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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/02/2020
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1857807_3ebb0.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.807 - CE (2020/0010710-2)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENT : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

E

RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : DAVID SOMBRA PEIXOTO - PI007847A FELIPE BAYMA MARQUES - CE023238 NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS -CE022248 JOÃO PAULO SOMBRA PEIXOTO - CE015887 JULIANA SOBRAL DE ANDRADE - CE026623 MAYARA DE LIMA PAULO - CE027304 JOSÉ LUÍS MELO GARCIA - CE016748 FRANCISCO LEITAO DE SENA JUNIOR - CE026524 NAYHARA CRISTINA GOMES DA SILVA - CE025892 PRISCILA DE SOUZA FEITOSA - CE024764

DECISÃO

Vistos .

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , contra acórdão prolatado, por

unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região,

no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 302/305e):

AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS APÓS O ÓBITO DOS TITULARES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEVANTAMENTO DE VALORES POR ALVARÁ JUDICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. A matéria controvertida devolvida para esta egrégia Corte Regional, cinge-se em verificar a responsabilidade do Banco Bradesco S/A em ressarcir à autarquia previdenciária os valores decorrentes de pagamentos indevidos de benefícios previdenciários, após o óbito dos beneficiários, por inobservância de deveres contratuais.

2. Reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a relação contratual existente com o INSS, com cláusulas expressas acerca da responsabilidade do banco pela "fiel execução do pagamento", com obrigação em "proceder à renovação anual da senha dos benefícios pagos na modalidade cartão magnético" e realizar "a prova de vida dos segurados que recebem por crédito em conta de depósitos e cartão magnético mediante identificação pelo

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funcionário da Instituição Financeira ou por sistema biométrico". Preliminar de ilegitimidade passiva do ad causam Banco do Brasil rejeitada.

3. Uma vez comprovado o descumprimento da obrigação contratual da instituição bancária em proceder a comprovação de vida do segurado, com a renovação da senha anual, restam configurados o dever de restabelecer o equilíbrio rompido e a obrigação de reparar o dano causado ao INSS pelo pagamento indevido dos benefícios previdenciários, após a morte dos seus titulares.

4. Na espécie, a análise cuidadosa dos elementos materiais acostados aos autos revela que, após a morte da cliente/segurada Maria Severa da Silva, ocorrida em 10/08/2011, foram efetuados pagamentos do benefício de pensão por morte previdenciária (NB 0286541076), de forma indevida, até 31/12/2012.

Logo, comprovado que o benefício continuou a ser pago após o falecimento da beneficiária, não tendo havido, após o óbito da titular, a devida renovação de senha, está evidenciada a omissão da instituição financeira no cumprimento da estipulação contratual, quanto à efetivação das medidas de segurança aplicáveis, devendo ser plenamente responsabilizada pelas consequências lesivas advindas de sua inadimplência contratual.

5. Já que no diz respeito à cliente/segurada Maria Julieta de Almeida, dada a peculiaridade fática que recai sobre o seu caso, nada obstante a obrigação do Banco do Brasil S/A de proceder anualmente com a comprovação de vida, via renovação da senha, o fato de ter havido o levantamento dos valores depositados na conta corrente da aludida segurada, por Alvará de Autorização Judicial, expedido em favor do seu filho, exime o Banco do Brasil do dever de ressarcimento. Neste cenário, não se sustenta a alegação do INSS de que Banco do Brasil havia realizado o pagamento a pessoas desconhecidas e sem autorização legal.

6. Apelação parcialmente provida para afastar o dever do Banco do Brasil de ter que ressarcir ao INSS o , pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 41/107.074.853-3), de titularidade de Maria Julieta de Almeida, efetuado após o seu óbito.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls.

343/345e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República,

aponta-se ofensa aos arts. 60 da Lei n. 8.212/1991; 14 do Código de

Defesa do Consumidor; 280, 308, 313, 327, 331, 397, 398, 425, 632,

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645,927, 942, do Código Civil, e Súmula 479 desta Corte Superior.

Alega, em síntese, que a instituição financeira, ora recorrida, pagou indevidamente a terceiro benefício previdenciário cujo titular já havia falecido.

Assevera que os benefícios eram pagos através de contas bancárias do Recorrido, que, por negligência no cumprimento dos contratos firmados com o Recorrente de cooperação bancária, e normativos acerca dos procedimentos para a rede bancária para pagamentos de benefícios, deixou de promover as renovações anuais de senhas e provas anuais de vida, acarretando, assim, os prejuízos ao Erário que ora se pretendem reparar.

