jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 21/11/2016

Julgamento

8 de Novembro de 2016

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_645743_52aa9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : BANCO SOCIÉTÉ GÉNÉRALE BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO PAULO HECKER DA SILVA E OUTRO (S) - SP183113
MARIANA ARAUJO JORGE - SP294640
VICTOR GASPAROTO MALLOFRÉ SEGARRA - SP320358
AGRAVADO : ROTAVI INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO :ANA PAULA MAZARIN DO NASCIMENTO OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP256810
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73)– AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE RECONSIDEROU O DECISUM SINGULAR PROFERIDO PELO EMINENTE MINISTRO PRESIDENTE DO STJ E CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR⁄RECORRIDO NO RECURSO ESPECIAL.
1. A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental⁄interno. Precedentes.
2. Estando a parte regularmente representada, não há falar em incidência do Enunciado n. 115 da Súmula do STJ. 3. Segundo a consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a reiteração, em sede de apelação, de argumentos expendidos em manifestações processuais anteriores, não implica, por si só, na inépcia do recurso, a qual só ocorrerá na hipótese em que as razões do inconformismo não guardarem relação com os fundamentos da sentença, o que não é o caso dos autos.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 08 de novembro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
AGRAVANTE : BANCO SOCIÉTÉ GÉNÉRALE BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO PAULO HECKER DA SILVA E OUTRO (S) - SP183113
MARIANA ARAUJO JORGE - SP294640
VICTOR GASPAROTO MALLOFRÉ SEGARRA - SP320358
AGRAVADO : ROTAVI INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO :ANA PAULA MAZARIN DO NASCIMENTO OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP256810
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO SOCIÉTÉ GÉNÉRALE BRASIL S⁄A em face de decisão monocrática de fls. 987-989 da lavra deste signatário que reconsiderou o decisum singular proferido pelo eminente Ministro Presidente do STJ e conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto por ROTAVI INDUSTRIAL LTDA.
Na espécie, o recurso especial foi fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, e desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 875):
AÇÃO MONITÓRIA. Instrumento de Cessão de Direitos. Sentença que julgara procedente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia C contábil impertinente. Temática exaurida no âmbito de agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Preclusão consumativa (art. 473 do CPC).
APELAÇÃO. Razões recursais que reproduzem na íntegra o teor dos embargos à execução. Não enfrentamento dos fundamentos da sentença. Inobservância das regras do art. 514, II e III, do CPC. Apelação inepta. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Nas razões do reclamo (fls. 885⁄892), a agravada alegou a ocorrência de violação ao artigo 514, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 1973.
Sustentou, em síntese, que o recurso de apelação preenche todos os requisitos necessários ao seu conhecimento, não havendo falar em inépcia decorrente da ausência de ataque os fundamentos expendidos na sentença. Argumentou ter refutado todos os pontos abordados naquele decisum , o qual sequer examinou outros argumentos expendidos nos embargos monitórios, como infringência aos artigos 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 924 do Código Civil de 2002, 127 do Código de Processo Civil de 1973 e 4º do Decreto n. 22.626⁄1933. Aduziu ser assente na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de não se configurar ofensa ao artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, a repetição de alegações anteriormente apresentadas.
Contrarrazões às fls. 902⁄910.
Em sede de juízo de admissibilidade (fl. 912), o Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre em virtude da ausência de demonstração da violação à legislação federal.
Nas razões do agravo em recurso especial (fls. 915⁄924), a agravada refutou o fundamento e repisou a alegada violação ao artigo 514, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 1973.
Contraminuta às fls. 927⁄936.
Julgando o feito monocraticamente (fls. 944⁄945), o eminente Ministro Francisco Falcão, Presidente desta Corte Superior à época, negou seguimento ao recurso especial com amparo nos seguintes fundamentos: (1) intempestividade da sua interposição e (2) ausência de juntada da cadeia completa de substabelecimento.
Inconformada (fls. 948⁄965), a agravada interpôs agravo regimental objetivando demonstrar a inaplicabilidade dos óbices apontados. Acerca da intempestividade recursal, colacionou documento comprovando a suspensão dos prazos processuais durante o período compreendido entre 20⁄12⁄2013 e 06⁄01⁄2014. Em relação à ausência de juntada da cadeia de substabelecimento, alegou estarem carreadas aos autos todas as peças necessárias para se aferir a regularidade da representação processual.
