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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/02/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1625015_b4fc4.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.015 - PR (2019/0348920-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : DELLY SCARINCI

ADVOGADO : ERALDO LACERDA JÚNIOR - PR030437

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de agravo apresentado por DELLY SCARINCI, contra a decisão que não

admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa

reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO,

assim resumido:

ADMINISTRATIVO AGRAVO INTERNO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PRESUNÇÃO JÚRIS TANTUM HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA

Alega violação do art. 99, §§ 2º e 3º, da Lei 13.105/15, no que concerne à

concessão da justiça gratuita, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Sendo assim, a simples afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, é suficiente para concessão do benefício de assistência judiciaria gratuita, tendo em vista que sua declaração goza de presunção de veracidade, conforme artigo supramencionado. (fls. 323).

Ainda, o Nobre Julgador aduz que o recorrente possui condições que denotam um padrão remuneratório que depõe contra a assertiva de que não dispõe de recursos suficientes para suportar as despesas processuais, sem comprometimento de seu sustento (evento 1 dos autos originários, FINAN5).

Todavia, tal alegação não merece prosperar, uma vez que não é possível adotar o valor recebido como único critério para analise do pedido de justiça gratuita, haja vista que, o seu salário é utilizado para pagar suas despesas básicas. Ademais, e de acordo com o artigo 99, § 2º da Lei nº 13105/15, o Juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, (fls. 324).

É o relatório. Decido.

Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Infere-se da análise dos autos que o apelante percebia, em 02/2014, rendimento mensal líquido (deduzidos os descontos legais) de R$ 5.061,89 (cinco mil e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), o que denota possuir um N145

C54250644922100;449560@ C58440=3115<0032245<05@

AREsp 1625015 2019/0348920-3 Documento Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

padrão remuneratório que depõe contra a assertiva de que não dispõe de recursos suficientes para suportar as despesas processuais, sem comprometimento de seu sustento (evento 1 dos autos originários, FINAN5). (fl. 313).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial.

Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a “inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16/8/2016).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019; AgInt no AREsp 842.261/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 8/3/2018; AgInt no AREsp 1.297.646/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 5/8/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862972262/agravo-em-recurso-especial-aresp-1625015-pr-2019-0348920-3/decisao-monocratica-862972326