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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1365244_26059.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.244 - MG (2013/0023807-9)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : EMÍLIO JUNQUEIRA VILLELA E OUTRO

ADVOGADO : PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -PR018294

RECORRIDO : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADOS : HELOÍSA PRATES DRUMOND E OUTRO(S) - MG044228 GUILHERME MÁXIMO LIMA - MG102350

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CDC. MULTA MORATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

1. O entendimento da Corte local de que se tratando de relação de insumo é inaplicável o CDC está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

2. Considerando a inaplicabilidade do CDC no presente caso, consequentemente deve ser mantida a multa moratória contratada.

3. Possibilidade de cobrança de capitalização de juros, desde que pactuada, tendo em vista que o art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67 autoriza a cobrança do encargo nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial.

4. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal quanto à alegada hipossuficiência e vulnerabilidade dos recorrentes e ausência de pactuação expressa de capitalização de juros demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta via especial ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

5. A Taxa Referencial (TR) pode ser aplicada como indexador da correção monetária nos contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada. Incidência da Súmula 83 do STJ.

6. No tocante ao dissídio sobre a inoponibilidade dos encargos moratórios, a ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a exata compreensão da controvérsia.

7. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, à míngua do indispensável cotejo analítico.

8. Quanto às alegações de preenchimento dos requisitos para a prorrogação da dívida e de sucumbência mínima, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria 5E73C1-8FA9-497D-9CF5-B9D1773ZYZW63

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eminentemente fática, o que é inviável ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

9. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por EMÍLIO JUNQUEIRA VILLELA E OUTRO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado:

EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA CUSTEIO DE LAVOURA DE CAFÉ. RELAÇÃO DE INSUMO. NÃO-INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REVISÃO DO PACTO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. 12% AO ANO. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA DE MORA. LIMITAÇÃO A 2%. IMPOSSIBILIDADE. PERMISSIVO ESPECÍFICO DO DECRETO-LEI Nº 167/67. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. Se a relação obrigacional retratada na inicial evidencia tomada de crédito para fins de investimento em atividade produtiva rural, donde se extrai, a toda evidência, que os ora mutuários não eram destinatários finais do montante disponibilizado, mas ao contrário dele se serviram para a consecução de seu empreendimento ficam afastadas as disposições do CDC. Nos termos da Súmula 286/STJ, a novação da obrigação, representada na espécie pelo alongamento da dívida não impede, de per si, a revisão do pacto originário. Segundo o entendimento da Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, compete ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados relativamente às notas de crédito rural, comercial e industrial. Ante a eventual omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), não alcançando a cédula de crédito rural o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 596/STF. Precedentes. É pacífico o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que em se tratando de cédula de produto rural, admite-se a capitalização dos juros com periodicidade mensal, desde tal esteja expressamente pactuada. Também é firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Taxa Referencial (TR) pode ser aplicada como indexador da correção monetária nos contratos posteriores à Lei 8.177/91 (como ocorre no caso), desde que pactuada, nos termos da Súmula nº 295/STJ: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada." O mero ajuizamento da ação revisional, e mesmo a eventual revisão de algum encargo de per si não afastam a mora. O Decreto-lei nº 167/67, regulador específico dos títulos de crédito rural, admite a cobrança de multa no importe de 10% sobre o valor do principal vencido (artigo 71). Dispõe o artigo 20, § 4º que, não havendo condenação, os honorários de sucumbência serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz. Não há previsão legal no sentido de que, 5E73C1-8FA9-497D-9CF5-B9D1773ZYZW63

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pretendendo-se a redução do débito, a verba honorária seja fixada com base na minoração obtida.

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 2º, VIII, e 6º do CDC, 16, §2º, IV, da Lei nº 8.880/94, bem como violação ao art. 1º, §5º, da Lei nº 10.437/2002.

Alega a hipossuficiência e vulnerabilidade dos recorrentes, produtores rurais, perante a instituição financeira recorrida a ensejar a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova nele prevista. Insurge contra a capitalização mensal dos juros, arguindo a ausência de pactuação expressa que a autorize. Defende que deve ser utilizada a variação do preço mínimo dos produtos agrícolas para fins de correção monetária nas cédulas sub judice. Aduz dissídio jurisprudencial sobre inoponibilidade dos encargos moratórios, arguindo que a cobrança indevida afasta os efeitos da mora dos devedores. Caso mantida a multa pelo inadimplemento, deve o índice de 10% ser reduzido para 2% tendo em vista a previsão do CDC. Argumenta que os recorrentes fazem jus ao benefício de prorrogação da dívida previsto na Lei nº 10.437/02, uma vez que existiria mora do credor que sobremajorou com abuso os valores cobrados dos recorrentes. Afirma que os ônus sucumbenciais devem ser arcados integralmente pela parte recorrida ante o decaimento mínimo do pedido dos recorrentes.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1.525-1.531.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 1.533-1.534).

