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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0014472-67.2006.4.05.8100 CE 2013/0329745-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/02/2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1407094_baa63.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.407.094 - CE (2013/0329745-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DESAFIO JOVEM DO CEARÁ ADVOGADO : LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR E OUTRO (S) - CE015610 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE. ART 195, § 7º, DA CF/88. ENTIDADE BENEFICENTE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. PRECEDENTES. - A entidade beneficente para usufruir a imunidade tributária insculpida no art. 195, § 7º, da CF/88 deve preencher os requisitos contidos no art. 55 da Lei nº 8.212/91. Afastada a alegação de direito adquirido a regime jurídico anterior, ou seja, o fato de a Autora ser reconhecida como entidade filantrópica não impede que esteja submetida à renovação dos certificados pertinentes ao usufruto da imunidade em comento e ao preenchimento dos mencionados requisitos. Precedente do STF (RMS 27093-DF, Rei. Ministro Eros Grau, DJ 14.11.2008) - In casu, percebe-se da documentação acostada aos autos que houve violação ao art. 55, II, da Lei nº 8.212/91, em virtude da Autora não possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social nos interregnos de 19/06/2000 a 09/04/2002 e 10/04/2005 a 22/12/2005. - Apelação parcialmente provida e remessa oficial provida" (fl. 500e). Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados (fls. 509/515e). Alega a recorrente, nas razões do Recurso Especial, violação aos arts. 535, II, e 333, I, ambos do CPC/73 e 55, §§ 4º e 6º da Lei 8.212/91. Defende, em síntese, que o acórdão recorrido "incorreu em omissão no que tange à existência de débitos da recorrida para com a seguridade social, o que impediria, nos termos do art. 195, § 3º, da CF e do art. 55, § 6º, da Lei nº 8.212/91, a concessão de benefícios fiscais" (fl. 542e); que não poderia ser reconhecida a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, eis que não foram preenchidos todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91, especialmente, porque a entidade ora recorrida tem débito para com a seguridade social (fls. 540/551e). Contrarrazões apresentadas (fls. 587/597e), o Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fl. 601e). Recurso Extraordinário interposto pela parte ora recorrente admitido na origem (fl. 603e). Encaminhados os autos ao Tribunal de origem, ao entendimento de que a matéria tratada nos autos teve repercussão geral reconhecida, pelo Plenário do STF, nos autos do RE 566.622/RS (Tema 32), Relator MINISTRO MARCO AURÉLIO, em que se discute "reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social". Após o julgamento do RE 566.622/RS, e mantido o acórdão recorrido, retornaram os autos. Passo a análise do Recurso Especial. Em relação ao art. 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. Por outro lado, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos e com fundamentação constitucional, consignou que a parte ora recorrida comprovou os requisitos para usufruir da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, concluindo, ainda, que "a não cobertura do CEAS, nos períodos de 19.06.2000 a 09.04.2002 e de 10.04.2005 a 22.12.2006, deveu-se simplesmente ao atraso nos pedidos administrativos de renovação e não à falta de enquadramento da embargada como entidade beneficente de assistência social. Sendo assim, impedir a recorrida de receber o benefício da imunidade em função do disposto no § 3o do art. 195, CF/88 seria conferir a este último dispositivo uma interpretação desarrazoada, prestigando, em termos absolutos, formalidades, em detrimento da realidade" (fl. 510e). Entretanto, o fundamento no sentido de que "a não cobertura do CEAS, nos períodos de 19.06.2000 a 09.04.2002 e de 10.04.2005 a 22.12.2006, deveu-se simplesmente ao atraso nos pedidos administrativos de renovação e não à falta de enquadramento da embargada como entidade beneficente de assistência social" não foi impugnado pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ademais, o Recurso Especial não pode ser conhecido por não ser via adequada à revisão de fundamento constitucional e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ. De fato, "fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional" (STJ, AgRg no REsp 1.010.342/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/11/2010). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE LANÇAMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de lançamento tributário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. III - Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. IV - A propósito, confiram-se trechos do julgado recorrido, os quais corroboram o referido entendimento, litteris:"A autora reconhece que desde sua constituição não aufere qualquer receita operacional, não apresenta qualquer movimentação financeira. Na dicção do art. 156, § 1º, da Carta da Republica, para o gozo da imunidade é indispensável que a empresa, cujo patrimônio houve a incorporação de bens imóveis, apresente atividade, ou seja, receita operacional, que não seja oriunda da compra e venda, locação ou arrendamento desses bens imóveis incorporados. Mas é indispensável que haja alguma atividade econômica pela empresa que almeja a imunidade na incorporação de bens imóveis [...]"No caso, a ausência de qualquer atividade econômica da LAC Participações e Empreendimentos Ltda., pela ausência de receita operacional, não implementa a condição para o gozo da imunidade prevista no art. 156 da Constituição Federal. V - Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido: Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 862.012/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016; AgInt no AREsp n. 852.002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016.) VI - Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos, é inaplicável o disposto no art. 1.032 do CPC/2015. VII - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.474.488/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2019). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EQUIPAMENTO MÉDICO IMPORTADO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte regional, com base nos elementos de cognição dos autos, concluiu que a recorrida faz jus ao benefício. 2. Para modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que estariam ausentes os requisitos legais para a concessão da imunidade tributária, é necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso ao STJ, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. No que se refere à questão do ônus probatório, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 239.268/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2012. 4. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.835.538/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2019). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por força do enunciados das Súmulas 7 e 83 do STJ, não pode ser conhecido recurso especial quando o acórdão recorrido estiver em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior e a análise da pretensão recursal depender do reexame fático-probatório. 2. Não há violação do art. 481 do CPC/1973 quando o órgão judicial a quo tão somente procede à interpretação da norma legal. 3. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial não serve à revisão de acórdão cuja conclusão se apóia em fundamentação constitucional. 4. Hipótese em que o TRF4, atento ao conjunto probatório dos autos e com base em fundamentação constitucional, consignou que a Santa Casa comprovou os requisitos do art. 55 da Lei n. 8.212/1991 para a fruição de isenção e também o direito à imunidade tributária, de tal sorte que eventuais débitos não poderiam ser impeditivos do reconhecimento de sua qualidade de entidade imune, sob pena de violação do § 7º do art. 195 da CF/1988. 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.564.849/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. I. Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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