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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1155302_d5377.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : J N DA S
ADVOGADOS : BENEDITO JOSÉ DA NÓBREGA VASCONCELOS E OUTRO (S) - PB005679
WILSON PAULO MAGALHÃES - PB015119
AGRAVADO : E DE A B
ADVOGADO : CLAUDECY TAVARES SOARES - PB006041
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - AUSÊNCIA DE EXAME DE DNA - COISA JULGADA - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. Configura inovação recursal a matéria que não foi objeto de análise anteriormente e é suscitada apenas no agravo regimental⁄interno. Inviabilidade de exame diretamente por esta Corte, mesmo em se tratando de tema de ordem pública. Precedentes.
2. Nas ações de estado, como as de filiação, deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, admitindo-se a relativização ou flexibilização da coisa julgada.
3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 25 de outubro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
AGRAVANTE : J N DA S
ADVOGADOS : BENEDITO JOSÉ DA NÓBREGA VASCONCELOS E OUTRO (S) - PB005679
WILSON PAULO MAGALHÃES - PB015119
AGRAVADO : E DE A B
ADVOGADO : CLAUDECY TAVARES SOARES - PB006041
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por J N DA S, em face de decisão monocrática (fls. 751-755, e-STJ) da lavra deste signatário, que deu parcial provimento ao recurso especial.
O aludido apelo extremo, fundado na alínea a do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado:
NEGATIVA DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE DNA. QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FENÔMENO DA COISA JULGADA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. APELO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO.
Não se aplica a teoria da relativização da coisa julgada, quando as questões levantadas nesta ação já foram discutidas na investigação de paternidade, sobretudo quando o autor não traz ao bojo processual prova capaz de alterar a decisão transitada em julgado, por objetivar apenas contrariar seu próprio inconformismo.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, com aplicação de multa.
Nas razões do especial (art. 804-823, e-STJ), o insurgente, ora recorrido, apontou violação dos artigos 463, I, 485, VII e 535 do CPC⁄73. Sustentou, em síntese, a possibilidade de relativização do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, em decorrência da ausência de realização de exame de DNA naquela demanda originária.
Admitido o apelo extremo na origem, sobreveio a decisão monocrática deste signatário, dando-lhe provimento parcial a fim de afastar a coisa julgada e determinar o prosseguimento do feito.
No agravo interno (fls. 760-774, e-STJ), o agravante sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade de parte. No mérito, afirma a desnecessidade do exame de DNA tendo em vista existência de prova testemunhal confirmando o relacionamento exclusivo e duradouro, não dando margem a dúvidas quanto à paternidade do agravante e de suas irmãs. Alega perda do objeto por falta de interesse em prosseguir com o feito, em razão da ausência de manifestação do ora recorrido quanto ao interesse no julgamento do recurso especial, nos termos do despacho de fl. 747, e-STJ. Ao final, aduz a desistência da ação que originou o recurso.
Sem impugnação.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - AUSÊNCIA DE EXAME DE DNA - COISA JULGADA - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. Configura inovação recursal a matéria que não foi objeto de análise anteriormente e é suscitada apenas no agravo regimental⁄interno. Inviabilidade de exame diretamente por esta Corte, mesmo em se tratando de tema de ordem pública. Precedentes.
2. Nas ações de estado, como as de filiação, deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, admitindo-se a relativização ou flexibilização da coisa julgada.
3. Agravo interno desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelo agravante são incapazes de infirmar a decisão impugnada.
1. Inicialmente, o ora agravante trouxe, em sede de agravo regimental, inovação recursal ao alegar ilegitimidade ativa. Anteriormente, nas oportunidades que lhe foi dada intervir nos autos, nunca foi suscitado qualquer ofensa. A alegação de ilegitimidade ativa tampouco foi objeto das contrarrazões, aliás, estas nem foram apresentadas, conforme certidão de fl. 825, e-STJ.