É o relatório. Decido.

2. Quanto à tese de aplicabilidade do CDC por alegada hipossuficiência e vulnerabilidade dos recorrentes, a ensejar a inversão do ônus da prova e a redução da multa para 2%, a Corte local afastou-a com a seguinte fundamentação (fls. 949-956):

"Cuida-se de agravo interposto em face da decisão de ff.617/632 via do qual fora afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente e, via de conseqüência, também a inversão do ônus da prova com base nele pretendida.

Não assiste razão aos recorrentes, uma vez que, de fato, o caso vertido à apreciação não se amolda à qualidade jurídica típica desenhada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a relação obrigacional retratada na inicial evidencia tomada de crédito para fins de investimento em atividade produtiva rural, donde se extrai, a toda evidência, que os ora agravantes não eram destinatários finais do montante disponibilizado, mas ao contrário dele se serviram para a consecução de seu empreendimento.

A relação jurídica havida entre as partes é, pois, de insumo, e não de consumo ficando, pois, afastadas, as disposições do CDC.

[...]

Consoante alhures consignado, o Código de Defesa do Consumidor não incide na espécie, razão pela qual impossível a aplicação do limite estampado no respectivo artigo 52, § 1º. Ao contrário, novamente fazendo remissão ao Decreto-lei nº 167/67, regulador específico dos títulos de crédito rural, admite-se a cobrança de multa no importe de 10% sobre o valor do principal vencido (artigo 71). Conforme se vè às f.143 e f.149, item 'outras despesas', o contrato não incorre em qualquer infringência ao texto legal."

2.1 Verifica-se que a Corte local, com base nos elementos fático-probatórios 5E73C1-8FA9-497D-9CF5-B9D1773ZYZW63

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dos autos e na interpretação do contrato, concluiu pela inaplicabilidade do CDC, uma vez que o crédito obtido foi utilizado como insumo.

Desse modo, rever o acórdão recorrido quanto à inexistência de relação de consumo e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

2.2 Ademais, quanto à inaplicabilidade do CDC, considerando a moldura fática delineada no acórdão recorrido, verifica-se a conformidade do entendimento da Corte local com a jurisprudência do STJ, como se pode aferir dos seguintes precedentes:

_______________

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INSUMO PARA ATIVIDADE PRODUTIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com a finalidade de desenvolver a atividade produtiva, caracteriza relação de insumo e afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da inaplicabilidade do CDC exige a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pelos Enunciados n.º 5 e 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 585.749/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 22/05/2017)(g.n.)

_______________

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL . AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA N. 284/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA MORATÓRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.

[...]

4. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profisssional.

5. No caso, o acórdão impugnado pelo recurso especial julgou em conformidade com entendimento desta Corte ao manter a multa moratória contratada, considerando a inadequação dos insurgentes ao conceito de "consumidor final".

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 555.083/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)(g.n.)

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL. FOMENTO. FORO DE ELEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

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1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a utilização de recursos de financiamento para fomento da atividade agrícola afasta a condição de destinatário final, afastando a incidência do CDC.

2. No caso dos autos, foi expressamente consignado pelo v. acórdão estadual que a hipótese é de financiamento "destinado à compra de equipamentos destinados à atividade lucrativa do mutuário". Portanto, não incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1562552/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017)(g.n.)

_______________

Incide, na espécie, a Súmula 83 do STJ.

2.3 Além disso, considerando a inaplicabilidade do CDC no presente caso, consequentemente deve ser mantida a multa moratória contratada em 10%.

A propósito, "... o acórdão impugnado pelo recurso especial julgou em conformidade com entendimento desta Corte ao manter a multa moratória contratada, considerando a inadequação dos insurgentes ao conceito de "consumidor final"..." (AgInt no AREsp 555.083/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019).

