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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 19/12/2016

Julgamento

15 de Dezembro de 2016

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_867165_64046.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADVOGADOS : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (S) - MG020180N
BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123
AGRAVADO : REGINA CÉLIA FERREIRA GOMES CABRAL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NULIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. CONHECIMENTO DE OUTRO ENDEREÇO. SÚMULA 283⁄STF.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. O reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da nulidade da citação por edital decorreu da constatação de aspecto peculiar: a existência de endereço, no próprio demonstrativo de dívida ativa gerado pelo exequente, no qual não se tentou encontrar a parte devedora. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demanda revolvimento fático-probatório para que se conclua pelo esgotamento dos meios disponíveis para localizar o devedor. Incide, nesse ponto, o óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. Ademais, o Recurso Especial não enfrentou esse fundamento autônomo do acórdão recorrido, tendo-se limitado a argumentar que, após citação frustrada por oficial de justiça, seria cabível a citação por edital. Nada foi dito sobre o fato de que o Município tinha conhecimento de outro endereço em que a agravada poderia ser encontrada, o que atrai o disposto na Súmula 283⁄STF.
4. Agravo Interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 15 de dezembro de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADVOGADOS : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (S) - MG020180N
BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123
AGRAVADO : REGINA CÉLIA FERREIRA GOMES CABRAL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e negou seguimento ao Recurso Especial (fls. 221-223, e-STJ).
O agravante sustenta:
12. Noutro giro, o precedente invocado não se coaduna perfeitamente com o presente caso, eis que o recurso especial discute a prescindibilidade do esgotamento dos meios existentes para a localização do ora Agravado.
13. A lógica utilizada pelo TJMG impossibilita por completo a efetivação do direito do Agravante, na medida que o obriga a realizar expediente impossível.
14. No mais, não há de se falar em reexame de fatos e provas, vez que o caso se resume à exegese do art. , III, da LEF e à discussão acerca da prescindibilidade, ou não, do esgotamento dos meios possíveis para a localização do executado.
15. O acórdão recorrido delimita a questão informando que houve tentativa frustrada de citação do executado através de oficial de justiça.
16. Partindo disso, os fatos já estão postos: requerida a citação por carta precatória, esta restou frustrada, não se procedendo a citação do executado no endereço que constava no cadastro do Município e que, a despeito de se ter diligenciado junto à Receita Federal, não foi localizado e, por essa circunstância, requereu-se a citação por edital. (fl. 234, e-STJ)
Impugnação às fls. 246-249, e-STJ.
É o relatório .
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25.10.2016.
Reafirmo que não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄6⁄2007.
O agravante reitera que a omissão teria ocorrido porque "o acórdão não se pronunciou a respeito da possibilidade da realização de citação editalícia no caso em tela" (fl. 134). Ora, esse é o próprio mérito do acórdão recorrido, o qual se encontra exaustivamente fundamentado da seguinte forma:
Diante disso, a citação por edital, embora expressamente prevista na legislação, por se tratar de citação ficta, deve ser utilizada com cuidado, sendo cabível quando frustradas as demais modalidades, nos termos da súmula 414, do Superior Tribunal de Justiça.
(...)
Na hipótese em julgamento, verifico que o Oficial de Justiça deixou de citar a agravante tendo em vista que não a encontrou no endereço fornecido, tendo obtido a informação que a mesma "não trabalha ali há mais de 5 anos e desconhece seu paradeiro" (f. 19-TJ).
Após frustrada essa tentativa de citação no endereço indicado na CDA (f. 14-TJ), o Município de Governador Valadares informou que realizou a busca em seus cadastros bem como diligenciou junto à Receita Federal e não obteve êxito, razão pela qual requereu a citação da executada por edital (f. 20-TJ), o que foi deferido (f. 24-TJ).
Entretanto, no caso específico dos autos, constato que não houve o esgotamento de todos os meios disponíveis à Fazenda para a localização da devedora, uma vez que no demonstrativo de divida ativa juntado pelo exeqüente, à f. 21 -TJ, consta endereço diverso daquele da CDA de f. 14-TJ, onde poderia ter sido efetivada tentativa de citação da executada.
Ressalto que o endereço constante no documento de f. 21-TJ é o mesmo do endereço do imóvel que gerou a cobrança do IPTU (f. 14- TJ).
Perceba-se que o reconhecimento da nulidade da citação por edital decorreu da constatação de aspecto peculiar: a existência de endereço, no próprio demonstrativo de dívida ativa gerado pelo exequente, no qual não se tentou encontrar a parte devedora.
Assim, o acolhimento da pretensão recursal demanda revolvimento fático-probatório para que se conclua pelo esgotamento dos meios disponíveis para localizar o devedor. Incide, nesse ponto, o óbice da Súmula 7⁄STJ. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS OUTRAS MODALIDADES. SÚMULA N. 414⁄STJ. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07⁄STJ. INCIDÊNCIA.
I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.103.050⁄BA, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula n. 414⁄STJ.
II - In casu , rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não terem sido esgotadas as tentativas de obter o endereço do recorrente para a citação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07⁄STJ.
III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.416.022⁄MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26⁄8⁄2015).
Ademais, o Recurso Especial não enfrentou esse fundamento autônomo do acórdão recorrido, tendo-se limitado a argumentar que, após citação frustrada por oficial de justiça, seria cabível a citação por edital. Nada foi dito sobre o fato de que o Município tinha conhecimento de outro endereço em que a agravada poderia ser encontrada, o que atrai o disposto na Súmula 283⁄STF.
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no AgInt no
Número Registro: 2016⁄0041382-5
AREsp 867.165 ⁄ MG
Números Origem: 0092290902011 08230907920148130000 10105110092290 10105110092290001 10105110092290002 10105110092290003 10105110092290004
PAUTA: 15⁄12⁄2016 JULGADO: 15⁄12⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADVOGADOS : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (S) - MG020180N
BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123
AGRAVADO : REGINA CÉLIA FERREIRA GOMES CABRAL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADVOGADOS : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (S) - MG020180N
BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123
AGRAVADO : REGINA CÉLIA FERREIRA GOMES CABRAL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1565438 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2016
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