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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 03/11/2016

Julgamento

25 de Outubro de 2016

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_473371_46917.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : MANOEL REIS DA SILVA
ADVOGADOS : ARNALDO SILVA JUNIOR - MG072629
RODRIGO RIBEIRO PEREIRA - MG083032
AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA - MG127391
RAPHAEL DAVID DUARTE MARIANO - MG135397
AGRAVADO : JOSÉ DE SOUZA E SILVA NETO
AGRAVADO : SAMUEL DE SOUZA E SILVA
ADVOGADO : LEONARDO JUNQUEIRA ALVES DE SOUZA - MG096091
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DA EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA.
1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284⁄STF.
2. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável a análise da questão em recurso especial, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula n. 211⁄STJ).
3. Consoante jurisprudência consolidada esta Corte, a data de emissão da nota promissória é requisito essencial para a exequibilidade do título.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 25 de outubro de 2016 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : MANOEL REIS DA SILVA
ADVOGADOS : ARNALDO SILVA JUNIOR - MG072629
RODRIGO RIBEIRO PEREIRA - MG083032
AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA - MG127391
RAPHAEL DAVID DUARTE MARIANO - MG135397
AGRAVADO : JOSÉ DE SOUZA E SILVA NETO
AGRAVADO : SAMUEL DE SOUZA E SILVA
ADVOGADO : LEONARDO JUNQUEIRA ALVES DE SOUZA - MG096091
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 594⁄609), interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.
Em suas razões, o agravante alega não ser caso de incidência das Súmula n. 284 do STF, argumentando que combateu "dialeticamente a suposta subsunção do óbice, evidenciando que houve a indicação explícita do dispositivo infraconstitucional violado" (e-STJ fl. 596). Sustenta ainda ser inaplicável a Súmula n. 83⁄STJ, por não existir, no âmbito desta Corte Superior, entendimento consolidado sobre o tema debatido nos autos.
Reitera os argumentos do especial, quanto à preclusão da matéria debatida na exceção de pré-executividade. Argumenta que eventual nulidade, por ausência da data da emissão na cambial, não pode ser reconhecida, por não ter sido demonstrado prejuízo à parte contrária.
Insiste em que a ausência da data de emissão na nota promissória é mera irregularidade formal.
Ao final, requer o provimento do recurso.
Os agravados não apresentaram contrarrazões (e-STJ fls. 613).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : MANOEL REIS DA SILVA
ADVOGADOS : ARNALDO SILVA JUNIOR - MG072629
RODRIGO RIBEIRO PEREIRA - MG083032
AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA - MG127391
RAPHAEL DAVID DUARTE MARIANO - MG135397
AGRAVADO : JOSÉ DE SOUZA E SILVA NETO
AGRAVADO : SAMUEL DE SOUZA E SILVA
ADVOGADO : LEONARDO JUNQUEIRA ALVES DE SOUZA - MG096091
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DA EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA.
1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284⁄STF.
2. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável a análise da questão em recurso especial, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula n. 211⁄STJ).
3. Consoante jurisprudência consolidada esta Corte, a data de emissão da nota promissória é requisito essencial para a exequibilidade do título.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : MANOEL REIS DA SILVA
ADVOGADOS : ARNALDO SILVA JUNIOR - MG072629
RODRIGO RIBEIRO PEREIRA - MG083032
AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA - MG127391
RAPHAEL DAVID DUARTE MARIANO - MG135397
AGRAVADO : JOSÉ DE SOUZA E SILVA NETO
AGRAVADO : SAMUEL DE SOUZA E SILVA
ADVOGADO : LEONARDO JUNQUEIRA ALVES DE SOUZA - MG096091
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida.
O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 589⁄591):
"Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC⁄1973, que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 284⁄STF (e-STJ fls. 548⁄549).
O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 457):
'APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ADMISSIBILIDADE - NOTA PROMISSÓRIA SEM REQUISITO FORMAL - AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA NÃO AFEITA À APELAÇÃO.
- Cuidando-se a hipótese de suposta nulidade do próprio título executivo, não se tratando de matéria que demanda dilação probatória, é mesmo possível seu questionamento através da exceção de pré-executividade.
- Sendo inexequível o título executivo, o caso é mesmo de acolhimento da exceção de pré-executividade, com extinção da execução, na forma dos arts. 267, IV, 586 e 618, I, do CPC.
