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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0306028-75.2007.3.00.0000 SP 2007/0306028-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/12/2009
Julgamento
26 de Novembro de 2009
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_97432_SP_1270956659903.pdf
Certidão de JulgamentoHC_97432_SP_1270956659905.pdf
Relatório e VotoHC_97432_SP_1270956659904.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS BRANDO. CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO. EXCESSO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR EXISTIR RECURSO PRÓPRIO EM TRÂMITE (APELAÇÃO). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIABILIDADE DO WRIT ORIGINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTE.

1. Não comporta conhecimento a impetração no que diz respeito ao pleito de imposição de regime mais brando e ao excesso na exasperação da pena, em razão da aplicação das causas de aumento, na medida em que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da questão. O exame da alegação, nessa oportunidade, configuraria vedada supressão de instância.
2. Contudo, apesar de ser a apelação o recurso próprio cabível contra a sentença condenatória, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas, como no caso.
3. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, para determinar que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, decidindo como entender de direito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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