Sustenta que a parte ré continuou efetuando o pagamento dos benefícios mesmo após o óbito dos beneficiários, em desacordo com as regras contratuais e diretrizes de segurança estabelecidas.

Com contrarrazões (fls. 365/374e), o recurso foi admitido (fl. 376e).

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento não conhecimento do recurso especial (fls. 388/391e).

Feito breve relato, decido .

Por primeiro, cumpre destacar que a Corte Especial já havia estabelecido que na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa. Pouco importa o instrumento processual utilizado ou a espécie da lei que fundamentou a decisão recorrida ou que foi invocada no recurso.

Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE USUÁRIO E EMPRESA CONCESSIONÁRIA. TELEFONIA. DISCUSSÃO SOBRE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI DE CONCESSÕES. RESOLUÇÃO 632/2014, DA ANATEL. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.

Superior Tribunal de Justiça

1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela Quarta Turma em face da Primeira Turma, no âmbito de Recurso Especial interposto no curso de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido indenizatório proposta por Riomídia Informática Ltda. contra Telemar Norte Leste S/A, tendo como causa de pedir a recusa da concessionária de serviço de telefonia em adequar o plano contratado à real necessidade de consumo da empresa usuária.

RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA

2. Em se tratando de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério geral a "natureza da relação jurídica litigiosa".

3. O Tribunal a quo reconheceu estar "caracterizada a falha na prestação do serviço de telecomunicações" e demonstrado o comportamento "desidioso da ré" (fl. 418). Desse modo, o conflito versa sobre o serviço público prestado, ainda que estejam em discussão aspectos relativos ao contrato.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO E NORMAS PUBLICISTAS: LEI DE CONCESSÕES E LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES

4. A resolução do tema de fundo perpassa pela interpretação e aplicação da Lei de Concessões (Lei 8.987/1995) e, em particular, da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997).

5. A propósito, o leading case da Primeira Seção, que apreciou o tema da legalidade da assinatura básica do serviço de telefonia, possui fundamentação firmemente ancorada na Lei Geral de Telecomunicações (REsp 911.802/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJe 1°/9/2008).

6. Os contratos de prestação de serviços de telefonia - fixa e móvel - sofrem amplo influxo de normas de direito público e forte controle exercido pela Anatel, órgão regulador das telecomunicações.

7. A prestação de serviço público adequado está diretamente relacionada ao respeito à Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões), às normas contratuais e outras pertinentes (p. ex., o Código de Defesa do Consumidor), conforme o art. 6° da Lei de Concessões: "Art. 6° Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato". 8. Se a controvérsia gira em torno da inadequação na prestação de serviço público concedido e da responsabilidade civil (contratual ou não) decorrente, não há como dissociar do caso concreto a natureza jurídica de

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Direito Público. O simples fato de haver discussão contratual entre usuário e concessionária de serviço público não atrai para o Direito Privado a relação jurídica litigiosa. Se fosse assim, toda a matéria de licitações, de índole eminentemente contratual, deveria também ser julgada pela Segunda Seção.

JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO STJ

9. Consoante a orientação assentada pela Corte Especial, é de Direito Público a relação jurídica litigiosa (art. 9° do RISTJ) entre usuário de serviço público e pessoa jurídica concessionária (CC 122.559/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 25/9/2013; CC 108.085/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, DJe 17/12/2010; CC 104.374/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 1°/6/2009; CC 102.589/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 18/5/2009; CC 102.588/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 20/4/2009; REsp 1.396.925/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 26/2/2015).

10. Em todos os casos acima referidos, ficou definido que tais conflitos são regidos predominantemente por normas publicistas sediadas na Constituição Federal, na Lei de Concessões e no Código de Defesa do Consumidor.

PREDOMINÂNCIA DE NORMAS PUBLICISTAS NOS CONFLITOS ENTRE USUÁRIOS E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO

11. Como adverte Celso Antônio Bandeira de Mello, a opção por classificar determinadas atividades como serviço público revela que "o Estado considera de seu dever assumi-las como pertinentes a si próprio (mesmo que sem exclusividade) e, em consequência, exatamente por isto, as coloca sob uma disciplina peculiar instaurada para resguardo dos interesses nelas encarnados: aquela disciplina que naturalmente corresponde ao próprio Estado, isto é, uma disciplina de direito público" (Grandes temas de direito administrativo, Malheiros, São Paulo, 2009, p. 274).

12. Sob essa perspectiva, afigura-se irrelevante para efeito de definição da competência de uma das Turmas da Seção de Direito Público a existência de debate sobre o contrato entabulado entre usuário e prestador do serviço e a ausência de discussão sobre cláusulas do contrato administrativo, poder concedente e normas regulamentares do setor.

