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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2003/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_602238_SP_1270953732468.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_602238_SP_1270953732470.pdf
Relatório e VotoRESP_602238_SP_1270953732469.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DO CÔNJUGE CREDOR DE CONVERSÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM USUFRUTO SOBRE BEM DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.

1. A separação de fato do casal ocorreu em 1976, conforme indicado pela sentença, antes, portanto, da entrada em vigor do novo Código Civil, motivo pelo qual inaplicáveis os arts. 1.694, § 1º, e 1.701, parágrafo único, do CC/2002. 2. Ainda que assim não fosse, a revisão dos valores fixados pelo Tribunal de origem a título de pensão alimentícia demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é defeso em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. 3. No caso, a melhor solução é a conversão da pensão alimentícia fixada pelas instâncias ordinárias em usufruto da parte ideal do imóvel pertencente ao cônjuge devedor. É que resta incontroverso que a ré usufruía e morava na casa, sem qualquer oposição, durante o longo período de separação de fato, além do que o requerimento da recorrente, para que a pensão alimentícia arbitrada seja convertida em usufruto, na verdade não agrava a situação do cônjuge devedor. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
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