jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1436348 SC 2014/0039334-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 16/11/2016

Julgamento

8 de Novembro de 2016

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1436348_1915a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA. INDICAÇÃO DO MÉDICO DA PACIENTE. RECUSA DA OPERADORA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÓTESE EQUIVALENTE NO MERCADO NACIONAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FATO NOTÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. Abusividade da cláusula de contrato de plano de saúde que limita o fornecimento de prótese, impedindo que o paciente obtenha a mais adequada à terapêutica indicada pelo médico. Julgados desta Corte Superior.
2. Descabimento da restrição à marca indicada pelo médico, podendo ser fornecida ou custeada outra com as mesmas características e qualidade.
3. Hipótese em que a operadora de plano de saúde contestou fora do prazo, podendo-se presumir verdadeira a alegação de que não haveria outra marca com qualidade equivalente no mercado (cf. art. 302, 'caput', 'in fine', do CPC/1973, atual art. 341, 'caput', do CPC/2015).
4. Questão meramente de direito, não se verificando a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
5. Inovação recursal no que tange à alegação de fato notório quanto à equivalência das próteses.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862962695/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1436348-sc-2014-0039334-9

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 1300108-67.2021.8.13.0000 MG

Pâmela Gontijo, Advogado
Modeloshá 2 anos

Petição de decretação de revelia

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70073122459 RS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5000179-97.2020.8.13.0521 MG

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1802562 SP 2020/0324582-8