No mesmo sentido: REsp 1348081/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 21/06/2016; REsp 1435979/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 05/05/2017; AgInt no REsp 1216570/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016; e, REsp 1250238/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 22/11/2011.

3. Sobre a capitalização de juros, assim se posicionou o tribunal de origem (fls. 953-954):

"É pacífico o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que em se tratando de cédula de produto rural, admite-se a capitalização dos juros com periodicidade mensal, desde tal esteja expressamente pactuada. Assim a Súmula nº 93/STJ: "A legislação sobre cédulas de credito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros".

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93/STJ. CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada. 2. A verificação da contratação da capitalização de juros demanda análise de cláusulas contratuais, providência vedada em sede especial. Incidência da Súmula 5/STJ. (...) 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp 1069362/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 16/02/2009 - g.n.)

Reportando novamente ao que dispõe o contrato, fora previsto de forma expressa a capitalização dos juros com período mensal , conforme item 5E73C1-8FA9-497D-9CF5-B9D1773ZYZW63

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terceiro do respectivo instrumento, que pode ser avistado na f.142. Via de conseqüência, ou seja, havendo expressa previsão no sentido da capitalização mensal dos encargos, não há que se falar em qualquer irregularidade contratual.

Quanto ao cômputo de juros sobre juros (anatocismo), cuida-se de questão que carecia de demonstração técnica e contábil, afinal não produzida pela parte interessada, sendo de pouca valia, nesse quadrante, os documento jungidos à inicial com tal escopo, eis que produzidos unilateralmente, sem o crivo contraditório." (g.n.)

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67 autoriza a cobrança do encargo nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, desde que pactuado.

Nesse sentido, confira-se precedente da Segunda Seção desta Corte, que em julgamento de embargos de divergência dirimiu a controvérsia ora em análise:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL. POSSIBILIDADE.

1. Nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, independentemente da data de emissão do título.

2. Há previsão legal específica autorizando a capitalização em periodicidade diversa da semestral nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial (art. 5º do Decreto-Lei 167/67 e art. 5º do Decreto-Lei 413/69). Assim, a MP 2.170-36/2001 não interfere na definição da periodicidade do encargo nesses títulos, regulando apenas os contratos bancários que não são regidos por lei específica.

3. Embargos de divergência providos.

(EREsp 1134955/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 29/10/2012)

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No caso em comento, inviável afastar a conclusão do tribunal de origem de que ouve pactuação expressa da capitalização de juros, diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83/STJ. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos e, em especial, a cédula rural pignoratícia objeto da execução, a fim de 5E73C1-8FA9-497D-9CF5-B9D1773ZYZW63

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reconhecer a expressa pactuação da capitalização mensal dos juros. Dessa forma, para alterar o acórdão recorrido, seria necessário reexame da prova dos autos e interpretação das cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial, nos termos das súmulas mencionadas.

[...]

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 587.291/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018)

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4. No que tange à correção monetária, a Corte local concluiu pela aplicação da Taxa Referencial - TR ante a previsão contratual, tendo o acórdão recorrido a seguinte fundamentação:

"Correção monetária pela variação do preço mínimo do produto / impossibilidade de utilização da TR

Também é firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Taxa Referencial (TR) pode ser aplicada como indexador da correção monetária nos contratos posteriores à Lei 8.177/91 (como ocorre no caso), desde que assim seja convencionado entre as partes, nos termos da Súmula nº 295/STJ: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada."

A Taxa Referencial foi expressamente prevista como índice de atualização no contrato revisado - campo "encargos" - f.141, razão pela qual se torna admissível na espécie, pelo menos até a repactuação/alongamento da dívida, onde tal disposição foi modificada - f.148 ('dos encargos financeiros')." (fl. 954-955)

Constata-se que o entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Taxa Referencial (TR) pode ser aplicada como indexador da correção monetária nos contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada, nos termos da Súmula nº 295/STJ.

Nesse sentido:

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PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93/STJ.

1. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381/STJ).

2. A Taxa Referencial (TR) pode ser aplicada como indexador da correção monetária nos contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada, nos termos da Súmula nº 295/STJ.

3. É permitida a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, desde que pactuada.

4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se dá provimento.

(EDcl no REsp 790.844/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 01/02/2011)(g.n.)

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 12% A.A. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL ASSEVERADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CONFORMIDADE DA PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS 5 E 7/STJ. A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA SOBRE CRÉDITO RURAL NÃO VEDA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 16/STJ. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VALIDADE. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.177/91. SÚMULA 295/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(AgRg no REsp 799.281/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 19/10/2010)(g.n.)

