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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AgRg no RMS 1000900-25.6342.0.10.0089 ES 2013/0159678-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/11/2016
Julgamento
27 de Outubro de 2016
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGRG-RMS_42719_f6ada.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR : ANDRÉ LUIS GARONI DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - DF015786
INTERES. : TIM CELULAR S⁄A
ADVOGADOS : FÁBIO FRAGA GONÇALVES - RJ117404
ERNESTO JOHANNES TROUW E OUTRO (S) - RJ121095
MARIANA GONÇALVES PERES - RJ125116
EMENTA
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC⁄2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. SÚMULAS 269 E 271⁄STF.
1. Nos termos da firme jurisprudência deste STJ, não é possível a compensação tributária na ausência de lei estadual autorizadora. Precedentes: AgRg no AREsp 60.599⁄ES , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16⁄04⁄2015 e AgRg no REsp 1285053⁄RS , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23⁄03⁄2012.
2. Ausente a lei específica do Estado do Espírito Santo regulamentando a compensação, subsiste o pedido da parte impetrante de restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos dez anos. No entanto, o manejo do mandado de segurança não é adequado para se buscar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, pois não se presta a substituir ação de cobrança, consoante dicção das Súmulas 269 e 271 do STF.
3. Agravo interno do Ministério Público Federal a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno do Ministério Público Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 27 de outubro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR : ANDRÉ LUIS GARONI DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - DF015786
INTERES. : TIM CELULAR S⁄A
ADVOGADOS : FÁBIO FRAGA GONÇALVES - RJ117404
ERNESTO JOHANNES TROUW E OUTRO (S) - RJ121095
MARIANA GONÇALVES PERES - RJ125116
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal, desafiando decisão que negou provimento ao recurso ordinário, sob os fundamentos de que, apesar de se admitir o manejo do mandado de segurança para obter a compensação tributária, esta não é a via apropriada para a produção de efeitos patrimoniais pretéritos (vide Súmulas 269 e 271 do STF).

A parte agravante sustenta, em síntese, que "A decisão agravada, ao reconhecer a adequação da via para declaração do direito à compensação, e, no entanto, negar o pedido de condenação do Estado à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos anos, dá com uma mão e retira com a outra, tornando absolutamente ineficaz e contraditório o provimento mandamental" (fl. 394).

Requer a reconsideração do decisum, ou a submissão do feito ao julgamento colegiado.

Aberta vista à parte agravada (fl. 396), o Estado do Espírito Santo manifestou-se pela manutenção da decisão agravada (fls. 404⁄409).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados:

