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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/11/2016
Julgamento
10 de Novembro de 2016
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1600810_ad0ad.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : DINA MARA CASSAHI BARCELLOS
AGRAVANTE : MARTA PERSSON
AGRAVANTE : NADEJE SILVEIRA RODRIGUES
AGRAVANTE : TÂNIA MARIA DA COSTA
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) - DF005939
AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TELEFONISTA. JORNADA DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI PREVENDO A ATIVIDADE COMO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DESTE E.STJ. SÚMULA 568⁄STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inexiste violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC⁄1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam.
2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte superior acerca da matéria, no sentido de que " à míngua de lei prevendo como especial a atividade profissional de telefonista, nada impede que a Administração, pautada pela conjugação dos critérios de conveniência e oportunidade, modifique a jornada de trabalho em relação ao referido cargo, desde que respeitados os limites estabelecidos em lei mínimo de seis e máximo de oito horas diárias ", bem como quanto a inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784⁄1999 ao caso dos autos. Nesse sentido: AgRg no REsp 1529146⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14⁄09⁄2015 e AgRg no REsp 1147431⁄RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 02⁄06⁄2015.
3. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 10 de novembro de 2016.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : DINA MARA CASSAHI BARCELLOS
AGRAVANTE : MARTA PERSSON
AGRAVANTE : NADEJE SILVEIRA RODRIGUES
AGRAVANTE : TÂNIA MARIA DA COSTA
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) - DF005939
AGRAVADO : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por Dina Mara Cassahi Barcellos e outras contra a decisão de fls. 818⁄822-e, onde neguei provimento ao recurso especial interposto pelas agravantes, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TELEFONISTA. JORNADA DE TRABALHO. REVISÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI PREVENDO A ATIVIDADE COMO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DESTE E.STJ. SÚMULA 568⁄STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Nas razões de agravo interno, as agravantes, além de repisarem os argumentos de seu apelo especial, sustentam a necessidade de reforma da decisão agravada, porquanto: a) o acórdão recorrido seria nulo por negativa de prestação jurisdicional (arts. 458, II, e 535, II, do CPC⁄1973); b) inaplicável o teor da Súmula 568⁄STJ, tendo em vista que alteração da jornada de trabalho in casu afronta o princípio da irredutibilidade remuneratória, consoante julgado do STF, cuja ementa transcreve nas razões de seu agravo.

Não foi apresentada contraminuta ao agravo interno.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TELEFONISTA. JORNADA DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI PREVENDO A ATIVIDADE COMO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DESTE E.STJ. SÚMULA 568⁄STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inexiste violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC⁄1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam.
2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte superior acerca da matéria, no sentido de que " à míngua de lei prevendo como especial a atividade profissional de telefonista, nada impede que a Administração, pautada pela conjugação dos critérios de conveniência e oportunidade, modifique a jornada de trabalho em relação ao referido cargo, desde que respeitados os limites estabelecidos em lei mínimo de seis e máximo de oito horas diárias ", bem como quanto a inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784⁄1999 ao caso dos autos. Nesse sentido: AgRg no REsp 1529146⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14⁄09⁄2015 e AgRg no REsp 1147431⁄RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 02⁄06⁄2015.
3. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

Desse modo, passo ao exame do presente Agravo Interno, o qual não merece ser provido.

Quanto a alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC⁄1973, as agravantes sustentam a omissão do acórdão proferido na origem, quanto aos seguintes pontos: a) decadência do ato administrativo que modificou a jornada laboral das Recorrentes, ante à aplicação do artigo 54 da Lei n.º 9.784⁄99; b) Não ocorrência de modificação da situação de fato que autorize a guerreada alteração na jornada laboral cumprida pelas Autoras; c) Existência de legislação específica que assegura, às Recorrentes, a jornada reduzida de 30 (trinta) horas semanais.

Contudo, consoante consta da decisão a agravada, o Tribunal de origem, ao apreciar o apelo das ora agravantes entendeu que "embora tenham sido admitidas sob a égide da legislação trabalhista, as impetrantes, com o advento do Estatuto do Servidores Federais (Lei n. 8112⁄290) passaram a ser regidas por este regime jurídico (de Direito Administrativo), do que resulta claro que deixaram de contar com a jornada especial eventualmente prevista para a profissão de telefonista no campo do Direito do Trabalho"; que "a Lei nº 7.850⁄89, que embasa o pedido das impetrantes, além de não definir a duração da jornada máxima de telefonista, é de Direito Previdenciário, não se aplicando, portanto, à espécie uma vez que as servidoras são regidas pelo Direito Administrativo. Por outro lado, a legislação do trabalho também é inaplicável ao caso em tela, pelo mesmo fundamento" ; que "não há direito adquirido a regime jurídico, consoante exaustivamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal", que"com o advento da Lei nº 8.112⁄90, que passou a reger as impetrantes, todos os servidores, inclusive as impetrantes, deveriam se submeter à carga horária semanal de 40 horas, consoante o art. 19 do Estatuto dos servidores federais"; que "de fato, tal não foi exigido até o advento do ato apontado como coator, o que fundamenta o argumento de que houve violação aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Ocorre, todavia, que, diversamente do que alegam as impetrantes, o art. 54 da Lei nº 9.784⁄99 não lhes assegura o direito que afirmam possuir"; que "a incidência do art. 54 da Lei nº'9.784⁄99 ao caso em tela é somente no sentido de que o direito da Administração de anular os atos administrativos que chancelaram o cumprimento aquém da carga horária pelas impetrantes decaiu em cinco anos a contar da percepção da remuneração do mês de competência (considerando-se o efetivo pagamento como ato administrativo de que decorreram efeitos favoráveis às destinatárias). Logo o dispositivo apenas asseguraria a impossibilidade de serem procedidos descontos nos vencimentos das impetrantes, não tendo relação com a carga horária estabelecida no regime jurídico" ; que "tendo em vista terem decorridos tantos anos entre o advento da Lei 8.112⁄90 e a efetiva determinação de cumprimento de carga horária semanal de 40 horas, é certo que a Administração não possui direito subjetivo a descontar as parcelas proporcionalmente à carga horária que não foi cumprida, uma vez que sequer foram exigidas. Por outro lado, isso não impede que sobrevenha determinação, da Administração no sentido de que a lei seja cumprida, praticando-se, então a carga horária de 40 horas semanais, independentemente de processo administrativo. Até porque o costume contra legem da Administração (no caso, não exigir a totalidade da carga horária legal) não cria direito subjetivo à redução da carga horária." (fls. 551⁄553-e).