13. Cumpre delimitar que atraem a competência da Primeira Seção aqueles casos que caracterizam concessão em

sentido estrito, e não as

concessões/permissões/autorizações que poderíamos chamar de inespecíficas. Em outras palavras, apenas

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quando o próprio Estado, por sua natureza, possui competência para prestar o serviço, e não o faz - hipótese que não abrange, por exemplo, o serviço de táxi de passageiros -, e quando os insumos para a prestação da atividade de interesse público são constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF).

CONCLUSÃO

14. Conflito de Competência conhecido para declarar competente a Primeira Turma do STJ.

(CC 138.405/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 10/10/2016 - destaques meus).

O art. 9º, § 2º, II e III, do Regimento Interno dispõem:

Art. 9º A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. § 2º À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a:

I - domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, salvo quando se tratar de desapropriação;

II - obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato;

III - responsabilidade civil, salvo quando se tratar de responsabilidade civil do Estado; (destaques meus).

No caso, trata-se de rito ordinário proposta pelo Instituto

Nacional do Seguro Social - INSS em face do Banco do Brasil S/A,

objetivando o ressarcimento de valores pagos após os óbitos de

segurados da Autora, sendo que teriam sido realizados pagamentos

indevidos "dos benefícios previdenciários de pensão por morte

21/028.654.107-6, de titularidade de Maria Severa da Silva (falecida em

10.8.2011) e do benefício de aposentadoria por idade 41/107.074.853-3,

de titularidade de Maria Julieta de Almeida (falecida em 8.3.2014), pelo

banco réu, a pessoas desconhecidas, sem autorização legal e após o

falecimento das ex-titulares dos benefícios indicados" (fls. 01/11e).

Assevera que os benefícios eram pagos através de contas

bancárias do Recorrido, que, por negligência no cumprimento dos

contratos firmados com o INSS de cooperação bancária, e normativos

acerca dos procedimentos para a rede bancária para pagamentos de

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benefícios, deixou de promover as renovações anuais de senhas e provas

anuais de vida, acarretando, assim, os prejuízos ao Erário que ora se

pretendem reparar.

O pedido do Autor, ora Recorrente, está assim descritos (fl.

11e):

b) ao final, sejam julgadas procedentes as pretensões de ressarcimento do Erário, condenando-se a parte ré a ressarcir ao INSS todos os valores pagos após os óbitos dos beneficiários indicados, com os devidos acréscimos legais;

O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido (fls.

244/248e).

O Tribunal de origem deu provimento ao apelo do Recorrido

(fls. 302/305e).

Da causa de pedir descrita nos autos, há duvida quanto a

natureza da controvérsia se responsabilidade contratual ou

extracontratual, entretanto, de toda sorte, tratando-se de descumprimento

de negócio jurídico ou ato ilícito ensejador de responsabilidade civil do

Recorrido, a competência é de uma das turmas da 2ª Seção.

Portanto, a relação jurídica litigiosa não se insere no

domínio do Direito Administrativo, sendo a discussão pertinente a

eventual contrato firmado entre o Recorrente e o Recorrido ou

decorrente de responsabilidade civil e, assim, de natureza jurídica

privada.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A SISTEMÁTICA CONTRATUAL FAVORECE O SUPERENDIVIDAMENTO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DISPENSADO AOS IDOSOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO .

1. Inaplicabilidade do NCPC ao caso conforme o Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973

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(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. Discute-se, no caso, a validade do contrato de Cartão de Crédito Sênior ofertado pelo UNICARD, com financiamento automático do UNIBANCO, no caso de não pagamento integral da fatura.

3. Não há negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, enfrentando os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na sentença recorrida.

4. Na linha dos precedentes desta Corte, o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos arts. 249 e 250 do CPC/73 (arts.

282 e 283 do NCPC), impede a anulação de atos inquinados de invalidade quando deles não tenham decorrido prejuízos concretos. No caso, o Tribunal de origem afirmou que a falta de remessa dos autos ao Revisor não implicou prejuízo para a parte, porque o projeto de voto foi previamente remetido para todos os desembargadores que participaram do julgamento.

5. O agravo retido manejado com o objetivo de majorar a multa fixada para a hipótese de descumprimento da tutela antecipada não poderia ter sido conhecido, porque referida decisão interlocutória jamais chegou a vigorar, tendo em vista a liminar expedida por esta Corte Superior no julgamento da MC 14.142/PR e a subsequente prolação de sentença de mérito, julgando improcedente o pedido.

