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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 07/11/2016
Julgamento
18 de Outubro de 2016
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-MC_25907_6a70a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : WANDERSON PEDRO DE ALVARENGA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere pleito liminar.
2. Não se verifica a excepcionalidade, a fim de justificar o cabimento do agravo interposto, quando a concessão da tutela de urgência foi devidamente fundamentada.
3. Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de outubro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : WANDERSON PEDRO DE ALVARENGA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Cuida-se de regimental interposto por WANDERSON PEDRO DE ALVARENGA contra decisão unipessoal desta Relatoria, que deferiu a liminar em medida cautelar, emprestando efeito suspensivo ao recurso especial apresentado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando-se que a Juízo das Execuções Criminais procedesse à unificação das penas impostas ao requerido, convertendo as penas restritivas de direito em privativa de liberdade.

Alega o agravante, em síntese, que nos termos do artigo 76 do Código Penal e do princípio da individualização da penal, é perfeitamente possível que se aguarde o término da pena privativa de liberdade para, após, se cumprir a restritiva de direito imposta em ação penal superveniente, sem a necessidade de unificação das penas.

Destaca, ainda, que com a concessão do livramento condicional, a pena restritiva de direito poderá ser cumprida.

Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada, ou o encaminhamento do feito ao Colegiado, dando-se provimento ao regimental e restabelecendo a julgado proferido pelo Tribunal de origem que deixou de converter em privativa de liberdade a superveniente condenação à pena restritiva de direitos.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Os elementos existentes nos autos dão conta que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, propôs medida cautelar, com pedido de liminar, objetivando emprestar efeito suspensivo ativo ao seu recurso especial, admitido pelo Juízo Prévio de Admissibilidade.

Esclareceu que o requerido cumpria pena de 11 (onze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime fechado, pela prática de dois crimes de roubo qualificado.

Informou, ainda, ter sobrevindo nova condenação, pela prática da conduta descrita no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, fixando-se a pena de 2 (dois) anos de reclusão, substituída por restritiva de direitos.

Noticiou que, diante da impossibilidade de cumprimento da reprimenda, o Ministério Público postulou a sua conversão em privativa de liberdade, somando-se as penas impostas, tendo o pedido sido indeferido pelo Juízo da Execução, sob o fundamento de que a pena restritiva de direitos deveria ser cumprida posteriormente, quando compatível com as demais.

Apresentado o correspondente agravo, a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça.

Interposto recurso especial pelo Parquet estadual, alegou-se violação dos artigos 111, caput, e parágrafo único, da Lei n. 7.210⁄84; 44, §§ 4º e 5º, e 76, todos do Código Penal, argumentando que a pena alternativa somente poderá ser mantida pelo juízo da execução se puder ser cumprida, simultaneamente, com a pena corporal, devendo ser convertida em privativa de liberdade quando inexistir essa possibilidade, unificando-se as penas.

Admitido pelo Juízo Prévio de Admissibilidade, foi proposta a presente medida cautelar.

A liminar foi deferida, emprestando efeito suspensivo ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando-se que a Juízo das Execuções Criminais procedesse à unificação das penas impostas ao requerido, convertendo as penas restritivas de direito em privativa de liberdade.

Daí a apresentação deste agravo regimental.

A irresignação, porém, não merece conhecimento.

É assente na jurisprudência das Quinta e Sexta Turmas o entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere pretensão liminar, veja-se:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar em medida cautelar.
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg na MC 25.818⁄SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29⁄08⁄2016)
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. INDEFERIMENTO. RECURSO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE PRISÃO. EXPEDIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. HC 126.292⁄SP. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte tem entendido não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar.
[...]
5. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg na MC 25.804⁄DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 01⁄08⁄2016)

Na espécie, o deferimento da liminar, emprestando efeito suspensivo ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, está fundamentado no entendimento desta Corte no sentido de que, havendo nova condenação no curso da execução e não sendo compatível o cumprimento concomitante das reprimendas restritivas de direitos com a privativa de liberdade anteriormente imposta, faz-se necessária a unificação das penas. O periculum in mora, por sua vez, está na na possibilidade de, em breve, se conceder o livramento condicional ao reeducando, sem que tenha cumprido o requisito objetivo para tanto.

Restou destacado, ainda, o Ministro FELIX FISCHER e a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA já tiveram a oportunidade de se manifestar sobre a questão nas Medidas Cautelares 25769 e 25784, respectivamente.

Ve-se, então, que a decisão que concedeu a liminar em tela foi devidamente fundamentada.

Ante o exposto, não se conhece do agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg na
Número Registro: 2016⁄0226909-4
PROCESSO ELETRÔNICO
MC 25.907 ⁄ MG
Números Origem: 00436064220148130231 0231140043606 10231140043606005 231140043606 436064220148130231
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄10⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIDO : WANDERSON PEDRO DE ALVARENGA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : WANDERSON PEDRO DE ALVARENGA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1546666 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/11/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863060999/agravo-regimental-na-medida-cautelar-agrg-na-mc-25907-mg-2016-0226909-4/inteiro-teor-863061009

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