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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX RJ 2006/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_663781_381c1.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 663.781 - RJ (2006/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : DC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO : ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - DF015014 EMBARGADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROCURADOR : JOSE OSORIO LOURENCAO E OUTRO (S) - SP024859 REPR. POR : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência interpostos por DC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (e-STJ fls. 943-1.063), contra acórdãos proferidos pela Primeira Turma, ementados nos seguintes termos: DIREITO ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULOS PÚBLICOS. NOTAS DO TESOURO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/94. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por DC Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A objetivando que, a partir de 01.01.94, por ocasião do resgate de Notas do Tesouro Nacional que adquiriu, fossem observados os critérios de atualização monetária ajustados no contrato de aquisição desses títulos, com incidência do IGPM e não dos índices instituídos pela Lei 8.880/94. O juízo monocrático concedeu a segurança e o TRF/2ª Região, por maioria de votos, reformou a sentença, dando provimento à remessa oficial e ao apelo voluntário do BACEN. Embargos de declaração foram opostos pela autora e rejeitados. Esta interpôs recurso especial apontando infringência dos arts. da Lei 8.249/91 e da LICC, além de divergência jurisprudencial. Contra-razões oferecidas defendendo a manutenção do aresto vergastado. 2. A Lei 8.880/94 alterou o sistema de padrão monetário do País e o critério de cálculo dos índices de correção monetária, tomando como parâmetro a variação dos preços em Real (art. 38). Nesse contexto, o Governo passou a adotar o IGP-2, e não o IGPM, na atualização dos títulos que seriam resgatados a partir de julho de 1994. 3. O princípio da obrigatoriedade dos cumprimentos dos contratos - pacta sunt servanda - não pode ser levantado em face de uma norma de ordem pública, não havendo razão para que uma avença de natureza eminentemente privada se sobreponha ao interesse público. 4. As leis de natureza reguladora do mercado financeiro são de ordem pública, podendo alterar os índices de correção monetária e aplicá-los imediatamente para atualizar os valores dos títulos públicos em circulação no mercado. 5. Recurso especial improvido (e-STJ fl. 787). DIREITO ECONÔMICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TÍTULOS PÚBLICOS. NOTAS DO TESOURO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/94. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPUJÂNCIA DO INTERESSE PARTICULAR SOBRE O PÚBLICO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por DC Corretora de Título e Valores Mobiliários S/A em face de acórdão que negou provimento a recurso especial por entender, em síntese, que, apesar de ter sido estabelecido anteriormente que as Notas do Tesouro Nacional seriam corrigidas com base no IGPM, não deve haver sobrepujância do interesse particular sobre o público, devendo tais notas serem corrigidas com base no IGP-2, conforme disciplina a Lei nº 8.880/94, tendo como parâmetro a variação dos preços em Real (art. 38). 2. A embargante aponta omissão no acórdão, alegando ter sido negada vigência ao art. da Lei nº 8.249/91, porém, sem apresentação de fundamentos. Ocorre que o acórdão embargado, às fls. 531, colhendo parte do que foi desenvolvido no corpo da decisão de segundo grau, faz referência expressa ao art. da Lei nº 8.249, de 1991, considerando a sua natureza jurídica como sendo de ordem pública. Em síntese, no referente ao artigo , § 2º, I, da Lei nº 8.249, de 24.10.91, o acórdão não lhe negou vigência. Aplicou o comando nele contido considerando, porém, os efeitos sobre o seu conteúdo do art. 38 da Lei nº 8.880, de 1994. 