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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 751215 RJ 2005/0080107-2
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 18/12/2009
Julgamento
1 de Dezembro de 2009
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_751215_RJ_1270957790741.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_751215_RJ_1270957790743.pdf
Relatório e VotoRESP_751215_RJ_1270957790742.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : LUÍS PERES AZEVEDO
ADVOGADO : NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PECULATO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇAO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. ALEGAÇAO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. EXIGÊNCIA DO ART. 255 DO RISTJ. UTILIZAÇAO DE SUPOSTA DIVERGÊNCIA A PARTIR DE JULGADO DO PRÓPRIO TRIBUNAL. APLICAÇAO DA SÚMULA 13 DESTA CORTE.
É de rigor a exigência do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o aresto tido por paradigma para o fim de conhecimento do recurso especial pelo norte da alínea c do permissivo constitucional, de modo a identificar a semelhança dos fatos julgados.
No caso, o Recorrente não se prestou a realizar o dito confronto entre os arestos, além do que se utilizou de precedente do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido para o fim de firmar a dita divergência, o que não é admitido pela Súmula 13 desta Corte.
VIOLAÇAO AO ART. 381, III, DO CPP. PRINCÍPIO DA CORRELAÇAO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. DECISAO CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA NOS MESMOS FATOS APRESENTADOS INITIO LITIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
Se a sentença, dando provimento à pretensão condenatória, fundamenta-se por todos os elementos da imputação penal apresentada no início da lide, embora acrescida dos dados da instrução criminal, cumpre com os ditames do art. 381, III, do CPP, não sendo correto tê-la como incongruente ou mesmo desfundamentada.
Recurso especial não conhecido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Nilson Naves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília, 1º de dezembro de 2009 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : LUÍS PERES AZEVEDO
ADVOGADO : NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Cuida-se de recurso especial interposto por LUÍS PERES AZEVEDO, com fundamento no art. 105, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, proferido nos autos da Apelação n.º 2002.02.01.026746-7, o qual restou assim sumariado (fls. 689/690):
“PENAL PROCESSUAL PENAL PARTICIPAÇAO DIRETA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA OBTENÇAO DE PROVAS QUEBRA DE SIGILO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE DESDOBRAMENTO COM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
I - É desnecessário tecer considerações acerca da possibilidade ou não do Parquet Federal participar diretamente das investigações, se no Processo Disciplinar Administrativo existem elementos suficientes para a formação de um juízo positivo quanto à autoria e à materialidade de crime contra a Administração Pública e as provas obtidas diretamente pelo Ministério Público Federal, em Expediente Criminal que se instaura no âmbito da Procuradoria da República, não são essenciais ao oferecimento da denúncia, nem tampouco à prolação da Sentença Condenatória.
II - O inquérito policial não é peça indispensável ao oferecimento da denúncia ou da queixa. III - Não gera nulidade a quebra de sigilo fiscal sem autorização judicial, se inexiste nexo de desdobramento entre tal medida e o oferecimento da denúncia.
IV - Inocorrência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, se a Sentença analisa minuciosamente o conjunto probatório carreado aos autos, atuando em estrita observância aos ditames constitucionais e processuais pertinentes. V - Devidamente caracterizada a participação dolosa dos acusados na consecução do delito previsto no art. 312, caput , do CP. VI - Na fixação da pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária, deve ser considerada a situação econômica do condenado e a extensão dos danos decorrentes do ilícito praticado.
VII - Apelação do Réu Luiz Peres de Azevedo desprovida. Parcialmente provida a apelação do Réu Carlos Henrique Rocas Correa para reduzir a pena de prestação pecuniária, considerando a decretação da perda do cargo deste acusado.”
Segundo os autos, o Recorrente foi condenado, pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à pena de 6 anos de reclusão, mais multa, no regime inicial semi-aberto, por incurso no art. 312 do Código Penal, sendo-lhe também aplicada a perda do cargo público, conforme previsão do art. 92, I, “a”, do mesmo Diploma Legal.
Inconformada, a defesa aviou apelação, a qual se negou provimento, nos termos do resumo acima destacado.
