser somada ao restante daquela que vem sendo cumprida, a fim de que se determine o regime prisional.
3. Restando o cumprimento de quase 40 anos quando sobrevinda a nova condenação, de 2 anos e 9 meses de reclusão, inviabilizado resta o regime de cumprimento mais brando.
4. Habeas corpus não conhecido."
(HC 330.175⁄RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2016, DJe 25⁄02⁄2016.)
Desse modo, não se verifica nenhum constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem por esta Corte.
Ante o exposto, não conheço deste writ .
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2014⁄0082530-9
HC 292.431 ⁄ SP
Números Origem: 20130000223629 20140000148373 2077415120138260000 2080820118260516 796080
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 22⁄11⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : JULIANA PEREIRA BICUDO DE PAULA
ADVOGADO : JULIANA PEREIRA BICUDO DE PAULA - SP275707
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : RONILSON MENDES LEAL (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal - Pena Privativa de Liberdade - Progressão de Regime
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1556763 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/11/2016
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