3. O acórdão embargado adotou o critério de que o cálculo dos índices de correção monetária, no caso das NTNs, será o IGP-2 (e não o IGPM), por considerar que esse indexador foi o fixado, por lei, para medir a variação dos preços em Real. 4. O fato de o art. da Lei nº 8.249, de 1991, especificar as características das Notas do Tesouro Nacional, não modifica a concepção jurídica firmada pelo acórdão sobre a natureza do negócio celebrado e a influência sobre ele dos efeitos do Plano Real. 5. As regras de interpretação das normas aplicadas na política de controle da inflação, por serem de ordem pública, são diferentes dos seguidos para relações jurídicas de direito privado. No direito contemporâneo, o surgimento de lei nova, com características de ordem pública e voltada para estabelecer mudança de padrão monetário, produz efeitos imediatos, atingindo os contratos em curso. 6. O contrato assumido pelas partes, e em discussão, não perde a sua natureza de dívida de valor. Ele continua a assegurar o direito de atualizar os seus valores, porém de acordo com as regras estabelecidas pelo art. 38 da Lei nº 8.880/94. Não houve proibição ou impedimento de atualização de valor dos débitos resultantes das obrigações assumidas, modificados foram, apenas, por lei de ordem pública, os critérios dessa atualização. 7. Em panorama estável, a compra de títulos públicos, simples operação de mercado, segue regras pré-fixadas. Diferentemente, ocorre quando esse negócio jurídico enfrenta mudanças de padrões monetários e fixação de critérios de correção monetária por lei, tudo no contexto de um plano econômico com dosagem única de ordem pública. 8. Não há contradição no voto do Min. Teori Zavascki. Sua Excelência, seguindo a linha de entendimento já exposta, expôs com lógica que "os critérios de cálculo da correção monetária... . São cláusulas que, mesmo quando incorporados a contratos, ficam submetidos a regime legal, indisponível a vontade individual." 9. Os critérios de cálculo da correção monetária de títulos públicos hão de seguir, no momento da sua liquidação, a lei vigente, especialmente, quando esta, por sua natureza, altera padrões de modo a determinar uma nova política financeira, visando estabilizar a política monetária. 10. Embargos de declaração conhecidos e, neste ponto, rejeitados (e-STJ fls. 940-941). Em suas razões recursais, a embargante sustenta a ocorrência de dissídio jurisprudencial com relação à possibilidade de se admitir a retroatividade da lei para alterar cláusula contratual anterior a sua vigência. Para tanto, narra que celebrou contrato de compra e venda de Notas do Tesouro Nacional com o Banco Central, no qual restou fixado que os títulos públicos seriam corrigidos monetariamente pelo IGP-M, nos termos da Lei n. 8.249/1991. Sucede que, com o advento da Lei n. 8.880/1994, foi instituído, em seu art. 38, o IGP-2 como nova forma de correção monetária, cuja incidência sobre os títulos anteriormente vendidos ofende as garantias consignadas no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Aponta como paradigma o EResp n. 173.465/SC, da Corte Especial, de relatoria do eminente Ministro Humberto Gomes de Barros. Faz alusão ao teor do voto vencido, da lavra do Ministro Luiz Fux, no sentido de que "a ideia de ordem pública não pode ferir o princípio da não-retroatividade da lei, sob pena de transgredir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (e-STJ fl. 958), o que se encontra em harmonia com o aresto paradigma. Em contrapartida, aduz que o acórdão embargado "entendeu de modo diverso, firmando-se na ultrapassada doutrina da prevalência absoluta da lei de ordem pública sobre quaisquer atos jurídicos perfeitos e direitos adquiridos, quando, há muito, já se compreende e aceita no direito brasileiro, que a lei nova pode modificar o regime jurídico de determinado instituto, sem ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, mas não pode, quanto aos contratos, ser aplicada de forma retrooperante, ainda que sua retroatividade seja mínima, sob pena de violar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido" (e-STJ fls. 959). Sustenta que, "sendo as Notas do Tesouro Nacional adquiridas pela Embargante sujeitas à correção monetária, são dívidas de valor, sujeitando-se, portanto, o valor nominal dos papéis, por força da cláusula contratual de sua venda, à atualização de acordo com o índice contratado, ou seja, o IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. Este seria o índice válido para a atualização do valor do título, ainda que o IGP-2 fosse, ao contrário, mais favorável ao credor" (e-STJ fl. 963). Entende ser necessária a realização de uma interpretação das disposições legais, em harmonia com o sistema jurídico brasileiro, observando-se as garantias do respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, de modo a afastar a incidência do art. 38 da Lei n. 8.880/94, aplicando, em seu lugar, o disposto no § 7º do art. 28 da Lei n. 9.060/95. Ao final requer o provimento dos embargos de divergência para que, dirimindo o dissídio pretoriano, seja provido o recurso especial. Por ocasião da decisão de e-STJ fls. 1.067-1.073, deferiu-se o processamento do presente recurso uniformizador, com a determinação de intimação da parte embargada. O Banco Central apresentou impugnação, às e-STJ fls. 1.133-1.146, arguindo preliminar de não conhecimento do recurso, tendo em vista a ausência de divergência entre os arestos confrontados e pugnando, no mérito, pelo desprovimento dos embargos de divergência, para prevalecer incólume o acórdão embargado. Em 09/05/2008, o então Relator determinou a retirada do feito da pauta de julgamento para aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 77/DF, no bojo da qual se questionava a constitucionalidade do art. 38 da Lei n. 8.880/94 (e-STJ fls. 1.159). Distribuídos os autos a esta Relatoria, intimou-se o Ministério Público Federal (e-STJ fl. 1.268), que se manifestou, às e-STJ fls. 1.273-1.274, pela manutenção da suspensão do feito até a conclusão do julgamento da referida ação pelo Supremo, ocasião em que requereu posterior vista dos autos. Tendo em vista o julgamento da ADPF n. 77/DF, noticiado por meio do documento de e-STJ fls. 1.283-1.286, os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal, que se manifestou em parecer com a seguinte ementa: EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. LEI Nº 8.880/94. APLICAÇÃO IMEDIATA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. PACTOS PRIVADOS. INOPONIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1 - Devem ser conhecidos os embargos que demonstram a existência de divergência no âmbito desse e. STJ, mediante o cotejo analítico realizado entre julgados da Primeira Turma e da Corte Especial. 2 - Nos presentes embargos de divergência a Embargante pretende fazer prevalecer o entendimento da Corte Especial no sentido de que a nova lei do plano real não poderia retroagir para atingir contratos então vigentes, sob pena de malferimento do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. 3 - Todavia, o STF - no julgamento da ADPF nº 77/DF - pacificou o entendimento segundo o qual: "É constitucional o art. 38 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, não importando a aplicação imediata desse dispositivo violação do art. , XXXVI, da Constituição Federal." Assim, colocou fim à celeuma. 4 - De fato, se a inflação foi reduzida a índices mínimos, não há razoabilidade em se manter o índice anterior de quase 40% ao ano a esses contratos, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes. A obrigatoriedade dos cumprimentos dos contratos é inoponível a uma norma de ordem pública que reduziu brutalmente a inflação, mal que afligiu o País por anos, porquanto a correção monetária não é um plus, ou acréscimo patrimonial, tem por finalidade apenas corrigir a perda de valor da moeda. 5 - Dessarte, quanto à divergência suscitada, deve prevalecer o entendimento assentado no acórdão combatido proferido pela Eg. Primeira Turma, que está em conformidade com o julgamento do Supremo Tribunal Federal acima. 