Assim, trata-se de verdadeira inovação recursal, impedindo o seu exame diretamente pelo STJ, mesmo se tratando de tema de ordem pública, porquanto não analisada na origem, faltando o necessário prequestionamento da matéria.
Esta Corte Superior não reconhece a possibilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental⁄interno por força da preclusão consumativa. O efeito devolutivo do recurso especial é restrito à matéria impugnada e não pode ser ampliado por agravo regimental⁄interno, recurso destinado a levar ao órgão colegiado o próprio apelo nobre.
Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C⁄C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INCONFORMISMO DA AUTORA.
[...]
2. A questão afeta à ilegalidade da cobrança de comissão de permanência constitui inovação recursal, não sendo admitido a sua análise por força de preclusão consumativa.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 740.562⁄MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄02⁄2016, DJe 26⁄02⁄2016)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄1973. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83⁄STJ.
1. Não se admite, em agravo regimental, inovação recursal em razão do instituto da preclusão consumativa.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83⁄STJ).
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 296.974⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2016, DJe 24⁄05⁄2016)
Inviável, portanto, conhecer o agravo regimental nesse ponto.
2. Tocante a alegação de perda do objeto por falta de interesse em prosseguir com o feito, em razão da ausência de manifestação do ora recorrido quanto ao interesse no julgamento do recurso especial, não assiste razão ao recorrente.
Importante salientar, tratar-se de despacho meramente ordinário, e a jurisprudência desta Corte é no sentido de não caber recurso contra despacho.3. Quanto a alegação de desistência da ação que originou o recurso, não trouxe a parte ora recorrente nenhum documento comprobatório do alegado, apenas notícias de imprensa que em nada informam sobre o presente caso.
4. Por fim, como consignado na decisão agravada, verifica-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a atual posição firmada nesta Corte Superior de que nas ações de investigação de paternidade deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, admitindo-se a relativização ou flexibilização da coisa julgada.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONTRARIEDADE COM JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DAS CORTES SUPERIORES. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, sedimentou seu entendimento no sentido da relativização da coisa julgada em ações de investigação de paternidade em que não foi possível a realização do exame de DNA, quando o referido meio ainda não havia sido democratizado. Precedentes.
[...]
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp XXXXX⁄MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2015, DJe 11⁄12⁄2015)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. VÍNCULO DECLARADO EM ANTERIOR AÇÃO INVESTIGATÓRIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. VÍNCULO GENÉTICO AFASTADO POR EXAME DE DNA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PREVALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Nas ações de estado, como as de filiação, deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, admitindo-se a relativização ou flexibilização da coisa julgada.
Admite-se o processamento e julgamento de ação negatória de paternidade nos casos em que a filiação foi declarada por decisão já transitada em julgado, mas sem amparo em prova genética (exame de DNA). Precedentes do STJ e do STF.
Recurso especial desprovido.
(REsp 1.375.644⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p⁄ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º⁄04⁄2014, DJe 02⁄06⁄2014)
NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ANTERIORMENTE JULGADA PROCEDENTE SEM EXAME DE DNA - RETRATAÇÃO DE JULGADO ANTERIOR DESTA TURMA, DIANTE DE REPERCUSSÃO GERAL DE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, § 2º, DO CPC - RECURSO ESPECIAL PROVIDO - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE PROCEDENTE.
1.- Embora julgamento anterior desta Turma tenha, segundo o entendimento da época, estabelecido que "se está afirmada a paternidade com base nas provas então disponíveis, não é possível pretender a anulação do registro que daí decorre' ( REsp 435.102, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 20.9.2005), deve-se, nos termos do art. 543-B, do CPC, à falta não atribuível a negativa do acionado (Lei Inv. de Pat., Lei 8.560, de 29.12.1992, art. 2ª, § único e Súmula 301 STJ) de exame de DNA, em ação investigatória anterior, diante de dois exames de DNA negativos da paternidade do ora recorrente realizados na nova ação, negatória da paternidade, retratar o julgamento que antes declarou a paternidade, conclusão que se impõe em consequência de orientação, com efeito de repercussão geral, firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que" deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo ".