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Espírito Santo , contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário, para autorizar o aproveitamento dos créditos, nos termos da Súmula 213⁄STJ.
A parte agravante, em seu regimental, assevera que é indevida a compensação pleiteada, em virtude da inexistência de lei municipal autorizadora.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou sua submissão ao órgão colegiado.
É o breve relato.
Da melhor análise dos autos, verifica-se que os argumentos apresentados pelo agravante são suficientes para fazer prosperar seu agravo regimental. Assim, exercendo o juízo de retratação facultado pelo arts. 557, § 1º, do CPC⁄73 e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 341⁄344, tornando-a sem efeito, e passo a novo julgamento do recurso:
Trazem os autos, originariamente, mandado de segurança impetrado por Tim Celular S⁄A , contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo, que instituiu a cobrança do ICMS incidente sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica.
O Tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança, em aresto assim ementado (fl. 189):
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A base de cálculo do ICMS nos contratos de fornecimento de energia elétrica é o valor da energia efetivamente consumida e não o valor da demanda de energia elétrica contratada (Súmula 391, do STJ).
2. O fato gerador da exação estadual na hipótese em apreço é a "circulação" da energia elétrica, ou seja, a transferência da energia elétrica da rede de distribuição da concessionária de serviço público para as instalações elétricas do consumidor. Portanto, enquanto inexistir esse fluxo de energia, não há que se falar no nascimento da obrigação tributária referente ao ICMS, já que inocorreu o fato gerador da exação.
3. Não basta para o surgimento da obrigação tributária a realização do negócio jurídico, ou seja, a celebração do Contrato de Demanda Reservada de Potência, sendo imprescindível que ocorra também a circulação da mercadoria.
4. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, razão pela qual se afigura incabível a pretensão de restituição ou compensação dos valores de ICMS indevidamente recolhidos nos últimos 10 anos.
5. Segurança parcialmente concedida, a fim de que seja utilizado como base de cálculo do ICMS o valor correspondente ao consumo efetivo de energia elétrica.
No recurso ordinário fundado no CPC⁄73, a parte recorrente sustenta, em síntese que, com fundamento na Súmula 213⁄STJ, o mandado de segurança é o meio cabível para se declarar o direito à compensação tributária com pagamentos futuros (fl. 234).
O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso (fls. 337⁄339).
É o relatório.
O recurso ordinário não merece acolhimento.
É certo que o mandado de segurança é via adequada para obter a declaração do direito de compensação tributária, nos termos da Súmula 213⁄STJ. No entanto, a via mandamental não é adequada para se buscar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, uma vez que não é substitutivo de ação de cobrança, conforme preconizam as Súmulas 269 e 271 do STF.
Nessa linha de entendimento, confiram-se os julgados das Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA N. 269⁄STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. A orientação firmada nessa Corte, em observância ao disposto na Súmula 269⁄STF, é que mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. A via mandamental não comporta a devolução de valor pago indevidamente.
[...]
4. Agravo regimental não provido.
( AgRg no REsp 1252469⁄MG , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2012, DJe 06⁄03⁄2012)
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. SÚMULAS 269 E 271⁄STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182⁄STJ.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor com o escopo de questionar os cálculos feitos para a apuração da VRD.
2. "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" (Súmula 269⁄STF) e, por isso mesmo, "A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito" (Súmula 271⁄STF).
3. Em obiter dictum, a decisão monocrática apontou amplo questionamento sobre cálculos, cuja análise é incompatível com o procedimento do writ. Considerando que o tema não foi abordado, incide o entendimento de que não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182⁄STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
( AgRg no REsp 1213121⁄DF , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄05⁄2011, DJe 16⁄05⁄2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 166 DO CTN. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTITUIR VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA N. 269⁄STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE OU NÃO DE ICMS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ.
1. A alegada violação do art. 166 do CTN trata de verdadeira inovação descabida em sede de agravo regimental, eis que a respeito já se consumou a preclusão.
2. O acórdão recorrido não violou o art. 535 do CPC, uma vez que decidiu de forma clara e fundamentada as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da recorrente, não havendo que se falar em omissão. É cediço que o julgador não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a fundamentação do decisum respeite o disposto no art. 93, IX, da CF⁄88.
3. A suposta afronta do art. 557 do CPC restou superada quando do julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado competente. Precedentes.
4. A pretensão de caracterizar - por meio de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher o ICMS sobre operações interestaduais - o direito à restituição dos valores pretéritos pagos a esse título, devidamente atualizados monetariamente e com a incidência de juros moratórios revela não apenas cunho meramente declaratório, mas também verdadeira ação condenatória de cobrança contra o Estado recorrido. Dessarte, mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, consoante orientação consagrada na Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