6 - Parecer pelo não provimento dos embargos de divergência (e-STJ fl. 1.290). É o relatório. Decido. Consoante acima relatado, o presente recurso foi retirado de pauta de julgamento e mantido suspenso até pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n. 77, que ocorreu em 16/05/2019. Não obstante tal realidade, este Sodalício, por meio do enunciado n. 568, sumulou o entendimento de que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Aliás, "nos termos do enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior e do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça" , não representando, tal medida, qualquer "prejuízo às partes, porquanto está resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente" ( AgInt no MS 23.924/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 28/08/2018). In casu, busca a embargante a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior acerca da impossibilidade de aplicação do art. 38 da Lei n. 8.880/94 a contratos celebrados em momento anterior ao seu advento, por configurar ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. De início, aprecio a preliminar de não conhecimento dos embargos de divergência. Sustenta a embargada, nesse particular, que não há dissídio jurisprudencial a ser uniformizado, tendo em vista que o acórdão paradigma versa sobre a aplicação dos arts. 20 e 28 da Medida Provisória 542/1994, convertida na Lei n. 9.069/95, e o aresto embargado tem por objeto a possibilidade ou não de incidência do art. 38 da Lei n. 8.880/94 a contratos vigentes à data do advento do referido dispositivo. Em que pese o teor das razões deduzidas pela parte, do cotejo entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, verifica-se que ambos apreciaram a possibilidade de lei nova retroagir para incidir efeitos sobre contrato celebrado em momento anterior à sua vigência. O acórdão ora impugnado concluiu que "o princípio da obrigatoriedade dos cumprimentos dos contratos - pacta sunt servanda - não pode ser levantado em face de uma norma de ordem pública, não havendo razão para que uma avença de natureza eminentemente privada se sobreponha ao interesse público. 4. As leis de natureza reguladora do mercado financeiro são de ordem pública, podendo alterar os índices de correção monetária e aplicá-los imediatamente para atualizar os valores dos títulos públicos em circulação no mercado" (e-STJ fl. 787). De sua vez, no aresto paradigma sedimentou-se o entendimento de que "a lei não pode retroagir, para alterar cláusula contratual anterior" (EREsp 173.465/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/03/2003, DJ 28/10/2003, p. 179) e-STJ fl. 978. Verifica-se, portanto, que o ponto nodal da questão a ser uniformizada apresenta divergência quanto à solução jurídica adotada, o que justifica o avanço no mérito da controvérsia. Rejeito, pois, a preliminar e passo a apreciar o mérito do recurso uniformizador. Por ocasião do julgamento da ADPF n. 77, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a arguição, a fim de declarar a constitucionalidade do art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, consignando que a aplicação imediata desse dispositivo não viola o art. , XXXVI, da Constituição Federal, conforme decisão de julgamento realizado no dia 16/05/2019 (e-STJ fl. 1.285). No caso posto, a Primeira Turma assegurou a aplicação das regras estabelecidas pelo art. 38 da Lei n. 8.880/94 ao contrato de compra e venda de Notas do Tesouro Nacional, adotando, dentre outros, os seguintes fundamentos: [...] As leis de natureza reguladora do mercado financeiro são de ordem pública. Elas podem, conseqüentemente, alterar os índices de correção monetária e aplicá-los para atualizar os valores dos títulos públicos em circulação no mercado. [...] Irretocáveis estão, também, os fundamentos desenvolvidos pelo Banco Central (fls. 218/231) que defendem a inexistência, na relação jurídica em exame, de direito adquirido a índice de inflação, bem como, que, em se tratando de lei de ordem pública a sua aplicação incide sobre os negócios jurídicos em curso. [...] A correção monetária não é estática, é dinâmica, tanto varia para cima como para baixo. Tenho absoluta certeza de que, se essa variação da correção monetária fosse em sentido contrário, o pretendente não estaria querendo fazer valer o seu valor adquirido e receber menos do que lhe estava concedendo. Ninguém pode ter direito adquirido a índice, o que é algo que está definido, algo maleável. Hoje o índice é um, amanhã é outro. O índice varia de acordo com o tempo, a política cambial, a política interna, a política de preços e a política de mercado. Há uma instabilidade muito forte nos índices da economia brasileira. Então não pode haver direito adquirido, que é uma consolidação no patrimônio de algo materializado. Ninguém pode considerar incorporado ao patrimônio o que ainda não se realizou, algo para o futuro. São características dessas leis financeiras que hoje existem no mercado (e-STJ fls. 751-764). Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, consignou o douto Relator: [...] Em síntese, no referente ao artigo , § 2º, I, da Lei nº 8.249, de 24.10.91, o acórdão não lhe negou vigência. Aplicou o comando nele contido, considerando, porém, os efeitos sobre o seu conteúdo do art. 38 da Lei nº 8.880, de 1994. Defino, portanto, agora, para melhor explicitar, que o acórdão embargado adotou o critério de que o cálculo dos índices de correção monetária, no caso das NTNS, será o IGP-2 (e não o IGPM), por considerar que esse indexador foi o fixado, por lei, para medir a variação dos preços em Real. O fato do art. da Lei nº 8.249, de 1991, especificar as características das Notas do Tesouro Nacional, não influi para modificar a concepção jurídica firmada pelo acórdão sobre a natureza do negócio celebrado e a influência sobre ele dos efeitos do Plano Real. A interpretação que o acórdão emprestou às normas reguladoras do Plano Real está vinculado a método sistêmico e considerou como básico a natureza jurídica pública da referida legislação. O acórdão embargado, inspirado nos princípios econômicos, financeiros e jurídicos do Plano Real, confrontou o art. , § 2º, inciso I, da Lei nº 8.249, de 1991, com a regra do art. 38 da Lei nº 8.880, de 1994. As regras de interpretação das normas aplicadas na política de controle da inflação, por serem de ordem pública, são diferentemente das seguidas para as relações jurídicas de direito privado. No direito contemporâneo, o surgimento de lei nova, com características de ordem pública e voltada para estabelecer mudança de padrão monetário, produz efeitos imediatos, atingindo os contratos em curso. Há de se conceber, a meu convencimento, que a construção da teoria do direito adquirido, pelas mensagens autorizadas de Grabba (Teoria da Retroatividade da Lei), Pasquale Fiore (Da Disposição Geral sobre Publicação, Aplicação e Interpretação da Lei) e outros autores, tem sua vinculação horizontal com negócios jurídicos de direito privado. No momento em que o Poder Público está envolvido com fatos econômicos e financeiros, especialmente, os de grande repercussão para a estabilidade da moeda, do padrão monetário a ser seguido e dos índices de correção monetária a serem aplicados, sobrepõe-se o interesse público e, conseqüentemente, uma nova e atualizada visão de direito adquirido. Não se ignora que a irretroatividade da lei, em nosso sistema, é um princípio geral de ordem jurídica positiva. Por ser geral, portanto, ele cede em situações especiais quando os interesses da Nação, pela supremacia da sua relevância, estão presentes. Certo é que se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos anteriormente a ela, será essa lei retroativa. Dúvida inexiste. Aplica-se, contudo, essa regra aos negócios jurídicos privados, em que as partes ajustam condições ao sabor dos seus interesses, desde que não haja proibição legal. Correto, também, o entendimento de que a regra da irretroatividade se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, quer seja de direito público, quer seja de direito privado, de ordem pública ou lei dispositiva. Não é, porém, absoluta essa regra, como tem anotado a jurisprudência, a lembrar o entendimento de que em se tratando de mudança de regime jurídico estatutário inexiste direito adquirido. A doutrina não afasta as lições de Roubier quando aponta exemplos de normas legislativas disciplinando o mercado financeiro, porém, que não devem ser aplicadas retroativamente. O pensamento de Roubier foi desenvolvido e aplaudido em um contexto completamente diferente do que vivenciado pela Lei nº 8.880, de 1994, especialmente, o seu art. 38. Nas hipóteses apresentadas pela doutrina de então, o sistema jurídico não estava envolvido com mudanças no sistema monetário, com altos índices inflacionários, com novos padrões da moeda e outros fenômenos inflamantes que podem impedir o desenvolvimento da Nação. Continuam válidos os princípios de Roubier, considerando-se, contudo, momentos de estabilidade monetária. Diferentemente, porém, quando