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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/11/2016
Julgamento
20 de Outubro de 2016
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1238883_84124.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : MARIA ALICE PICCHI
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) - DF005939
AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ANUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se mostra possível a contagem de tempo de serviço prestado perante empresas públicas e sociedades de economia mista para fins de percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio).
2. Diante da literalidade do artigo 103, V, da Lei n.º 8.112⁄90, o tempo de serviço prestado em referidas entidades da Administração Pública Indireta pode ser considerado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de outubro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : MARIA ALICE PICCHI
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) - DF005939
AGRAVADO : UNIÃO
RELATÓRIO

O SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de não ser possível a contagem de tempo de serviço prestado perante empresas públicas e sociedades de economia mista para fins de percepção do adicional por tempo de serviço⁄anuênios, restando prejudicada a análise do apelo nobre quanto à alegada suspensão do prazo prescricional (fls. 407⁄412).

Inconformada, a agravante insiste na tese de negativa de prestação jurisdicional, afirmando que o aresto regional padece de vícios que impõem o reconhecimento de sua nulidade, frente à configuração de notória ofensa ao Texto Constitucional, na parte em que dispõe sobre os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, e da fundamentação das decisões judiciais, previstos nos artigos , XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição, assim como ao artigo 535 do Código de Processo Civil⁄73 e 489, § 1º e 1.022, II, do CPC⁄15.

Afirma a necessidade de análise da fluência do prazo prescricional.

Reedita as razões anteriormente expendidas no apelo nobre, defendendo o do direito à averbação e contagem do tempo de serviço prestado na administração pública indireta.

Requer a reconsideração do decisum, ou a submissão do feito ao julgamento colegiado.

É o relatório.

VOTO

O SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento.

Afasta-se a alegada afronta ao art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

De outro lado, como antes afirmado, o acórdão recorrido está em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial assentado nesta Corte, segundo o qual não se mostra possível a contagem de tempo de serviço prestado perante empresas públicas e sociedades de economia mista para fins de percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio).

Consoante posicionamento pacífico adotado por este Superior Tribunal, bem como diante da literalidade do artigo 103, V, da Lei n.º 8.112⁄90, o tempo de serviço prestado em referidas entidades da Administração Pública Indireta pode ser considerado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Em reforço:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 8.112⁄1990. REGIME CELETISTA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTAGEM. IMPOSSIBILIDADE.
ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS ACLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE.
1. O tempo de serviço prestado nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 103, V, da Lei n. 8.112⁄1990.
2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para sanar o erro material e, como corolário, negar provimento ao agravo de instrumento de Márcio Oliveira Macedo.
( EDcl no AgRg no Ag 1.035.892⁄DF , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 22⁄8⁄2012)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ANUÊNIO. CÔMPUTO. IMPOSSIBILIDADE.
1 - O tempo de serviço prestado nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 103, V, da Lei nº 8.112⁄1990.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
( AgRg no AgRg no REsp 1.116.407⁄MG , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 31⁄5⁄2012).

Reitere-se que, nesse contexto, resta prejudicada a análise do apelo nobre quanto à alegada suspensão do prazo prescricional.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2011⁄0039401-8
REsp 1.238.883 ⁄ RS
Número Origem: 200571000069660
PAUTA: 20⁄10⁄2016 JULGADO: 20⁄10⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARIA ALICE PICCHI
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) - DF005939
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adicional por Tempo de Serviço
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MARIA ALICE PICCHI
ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) - DF005939
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1549049 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/11/2016
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