6. A demanda coletiva proposta visou resguardar interesses individuais homogêneos de toda uma categoria de consumidores idosos, e não apenas os interesses pessoais de um único contratante do Cartão Sênior. Impossível sustentar, assim, que o pedido formulado era incompatível com a via judicial eleita ou que o Ministério Público não tinha legitimidade ativa para a causa.

7. A Corte de origem concluiu que a sistemática de funcionamento do Cartão Sênior causava dúvidas ao cliente e favorecia o superendividamento, porque pressupôs que os idosos, sendo uma categoria hipervulnerável de consumidores, teriam capacidade cognitiva e discernimento menores do que a população em geral.

Nesses termos, a pretexto de realizar os fins protetivos colimados pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e também pela Lei nº 8.078/1990 (CDC), acabou por dispensar tratamento discriminatório indevido a essa parcela útil e produtiva da população.

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8. Idoso não é sinônimo de tolo.

9. Ainda cumpre destacar que a sistemática de funcionamento do Cartão Sênior de certa forma foi adotada como regra geral pela Resolução BACEN nº 4.549, de 26/1/2017, não sendo possível falar, assim, em prática comercial abusiva.

10. Alegada abusividade da taxa de juros não demonstrada. 11. Na linha dos precedentes desta Corte, o Ministério Público não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais quando vencedor na ação civil pública por ele proposta. Não se justificando, de igual maneira, conceder referidos honorários para outra instituição.

12. Recurso especial provido.

(REsp 1358057/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 25/06/2018).

PROCESSO CIVIL E BANCÁRIO. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS NºS 634 E 635/STF. MITIGAÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. BANCÁRIO. CARTÁO DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO A APOSENTADOS. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE DO VALOR RELATIVO AO MÍNIMO DA FATURA. DESCONTO EM CASO DE INADIMPLEMENTO, ATÉ QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. EQUIPARAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS COBRADAS ÀQUELAS FIXADAS PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA LEI Nº 10.820/03. IMPOSSIBILIDADE.

- É possível o abrandamento do critério estabelecido nas Súmulas nºs 634 e 635, do STF em hipóteses excepcionais, para o fim de conferir, via ação cautelar, efeito suspensivo a recurso especial ainda não apreciado na origem. Isso ocorre nas hipóteses em que reste patente a ilegalidade da decisão recorrida, e que se comprove grave prejuízo caso ela não seja imediatamente suspensa. Precedentes.

- Trata-se, na espécie, de cartão de crédito disponibilizado por administradora, a aposentados que recebam seus benefícios por intermédio de instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento do benefício, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a

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financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo INSS, até que haja a quitação da dívida, podendo o titular, a qualquer tempo, desautorizar o mencionado desconto de sua conta corrente, inclusive de maneira tácita, mediante transferência do pagamento do benefício do INSS para outra instituição financeira. Nessa hipótese, contudo, ficará a administradora autorizada a cancelar o cartão de crédito.

- Não é possível equiparar o presente cartão de crédito ao empréstimo consignado previsto na Lei nº 10.820/03, visto que neste o banco tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento só existe durante o período em que estiver autorizado o desconto do mínimo, garantia esta que pode se esvair pela vontade unilateral do devedor.

- Essa circunstância tem reflexo direto nas taxas de juros que incidem sobre uma e outra modalidade de empréstimo, visto que a composição dessas taxas leva em consideração, principalmente, o risco de inadimplemento. Diante disso, não há como sujeitar o cartão de crédito em questão às taxas de juros fixadas para o crédito consignado.

Liminar deferida.

(MC 14.142/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2008, DJe 16/04/2009).

Na mesma linha, as decisões monocráticas: Agravo em

Recurso Especial n. 1.426.411/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino,

DJe 09.04.2019; Agravo em Recurso Especial n. 1.360.265/PR, Rel. Min.

Maria Isabel Gallotti, DJe 22.11.2018.

Dessa forma, a relação jurídica litigiosa é regida pelas

normas do Direito Privado, estando inserida dentre aquelas de

competência da 2ª Seção desta Corte, nos termos do art. 9º, caput, § 2º, II

e III, do Regimento Interno desta Corte.

Posto isso, DECLINO A COMPETÊNCIA para a apreciação

do presente recurso e DETERMINO a devolução dos autos à Secretaria

Judiciária, para a redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem

a Segunda Seção, nos termos do art. 9º, caput, e § 2º, IV e XIV, do

Regimento Interno desta Corte.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2020.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

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