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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2016
Julgamento
13 de Dezembro de 2016
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1610860_eb13b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S⁄A - BNB
ADVOGADO : FERNANDA HALIME FERNANDES GONÇALVES E OUTRO (S) - PB010829
RECORRIDO : FELINTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : THÉLIO QUEIROZ FARIAS E OUTRO (S) - PB009162
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1- Pedido de recuperação judicial formulado em 14⁄11⁄2013. Recurso especial interposto em 9⁄11⁄2015 e atribuído à Relatora em 1⁄9⁄2016.
2- Controvérsia que se cinge em definir se a suspensão das ações e execuções individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o limite legal previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101⁄2005, ficando seu termo final condicionado à realização da Assembleia Geral de Credores.
3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
4- O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. , § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes.
5- O processo de recuperação é sensivelmente complexo e burocrático. Mesmo que a recuperanda cumpra rigorosamente o cronograma demarcado pela legislação, é aceitável supor que a aprovação do plano pela Assembleia Geral de Credores ocorra depois de escoado o prazo de 180 dias.
6- Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que a prorrogação é necessária e que a recorrida não está contribuindo, direta ou indiretamente, para a demora na realização da assembleia de credores, não se justificando, portanto, o risco de se frustrar a recuperação judicial pela não prorrogação do prazo.
7- A análise da insurgência do recorrente, no que se refere à existência ou não de especificidades que autorizam a dilação do prazo de suspensão das ações e execuções em trâmite contra a recorrida, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula⁄STJ.
8- Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S⁄A - BNB
ADVOGADO : FERNANDA HALIME FERNANDES GONÇALVES E OUTRO (S) - PB010829
RECORRIDO : FELINTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : THÉLIO QUEIROZ FARIAS E OUTRO (S) - PB009162
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BNB) , com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional.
Ação: recuperação judicial da sociedade FELINTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA .
Decisão interlocutória: deferiu o pedido de prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções individuais movidas contra a recorrida até a realização da Assembleia Geral de Credores.
Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pelo recorrente contra decisão que negara seguimento a agravo de instrumento.
Embargos de declaração: interpostos pelo recorrente, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação do art. 535, II, do CPC⁄73 e art. , § 4º, da Lei 11.101⁄2005, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que o Tribunal de origem foi omisso quanto à alegação de que a suspensão das ações e execuções contra o recorrido foi prorrogada por tempo indeterminado, com seu termo ad quem condicionado a evento futuro e incerto. Aduz ser inadmissível a prorrogação do prazo de suspensão das execuções movidas contra a recorrida, sem indicação de prazo certo.
Parecer do MPF: pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S⁄A - BNB
ADVOGADO : FERNANDA HALIME FERNANDES GONÇALVES E OUTRO (S) - PB010829
RECORRIDO : FELINTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : THÉLIO QUEIROZ FARIAS E OUTRO (S) - PB009162
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
VOTO
Cinge-se a controvérsia em definir se a suspensão das ações e execuções individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o limite legal previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101⁄2005, ficando seu termo final condicionado à realização da Assembleia Geral de Credores.
1- DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973.
Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a prestação jurisdicional dada corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes, sem vício a ser sanado. O TJ⁄PB pronunciou-se de maneira a abordar todos os aspectos fundamentais da controvérsia, dentro dos limites que lhe são impostos por lei. Prova disso é que integram o objeto do próprio recurso especial e serão oportunamente analisados.
No aresto impugnado não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que o art. 535 do CPC⁄1973 não foi violado.
2- DO PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR (art. , § 4º, da Lei 11.101⁄2005).
A recuperação judicial pode ser definida como o instituto que concretiza os fins almejados pelo princípio da preservação da empresa, constituindo processo ao qual podem se submeter empresários e sociedades empresárias que atravessam situação de crise econômico-financeira, mas cuja viabilidade de soerguimento, considerados os interesses de seus empregados e credores, se mostre plausível.
