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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_231308_d8d8d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO BRTPREV
ADVOGADOS : IGOR HAMILTON MENDES - RS061815
FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO (S) - RS044277
AGRAVADO : CARLOS ODON CAMARGO MOTTA
ADVOGADO : ANITA TORMEN E OUTRO (S) - RS025120
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA Nº 83⁄STJ. PRECEDENTES.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.
2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada, em sede de cumprimento de sentença, a alteração de índice de correção monetária expressamente previsto em decisão transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada.
3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 25 de outubro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO BRTPREV, em face de decisão de fls. e-STJ 502⁄505, em que neguei provimento ao agravo em recurso especial.
Sustentou a parte agravante que é inaplicável ao caso o óbice previsto na súmula nº 83, do STJ, visto que a jurisprudência desta Corte entende por aplicável o índice IGP-2 no período entre julho e agosto de 1994.
A parte agravada, regularmente intimada às fls. 517 e-STJ, pugnou pelo não provimento do agravo, bem como pela condenação do agravante por litigância de má-fé.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Observo que os frágeis argumentos desenvolvidos pelo agravante não têm plausibilidade jurídica para infirmar a aplicação da Súmula nº 83, desta Corte, porque em nenhum momento foi desenvolvido raciocínio no sentido de demonstrar incorreção na incidência do mencionado verbete ao caso dos autos.
Isso porque, ao contrário do sustentado pelo ora recorrente, em momento algum foi estabelecido na decisão agravada que a jurisprudência entende como correta a aplicação do índice IGP-M no referido período, mas sim que, tendo ocorrido trânsito em julgado da sentença estabelecendo expressamente como indexador monetário o IPC, é vedada a sua alteração em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.
É o que se depreende do seguinte trecho do acórdão estadual (fl. 349 e-STJ):
“Pleiteia a parte agravante o reconhecimento da legalidade e aplicação da incidência do IGP-2 nos meses de julho e agosto de 1994.
Conforme se verifica na sentença (fls. 90⁄100), o IPC foi eleito como indexador monetário, como se vê à fl. 93. E isso não restou modificado no acórdão, juntado às fls. 104⁄110, tendo sido provida a apelação apenas para afastar a incidência de juros remuneratórios.
Como se sabe, a fase do cumprimento de sentença deve refletir o que foi decidido no julgado e neste ficou determinada a aplicação do IPC. Diante disso, inviável a aplicação do IGP-2 nos meses de julho e agosto de 1994, como quer a agravante.”
Com efeito, reitero que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência já consolidada desta Corte, que entende pela impossibilidade de modificação dos índices fixados, a título de correção por expurgos inflacionários, em sentença já transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada, o que atrai o óbice previsto na súmula nº 83⁄STJ.
Assim se manifesta o Superior Tribunal de justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO PELO IGP-M EM SUBSTITUIÇÃO AO IPC. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO EXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULAS 283 E 284. UTILIZAÇÃO DA TR. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Cabe a inclusão dos expurgos inflacionários em liquidação de sentença, antes de homologados os cálculos e ainda que não tenham sido eles objeto do pedido deduzido na inicial, sendo certo, de outra parte, que apenas a inclusão de novos índices em substituição aos anteriormente fixados configura violação à coisa julgada. Precedentes da Corte Especial.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, em razão da extinção do IPC, índice estabelecido no título exequendo, determinou a utilização do IGP-M, com a ressalva de que, nos meses de julho e agosto de 1994, deve ser utilizado o IGPR, de forma a evitar seja desvirtuado o cálculo final, fundamentos contra o qual não foi deduzido inconformismo algum. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
4. A Taxa Refencial - TR não pode ser utilizada como índice de atualização monetária para atualização de débitos judiciais. Entendimento consolidado deste Tribunal com base na orientação do STF (ADI 493⁄DF e ADMIC 959⁄DF).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 34.235⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄09⁄2014, DJe 24⁄09⁄2014)
RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - INCIDÊNCIA DE REDUTOR NÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
1. Na fase de execução de sentença, é vedada a mudança do critério expressamente fixado na sentença exequenda transitada em julgado, devendo ser preservada a segurança jurídica e a imutabilidade do decisum.
2. Recurso provido.
(REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p⁄ Acórdão Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2012, DJe 09⁄08⁄2012)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO.
1. Não se verifica qualquer divergência, pois os arestos confrontados não guardam similitude fática e jurídica.
2. O aresto embargado, com base na jurisprudência desta Corte, entendeu ser possível a inclusão de expurgos inflacionários, em sede de liquidação de sentença, antes de homologados os cálculos, ainda que não tenha sido mencionada a correção monetária no processo de conhecimento. Por outro lado, nos julgados trazidos pela embargante como divergentes restou consignada a impossibilidade de inclusão de expurgos inflacionários em sede de precatório complementar, hipótese posterior à sentença de homologação da conta de liquidação.
3. O art. 74 da Lei nº 9.430⁄96 não veda a cessão de crédito tributário, cuidando tão somente do instituto da compensação de débitos relativos a tributos e contribuições.
4. Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos – art. 567, inciso II do Código de Processo Civil –, esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto. Precedentes.
5. Agravos regimentais não providos.
(AgRg nos EREsp 354.569⁄DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29⁄06⁄2010, DJe 13⁄08⁄2010)
Por fim, saliento que não estão presentes nos autos as causas autorizadoras para o reconhecimento de litigância de má-fé da parte recorrente, razão pela qual descabe a aplicação das multas pretendidas nas razões da impugnação ao agravo.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2012⁄0195378-7
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 231.308 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX 70043439371 70043959147 70044843415 70046975918 70048040778
PAUTA: 25⁄10⁄2016 JULGADO: 25⁄10⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO BRTPREV
ADVOGADOS : IGOR HAMILTON MENDES - RS061815
FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO (S) - RS044277
AGRAVADO : CARLOS ODON CAMARGO MOTTA
ADVOGADO : ANITA TORMEN E OUTRO (S) - RS025120
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Previdência privada
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO BRTPREV
ADVOGADOS : IGOR HAMILTON MENDES - RS061815
FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO (S) - RS044277
AGRAVADO : CARLOS ODON CAMARGO MOTTA
ADVOGADO : ANITA TORMEN E OUTRO (S) - RS025120
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/11/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862999753/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-231308-rs-2012-0195378-7/inteiro-teor-862999763

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