Impugnação às fls. 970⁄980.
Redistribuído o feito a este signatário (fls. 987-989), reconsiderou-se a decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Francisco Falcão e conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto por ROTAVI INDUSTRIAL LTDA a fim de afastar a inépcia do recurso de apelação e determinar o regular prosseguimento do feito.
Daí o presente agravo regimental interposto por BANCO SOCIÉTÉ GÉNÉRALE BRASIL S⁄A (fls. 992⁄1002), no qual aduz, em preliminar, não ter o recurso especial preenchido os seguintes requisitos necessários ao seu conhecimento: (i) comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do apelo nobre e (ii) demonstração verossímil da alegada presença das peças necessárias para se aferir a regularidade da representação processual. No tocante ao mérito, a insurgente defende a impossibilidade de conhecimento do recurso de apelação manejado pela agravada, porquanto não impugnados os fundamentos da sentença e utilizados os mesmos argumentos apresentados nos embargos monitórios.
Impugnação às fls. 1006⁄1010.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73)– AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE RECONSIDEROU O DECISUM SINGULAR PROFERIDO PELO EMINENTE MINISTRO PRESIDENTE DO STJ E CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR⁄RECORRIDO NO RECURSO ESPECIAL.
1. A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental⁄interno. Precedentes.
2. Estando a parte regularmente representada, não há falar em incidência do Enunciado n. 115 da Súmula do STJ. 3. Segundo a consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a reiteração, em sede de apelação, de argumentos expendidos em manifestações processuais anteriores, não implica, por si só, na inépcia do recurso, a qual só ocorrerá na hipótese em que as razões do inconformismo não guardarem relação com os fundamentos da sentença, o que não é o caso dos autos.
4. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
O inconformismo não merece prosperar.
1. Preliminarmente, cumpre destacar ser perfeitamente possível a comprovação da suspensão dos prazos processuais em sede de agravo regimental⁄interno, tendo a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça superado a orientação jurisprudencial que preconizava ser a interposição do recurso especial o único momento possível para tanto.
Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados anteriormente proferidos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282⁄STF E 211⁄STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO NA FORMA REGIMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Segundo recente entendimento deste Tribunal, é possível a comprovação posterior da tempestividade do recurso, se o termo final incidir em dia de recesso forense local" (AgRg no AREsp 2.285⁄GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄02⁄2013, DJe 27⁄02⁄2013).
(...)
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 546408⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2014, DJe 16⁄09⁄2014, sem grifo no original)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO.
1. A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ.
2. Agravo regimental provido, para afastar a intempestividade do recurso especial.
(AgRg no AREsp 137141⁄SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19⁄09⁄2012, DJe 15⁄10⁄2012, sem grifo no original)
Assim, tendo a insurgente comprovado a suspensão dos prazos processuais durante o período compreendido entre 20⁄12⁄2013 e 06⁄01⁄2014, mostrou-se de rigor o afastamento da intempestividade reconhecida pelo eminente Ministro Francisco Falcão, eis que, enquanto publicado o acórdão recorrido em 19⁄12⁄2013 (fl. 880), o recurso especial foi interposto em 07⁄01⁄2014 (fl. 885).
2. No concernente à ausência de demonstração verossímil da alegada presença das peças necessárias para se aferir a regularidade da representação processual, não assiste razão à insurgente.
Existindo a alegação da presença da procuração e dos substabelecimentos (o que era plausível em virtude do elevado número de páginas do presente processo), necessário se mostrava o reexame dos autos a fim de verificar o acerto, ou não, da decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Francisco Falcão (fl. 944⁄945).
Na espécie, em sentido oposto ao defendido naquela decisão, há a presença da cadeia completa de substabelecimento nos autos (fls. 435, 745 e 770), de modo a demonstrar a regularidade da representação processual.
Dessa forma, possuindo a causídica subscritora do recurso especial poderes para tanto, adequado se mostrou o afastamento do Enunciado n. 115 da Súmula do STJ. 3. No tocante ao mérito propriamente dito, mostrou-se adequado cassar o acórdão recorrido para determinar o prosseguimento do feito.