- O recurso de apelação não se presta para o fim de prequestionamento.
- Na execução, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, não estando seu percentual vinculado ao valor da causa e nem entre os percentuais de 10 a 20%.'
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 491⁄496).
Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 501⁄531), interposto com fundamento no art. 105, III, 'a' e 'c', da CF, o recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 54, § 1º, do Decreto n. 2.044⁄1908 (Lei da Letra de Câmbio e da Nota Promissória) e 76 do Decreto n. 57.663⁄1966 ( Lei Uniforme de Genébra). Argumentou que a ausência da data de emissão das notas promissórias constituiria mera irregularidade formal, incapaz de retirar a força executiva dos títulos.
Sustentou, ainda, que os recorridos não poderiam, 'após a interposição de todas as medidas cabíveis às suas defesas (Embargos à Execução e Embargos de Terceiro), vir ao juízo pela 3ª vez, em evidente 'desespero processual', arguir a nulidade do processo expropriatório por requisito que sequer é essencial à validade das Notas Promissórias' (e-STJ fls. 511⁄512).
No agravo (e-STJ fls. 552⁄570), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.
Os recorridos não apresentaram contraminuta (e-STJ fl. 572).
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, quanto à preclusão da matéria alegada na exceção de pré-executividade, verifica-se que o recorrente não discriminou o dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Portanto, o recurso não é passível de conhecimento nesse aspecto. A propósito:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. JUROS DE MORA. SÚMULA 54⁄STJ.
1. Incabível a interposição de recurso especial por violação de súmulas, por se tratar de enunciados que não se enquadram no conceito de lei federal a sofrer o controle de legalidade desta Corte.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, é imprescindível que no recurso especial sejam particularizados, de forma inequívoca, os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, sob pena de incidência da Súmula n.º 284 do STF.
3. Na hipótese, a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados e, no tocante à alínea 'c' do recurso especial, limitou-se a transcrever precedentes paradigmas sem, contudo, precisar qual artigo de lei teria recebido interpretação divergente.
4. Observa-se que o Tribunal de origem decidiu a tese relativa ao juros de mora em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os referidos juros fluem a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54⁄STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.'
(AgRg no AREsp n. 457.958⁄PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1⁄4⁄2014, DJe 7⁄4⁄2014.)
De outra parte, a Corte local concluiu que a ausência da data de emissão das notas promissórias retiraria a exequibilidade dos referidos títulos. Confira-se (e-STJ fl. 462):
'Na hipótese, verifico que as notas promissórias trazidas à execução não trazem a data de sua emissão (f. 06), em franca infringência do inciso 6 do art. 75 do Decreto n. 57.663⁄66.
Sendo inexequível o título executivo, o caso é mesmo de acolhimento da exceção de pré-executividade, com extinção da execução, na forma dos arts. 267, IV, 586 e 618, I, do CPC.'
Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que 'a ausência da indicação da data de emissão da nota promissória torna-a inexigível como título executivo extrajudicial por se tratar de requisito formal essencial'. Sobre o tema:
'RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO.
1. A ausência da indicação da data de emissão da nota promissória torna-a inexigível como título executivo extrajudicial por se tratar de requisito formal essencial. Precedentes.
2. A circunstância de ser incontroversa a data de emissão pelas partes não supre a exigência legal do seu preenchimento para viabilidade da ação de execução, mantendo-se abertas as vias ordinárias.
3. Precedentes específicos desta Corte.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.'
(AgRg no REsp n. 1.229.253⁄SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄2⁄2013, DJe 26⁄2⁄2013.)
'CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. NOTAS PROMISSÓRIAS SEM DATA DE EMISSÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES.
1. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC se o tribunal de origem aprecia suficientemente as questões postas a debate, sem incorrer em qualquer dos vícios elencados na referida norma processual, notadamente quando a petição de embargos reveste-se unicamente de intuito de rediscutir a lide.
2. Se as razões do recurso especial deixam de impugnar fundamento relevante do acórdão recorrido, inviável se torna a pretensão de reforma, nos termos da Súmula 283 do STF.
3. Está sedimentada a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de data de emissão em nota promissória configura irregularidade formal que afasta a exequibilidade do referido título. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.'
(AgRg no Ag n. 647.992⁄MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7⁄8⁄2012, DJe 21⁄8⁄2012.)