o direito positivo é chamado, a ele atribuindo-se intensa responsabilidade para regular relações de ordem pública que, pela instabilidade financeira, estão abalando a estabilidade econômica e financeira da Nação. É evidente que os princípios e as regras de ontem não servem para disciplinar os negócios jurídicos celebrados, hoje, pelos particulares com o Poder Público. O contrato assumido pelas partes e em discussão não perde a sua natureza de dívida de valor. Ele continua com o direito assegurado de ter atualizado os seus valores, porém, de acordo com as regras estabelecidas pelo art. 38 da Lei nº 8.880/94. Não houve proibição ou impedimento de atualização de valor dos débitos resultantes das obrigações assumidas, modificados foram, apenas, por lei de ordem pública, os critérios dessa atualização (e-STJ fls. 934-937). De sua vez, no recurso especial que originou os embargos de divergência adotado como paradigma, sustentavam os recorrentes "que o aresto teria violado dispositivos (arts. 19; 20; 22; 28, e outros) da Lei 9069/95 ( Plano Real), na medida em que tais dispositivos oriundos de norma de ordem pública têm incidência imediata, atingindo até aos contratos em curso" (e-STJ fl. 980). Na ocasião, a Corte Especial conheceu o recurso uniformizador e reformou o acórdão embargado para não conhecer do recurso especial, ao entendimento de que "a lei nova não pode retroagir, para alterar cláusula contratual anterior a sua vigência" (e-STJ fl. 978). Nesse contexto, verifica-se que o entendimento consignado no acórdão embargado encontra-se em harmonia com o posicionamento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, devendo, portanto, prevalecer para fins de uniformização da jurisprudência desta Corte. Aliás, no particular, merece destaque manifestação do Ministério Público Federal, in verbis: O STF - no julgamento da ADPF nº 77/DF - pacificou o entendimento segundo o qual: "É constitucional o art. 38 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, não importando a aplicação imediata desse dispositivo violação do art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal." Diante disso, colocou fim à celeuma, determinando que a lei que criou o plano real poderia ser imediatamente aplicada sem qualquer ofensa a direitos adquiridos ou a atos jurídicos perfeitos. Dessarte, quanto à divergência suscitada, deve prevalecer o entendimento assentado no acórdão combatido proferido pela Eg. Primeira Turma, que está em conformidade com o julgamento do Supremo Tribunal Federal acima. De fato, se a inflação foi reduzida a índices mínimos não há razoabilidade, em se manter o índice anterior de quase 40% ao ano a esses contratos, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes. A obrigatoriedade dos cumprimentos dos contratos é inoponível a uma norma de ordem pública que reduziu brutalmente a inflação, mal que afligiu o País por anos, porquanto a correção monetária não é um plus, ou acréscimo patrimonial, tem por finalidade apenas corrigir a perda de valor da moeda (e-STJ fls. 1.292-1.293). A propósito, registro precedente da Segunda Turma deste Sodalício, em situação similar a do presente feito: ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. URV E PLANO REAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME LEGAL DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES STJ E STF. PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há direito adquirido à manutenção do regime legal sobre índices de correção monetária. Tal regime, que decorre de lei, mesmo quando incorporado a contrato, fica sujeito à alteração a qualquer tempo, por ato legislativo, que, embora deva respeitar o direito adquirido, tem aplicação imediata, para alcançar fatos presentes e futuros. Precedentes do STJ e STF. 2. O acolhimento da alegação de que houve prejuízo à agravante decorrente das leis de estabilização econômica que instituíram a URV e o Real, em detrimento da conclusão da Corte a quo demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ e na Súmula n. 568 do STJ, conheço dos embargos de divergência e lhes nego provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2020. Ministro Jorge Mussi Relator
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