jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/11/2016
Julgamento
8 de Novembro de 2016
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_941736_df761.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : BUETTNER S⁄A - INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - SC003210
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. GORJETAS, PRÊMIOS, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, DIÁRIAS DE VIAGEM E COMISSÕES E QUAISQUER OUTRAS PARCELAS PAGAS HABITUALMENTE. INCIDÊNCIA.
1. A orientação do STJ é de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária, os adicionais de horas-extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador.
2. O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que, "a gorjeta, compulsória ou inserida na nota de serviço, tem natureza salarial. Em conseqüência, há de ser incluída no cálculo de vantagens trabalhistas e deve sofrer a incidência de, apenas, tributos e contribuições que incidem sobre o salário" (REsp 399.596⁄DF, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 5.5.2004).
3. No tocante aos prêmios, abonos e comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, na linha da jurisprudência do STJ, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, bem como a natureza remuneratória da rubrica, incide contribuição previdenciária sobre as referidas verbas.
4. Finalmente, a jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que a ajuda de custo quando paga habitualmente e em pecúnia sofre a incidência da contribuição previdenciária, e também sofre o o valor de diárias para viagens que excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal.
5. Agravo Interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 08 de novembro de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : BUETTNER S⁄A - INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - SC003210
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por Buettner S⁄A - Indústria e Comércio - Em Recuperação Judicial (fls. 3.089-3.097, e-STJ).
A insurgente, em breve síntese, reitera as questões de mérito, ao defender o afastamento da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, além de gorjetas, prêmios, abonos, ajudas de custo, diárias de viagem e comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente.
Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento, pelo colegiado, do Agravo Interno.
Não houve impugnação.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3.10.2016.
O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.
Conforme consignei no decisum , a orientação do STJ é de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária, os adicionais de horas-extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador.
A propósito:
TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.230.957⁄RS. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1230957⁄RS, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou a compreensão no sentido de que o salário maternidade tem natureza salarial, devendo sobre ele incidir a contribuição previdenciária.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do art. 148 da CLT, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. Precedentes: EDcl no REsp 1.238.789⁄CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11⁄06⁄2014; AgRg no REsp 1.437.562⁄PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11⁄06⁄2014; AgRg no REsp 1.240.038⁄PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 02⁄05⁄2014.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1346782⁄BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 03⁄09⁄2014).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.358.281⁄SC.
1. A Primeira Seção⁄STJ, ao apreciar o REsp 1.358.281⁄SP (Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23.4.2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o adicional de horas extras.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1313266⁄AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 05⁄08⁄2014, grifei)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS PERMANENTES.
1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional.
2. Integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária o adicional de horas-extras, adicional noturno, salário-maternidade, adicionais de insalubridade e de periculosidade . Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 69.958⁄DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 20⁄06⁄2012, grifei).
TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO QUEBRA-DE-CAIXA – VERBA REMUNERATÓRIA – INCIDÊNCIA – PRECEDENTES.
1. Quanto ao auxílio quebra-de-caixa , consubstanciado no pagamento efetuado mês a mês ao empregado em razão da função de caixa que desempenha, por liberalidade do empregador, a Primeira Seção desta Corte assentou a natureza não-indenizatória das gratificações feitas por liberalidade do empregador.
2. Infere-se, pois, de sua natureza salarial, que este integra a remuneração, razão pela qual se tem como pertinente a incidência da contribuição previdenciária sobre ela.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
Agravo regimental improvido.
(EDcl no REsp 733.362⁄RJ, Rel. Min. Humberto Martins, SEGUNDA TURMA, DJe 14.4.2008, grifei).
Prosseguindo, o STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que, "a gorjeta, compulsória ou inserida na nota de serviço, tem natureza salarial. Em conseqüência, há de ser incluída no cálculo de vantagens trabalhistas e deve sofrer a incidência de, apenas, tributos e contribuições que incidem sobre o salário" (REsp 399.596⁄DF, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 5⁄5⁄04).
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TAXA DE SERVIÇO (GORJETAS). RECOLHIMENTO ATRIBUÍDO AO EMPREGADOR POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A gorjeta, compulsória ou inserida na nota de serviço, tem natureza salarial. Em conseqüência, há de ser incluída no cálculo de vantagens trabalhistas e deve sofrer a incidência de, apenas, tributos e contribuições que incidem sobre o salário" (REsp 399.596⁄DF, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 5⁄5⁄04).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.099.319⁄RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12⁄9⁄2012, grifei).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 22, I, LEI Nº 8.212⁄91). INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA DE TAXA DE SERVIÇO (GORJETA) QUE FOI ATRIBUÍDA AO EMPREGADOR POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO.
1. O Princípio da Legalidade é o fundamento das exações, participando desta natureza jurídica as contribuições previdenciárias.
2. A Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, no seu artigo 22, dispõe que: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
3. Deveras, a Súmula 354 do TST preconiza que "as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado , não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado."
4. Consectariamente, a contribuição previdenciária incide sobre as gorjetas, tendo decidido com acerto o aresto que assentou: (...) 1- Não há como desvincular a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos empregados de uma prévia negociação entre particulares. Sua base de cálculo sempre será, em última análise, fruto de um acordo de vontades entre o empregador e o empregado, em que estes pactuam justamente a remuneração que será paga como contraprestação do trabalho efetuado, o que não significa, porém, que esse acordo provoque modificação na base de cálculo da exação. 2- Diferente seria a conclusão se o acordo em questão fosse contrário à previsão expressa em lei, caso em que o acordo não poderia ser oposto ao Fisco, pois a violação à lei não pode ser utilizada em benefício do infrator. 3- Não há violação à lei no acordo coletivo celebrado, porque tanto a CF (art. 7º, VI) quanto a CLT (art. 462) permitem a dedução de parcela do salário, como a dos autos, por meio desse instrumento de negociação. (...)