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Civil e comercial. Agravo no recurso especial. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Correção monetária pela TR.

- Desde que pactuada, afigura-se lícita a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito.

- A Taxa Referencial (TR) pode ser utilizada como índice de correção monetária nas cédulas de crédito, desde que as partes tenham acordado nesse sentido.

Agravo no recurso especial desprovido.

(AgRg nos EDcl no REsp 531.823/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2004, DJ 13/12/2004, p. 353)(g.n.)

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Nota-se, ainda, que "Nos contratos de financiamento rural, é possível a adoção índice de correção monetária pela variação do preço mínimo do produto, desde que o contrato tenha sido firmado após a entrada em vigor da Lei 8.880/94 e as partes tenham acordado expressamente sobre tal índice " (REsp 503.612/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2004, DJ 01/02/2005, p. 539)(g.n.), o que não ocorreu no caso.

Com efeito, considerando a moldura fática delineada no acórdão recorrido de que o índice de correção monetária previsto no contrato foi a TR, ressalta-se que "As Terceira e Quarta Turmas desta Corte têm sistematicamente rejeitado, à míngua de previsão legal ou contratual , a determinação judicial de correção monetária da dívida rural pela variação dos preços mínimos do produto cuja cultura foi financiada. Precedentes" (AgRg no REsp 407.182/GO, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2005, DJ 12/09/2005, p. 333)(g.n.).

Incide, na espécie, a Súmula 83 do STJ.

5. No tocante ao dissídio sobre a inoponibilidade dos encargos moratórios, verifica-se que a parte recorrente não indica expressamente dispositivo de lei federal a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido e paradigma, circunstância que caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

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Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp 76.762/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013; AgRg no AREsp 502.478/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 03/09/2014; e, AgRg no AREsp 165.810/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013.

Ademais, observa-se que o conhecimento do recurso fundado na alínea “c” do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente.

Nesse sentido o AgRg no Ag 1004354 / RS, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), DJe 04.08.2008 e o AgRg no Ag 657431/SC, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJe 23.06.2008.

6. Em relação ao alegado direito à prorrogação do débito, a Corte local afastou a tese ante o não atendimento dos requisitos para a sua concessão. Segue trecho do acórdão recorrido (fl. 956):

"Direito à prorrogação do débito até 2025 (Lei nº 10.437/02)

O artigo 1º, § 1º da Lei acima epigrafada exige, para fins de enquadramento na prorrogação nela prevista, que os mutuários devam estar adimplentes com suas obrigações ou que as tenham regularizado até 29 de junho de 2002, o que, a toda evidência, não é o caso dos apelantes."

Resta claro que a convicção formada pelo Tribunal de origem decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES.

[...]

2. Demanda reexame de fatos e de provas dos autos rever a conclusão do Tribunal a quo quanto ao não atendimento dos requisitos para o alongamento de dívida rural. Incidente o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 906.688/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018)

_______________

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO DA DEMANDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MULTA MORATÓRIA.

1. Apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/1995, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher 5E73C1-8FA9-497D-9CF5-B9D1773ZYZW63

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requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Precedentes.

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 959.141/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 21/06/2017)

_______________

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DIREITO À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA N. 83 DO STJ.

1. O recurso especial não é via própria para rever questão referente à comprovação de requisitos exigidos para o direito à prorrogação da dívida se, para tanto, for necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

[...]

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 480.452/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/05/2015)

_______________

7. Por fim, quanto à alegada sucumbência mínima da parte recorrente, ressalta-se que o STJ possui entendimento de que "a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática" (AgRg nos EDcl no REsp 757.825/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJ de 02.04.2009).

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TABELA PRICE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

[...]

4.- A aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame no âmbito do Recurso Especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios.

5.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

6.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 443.397/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 13/05/2014)

____________

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO NOS MOLDES LEGAIS. HONORÁRIOS 5E73C1-8FA9-497D-9CF5-B9D1773ZYZW63

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ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.

1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

2. No que diz com a distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). A propósito: AgRg no REsp 1.357.749/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/2/13, DJe 7/3/13 e AgRg no AREsp 174.132/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/12, DJe 18/12/12.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1428990/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013)

____________

8. Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de fevereiro de 2020.

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator

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