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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001556-69.2016.8.21.0146 RS 2019/0329304-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/02/2020
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1613317_cd520.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.317 - RS (2019/0329304-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : RAFAEL LUDWIG AGRAVANTE : LUCIANA LUDWIG AGRAVANTE : REMO LUDWIG AGRAVANTE : RAFAEL LUDWIG - EPP ADVOGADO : JOSUÉ ANTONIO DE MORAES - RS028448 AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADOS : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG063440 FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por RAFAEL LUDWIG e OUTROS, com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 209): APELAÇÃO CÍVEL NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força do enunciado nº 596 da Súmula do STF. Pretensão de limitação de juros remuneratórios ao patamar de 12% a.a afastada. -Desde que pactuada, é possível a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após o advento da Medida Provisória n. 1.963-17/2000. Caso em que há previsão de capitalização mensal no contrato. Desde que prévia e expressamente pactuada, limitada ao somatório da taxa média de mercado, juros de mora de 1% e multa de 2% do valor da prestação é admissível a cobrança de comissão de permanência. Limitação da comissão à taxa de juros contratada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. Nas razões do apelo especial, os recorrentes apontaram violação aos arts : i) 1º e 4º do Decreto 2.626/1933; ii) 46, 51, IV, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor; iii) 406 e 519 do Código Civil. Sustentaram, em síntese, a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios em patamar superior à 12% (doze por cento) ao ano. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 241-252). O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, em relação à matéria abrangida pelos REsps n. 1.061.530/RS e 973.827/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, e inadmitiu o restante, com base no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, relativamente à capitalização dos juros. Daí o presente agravo. Contraminuta ofertada (e-STJ, fls. 274-285). Brevemente relatado, decido. De início, é importante salientar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, de maneira que é aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Com efeito, à época da vigência do CPC/1973, por não haver previsão legal, a Corte Especial do STJ debruçou-se, pelo menos, em duas oportunidades, para analisar o cabimento do agravo do art. 544 do CPC/1973, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que inadmitia recurso especial com base no art. 543, § 7º, I, daquele diploma processual. Na questão de ordem suscitada pelo Ministro Cesar Asfor Rocha, no Ag n. 1.154.599/SP, firmou-se orientação no sentido de não ser cabível o agravo do art. 544 do CPC/1973 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no mencionado art. 543, § 7º, I. No julgado proferido no AgRg no AREsp n. 260.033/PR, a Corte Especial, revendo o posicionamento anterior, afastou a pecha de erro grosseiro ao agravo interposto contra inadmissão de recurso especial que contrarie entendimento firmado em representativo de controvérsia e passou a determinar o retorno do feito ao Tribunal de origem para que o aprecie como agravo interno. O julgado foi assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO, NO TRIBUNAL A QUO, QUE NEGA SEGUIMENTO AO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REMESSA DO RECURSO PELO STJ À CORTE DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO PROVIDO. 1. No julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, a Corte Especial assentou o entendimento de que não cabe agravo (CPC, art. 544) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, podendo a parte interessada manejar agravo interno ou regimental na origem, demonstrando a especificidade do caso concreto. 2. Entretanto, o art. 544 do CPC prevê o cabimento do agravo contra a decisão que não admite o recurso especial, sem fazer distinção acerca do fundamento utilizado para a negativa de seguimento do apelo extraordinário. O não cabimento do agravo em recurso especial, naquela hipótese, deriva de interpretação adotada por esta Corte Superior, a fim de obter a máxima efetividade da sistemática dos recursos representativos da controvérsia, implementada pela Lei 11.672/2008. 3. Então, se equivocadamente a parte interpuser o agravo do art. 544 do CPC contra a referida decisão, por não configurar erro grosseiro, cabe ao Superior Tribunal de Justiça remeter o recurso à Corte de origem para sua apreciação como agravo interno. 4. Agravo interno provido. (AgRg no AREsp n. 260.033/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 5/8/2015, DJe de 24/9/2015). Todavia, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo n. 1 do Plenário do STJ), passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite o apelo especial, quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. Eis a redação do art. 1.042 do CPC/2015: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio tempus regit actum. Essa é a situação dos presentes autos, de maneira que é plenamente aplicável o novo regramento trazido pelo caput do citado art. 1.042. Portanto, aqui se está diante de nítida hipótese de não cabimento parcial do recurso. Com isso, não há como conhecer do agravo, por ser incabível na parte em que o recurso especial teve o seguimento negado na origem, porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a orientação firmada por este Tribunal nos recursos especiais repetitivos 1.061.530/RS (Temas 24 a 36 do STJ) e 973.827/RS (Temas 246 e 247 do STJ), que tratam, respectivamente, da cobrança dos juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros. Ainda no que se refere à capitalização mensal de juros, foi expressamente consignado pela Corte de origem que, "na hipótese dos autos, a cláusula quinta da contratação (fl.29) fez constar, expressamente que os juros seriam capitalizados mensalmente. Conseqüentemente, não há falar em revisão do contrato quanto a este aspecto, restando mantida a sentença que permitiu a periodicidade mensal da capitalização" (e-STJ, fl. 217). Nesse contexto, não se mostra viável afastar tais conclusões, sem promover a incursão na seara probatória e a análise do instrumento contratual, o que atrai os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. ABUSIVIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM. AFASTAMENTO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. [...] 3. Para se concluir em sentido contrário ao que restou expressamente consignado no acórdão recorrido, acerca dos juros remuneratórios, da capitalização mensal, da comissão de permanência e das demais tarifas pactuadas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Na hipótese, no que diz respeito à descaracterização da mora, a Corte estadual reconheceu a ausência de comprovação da existência de abusividade de cláusulas contratuais previstas para o período da normalidadede e que a simples existência de ação revisional não se apresenta suficiente para que sejam considerados cumpridos os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela. Inverter tais conclusões encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 865.544/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. [...] 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente em relação aos juros remuneratórios e à capitalização dos juros exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1264528/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 07/10/2019) Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. 1. APELO ESPECIAL QUE TEVE O SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM, QUANTO À CONSONÂNCIA DO ARESTO IMPUGNADO COM TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO PONTO. ART. 1.042 DO CPC/2015. 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE A TAXA DE JUROS ANUAL ULTRAPASSE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE PARA, NESSA EXTENSÃO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Brasília, 20 de fevereiro de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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