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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/02/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EARESP_1470539_3522c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº

1.470.539 - SP (2019/0087634-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : PEDRO DE LIMA

ADVOGADO : CLAUDINEI VERGÍLIO BRASIL BORGES E OUTRO(S) -SP137816

EMBARGADO : MUNICÍPIO DE SOROCABA

PROCURADOR : DIEGO TAMARU E OUTRO(S) - SP339940

DECISÃO

Trata-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por PEDRO DE LIMA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil.

A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o seguinte julgado, apontado como paradigma: AgRg nos EDcl no REsp n. 1.352.380/RS, proferido pela Segunda Turma, que reconheceu que a União deve compor o polo passivo da execução de sentença prolatada em sede de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em razão de ter sido a única demandada no processo de conhecimento, sobre o qual operou-se a coisa julgada.

Aponta, a título de reforço argumentativo, outros julgados do Superior Tribunal de Justiça, como o AREsp n. 1.464.500/SP, proferido em sede de repetitivo pela Primeira Turma, e o AgInt no AREsp n. 1.278.829/SP, proferido pela Segunda Turma, nos termos do qual "no que tange aos limites subjetivos da coisa julgada, a jurisprudência do STJ é firme quanto à inviabilidade da extensão dos efeitos de decisão judicial a terceiros" (fls. 958).

Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. Requer, ainda, que seja tornado sem efeito o acórdão recorrido e a afetação dos autos à sistemática dos recursos repetitivos, no AREsp n 1.464.500/SP, determinando-se o encaminhamento dos autos ao Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ.

É o relatório. Decido.

Os embargos não reúnem condições de serem processados.

Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela

Superior Tribunal de Justiça

impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."

No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 283/STF; 7, 182 E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NECESSIDADE DE CONFRONTO DE HIPÓTESES IDÊNTICAS, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1. São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ.

2. Ocasião em que o Recurso Especial teve seu seguimento negado em razão da incidência do óbice das Súmulas 283/STF; 7, 182 e 211/STJ, enquanto os julgados paradigmas apontados ultrapassaram a admissibilidade e apreciaram o mérito da causa.

[...]

4. Agravo Interno do particular desprovido.

(AgInt nos EREsp 1345680/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe de 19/4/2017).

Mencione-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados da Corte Especial: AgInt nos EAREsp 315.046/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe de 25/04/2017; AgInt nos EAg 1357322/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe de 15/12/2016; EAREsp 559.766/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 22/11/2016; AgInt nos EREsp 1226477/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c.c. art. 266-C, do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente,

Superior Tribunal de Justiça

nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.

Quanto ao pedido de afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, ressalto que o referido exame resta prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o conseqüente indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de fevereiro de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863126118/embargos-de-divergencia-em-agravo-em-recurso-especial-earesp-1470539-sp-2019-0087634-9/decisao-monocratica-863126128

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