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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 14/11/2016

Julgamento

8 de Novembro de 2016

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-HC_351319_c1da8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : BRUNO SANTOS ANDRADE (PRESO)
ADVOGADO : PHILIPE SANTOS ALMEIDA - SE005974
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS . DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus .
2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal .
3. Agravo interno não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 08 de novembro de 2016 (Data do Julgamento).
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : BRUNO SANTOS ANDRADE (PRESO)
ADVOGADO : PHILIPE SANTOS ALMEIDA - SE005974
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Trata-se de agravo regimental interposto em favor de BRUNO SANTOS ANDRADE contra decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão da liminar nos seguintes termos (fls. 162⁄165):
1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Bruno Santos Andrade contra acórdão proferido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado:
Habeas Corpus - Associação para o Tráfico - Organização Criminosa - Violação de sigilo funcional - Funcionário comissionado deste Tribunal de Justiça lotado na distribuição do Fórum Gumersindo Bessa - Prisão preventiva - Excesso de prazo - Não configurado - Processo complexo - Diversas peculiaridades no caso concreto - Presença dos requisitos para a manutenção da prisão cautelar - Condições pessoais favoráveis insuficientes - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.
I - Para se configurar o excesso de prazo, não é suficiente a mera contagem do lapso temporal, devendo-se atentar para as peculiaridades do caso concreto, sempre sob a óptica da razoabilidade;
II - O que se extrai da análise dos presentes autos é a complexidade do processo, pela natureza e gravidade dos diversos crimes apurados;
III - Dentro deste cenário, o atraso verificado encontra-se justificado, não havendo que se falar em constrangimento ilegal;
IV - No caso em análise, estão presentes os requisitos da medida cautelar, principalmente por restarem constatados os indícios de autoria e materialidade delitivas, somados à prática de delito grave e de repercussão social, o que justifica a manutenção da segregação para garantir a ordem pública, afastando o temor gerado na sociedade que, com frequência, vem assistindo a delitos desse gênero, não se afigurando, por conseguinte, suficiente e adequada a aplicação de medidas cautelares substitutivas da prisão, previstas no art. 319 do CPP;
V - O fato de possuir o paciente residência fixa, ocupação definida ou, eventualmente, outras condições pessoais favoráveis, não é suficiente, de per si, para a sua liberação, em especial quando sobejamente demonstrados os requisitos para a decretação da preventiva;
VI - Ordem denegada (fls. 27⁄29).
Os impetrantes alegam, em síntese, que não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva contidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, havendo, ainda, excesso de prazo na formação da culpa.
2. No caso, salvo melhor juízo, o alegado excesso de prazo está justificado no acórdão impugnado, bem assim a manutenção da prisão cautelar do paciente, in verbis:
Cumpre registrar que, em se tratando de alegação de que há um excesso de prazo na condução do processo, deve-se ter em mente que tal exame não deve se limitar à mera contagem pela soma de dias, urgindo conjugá-lo com o juízo de razoabilidade, ante as dificuldades de cada processo.
In casu, em que pese o esforço do impetrante quanto ao excesso de prazo, verifico que, analisando os documentos colacionados, resta evidenciado que a Autoridade coatora, dentro das suas possibilidades, tem atuado de modo diligente.
Isto porque se trata de feito em que se apura o delito de associação para o tráfico, organização criminosa e violação de sigilo funcional, sendo natural que se verifiquem atrasos no andamento processual, não significando, com isso, que a presença de certo excesso temporal seja causa inflexível de constrangimento ilegal.
Ademais, verifica-se que a Autoridade coatora, dentro das suas possibilidades, de sorte que o processo segue o seu curso normal.
Assim, embora objetivamente a custódia cautelar pareça longa,algumas situações podem autorizar a sua dilatação, sem que isto signifique a geração de constrangimento ilegal.
(...)
Note-se que o caráter garantista do Direito Penal Brasileiro exige a oportunização de defesa técnica ao réu com observância da legalidade de todos os atos processuais, não significando, com isso, que a presença de certo excesso temporal seja causa inflexível de constrangimento ilegal.
Portanto, ao menos neste exame inicial, não vejo como acolher este primeiro argumento lançado na impetração.
(...)
Pelo que se denota da prova pré-constituída, ao paciente é imputada a prática dos delitos capitulados nos arts. 35 da Lei nº 11.343⁄06 c⁄c artigo , § 4º, II, da Lei nº 12.850⁄13 c⁄c artigo 325 do Código Penal, os quais, somados, perfazem pena máxima em abstrato superior ao limite mínimo estipulado pelo inciso I acima transcrito, autorizando, assim, a aplicação da medida excepcional.