Cabe ao juízo competente, justamente por ter à sua disposição a totalidade dos elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pela recuperanda, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento, verificar se o objetivo primordial traçado pela lei de regência – superação das dificuldades econômicas, financeiras e operacionais – está sendo alcançado com o processo em curso.
A recuperação é medida destinada àqueles que se revelem capazes de superar a crise que lhes acomete, de modo que, na hipótese de se constatar que a situação de instabilidade do devedor ultrapassa as forças de que dispõe para sobrepujá-la, não há alternativa senão a convolação em falência, consoante estabelecido pelos arts. 61, § 1º, e 73, IV, da LFRE.
No que se refere especificamente ao prazo previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE – segundo o qual o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende, por 180 dias, o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor – este Tribunal manifestou, reiteradamente, entendimento no sentido de que o mero decurso do prazo não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, conforme se depreende dos seguintes julgados: CC 111.614⁄DF, Segunda Seção, DJe 19⁄06⁄2013; AgRg no CC 92.664⁄RJ, Segunda Seção, DJe 22⁄08⁄2011; e CC 79.170⁄SP, Primeira Seção, DJe 19⁄09⁄2008.
Com efeito, de acordo com o entendimento assentado, a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 da Lei n. 11.101⁄2005, que veiculam as normas que garantem a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse do devedor.
Ademais, o processo de recuperação é sensivelmente complexo e burocrático. Mesmo que a recuperanda cumpra rigorosamente o cronograma demarcado pela legislação, é aceitável supor que a aprovação do plano pela Assembleia Geral de Credores ocorra depois de escoado o prazo de 180 dias.
De fato, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, tanto a sociedade devedora como o administrador judicial, além do próprio juiz, devem providenciar a consecução de diversos atos e procedimentos dirigidos à apresentação e aprovação do plano de recuperação (arts. 52 e seguintes da LFRE).
Com a apresentação do plano, outra sequência de providências tem lugar, como a publicação de edital aos credores (art. 52, § 1º, da LFRE) e a exibição em juízo de relatórios mensais pelo administrador judicial (art. 22, II, “c”, da LFRE).
As regras ordinárias de experiência denotam, outrossim, que a aprovação do plano de recuperação judicial, por vezes, extrapola o limite temporal precitado em decorrência de motivos inerentes à própria estrutura do Judiciário ou mesmo à dimensão ou ao enredamento das relações jurídicas travadas pela sociedade em recuperação.
Diante desse quadro, permitir a retomada das ações e execuções individuais contra a recuperanda – ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias –, equivale a aniquilar qualquer possibilidade de recuperação da sociedade em dificuldades. Essa medida autorizaria aos credores a busca imediata da satisfação de seus créditos, em detrimento dos princípios consagrados na LFRE.
Releva consignar que não se está admitindo a prorrogação genérica e indiscriminada do prazo suspensivo previsto no dispositivo legal ora examinado para qualquer processo de recuperação judicial. Faz-se necessário analisar as circunstâncias subjacentes a cada caso.
Ocorre que, na hipótese, ficou assentado pelo Tribunal de origem que a prorrogação é necessária e que a recorrida não está contribuindo, direta ou indiretamente, para a demora na realização da assembleia de credores, não se justificando, portanto, o risco de se frustrar a recuperação judicial pela não prorrogação do prazo (e-STJ fl. 251).
Por fim, é necessário salientar que a análise da insurgência do recorrente, no que se refere à existência ou não de especificidades que autorizam a dilação do prazo de suspensão das ações e execuções em trâmite contra a recorrida, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula⁄STJ.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0171448-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.610.860 ⁄ PB
PAUTA: 13⁄12⁄2016 JULGADO: 13⁄12⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S⁄A - BNB
ADVOGADO : FERNANDA HALIME FERNANDES GONÇALVES E OUTRO (S) - PB010829
RECORRIDO : FELINTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : THÉLIO QUEIROZ FARIAS E OUTRO (S) - PB009162
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1563384 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2016
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