5. O principal fundamento que norteou o julgamento do feito nas instâncias ordinárias foi a ausência de comprovação, pela impetrante, da condição de contribuinte ou não de ICMS, questão fundamental para a aferição de qual alíquota deveria ser aplicada na hipótese, se a interna ou a interestadual. Dessa forma, infirmar a orientação adotada pelo acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7⁄STJ.
6. Agravo regimental não provido.
( AgRg no REsp 779.190⁄SC , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17⁄11⁄2009, DJ de 27⁄11⁄2009)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266⁄STF. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. SÚMULAS 269 E 271⁄STF. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. O pedido formulado no mandado de segurança, e reiterado nesta via recursal, consiste na declaração de inconstitucionalidade do disposto no art. 14, VI, item 12, e VII, Item 7, do Livro I, Título III, do RICMS⁄RJ, que prevê a incidência de alíquota de 25% sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de comunicação. Todavia, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a via do mandado de segurança não se compatibiliza com a discussão de lei em tese, em razão do que dispõe a Súmula 266⁄STF, mormente quando haja alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo como pedido autônomo, conforme ocorreu na hipótese em exame.
2. Nessa linha de entendimento, o Ministro Teori Albino Zavascki, no voto condutor do acórdão proferido no RMS 21.271⁄PA, consignou, em síntese, que, "atacando o próprio ato normativo, ao fundamento de sua inconstitucionalidade, a impetrante deduz pretensão que, se atendida, produziria efeitos semelhantes aos que decorreriam de sentença de procedência em ação direta de inconstitucionalidade, ou
seja, efeitos, não apenas para a situação concreta e sim 'erga omnes', atingindo todas as demais situações possíveis de ser alcançadas pelo Decreto atacado. Embora se admita, em mandado de segurança, invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para um pedido (= controle incidental de constitucionalidade), nele não se admite que a declaração de inconstitucionalidade (ainda que sob pretexto de ser incidental), constitua, ela própria, um pedido autônomo, tal como aqui formulado na inicial" (1ª Turma, DJ de 11.9.2006).
3. A recorrente também deduz pedido no sentido de que, além da inconstitucionalidade das alíquotas fixadas pelo referido Decreto estadual, seja, desde logo, fixada nova alíquota, no percentual de sete por cento (7%). No entanto, essa postulação é indevida, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário, no julgamento da lide, atuar como legislador positivo, principalmente em sede de controle de constitucionalidade.
4. Embora a empresa recorrente tente sustentar que pretende a declaração do direito à compensação, de suas razões recursais pode-se depreender que o pedido formulado no mandamus é de restituição dos valores supostamente pagos a maior em virtude das alíquotas máximas de ICMS, com a devida correção monetária e incidência de juros moratórios.
5. O mandado de segurança não é a via adequada para se pleitear a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271⁄STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Ademais, "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" (Súmula 269⁄STF); portanto, a via mandamental não comporta a devolução de valor pago indevidamente. 6. Não merece ser conhecido o recurso ordinário na parte em que se pleiteia o reconhecimento da legitimidade ativa ad causam, na medida em que o Tribunal de Justiça estadual, no julgamento do mandamus, já considerou a impetrante parte legítima. Assim, encontra-se ausente o necessário interesse recursal para obter o referido provimento jurisdicional.
7. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
( RMS 21.202⁄RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 18⁄11⁄2008, DJ de 18⁄12⁄2008)
Na espécie, no particular, o Tribunal a quo consignou, verbis (fl. 197):
No que tange ao pedido de condenação do Estado do Espírito Santo à restituição ou compensação dos valores de ICMS indevidamente recolhidos nos últimos 10 anos, tenho que não procede a pretensão da empresa autora.
É assente na doutrina e na jurisprudência que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, sendo possível apenas a cobrança dos reflexos financeiros da decisão referentes ao período posteriores ao ajuizamento do writ.
Nesse sentido são as Súmulas 269 e 271, do Supremo Tribunal Federal.
Por estar em conformidade com esse entendimento, não merece reparos o acórdão recorrido.
Em reforço, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ART. DA LEI 10.480⁄2002. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM PROCEDER A INTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A IMPETRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 4º DA LEI 12.016⁄2009 E DAS SÚMULAS 269 E 271⁄STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
[...]
6. Dessa feita e a despeito da ausência de impugnação ou de provas em sentido contrário, impõe-se reconhecer a presença dos pressupostos legais autorizadores à integração da impetrante ao quadro de pessoal da AGU, na forma do art. da Lei 10.480⁄2002, e a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo - GDAA, na forma dos arts. e da Lei 10.480⁄2002, diante da patente omissão da autoridade coatora em proceder tal integração, ainda mais quando a norma em questão data de 2002 e o Ofício supra mencionada data de outubro de 2008 e até o presente momento a AGU não procedeu a integração da impetrante aos seus quadros.
7. O mandado de segurança não é meio adequado para pleitear a produção de efeitos patrimoniais anteriores à sua impetração, porquanto não se constitui em ação de cobrança, consoante dispõe o § 4º do art. 14 da Lei 12.016⁄2009 e os Enunciados das Súmulas 269 e 271, do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: MS 18.645⁄DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24⁄04⁄2013, DJe 07⁄05⁄2013; MS 17.656⁄DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 29⁄02⁄2012, DJe 05⁄03⁄2012.
[...]
9. Segurança parcialmente concedida.
( MS 18.701⁄D F, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23⁄09⁄2015, DJe 30⁄09⁄2015)
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 341⁄344 e nego provimento ao recurso ordinário.
Publique-se.