Em relação aos demais requisitos, observo que se fazem presentes na decisão que decretou a medida aqui combatida.
A materialidade e os indícios de autoria foram devidamente apontados na decisão.
(...)
Portanto, neste momento inicial, não há como chegar a conclusão diversa da que chegou o Juízo a quo quanto à existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria.
Quanto aos motivos para a manutenção da custódia cautelar, melhor sorte não assiste ao impetrante. Ao decretar a prisão preventiva, o Juízo a quo apresentou a seguinte fundamentação em sua decisão:
Pois bem. Na hipótese em tela, as provas até então obtidas demonstram o envolvimento do Representado com associação voltada para o tráfico e Organização Criminosa liderada por "ADRIANO MAGO".
Nesse sentido, verificam-se os interrogatórios (digitados e em vídeo) de André Costa Santos, Victor Felipe Gonzaga dos Santos e Givaldo Alves de Melo, os termos de reconhecimento realizados pelos dois primeiros, confirmando a identidade do Representado, bem como cópia de monitoramento telefônico anterior, complementada com outros áudios, ora anexados.
A propósito, no referido monitoramento telefônico, foram captados diálogos entre o representado Bruno e o líder da Organização "Adriano Mago", travados durante a Operação Concórdia, em que Bruno informa a Adriano sobre a presença da polícia e o auxilia a evadir-se da área. Também há outros áudios evidenciando o contato de Bruno com integrantes do grupo.
Além disso, desde novembro de 2014, existem denúncias apontando o envolvimento do representado Bruno na organização comandada por Adriano Mago, conforme se vê do disque denúncia acostado às fls. 49⁄50, da Interceptação Telefônica nº 201520400075. Tal circunstância, vale dizer, corrobora a verossimilhança das delações efetuadas por integrantes do grupo, registradas nos autos.
Em suma, delineado todo esse quadro, vislumbram-se, in folio , fundadas razões de autoria ou participação do Representado acima elencado no crime de associação para o tráfico e outros ilícitos. Logo, está presente o chamado fumus comissi delicti autorizador da custódia cautelar.
No que toca ao periculum libertatis legitimador da medida, este restou evidenciado diante da imperiosidade de se restabelecer e preservar a ordem pública, haja vista que as provas até então produzidas demonstram a alta periculosidade da associação da qual o Representado faz parte, a qual, vale dizer, com o intuito de dominar a venda de drogas, implementa o terror por meio da prática de ameaças, intimidações e execuções de desafetos.
Destaca-se, ainda, que o Representado auta de forma perfunctória na associação, prestando auxílio ao líder do grupo (ADRIANO MAGO) na consecução dos fins do grupo, consoante demonstrado nos elementos informativos apresentados pela Autoridade policial. Saliente-se que esse líder da Organização é indivíduo de alta periculosidade, traficante e homicida que responde a diversas ações criminais, e é foragido da Justiça, sendo de maior gravidade o auxílio prestado pelo representado Bruno nas fugas do comparsa, garantindo a sua liberdade e, por consequência, a continuidade dos seus crimes.
Outrossim, a segregação do mesmo possibilitará a coleta de outros elementos de informação, inclusive em relação ao líder da associação, o qual se encontra foragido, bem como interromperá o repasse de informações privilegiadas fornecidas pelo Representado para ADRIANO MAGO.
Logo, estão presentes os pressupostos legitimadores da prisão preventiva.
Dessa forma, neste exame inicial, não só a custódia cautelar do paciente se mostra necessária e preenche todos os requisitos à espécie, como também não se vislumbra qualquer vício em sua fundamentação, tendo sido atendida a exigência do art. 93, inciso IX, da CF⁄88.
(...)
Ademais, é preciso atentar que o fato de possuir o paciente residência fixa, bons antecedentes ou, eventualmente, outras condições pessoais favoráveis, não é suficiente, de per si, para a sua liberação, em especial quando sobejamente demonstrados os requisitos para a decretação da preventiva.
(...)
Desta feita, não verifico constrangimento ilegal a ser reparado através do presente writ, mantendo-se os fundamentos da decisão que denegou a liminar (fls. 30⁄34).
Em juízo preliminar, não há como afastar tal motivação.
Indefiro, por isso, a medida liminar.
Solicitem-se as informações.
Após, vista ao Ministério Público Federal.
Intimem-se.
Alega o agravante, em síntese, que, no presente caso, "a par de qualquer análise de mérito ou circunstância fática no tocante a suposta prática da conduta típica imputada, na realidade, o fato incontroverso é que o paciente encontra-se preso preventivamente desde o dia 27.08.2015, ou seja, há mais de 200 (duzentos dias), sem que tenha sido concluído a ação penal" (fl. 210) .
