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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 04/11/2016

Julgamento

20 de Outubro de 2016

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1601599_1fc6a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
EMBARGANTE : DOUGLAS MACIEL DE SOUZA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).
II - E vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente.
III - Contudo, depreende-se dos autos que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor do ora embargante, pela prática do crime previsto no art. 155, caput , do CP na data de 22⁄5⁄2012. Até o presente momento não houve o recebimento da denúncia.
IV - A pena máxima cominada em abstrato ao crime de furto é de 4 anos de reclusão (art. 155, caput , do CP). Portanto, no presente caso, o prazo prescricional seria, em tese, de 4 (quatro) anos, de acordo com o art. 109, inciso IV, do CP, reduzido por força do art. 115 do CP, haja vista que o embargante contava com menos de 21 (vinte e um anos) de idade na data do delito.
V - Desse modo, há que se reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva.
Embargos de declaração rejeitados.
Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos e conceder “Habeas Corpus” de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de outubro de 2016 (Data do Julgamento).
Ministro Felix Fischer
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de embargos de declaração opostos por DOUGLAS MACIEL DE SOUZA (fls. 189-190) em face do v. acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça, e que restou assim ementado:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NÃO OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTS. 386, III, E 563 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTOS INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283⁄STF. INVIABILIDADE.
I - A ausência de prequestionamento relativa ao conteúdo normativo dos artigos 386, III, e 563 do CPP constitui óbice ao exame das matérias pela Corte Superior, a teor das Súmulas 282 e 356⁄STF.
II - Aplica-se o óbice previsto no Enunciado n. 283 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida.
Agravo regimental desprovido" (fl. 180).
Nas razões dos presentes aclaratórios argumenta o ora embargante que, na data da eventual prática de infração (22⁄5⁄2012), o acusado encontrava-se com 19 anos de idade e que a denúncia sequer foi recebida nem tampouco há qualquer causa interruptiva da prescrição.
Alega, assim, que a decisão é omissa, pois "não consta qualquer referência a respeito da extinção da punibilidade" (fl. 189).
O eminente representante do Ministério Público Federal opinou (fls. 202-205) pela rejeição dos embargos de declaração, mas pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).
II - E vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente.
III - Contudo, depreende-se dos autos que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor do ora embargante, pela prática do crime previsto no art. 155, caput , do CP na data de 22⁄5⁄2012. Até o presente momento não houve o recebimento da denúncia.
IV - A pena máxima cominada em abstrato ao crime de furto é de 4 anos de reclusão (art. 155, caput , do CP). Portanto, no presente caso, o prazo prescricional seria, em tese, de 4 (quatro) anos, de acordo com o art. 109, inciso IV, do CP, reduzido por força do art. 115 do CP, haja vista que o embargante contava com menos de 21 (vinte e um anos) de idade na data do delito.
V - Desse modo, há que se reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva.
Embargos de declaração rejeitados.
Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: A irresignação do embargante não merece acolhida.
São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
No caso, porém, não vislumbro qualquer vício no decisum objurgado.
Com efeito, compulsando os autos, verifico que a matéria aventada nos presentes embargos, qual seja, a extinção da punibilidade, não foi suscitada por ocasião da interposição do agravo regimental, tratando-se de inovação recursal.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração não são recurso de revisão e devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, deve ser rejeitado o incidente declaratório.
II - É vedado, em sede de embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente (precedentes).
Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 499.036⁄SC, Terceira Seção , de minha Relatoria , DJe de 4⁄5⁄2015)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE O PONTO SUSCITADO NOS ACLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Não apontando os embargantes a existência no acórdão de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, não há se falar em ofensa ao disposto no artigo 619, do Código de Processo Penal.
2. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável experimentado no julgamento ou para reapreciar matéria já decidida. Precedentes.
3. A pretensão de discussão de tema não deduzido nas razões recursais e não enfrentado pelo acórdão hostilizado, se revela inovação recursal, o que impede o seu conhecimento na via eleita, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa e da supressão de um grau de jurisdição .
4. Embargos declaratórios rejeitados" (EDcl no REsp n. 1.374.213⁄MG, Quinta Turma , Rel. Min. Moura Ribeiro , DJe de 14⁄8⁄2014).
Contudo, conforme consignado no parecer ministerial, depreende-se dos autos que:
"[...] a conduta delituosa foi praticada na data de 22⁄05⁄2012 (e-STJ fl. 09), sendo que o Réu, nessa data, contava com 19 (dezenove) anos de idade (e-STJ fl. 09). Além disso, na análise dos autos e em consulta ao site do TJ⁄MT (Processo nº 5330- 64.2012.811.0037), extrai-se a informação de que, até o presente momento, não houve o recebimento da denúncia pelo Juízo a quo, inexistindo, ainda, qualquer outro ato que represente marco interruptivo da prescrição, conforme previsão do art. 117, do Código Penal.
O prazo prescricional a ser aplicado, no caso do delito de furto simples (art. 155, caput, do CP), consoante o art. 109, inciso IV, do Código Penal, é de 8 (oito) anos, uma vez que a pena máxima cominada em abstrato a tal delito é de 4 (quatro) anos de reclusão. Todavia, como na data do fato delituoso o Acusado contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, o prazo prescricional a ser aplicado deve ser reduzido pela metade, conforme determina o art. 115, do Código Penal. Portanto, o prazo prescricional aplicável à hipótese dos autos é de 4 (quatro) anos.
Levando-se em conta o tempo decorrido entre a prática do fato criminoso (22⁄05⁄2012) e o presente momento – inexistindo qualquer marco interruptivo da prescrição –, vê-se que já se passaram mais de 04 (quatro) anos, o que leva à conclusão de que, na espécie, está consumada a prescrição da pretensão punitiva estatal, devendo ser reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade do Réu, nos termos do art. 107 7, IV, do Código Penal" (fls. 204-205).
De fato, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor do ora embargante, pela prática do crime previsto no art. 155 5, caput , do CP P na data de 22⁄5⁄2012.
Até o presente momento não houve o recebimento da denúncia.
Assim, a pena máxima cominada em abstrato ao crime de furto é de 4 anos de reclusão (art. 155, caput , do CP). Portanto, no presente caso, o prazo prescricional seria, em tese, de 4 (quatro) anos, de acordo com o art. 109, inciso IV, do CP, reduzido por força do art. 115 do CP, haja vista que o embargante contava com menos de 21 (vinte e um anos) na data do delito.
Desse modo, imperioso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Contudo, concedo habeas corpus , de ofício, para reconhecer a extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2016⁄0135944-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.601.599 ⁄ MT
Números Origem: 00053306420128110037 201502016 53306420128110037 723072015
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 20⁄10⁄2016 JULGADO: 20⁄10⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DOUGLAS MACIEL DE SOUZA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : DOUGLAS MACIEL DE SOUZA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos e concedeu “Habeas Corpus” de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.”
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1548217 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/11/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863051562/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1601599-mt-2016-0135944-2/inteiro-teor-863051607