Incide, portanto, a Súmula n. 83⁄STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea 'c' quanto àqueles fundamentados pela alínea 'a' do permissivo constitucional.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Publique-se e intimem-se."
Em relação à tese de preclusão da matéria arguida na exceção de pré-executividade, em razão da anterior oposição de embargos à execução, não trouxe a recorrente, nas razões do especial, o dispositivo legal supostamente violado. Dessa forma, inafastável a incidência da Súmula n. 284⁄STF.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73)- DEMANDA POSTULANDO COBERTURA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E RESSARCIMENTO DOS VALORES JÁ GASTOS COM A ALUDIDA INTERNAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.
1. O recurso especial possui fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo opera-se somente nos termos do que foi impugnado.
A ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Dessa forma, é de rigor a incidência do enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
(...)
4. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no AREsp 736.723⁄RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2016, DJe 13⁄05⁄2016.)
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284-STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 306-STJ. NÃO PROVIMENTO.1. O especial é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, cabe à parte indicar e demonstrar violação a dispositivo legal ou divergência jurisprudencial pertinente ao tema decidido e, no caso da última, proceder ao chamado cotejo analítico, pelo qual se identificam as semelhanças de fato e o tratamento jurídico diferenciado entre os acórdãos confrontados.
(...)
3. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no AREsp 12.104⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2013, DJe 11⁄10⁄2013.)
Acrescente-se ainda que referida tese não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, de modo que incide também a Súmula n. 211⁄STJ, a impedir o conhecimento do recurso especial.
Quanto ao fato de a data de emissão da nota promissória ser requisito essencial para a exequibilidade do título, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Confira-se, ainda:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO FORMAL. DATA DE EMISSÃO. REQUISITO ESSENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a data de emissão da nota promissória é essencial para que se possa verificar a capacidade do emitente que assumiu a obrigação, bem assim para a escorreita contagem dos prazos de vencimento nos casos de títulos emitidos com termo certo.
2. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no AREsp 733.863⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄09⁄2015, DJe 09⁄10⁄2015.)
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO. FORMALIDADE ESSENCIAL. ART. 22, DO CPC. INAPLICABILIDADE.
1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao considerar a data de emissão da nota promissória como formalidade essencial para execução da nota promissória. Incidência da Súmula 83⁄STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada pela recorrente.
2. Embora reconhecido o prequestionamento do art. 22, do CPC, correto o acórdão recorrido ao entendê-lo inaplicável à hipótese. Note-se, ainda, que a ninguém é admitido valer-se da própria torpeza.
3. Agravo regimental a que se dá provimento em parte, para conhecer do recurso especial quanto à alegada violação do art. 22, do CPC, e negar-lhe provimento."
(AgRg no REsp 1048327⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02⁄08⁄2011, DJe 09⁄08⁄2011.)
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2014⁄0027343-7
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 473.371 ⁄ MG
Números Origem: 00071251420018130271 0271010007125 10271010007125001 10271010007125002 10271010007125003 10271010007125004 271010007125 71251420018130271
PAUTA: 25⁄10⁄2016 JULGADO: 25⁄10⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MANOEL REIS DA SILVA
ADVOGADOS : ARNALDO SILVA JUNIOR - MG072629
RODRIGO RIBEIRO PEREIRA - MG083032
AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA - MG127391
RAPHAEL DAVID DUARTE MARIANO - MG135397
AGRAVADO : JOSÉ DE SOUZA E SILVA NETO
AGRAVADO : SAMUEL DE SOUZA E SILVA
ADVOGADO : LEONARDO JUNQUEIRA ALVES DE SOUZA - MG096091
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Nota Promissória
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MANOEL REIS DA SILVA
ADVOGADOS : ARNALDO SILVA JUNIOR - MG072629
RODRIGO RIBEIRO PEREIRA - MG083032
AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA - MG127391
RAPHAEL DAVID DUARTE MARIANO - MG135397
AGRAVADO : JOSÉ DE SOUZA E SILVA NETO
AGRAVADO : SAMUEL DE SOUZA E SILVA
ADVOGADO : LEONARDO JUNQUEIRA ALVES DE SOUZA - MG096091
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1550753 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/11/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863000400/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-473371-mg-2014-0027343-7/inteiro-teor-863000410

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