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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_518058_88c34.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : LUCIANI RIQUENA CALDAS E OUTRO (S) - SP102774
ADILSON DE CASTRO JUNIOR E OUTRO (S) - SP255876
AGRAVADO : CARLOS EDUARDO TROMBETA DOS REIS
ADVOGADO : LUÍS FERNANDO PAIOTTI - SP147220
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄1973) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A alegação genérica de ofensa a dispositivo da lei federal, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, atrai, por analogia, a Súmula2844 do STF.
2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais fixado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula77⁄STJ. No caso dos autos, verifica-se que o quantum estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial.
3. Esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido de ser razoável, em caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a quantificação dos danos morais em valor equivalente a até 50 salários mínimos. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de outubro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : LUCIANI RIQUENA CALDAS E OUTRO (S) - SP102774
ADILSON DE CASTRO JUNIOR E OUTRO (S) - SP255876
AGRAVADO : CARLOS EDUARDO TROMBETA DOS REIS
ADVOGADO : LUÍS FERNANDO PAIOTTI - SP147220
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo regimental, interposto por ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO , contra decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 337-341, e-STJ), que negou provimento ao agravo em recurso especial (art. 544 do CPC⁄1973)
O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, desafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 181):
Danos morais. Autor alega negativação indevida no SERASA. Extinção do processo nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.
Existência de nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo. Reconhecida a legitimidade passiva do Serasa. Extinção afastada. Julgamento do recurso, nos termos do art. 515, § 3º do CPC. Sentença reformada. Dano moral configurado. Recurso provido.
No recurso especial (fls. 202-2016, e-STJ), alegou a insurgente, além do dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo 43, § 2º, do CDC, sustentando, em síntese, que "[...] não poderá ser responsabilizada pela inclusão dos dados do Recorrido no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, este operacionalizado e alimentado unicamente pelo Banco Central do Brasil" (fl. 206, e-STJ).
Pugna, outrossim, pela reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecida a ausência de responsabilidade da ACSP com relação ao registro em questão. Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial no que tange a responsabilidade da recorrente sobre o cancelamento dos registros em seu banco de dados e acerca do quantum indenizatório.
Contrarrazões não apresentadas. (fl. 256 e-STJ).
O Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 300-301, e-STJ), por entender que a pretensão da insurgente demanda o reexame de provas, fazendo incidir o teor da Súmula 7 do STJ.
Interposto o recurso de agravo (fls. 305-315, e-STJ), no qual a agravante pretende o afastamento do aludido óbice.
Contraminuta apresentada às fls. 319-330, e-STJ.
Em decisão monocrática, este signatário negou provimento ao agravo sob os seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 284 do STF quanto à alegada violação ao artigo 43, § 2º, do CPC, em razão de alegações genéricas, sem demonstrar a forma pela qual o dispositivo teria sido violado; b) quanto à pretensa redução do quantum indenizatório, aplicou-se o enunciado da Súmula 7 desta Corte, visto que o montante fixado não destoa da orientação deste Tribunal Superior em situações análogas, não havendo justificativa para o afastamento do aludido óbice.
Daí o presente agravo regimental (fls. 344-351, e-STJ), no qual a agravante repisa as alegações expostas no especial e pleiteia a reconsideração da decisão agravada.
Sem impugnação.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄1973) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A alegação genérica de ofensa a dispositivo da lei federal, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF.
2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais fixado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7⁄STJ. No caso dos autos, verifica-se que o quantum estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial.
3. Esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido de ser razoável, em caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a quantificação dos danos morais em valor equivalente a até 50 salários mínimos. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo regimental não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.
1. De início, quanto à insurgência da agravante em relação ao óbice da Súmula 284 do STF, não merecem acolhimento suas alegações. Sustenta, em suma, que "A alegada violação de lei federal pode ser facilmente constatada no próprio Acórdão objeto do Recurso Especial, o qual condenou a Agravante ao pagamento de indenização por danos morais pelo descumprimento do disposto no art. 43, § 2º, [...]" (fl. 348, e-STJ).
Contudo, não é o que se vislumbra da leitura das razões do apelo extremo, no qual a recorrente limitou-se a apontar a ofensa ao aludido dispositivo, sem explicar a forma pela qual teria sido vulnerado. Ademais, a tese sustentada pela insurgente reside na ausência de responsabilidade da entidade em notificar o consumidor, enquanto que o art. 43, § 2º, do CDC, assim dispõe: "A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele." .
Dessa forma, é de rigor a incidência, por analogia, do enunciado sumular 284 do Supremo Tribunal Federal, a saber: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF . REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7⁄STJ. INCIDÊNCIA.
1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2⁄2016, desta Corte.
2. A alegação genérica de ofensa a dispositivo da lei federal, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF.
3. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no Ag XXXXX⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2016, DJe 20⁄05⁄2016) [grifou-se]
AGRAVO INTERNO. AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL DE FORMA IRREGULAR. ARTIGO 535, DO CPC. SÚMULA 284. DANO MORAL. SÚMULA 7⁄STJ.