Ainda, ao apreciar os aclaratórios opostos pelas ora agravantes, complementou o julgado, assentando que "quanto ao cargo exercido pelas impetrantes (telefonista), não há lei especial disciplinando sua jornada de trabalho. Portanto, não haveria qualquer ilegalidade em sua fixação em 40 horas semanais, pois em conformidade com o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, como antes salientado. Em idêntica direção, o fato de terem laborado desde sua admissão sob o regime de 30 horas semanais, fundado em ato normativo, ou mesmo por tolerância da ré, que lhe assegurava a jornada reduzida, não lhes confere o direito à imutabilidade deste regime jurídico, contanto que respeitada a jornada legal. Tampouco lhes aproveita a tese de que o art. da Lei n. 7.850, de 23⁄10⁄1989, combinado com a portaria GM-MARE nº 2.561, de 16⁄8⁄1995, prevalecem às disposições do art. 19 da Lei n.º 8.112⁄90, combinado com a portaria DASP nº 179, de 3⁄12⁄1973 e Decreto nº 1.590⁄1995, pois, a despeito da hierarquia entre referidas normas, é inafastável o argumento de que o art. , da Lei nº 7.850, de 23⁄10⁄1989, considera penosa a atividade profissional de telefonista, para fins de concessão de aposentadoria especial, mas não confere ao profissional direito à jornada de trabalho reduzida." (fl. 724-e).

Dessa feita, não há que se falar em violação dos arts. 458 e 535 do CPC⁄1973, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos.

Sustentam, ainda, as agravantes a impossibilidade de aplicação da Súmula 568⁄STJ ao presente caso, porquanto o entendimento constante do acórdão proferido na origem e que foi mantido pela decisão agravada afrontaria o princípio da irredutibilidade remuneratória, consoante precedente do STF, transcrito nas razões de seu agravo interno.

No entanto, tenho que a decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos, sobretudo porque reflete efetivamente a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte superior acerca da matéria, consoante precedentes específicos nela referidos. Vide: AgRg no REsp 1529146⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄09⁄2015, DJe 14⁄09⁄2015 e AgRg no REsp 1147431⁄RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26⁄05⁄2015, DJe 02⁄06⁄2015.

Ademais, observo que o contexto fático-jurídico que sustenta o presente feito não é o mesmo da hipótese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 660.010⁄PR suscitado pelos agravantes nas razões de seu agravo interno, razão pela qual possível o alcance de conclusões distintas para os casos. A título de esclarecimento, consoante consta da própria ementa transcrita (fls. 840⁄841-e), naquele caso existia regramento que estabelecia a jornada de trabalho dos servidores estaduais, ocupantes do cargo de odontólogo, em 20 horas semanais, sendo que o incremento da jornada para 40 horas semanais, mantendo-se a contraprestação remuneratória, implicaria redução salarial, enquanto no caso dos autos, conforme assentou o Tribunal a quo, "ao cargo exercido pelas impetrantes (telefonista), não há lei especial disciplinando sua jornada de trabalho. Portanto, não haveria qualquer ilegalidade em sua fixação em 40 horas semanais, pois em conformidade com o regime jurídico dos servidores publicos civis da União [...]. Em idêntica direção, o fato de terem laborado desde sua admissão sob o regime de 30 horas semanais, fundado em ato normativo, ou mesmo por tolerância da ré que lhe assegurava a jornada reduzida, não lhes confere o direito à imutabilidade deste regime jurídico, contanto que respeitada a jornada legal". Ou seja, pretende-se tão somente o cumprimento da jornada de trabalho prevista na Lei 8.112⁄1990, a qual, aparentemente, por liberalidade da Administração, não vinha sendo cumprida integralmente.

Assim, nenhuma censura, merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0117226-9
REsp 1.600.810 ⁄ RS
Números Origem: 00346522720064047100 200671000346520 346522720064047100
EM MESA JULGADO: 10⁄11⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DINA MARA CASSAHI BARCELLOS
RECORRENTE : MARTA PERSSON
RECORRENTE : NADEJE SILVEIRA RODRIGUES
RECORRENTE : TÂNIA MARIA DA COSTA
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) - DF005939
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Jornada de Trabalho
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : DINA MARA CASSAHI BARCELLOS
AGRAVANTE : MARTA PERSSON
AGRAVANTE : NADEJE SILVEIRA RODRIGUES
AGRAVANTE : TÂNIA MARIA DA COSTA
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) - DF005939
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1554401 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/11/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862954331/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1600810-rs-2016-0117226-9/inteiro-teor-862954341

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