Conforme antes consignado, não se desconhece que a via mandamental seja apropriada para veicular a declaração do direito à compensação do contribuinte, conforme previsão da Súmula 213⁄STJ.

No entanto, o art. 170 do CTN condiciona o cabimento da compensação à existência de lei autorizada de cada ente de federação: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".

Com efeito, colhe-se de abalizada doutrina que "a Súmula n. 213 do STJ reconheceu que a via do mandado de segurança era útil e necessária para declarar que o crédito era compensável e não para assegurar a compensação em si, direito este já garantido em lei" (Concessão de liminares em mandado de segurança: vedações jurisprudenciais e legais. In: Congresso Nacional de Estudos Tributários, v. 9, 2012, São Paulo. Sistema tributário nacional e a estabilidade da federação brasileira. São Paulo: Noeses, 2012, p. 192).

No caso, entretanto, consta dos autos que inexiste lei estadual que permita a compensação de ICMS no Estado do Espírito Santo. Dessa forma, nos termos da firme jurisprudência deste STJ, não é possível a compensação tributária na ausência de lei estadual autorizadora. A propósito:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. DEMANDA CONTRATADA. INCIDÊNCIA SOBRE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE LEI ORDINÁRIA AUTORIZADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Sobre o apontado desrespeito aos arts. 170 do CTN e 13 da LC 87⁄96, a jurisprudência desta Corte já se assentou pela necessidade de existência de lei ordinária estadual autorizadora da compensação tributária, porquanto a Lei 8.383⁄91 restringe-se aos tributos federais. Precedentes (STJ, AgRg nos EDcl no RMS 19.305⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26⁄02⁄2010).
[...]
V. Agravo Regimental não provido.
( AgRg no AREsp 60.599⁄ES , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2015, DJe 16⁄04⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PLEITO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211⁄STJ.
1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência atual do STJ, que se firmou no sentido da impossibilidade de compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios devidos e não pagos na ausência de lei estadual que autorize tal compensação (AgRg no REsp 1.034.405⁄RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17⁄09⁄2013; AgRg no AgRg no REsp 1.422.173⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20⁄06⁄2014; AgRg no AREsp 462.057⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 07⁄05⁄2014).
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado"(AgRg no AREsp 125.196⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 15⁄02⁄2013).
[...]
Agravo regimental improvido.
( AgRg no REsp 1477896⁄RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2015, DJe 09⁄03⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal.
2. A compensação tributária, como forma de extinção da obrigação do contribuinte, só pode ser feita nos limites autorizados em lei específica.
[...]
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
( EDcl no REsp 1337299⁄MG , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2014, DJe 06⁄05⁄2014)
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DE LEI LOCAL (ART. 170- CTN).
1. A compensação, modalidade extintiva do crédito tributário, surge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do Fisco, sendo necessária para sua concretização lei autorizadora específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública, nos termos do artigo 170 do Código Tributário. No caso, ficou consignada a inexistência da referida legislação local regulamentadora.
[...]
5. Agravo regimental não provido.
( AgRg no AREsp 124.820⁄RS , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2012, DJe 24⁄05⁄2012)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIOS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZANDO A PRETENSÃO AUTORAL. REGRA DO ART. 170 DO CTN. PRECEDENTES.
1. Jurisprudência deste Tribunal Superior firme no sentido de que somente quando existe lei estadual autorizadora é possível a compensação prevista no art. 170 do CTN de débito tributário com precatório judicial.
2. "... a compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)." (REsp 1.137.738⁄SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, DJ de 01⁄02⁄2010).
3. Agravo regimental não provido.
( AgRg no REsp 1285053⁄RS , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄03⁄2012, DJe 23⁄03⁄2012)

Adiante, ausente a lei específica do Estado do Espírito Santo regulamentando a compensação, subsiste o pedido da parte impetrante de restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos dez anos.

Ocorre que, nos termos do decisum ora agravado, a via mandamental não é adequada para se buscar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, pois não se presta a substituir ação de cobrança, consoante dicção das Súmulas 269 e 271 do STF.

Como se vê, escorreita a decisão agravada, não merecendo qualquer reparo.

Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no AgRg no
Número Registro: 2013⁄0159678-9
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 42.719 ⁄ ES
Números Origem: 100090025634 10009002563420100089
EM MESA JULGADO: 27⁄10⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : TIM CELULAR S⁄A
ADVOGADOS : FÁBIO FRAGA GONÇALVES - RJ117404
ERNESTO JOHANNES TROUW E OUTRO (S) - RJ121095
MARIANA GONÇALVES PERES - RJ125116
RECORRIDO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR : ANDRÉ LUIS GARONI DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - DF015786
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR : ANDRÉ LUIS GARONI DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - DF015786
INTERES. : TIM CELULAR S⁄A
ADVOGADOS : FÁBIO FRAGA GONÇALVES - RJ117404
ERNESTO JOHANNES TROUW E OUTRO (S) - RJ121095
MARIANA GONÇALVES PERES - RJ125116
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno do Ministério Público Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1551759 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/11/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862969472/agravo-interno-no-agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-agrg-no-rms-42719-es-2013-0159678-9/inteiro-teor-862969500

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