5. Recurso especial provido, divergindo do E. Relator.
(REsp 1.005.747⁄ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 16⁄10⁄2008, grifei).
No tocante aos prêmios, abonos e comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, na linha da jurisprudência do STJ, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, bem como a natureza remuneratória da rubrica, incide contribuição previdenciária sobre as referidas verbas.
Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO ACERCA DAS RUBRICAS ADICIONAL DE SOBREAVISO, PRÊMIOS, GRATIFICAÇÕES. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83⁄STJ. ABONOS NÃO HABITUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, bem como a natureza remuneratória da rubrica, incide contribuição previdenciária sobre adicional de sobreaviso, prêmios, gratificações.
3. Não se manifestou a Corte regional acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre os ditos "abonos não habituais". Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de modo a incidir, quanto a essa rubrica, o enunciado das Súmulas ns. 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada.
(EDcl no AgRg no REsp 1.481.469⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 3⁄3⁄2015, grifei).
Finalmente, a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a ajuda de custo quando paga habitualmente e em pecúnia sofre a incidência da contribuição previdenciária, e também sofre o valor de diárias para viagens que excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal.
Cito precedentes:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO PAGA HABITUALMENTE E EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o auxílio-alimentação quando pago habitualmente e em pecúnia sofre a incidência da contribuição previdenciária.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 793.388⁄MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2016, DJe 26⁄02⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 7⁄STJ. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE: AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO PAGA HABITUALMENTE E EM PECÚNIA; PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N. 794⁄94; E AJUDA DE CUSTO "SUPERVISOR DE CONTAS" HABITUAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
(...)
5. A ajuda de custo alimentação paga habitualmente e em pecúnia submete-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 1.493.587⁄RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23⁄2⁄2015; EDcl nos EDcl no REsp 1.450.067⁄SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27⁄11⁄2014.
(...)
8. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no REsp 1307129⁄DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 04⁄05⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. GRUPO ECONÔMICO. COMANDO ÚNICO. EXISTÊNCIA DE FATO. SOLIDARIEDADE. ART. 124, INC. II, DO CTN C⁄C ART. 30, INC. IX, DA LEI N. 8.212⁄91. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. AJUDA DE CUSTO. DIÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO. NATUREZA SALARIAL CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 306 DO STJ.
(...)
6. A Corte a quo , soberana no delineamento das circunstâncias fáticas, observou que, apesar de denominadas como diárias e ajuda de custo, as verbas eram pagas de forma habitual, em valores fixos e expressivos, aos mesmos empregados e sem que fosse comprovada a execução dos serviços a que elas se destinavam ou a realização de viagens, "simplesmente para aumentar a sua remuneração". Correta, pois, a conclusão pela natureza salarial para fins de incidência da contribuição previdenciária.
(...)
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp 1144884⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄12⁄2010, DJe 03⁄02⁄2011)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. PRODIÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO.
(...)
6. Tratando-se de uma reparação pelos gastos efetuados pelo empregado para a realização do serviço no interesse do empregador, a ajuda de custo tem natureza indenizatória, não se integrando ao salário. Incorporar-se-á a este, todavia, quando impropriamente paga de forma habitual, como contraprestação pelo serviço realizado.
7. Hipótese em que as verbas pagas pelo Banco do Brasil aos seus empregados a título de ajuda de custo em razão da utilização de veículo próprio para transporte, não ostentam caráter habitual, mas, antes, natureza de reembolso das despesas efetuadas por estes para a realização do serviço, tanto que, para a percepção dos valores pelos empregados, eram exigidos o registro e a demonstração dos gastos havidos com transporte próprio para fins do serviço.
8. Destarte, forçoso concluir que as mencionadas verbas não integraram os salários dos empregados, uma vez que não eram habituais, mas tiveram por escopo indenizar os gastos com combustível despendidos pelos funcionários na realização de serviços externos, afastando a incidência, sobre elas, da contribuição previdenciária.
9. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, desprovido.
(REsp 717.254⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2005, DJ 06⁄03⁄2006, p. 204)
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FUNÇÃO COMISSIONADA - NÃO INCIDÊNCIA - DEMAIS VERBAS - LEI N. 9.783⁄99 - NATUREZA REMUNERATÓRIA.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. O art. , e seu parágrafo, da Lei n. 9.783⁄99 estabeleceu como base de cálculo da contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência "a totalidade da sua remuneração", na qual se compreendem, para esse efeito, "o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens , (...) excluídas : I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal ; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família.
3. Após a vigência da Lei n. 9.783⁄99, não incide a contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos servidores públicos a título de função comissionada. Embargos de declaração acolhidos em parte para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento ao recurso especial.
(EDcl no AgRg no REsp 1.137.857⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 23⁄04⁄2010, grifei).
Portanto, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu , o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ:"Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ressalta-se que o referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889⁄DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0166244-1
AREsp 941.736 ⁄ DF
Números Origem: 00277139620024013400 200234000277750 277139620024013400
PAUTA: 08⁄11⁄2016 JULGADO: 08⁄11⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : BUETTNER S⁄A - INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - SC003210
LEANDRO TAKEO ALVES WATANABE E OUTRO (S) - DF045547
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Previdenciárias
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : BUETTNER S⁄A - INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - SC003210
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1552878 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/11/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862960845/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-941736-df-2016-0166244-1/inteiro-teor-862960855

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL : AGRAC 0027713-96.2002.4.01.3400

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0027713-96.2002.4.01.3400 DF 2016/0166244-1