Segundo a consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a reiteração, em sede de apelação, de argumentos expendidos em manifestações processuais anteriores, não implica, por si só, na inépcia do recurso, a qual só ocorrerá na hipótese em que as razões do inconformismo não guardarem relação com os fundamentos da sentença.
Assim, quando evidenciada a inconformidade recursal, guardada relação com o teor da sentença, mostra-se necessário a mitigação do rigor processual para conhecer da apelação.
Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados anteriormente proferidos:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONHECIMENTO DO APELO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO. REQUISITO FORMAL. PREENCHIMENTO. ART. 514, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ.
1. A reprodução, na apelação, dos argumentos contidos na petição inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso, mormente quando da fundamentação se extraia irresignação da parte com a sentença prolatada.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 207336⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe 12⁄06⁄2015, sem grifos no original)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO DIRIGIDA CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA⁄APELADA.
1. Apelação repetindo razões da contestação. Artigo 514 do CPC. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reprodução dos argumentos deduzidos na inicial ou na contestação pode configurar atendimento ao requisito do artigo 514 do CPC, quando evidenciada a inconformidade recursal, guardada relação com o teor da sentença, impondo-se, assim, o conhecimento da apelação com a mitigação do rigor processual. Precedentes.
Hipótese em que a sociedade empresária ré reproduziu argumentos pertinentes da contestação e, ao final, requereu, expressamente, a reforma integral da sentença, razão pela qual se revela cognoscível o reclamo, no tocante ao requisito inserto no artigo 514 do CPC.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1176399⁄PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄05⁄2014, DJe 26⁄05⁄2014, sem grifos no original)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. ART. 514 DO CPC. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. RIGOR EXCESSIVO.
1. O STJ consolidou entendimento segundo o qual a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, por si só, motivo bastante para negar conhecimento ao recurso.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 97905⁄PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14⁄05⁄2013, DJe 21⁄05⁄2013, sem grifos no original)
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.
1.- A repetição de argumentos anteriores, por si só, ainda que possa constituir praxe desaconselhável, não implica na inépcia do recurso, salvo se as razões do inconformismo não guardarem relação com os fundamentos da decisão recorrida, o que não se verifica, na hipótese.
2.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 148672⁄PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2012, DJe 29⁄06⁄2012, sem grifos no original)
No caso concreto, o Colegiado estadual assentou ser inepta a apelação interposta, ao fundamento de que a agravada se limitou a reiterar os argumentos apresentados nos embargos à monitória, não impugnando especificamente os fundamentos da sentença proferida pela magistrada singular.
Ante o teor dessa fundamentação, mostrou-se inarredável a conclusão no sentido da inobservância da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual, como exposto, preconiza que a reiteração, em sede de apelação, de argumentos expendidos em manifestações processuais anteriores, não implica, por si só, na inépcia do recurso, a qual só ocorrerá na hipótese em que as razões do inconformismo não guardarem relação com os fundamentos da sentença, não sendo esse o caso dos autos.
4. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no AgRg no
Número Registro: 2014⁄0339291-7
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 645.743 ⁄ SP
PAUTA: 08⁄11⁄2016 JULGADO: 08⁄11⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ROTAVI INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO :ANA PAULA MAZARIN DO NASCIMENTO OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP256810
AGRAVADO : BANCO SOCIÉTÉ GÉNÉRALE BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO PAULO HECKER DA SILVA E OUTRO (S) - SP183113
MARIANA ARAUJO JORGE - SP294640
VICTOR GASPAROTO MALLOFRÉ SEGARRA - SP320358
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Transmissão - Cessão de Crédito
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO SOCIÉTÉ GÉNÉRALE BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO PAULO HECKER DA SILVA E OUTRO (S) - SP183113
MARIANA ARAUJO JORGE - SP294640
VICTOR GASPAROTO MALLOFRÉ SEGARRA - SP320358
AGRAVADO : ROTAVI INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO :ANA PAULA MAZARIN DO NASCIMENTO OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP256810
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1553244 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/11/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862959145/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-aresp-645743-sp-2014-0339291-7/inteiro-teor-862959155