1.- O recorrente não demonstrou, clara e precisamente, no que consistiu a alegada negativa de vigência à lei, ou mesmo qual a sua correta aplicação. Incidência do enunciado 284⁄STF, aplicada, por analogia.
2.- A discussão quanto à responsabilidade cível pelo fato danoso demanda, necessariamente, a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7⁄STJ.
3.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 452.108⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄06⁄2014, DJe 25⁄06⁄2014) [grifou-se]
2. Ainda, insiste a agravante em sustentar a existência de dissídio jurisprudencial no tocante ao quantum arbitrado a título de danos morais, pretendendo o afastamento da Súmula 7⁄STJ.
Com efeito, consoante consignado na decisão agravada, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais fixado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do aludido óbice sumular.
Não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios predeterminados para a quantificação do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido.
In casu , o Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório dos autos, entendeu pela fixação da verba indenizatória no equivalente a 50 salários mínimos, equivalente a R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais), por ser o que mais se adequa às especificidades do caso e o que tem sido aceito pela jurisprudência do STJ em casos dessa natureza - inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito .
Assim, verifica-se que o quantum estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, tampouco exorbitante, a justificar sua reavaliação em sede de recurso especial, razão pela qual, inafastável o óbice contido na Súmula 7 do STJ.
Nesse mesmo sentido, seguem os seguintes precedentes desta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA.
1. O apelo não comporta a análise de divergência jurisprudencial no que diz respeito à reavaliação do quantum fixado a título de danos morais, uma vez que se verifica a impossibilidade de, relativamente ao acórdão confrontado, estabelecer-se juízo de valor acerca da relevância e semelhança dos pressupostos fáticos inerentes a cada uma das situações retratadas nos acórdãos confrontados que acabaram por determinar a aplicação do direito à espécie .
O quantum, a título de danos morais, equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos, tem sido o parâmetro adotado para a hipótese de ressarcimento de dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 554.085⁄RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄06⁄2016, DJe 01⁄08⁄2016) [Indenização por dano moral: R$ 33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais) .] [grifou-se]
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA POR SUPOSTO FRAUDADOR. FALTA DE ZELO DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO SPC⁄SERASA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese em que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias atende às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
2. A tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 566.793⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2016, DJe 25⁄05⁄2016) [Indenização por dano moral: 50 (cinquenta) salários mínimos. ] [grifou-se]
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DESTA CORTE QUE PRELECIONA SER RAZOÁVEL A CONDENAÇÃO EM ATÉ 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...]
3. No caso em exame, o valor da condenação por indenização por danos morais, arbitrado solidariamente em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), consideradas as peculiaridades do caso em questão, qual seja, inscrição indevida do nome da recorrida perante órgão de proteção ao crédito, não se distancia dos patamares adotados por esta Corte Superior, que preleciona ser razoável a condenação em até ao equivalente a 50 salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp XXXXX⁄SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2015, DJe 28⁄09⁄2015) [grifou-se]
Para corroborar, essa Corte Superior tem entendimento assente no sentido de ser razoável, em caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a quantificação dos danos morais em valor equivalente a até 50 salários mínimos. Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA RÉ. [...]
5. Esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido de ser razoável, em caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a quantificação dos danos morais em valor equivalente a até 50 salários mínimos. Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 47.035⁄MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2016, DJe 23⁄08⁄2016) [grifou-se]
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA ANTE A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7⁄STJ e 284⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]
2. " Esta Corte firmou o entendimento de que é razoável o valor do dano moral fixado em valor equivalente a até 50 salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas ." (AgRg no AREsp 796.500⁄RS, Rel. o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24⁄11⁄2015, DJe 1º⁄12⁄2015).
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 771.453⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2016, DJe 16⁄05⁄2016) [grifou-se]
3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0110538-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 518.058 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20088260114 XXXXX20080329094 135308 24938977 XXXXX20088260114
PAUTA: 18⁄10⁄2016 JULGADO: 18⁄10⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : LUCIANI RIQUENA CALDAS E OUTRO (S) - SP102774
ADILSON DE CASTRO JUNIOR E OUTRO (S) - SP255876
AGRAVADO : CARLOS EDUARDO TROMBETA DOS REIS
ADVOGADO : LUÍS FERNANDO PAIOTTI - SP147220
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Moral - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : LUCIANI RIQUENA CALDAS E OUTRO (S) - SP102774
ADILSON DE CASTRO JUNIOR E OUTRO (S) - SP255876
AGRAVADO : CARLOS EDUARDO TROMBETA DOS REIS
ADVOGADO : LUÍS FERNANDO PAIOTTI - SP147220
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/10/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863068573/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-518058-sp-2014-0110538-0/inteiro-teor-863068582

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