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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EARESP_534424_2e62f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 534.424 - SC (2014⁄0147220-0)
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : DERCIO MATHIAS
AGRAVANTE : ADIAIR ELIZABETHE MATHIAS
ADVOGADO : ADEMIR CARLOS DA SILVA FILHO - SC023768
AGRAVADO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI
ADVOGADO : PAULO FERNANDO PAZ ALARCÓN E OUTRO (S) - PR037007
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ.
1. O inconformismo resta obstado com relação ao paradigma invocado em razão da ausência de cotejo analítico, tendo a agravante⁄embargante apenas transcrito a ementa do acórdão indicado como paradigma. Precedentes do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Presidente
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 534.424 - SC (2014⁄0147220-0)
AGRAVANTE : DERCIO MATHIAS
AGRAVANTE : ADIAIR ELIZABETHE MATHIAS
ADVOGADO : ADEMIR CARLOS DA SILVA FILHO - SC023768
AGRAVADO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI
ADVOGADO : PAULO FERNANDO PAZ ALARCÓN E OUTRO (S) - PR037007
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI:
Trata-se de agravo regimental interposto por DERCIO MATHIAS, contra decisão monocrática proferida às fls. 390⁄392 (e-STJ), de lavra deste signatário, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, porquanto não demonstrou, nos termos regimentais, a similitude fática entre os casos cotejados.
Aduz, em suma, em suas razões (fls. 396⁄402, e-STJ), que tão-somente transcreveu a ementa do acórdão indicado como paradigma porquanto ela é por si só esclarecedora (fl. 400, e-STJ). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao colegiado.
Impugnação apresentada às fls. 405⁄406 (e-STJ) pela parte adversa.
É o relatório.
AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 534.424 - SC (2014⁄0147220-0)
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ.
1. O inconformismo resta obstado com relação ao paradigma invocado em razão da ausência de cotejo analítico, tendo a agravante⁄embargante apenas transcrito a ementa do acórdão indicado como paradigma. Precedentes do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
O inconformismo não merece prosperar.
1. Inicialmente, consoante se observa da acurada leitura dos autos, não foi efetuado o necessário cotejo analítico entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, olvidando-se o embargante de evidenciar a similitude de base fática dos casos confrontados e a divergência de resultados em torno da mesma questão jurídica, ficando, assim, desatendida a regra do art. 266, § 1º, c⁄c 255, § 2º, do RISTJ.
O que se observa é a simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente. Não realizou, portanto, a necessária confrontação analítica dos acórdãos a fim de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados. Tal aspecto, por si só, já impede a admissão do recurso.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à imperiosa necessidade de confrontação analítica dos arestos entre os quais se alega existir conflito de tese jurídica.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DOS ARTS. 255 E 266 DO RISTJ. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - A mera transcrição ou juntada de ementas não é suficiente para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, sendo necessário o confronto dos acórdãos embargado e paradigma, para verificação dos pontos em que se assemelham ou diferenciam.
III - Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg nos EAg XXXXX⁄MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 01⁄07⁄2014, DJe 05⁄08⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. TESE NÃO DECIDIDA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
1. Não se conhece dos embargos de divergência quando o recorrente não procede à demonstração do dissídio nos moldes exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ.2. Não é suficiente para a comprovação do dissídio a juntada aos autos do inteiro teor dos acórdãos citados como paradigmas e a transcrição das respectivas ementas. A divergência deve ser demonstrada no bojo da própria peça recursal, por meio do cotejo analítico entre o decisum recorrido e os arestos dissonantes.
3. Ademais, a tese jurídica de que outra peça constante nos autos - sequer declinada pelo embargante - supriria a falta da certidão de intimação do acórdão recorrido não foi objeto de decisão. Não constituem os embargos de divergência recurso adequado para o rejulgamento da causa.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EAg XXXXX⁄MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02⁄05⁄2012, DJe 15⁄05⁄2012)
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO.
1. Segundo o entendimento firme desta Corte, o manejo dos embargos de divergência deve atender ao disposto no art. 255 do RISTJ, com a caracterização do dissídio jurisprudencial a partir do cotejo analítico, não servindo a mera transcrição de ementas.
2. Por outro lado, não se admite a interposição contra decisum que não abrangeu o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315 desta Corte.
3. Agravo desprovido.
(AgRg nos EREsp XXXXX⁄ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02⁄05⁄2012, DJe 15⁄05⁄2012)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. NECESSIDADE DO COTEJO ANALÍTICO.
O dissídio jurisprudencial invocado em embargos de divergência, de acordo com o art. 266, § 1º, do RISTJ, deve ser demonstrado da mesma maneira que no recurso especial interposto sob o fundamento da alínea c do permissivo constitucional. Exige-se, portanto, que a parte realize o cotejo analítico dos julgados confrontados, de maneira a evidenciar que as decisões conflitantes foram proferidas a partir de bases fáticas idênticas, não sendo suficiente, via de regra, a mera transcrição das ementas. (Precedentes).
Agravo a que se nega provimento.
(AgRg nos EREsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 07⁄11⁄2001, DJ 04⁄02⁄2002)
Em verdade, as razões dos embargos, revelam tão-somente o intuito de reapreciação da causa , visando alcançar um juízo de retratação do não conhecimento do mérito do acórdão embargado, o que não se admite na espécie de recurso manejado, não sendo esta a via adequada para rediscutir matéria fática consolidada pelas instâncias ordinárias.
2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgInt nos
Número Registro: 2014⁄0147220-0
PROCESSO ELETRÔNICO
EAREsp 534.424 ⁄ SC
Números Origem: XXXXX 20120725192 XXXXX25192000100 XXXXX25192000200 XXXXX25192000201
PAUTA: 14⁄12⁄2016 JULGADO: 14⁄12⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : DERCIO MATHIAS
EMBARGANTE : ADIAIR ELIZABETHE MATHIAS
ADVOGADO : ADEMIR CARLOS DA SILVA FILHO - SC023768
EMBARGADO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI
ADVOGADO : PAULO FERNANDO PAZ ALARCÓN E OUTRO (S) - PR037007
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Sistema Financeiro da Habitação
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : DERCIO MATHIAS
AGRAVANTE : ADIAIR ELIZABETHE MATHIAS
ADVOGADO : ADEMIR CARLOS DA SILVA FILHO - SC023768
AGRAVADO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI
ADVOGADO : PAULO FERNANDO PAZ ALARCÓN E OUTRO (S) - PR037007
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863161023/agravo-interno-nos-embargos-de-divergencia-em-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-earesp-534424-sc-2014-0147220-0/inteiro-teor-863161041

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