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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1435797_21a27.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
AGRAVADO : JOSÉ BATISTA DA SILVA
ADVOGADO : AILTON AZEVEDO DE LACERDA - PB012600
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO JUNTADO PARA FINS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP 1.348.633⁄SP, JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC⁄1973.
1. A Primeira Seção do STJ fixou,no julgamento do REsp n. 1.348.633⁄SP (DJe de 05⁄12⁄2014), submetido ao rito do artigo 543-C do CPC⁄1973, o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia.
2. No caso concreto, os documentos trazidos aos autos pelo autor como início de prova material foram corroborados por prova testemunhal firme e coesa e podem ser estendidos tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Brasília (DF), 25 de outubro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
AGRAVADO : JOSÉ BATISTA DA SILVA
ADVOGADO : AILTON AZEVEDO DE LACERDA - PB012600
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão assim ementada (fl. 200, e-STJ):

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EFICÁCIA AMPLIATIVA DA PROVA TESTEMUNHAL. RESP 1.348.633⁄SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

A parte agravante alega, em síntese, que o benefício de aposentadoria por idade rural não deve ser concedido tendo em vista a falta de comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício previdenciário pedido. Afirma que não se observou o decidido no REsp 1.354.908⁄SP (Tema 642).

Pleiteia que seja conhecido e provido o agravo regimental, reformando a decisão para submeter o recurso especial ao julgamento desta Corte.

Sem impugnação.

É o relatório.

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO JUNTADO PARA FINS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP 1.348.633⁄SP, JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC⁄1973.
1. A Primeira Seção do STJ fixou,no julgamento do REsp n. 1.348.633⁄SP (DJe de 05⁄12⁄2014), submetido ao rito do artigo 543-C do CPC⁄1973, o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia.
2. No caso concreto, os documentos trazidos aos autos pelo autor como início de prova material foram corroborados por prova testemunhal firme e coesa e podem ser estendidos tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A Primeira Seção deste Tribunal Superior de Justiça fixou o entendimento de que "no âmbito desta Corte, a jurisprudência, desde há muito, vem reconhecendo o tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia."

Portanto, os documentos apresentados como início de prova material, os quais foram corroborados por prova testemunhal firme e coesa (cfe. sentença, fl. 149, e-STJ), podem ser estendidos a períodos anteriores ou posteriores a eles, conforme já mencionado.

Por oportuno, saliente-se que a tese delimitada no julgamento do representativo de controvérsia REsp 1.354.908⁄SP foi a seguinte: "o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213⁄1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício". Verifica-se, pois, que, diversamente do alegado pelo agravante, o definido em tal julgamento não ampara sua pretensão.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0031163-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.435.797 ⁄ PB
Números Origem: XXXXX20124059999 02620100001150 2620100001150 XXXXX20124059999 550501
PAUTA: 25⁄10⁄2016 JULGADO: 25⁄10⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
RECORRIDO : JOSÉ BATISTA DA SILVA
ADVOGADO : AILTON AZEVEDO DE LACERDA - PB012600
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Idade (Art. 48⁄51) - Rural (Art. 48⁄51)
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
AGRAVADO : JOSÉ BATISTA DA SILVA
ADVOGADO : AILTON AZEVEDO DE LACERDA - PB012600
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/11/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862983607/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1435797-pb-2014-0031163-5/inteiro-teor-862983617

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