2.- Improvido o presente Recurso Especial, mas, em seguida, sobrestado ante o efeito de Repercussão Geral em Recurso Extraordinário, pelo C. Supremo Tribunal Federal, é de ser retratado o julgamento anterior desta Corte, em cumprimento ao art. 543-B, § 3º, parte final, do Cód. de Proc. Civil, dando-se provimento ao Recurso Especial.
3.- Julgamento anterior retratado ( CPC, art. 543-B, § 3º, parte final) e Recurso Especial provido, julgando-se procedente a ação negatória de paternidade.
(REsp 895.545⁄MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2013, DJe 25⁄02⁄2014)
Cite-se, aliás, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 363.889⁄DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 16⁄12⁄2011, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional ora suscitada e, no mérito, consolidou o entendimento de que" deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo ".
O entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, é no sentido de relativizar a coisa julgada nas ações de estado envolvendo investigação de paternidade anteriores à universalização do acesso ao exame de DNA.
De outro lado, não se mencionou no acórdão recorrido nenhuma peculiaridade fática relevante que justificasse tal posição, esvaziando por completo o conteúdo do referido julgado da Suprema Corte.
Ao contrário, destacou-se expressamente no acórdão que "a prova técnica (exame de DNA) não supre as demais provas, embora seja a mais eficaz, em virtude da certeza quase que absoluta conseguida através do exame hematológico. Hoje é considerado um dos maiores avanços da ciência, a título de desvendar a carga genética similar existente entre as partes" (fl. 776, e-STJ). Em seguida negou provimento ao recurso do apelante para manter a sentença reconhecendo a coisa julgada.
É inequívoco que os exames de DNA deslocaram a discussão da paternidade para um eixo mais científico, evitando-se declarações de paternidade com base em meras presunções, salvo em hipóteses excepcionais (Súmula nº 301⁄STJ), " deixados de lado os cômodos recursos às presunções e à verdadeira camisa-de-força em torno da imutabilidade do estado de paternidade", conforme afirmado pelo Ministro Dias Toffoli no mencionado precedente vinculante.
A certeza quanto à existência de uma relação jurídica de direito de família, qual seja, a paternidade biológica, ação de estado de importância inquestionável, cede lugar à segurança jurídica processual decorrente da coisa julgada material, por realizar a dignidade humana, prestigiando os direitos fundamentais de todas as pessoas envolvidas na busca da origem biológica. Aliás, a Súmula nº 149⁄STF considera " imprescritível a ação de investigação de paternidade", reconhecendo e assegurando o direito personalíssimo de todo ser humano à busca da verdade real, conforme constou no RE nº 248.869⁄SP, julgado pelo Plenário do STF.
Dessa forma, considerando-se que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
5. Do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2009⁄0179533-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.155.302 ⁄ PB
Números Origem: XXXXX XXXXX50342605001
PAUTA: 25⁄10⁄2016 JULGADO: 25⁄10⁄2016
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : E DE A B
ADVOGADO : CLAUDECY TAVARES SOARES - PB006041
RECORRIDO : J N DA S
ADVOGADOS : BENEDITO JOSÉ DA NÓBREGA VASCONCELOS E OUTRO (S) - PB005679
WILSON PAULO MAGALHÃES - PB015119
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Relações de Parentesco - Investigação de Paternidade
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : J N DA S
ADVOGADOS : BENEDITO JOSÉ DA NÓBREGA VASCONCELOS E OUTRO (S) - PB005679
WILSON PAULO MAGALHÃES - PB015119
AGRAVADO : E DE A B
ADVOGADO : CLAUDECY TAVARES SOARES - PB006041
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/11/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863000507/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1155302-pb-2009-0179533-0/inteiro-teor-863000518

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