Aduz que, "embora a regra seja audiência una, na realidade tem-se no Estado de Sergipe fracionado as audiências o que prejudicará ainda mais a dignidade da pessoa humana do ora Paciente, já que se encontra suportando constrangimento ilegal, e mesmo diante de flagrante ilegalidade a Douta Relatoria indeferiu o pedido liminar" (fl. 210) .
Argumenta que "o réu fora preso preventivamente em 27.08.2015, ou seja, há mais de 200 dias atrás, sem que tenha sido concluído a ação penal, não podendo o acusado sofrer com tal morosidade, posto configurado o constrangimento ilegal" (fl. 210) .
Acrescenta que "o Paciente está cumprindo pena antecipada, sendo certo que o mesmo sequer foi ouvido nos autos da Ação Penal na qual figura como Réu, fato este que gera ainda mais sofrimento que o próprio cumprimento de uma pena legalmente imposta, pois, neste caso, sabe-se a data do término do cumprimento da medida restritiva de liberdade" (fl. 213).
Pretende, assim, o provimento do recurso "para que seja reformada a r. decisão ora agravada (fls. 173⁄174), com a concessão de medida liminar, para a imediata suspensão dos efeitos da r. decisão de decretação de sua prisão preventiva (fls. 79⁄97) e a eventual imposição de 'medidas cautelares diversas da prisão', previstas no artigo3199 doCódigo de Processo Penall, até o julgamento do mérito do presente writ" (fl. 411).
Assevera também que a defesa do paciente em nada contribuiu para o retardamento do feito, motivo pelo qual deve ser expedido alvará de soltura em benefício do acusado.
Sustenta, também, que a prisão preventiva possui natureza excepcional e subsidiária, estando ausentes, na hipótese, os requisitos para a sua decretação e manutenção, tendo em vista que o paciente possui trabalho lícito, bons antecedentes e é primário.
Pugna, assim, pela reconsideração do decisum de fls. 162⁄165, que indeferiu o pedido liminar, para que seja o presente agravo regimental provido, determinando-se, in limine , a revogação da prisão cautelar. Subsidiariamente, requer sua substituição por outra medida cautelar menos gravosa.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (Relator):
Não há como dar provimento ao agravo regimental.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, motivadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus , exatamente como ocorreu no presente caso.
São precedentes de ambas as Turmas que julgam a matéria criminal nesta Corte Superior:
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de Relator deferindo ou indeferindo liminar em habeas corpus.
2. Agravo regimental não-conhecido (AgRg no HC 292.422⁄SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15⁄05⁄2014).
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DO STJ.
1. Esta Corte tem reiteradamente decidido que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar em habeas corpus. Precedentes.
2. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum agravado, impõe-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental não conhecido (AgRg no HC 274.802⁄SE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 6.9.2013).
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO PEDIDO URGENTE. IMPROPRIEDADE DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Os argumentos trazidos pelo agravante não são hábeis a possibilitar o pronto atendimento da pretensão do writ, tendo em vista que não é possível afirmar, prima facie, que há flagrante nulidade do acórdão impugnado a ensejar o deferimento da medida de urgência.
2. Não cabe agravo regimental contra decisão de ministro relator que, em habeas corpus, indefere liminar de maneira fundamentada. Precedente.
3. Agravo regimental não conhecido (AgRg no HC 258.244⁄SP, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 19.2.2013).
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar.
2. No caso em apreço, a liminar foi deferida em menor extensão, não se verificando a excepcionalidade a fim de justificar o cabimento do agravo interposto, razão pela qual não há como se conhecer do reclamo.
3. Agravo regimental não conhecido (AgRg no HC 257.776⁄SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 3.12.2012).
Além disso, não se verifica, na decisão agravada, manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal.
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0066742-3
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 351.319 ⁄ SE
Números Origem: 201500331017 20162179
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 08⁄11⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ALCIDES MARTINS
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : PHILIPE SANTOS ALMEIDA E OUTRO
ADVOGADO : PHILIPE SANTOS ALMEIDA E OUTRO (S) - SE005974
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
PACIENTE : BRUNO SANTOS ANDRADE (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : BRUNO SANTOS ANDRADE (PRESO)
ADVOGADO : PHILIPE SANTOS ALMEIDA - SE005974
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental."
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1552302 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/11/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862959825/agravo-interno-no-habeas-corpus-agint-no-hc-351319-se-2016-0066742-3/inteiro-teor-862959859

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