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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_905038_86190.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : WANDERLEY ALVES PEREIRA
ADVOGADOS : ELIANA LUCIA FERREIRA E OUTRO (S) - SP115638
ELENICE MARIA FERREIRA CAMARGO - SP176755
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROCURADORES : RAFAEL GOMES CORRÊA E OUTRO (S) - SP168310
LEANDRA FERREIRA DE CAMARGO E OUTRO (S) - SP185666
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03⁄STJ. INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE.
1. A comprovação da suspensão do expediente forense é possível em agravo interno (cf. AgRg no AREsp 137.141⁄SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 15⁄08⁄2013).
2. Sem embargo, a parte alegou, mas não comprovou, nem tardiamente, a suspensão do expediente forense, tornando inviável o afastamento da intempestividade.
3. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 25 de outubro de 2016.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : WANDERLEY ALVES PEREIRA
ADVOGADOS : ELIANA LUCIA FERREIRA E OUTRO (S) - SP115638
ELENICE MARIA FERREIRA CAMARGO - SP176755
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROCURADORES : RAFAEL GOMES CORRÊA E OUTRO (S) - SP168310
LEANDRA FERREIRA DE CAMARGO E OUTRO (S) - SP185666
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por WANDERLEY ALVES PEREIRA contra decisão, monocrática, que negou conhecimento ao agravo em recurso especial, por intempestividade.

No presente recurso, sustenta-se que

ficou consignado à tempestividade, com a menção do Provimento, sendo que v. acórdão foi publicado no dia 19.12.2013, cujo prazo se inicia em 07.01.2014 e se encerra em 21.01.2014, devendo ser aplicado o disposto no Provimento. Assim, foi mencionado no Recurso Especial interposto o provimento no que tange o recesso forense, sendo portanto tempestivo. [...] A advogada subscritora do Recurso Especial o qual se pretende o julgamento não juntou o provimento acima transcrito, porém foi mencionado,

Pugna, por fim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do presente recurso ao órgão colegiado.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03⁄STJ. INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE.
1. A comprovação da suspensão do expediente forense é possível em agravo interno (cf. AgRg no AREsp 137.141⁄SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 15⁄08⁄2013).
2. Sem embargo, a parte alegou, mas não comprovou, nem tardiamente, a suspensão do expediente forense, tornando inviável o afastamento da intempestividade.
3. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3⁄STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

O presente agravo não merece lograr êxito.

A comprovação da suspensão do expediente forense é possível em agravo interno (cf. AgRg no AREsp 137.141⁄SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 15⁄08⁄2013).

Sem embargo, a parte alegou, mas não comprovou, nem tardiamente, a suspensão do expediente forense, tornando inviável o afastamento da intempestividade.

Cite-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL EM AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE POR MEIO DE JUNTADA DE DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O atual entendimento desta Corte, alinhando-se à mudança jurisprudencial verificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é de que há possibilidade de comprovação de feriado local em agravo regimental (RE n. 626.358 AgR, Relator: Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 22⁄3⁄2012, DJe 23⁄8⁄2012 e AgRg no AREsp n. 137.141⁄SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19⁄9⁄2012, DJe 15⁄10⁄2012).
2. No caso dos autos, em que pese as partes fazerem referência à existência de feriado local, não juntaram documento que comprovasse esse fato, sendo certo que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser demonstrada por meio de documento idôneo.
3. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 935.260⁄BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄09⁄2016, DJe 19⁄09⁄2016).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄1973 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. NÃO COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Ressalta-se que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9.3.2016.
2. Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 12.12.2014 (fl. 210, e-STJ), sendo o Recurso Especial somente interposto em 9.1.2015 (fl. 211, e-STJ). Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 do CPC⁄1973.
3. No julgamento do AgRg no AREsp 137.141⁄SE, de Relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial modificou o entendimento até então aplicado no Superior Tribunal de Justiça para passar a admitir que a comprovação de tempestividade, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, ocorra na interposição do Agravo Interno⁄Regimental.
4. A referida comprovação, porém, deve ser realizada por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso, o que não ocorreu, in casu.
5. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp 828.320⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2016, DJe 09⁄09⁄2016).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄1973. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A SUSPENSÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROLE BIFÁSICO. DECISÃO MANTIDA.
1. O especial foi interposto na vigência do CPC⁄1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade nele previstos.
2. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o art. 508 do CPC⁄1973.
3. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental.
4. Na hipótese dos autos, todavia, a recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo.
5. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal local não vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a existência dos pressupostos recursais.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 902.838⁄RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄08⁄2016, DJe 16⁄08⁄2016).

Nenhuma censura, portanto, merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0100367-5
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 905.038 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20128260554 1978⁄2012 19782012 20130000733320 XXXXX20128260554
PAUTA: 25⁄10⁄2016 JULGADO: 25⁄10⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : WANDERLEY ALVES PEREIRA
ADVOGADOS : ELIANA LUCIA FERREIRA E OUTRO (S) - SP115638
ELENICE MARIA FERREIRA CAMARGO - SP176755
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROCURADORES : RAFAEL GOMES CORRÊA E OUTRO (S) - SP168310
LEANDRA FERREIRA DE CAMARGO E OUTRO (S) - SP185666
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Material
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : WANDERLEY ALVES PEREIRA
ADVOGADOS : ELIANA LUCIA FERREIRA E OUTRO (S) - SP115638
ELENICE MARIA FERREIRA CAMARGO - SP176755
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROCURADORES : RAFAEL GOMES CORRÊA E OUTRO (S) - SP168310
LEANDRA FERREIRA DE CAMARGO E OUTRO (S) - SP185666
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/11/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862980428/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-905038-sp-2016-0100367-5/inteiro-teor-862980438

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