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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 751215 RJ 2005/0080107-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 751215 RJ 2005/0080107-2
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 18/12/2009
Julgamento
1 de Dezembro de 2009
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_751215_RJ_1270957790741.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_751215_RJ_1270957790743.pdf
Relatório e VotoRESP_751215_RJ_1270957790742.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PECULATO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. EXIGÊNCIA DO ART. 255 DO RISTJ. UTILIZAÇÃO DE SUPOSTA DIVERGÊNCIA A PARTIR DE JULGADO DO PRÓPRIO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 13 DESTA CORTE.

É de rigor a exigência do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o aresto tido por paradigma para o fim de conhecimento do recurso especial pelo norte da alínea c do permissivo constitucional, de modo a identificar a semelhança dos fatos julgados. No caso, o Recorrente não se prestou a realizar o dito confronto entre os arestos, além do que se utilizou de precedente do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido para o fim de firmar a dita divergência, o que não é admitido pela Súmula 13 desta Corte. VIOLAÇÃO AO ART. 381, III, DO CPP. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. DECISÃO CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA NOS MESMOS FATOS APRESENTADOS INITIO LITIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Se a sentença, dando provimento à pretensão condenatória, fundamenta-se por todos os elementos da imputação penal apresentada no início da lide, embora acrescida dos dados da instrução criminal, cumpre com os ditames do art. 381, III, do CPP, não sendo correto tê-la como incongruente ou mesmo desfundamentada. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Nilson Naves votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
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