Contra o acórdão da apelação, sobreveio a oposição de embargos de declaração, que também foram desprovidos. Eis a ementa do acórdão (fl. 705):
“EMBARGOS DE DECLARAÇAO CRIMINAL AMBIGUIDADE/ OBSCURIDADE/ CONTRADIÇAO/OMISSAO - INOCORRÊNCIA.
1 - Não demonstradas as ambigüidades, as contradições, as obscuridades ou as omissões apontadas é incabível a interposição dos Embargos de Declaração, restritos que estão às hipóteses do art. 619, do CPP.
2 A apuração de fato punível penalmente, mediante a atuação direta do Ministério Público, que possibilita a instauração da Ação Penal, tem respaldo no artigo 129, inciso VIII, do CP.
3 Inexiste vinculação entre as instâncias administrativa e penal.
4 - Embargos de Declaração a que se nega seguimento.”
Publicado o acórdão, sucedeu a interposição do apelo excepcional, alegando, em síntese, violação ao art. 381, III, do CPP, porquanto o julgado, assim como a sentença, descurou do cumprimento ao princípio da correlação ou congruência da condenação com a imputação, na medida em que não houve a devida fundamentação quanto ao pleito condenatório firmado.
Sustenta, por isso, a quebra do contraditório, da ampla defesa e do processo penal, além de ter sido violado o direito à absolvição do réu quando diante de apuratório duvidoso.
Por outro lado, aponta existir interpretação divergente com a que foi preconizada no próprio Tribunal da 2ª Região, na medida em que ficou comprovado em procedimento administrativo que a responsabilidade da autorização de pagamento das despesas por parte do órgão público, que teria gerado a imputação no crime de peculato, não poderia recair sobre o Recorrente, sendo a condenação advinda por meros indícios, o que foi afastado por aquela Corte no julgamento da Apelação n.º 960207848-0.
Trazendo, ainda, citações doutrinárias, o Recorrente, ao final, pugna pelo provimento do recurso e, por conseguinte, pelo reconhecimento da sua inocência.
Em contra-razões, o Ministério Público Federal, defende o não conhecimento do recurso e, se conhecido, o seu improvimento.
O apelo foi admitido pela decisão de fls. 783/784, assim como também se admitiu recurso extraordinário interposto pelo Recorrente.
Nesta Corte, o parquet federal, na condição de custos legis , opinou pelo não conhecimento do recurso ou seu improvimento.
É o relatório.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PECULATO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇAO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. ALEGAÇAO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. EXIGÊNCIA DO ART. 255 DO RISTJ. UTILIZAÇAO DE SUPOSTA DIVERGÊNCIA A PARTIR DE JULGADO DO PRÓPRIO TRIBUNAL. APLICAÇAO DA SÚMULA 13 DESTA CORTE.
É de rigor a exigência do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o aresto tido por paradigma para o fim de conhecimento do recurso especial pelo norte da alínea c do permissivo constitucional, de modo a identificar a semelhança dos fatos julgados.
No caso, o Recorrente não se prestou a realizar o dito confronto entre os arestos, além do que se utilizou de precedente do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido para o fim de firmar a dita divergência, o que não é admitido pela Súmula 13 desta Corte.
VIOLAÇAO AO ART. 381, III, DO CPP. PRINCÍPIO DA CORRELAÇAO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. DECISAO CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA NOS MESMOS FATOS APRESENTADOS INITIO LITIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
Se a sentença, dando provimento à pretensão condenatória, fundamenta-se por todos os elementos da imputação penal apresentada no início da lide, embora acrescida dos dados da instrução criminal, cumpre com os ditames do art. 381, III, do CPP, não sendo correto tê-la como incongruente ou mesmo desfundamentada.
Recurso especial não conhecido.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Visualizando o contexto dos autos, verifico que as razões do recurso não lograram demonstrar o cotejo analítico requerido pelo art. 255 do RIST para a configuração da higidez do apelo pelo norte da alínea “c” do permissivo constitucional.
Como cediço, para este propósito, o Recorrente deve indicar arestos que se afiguram em confronto com os pontos específicos das divergentes teses jurídicas adotadas, bem assim apontar a semelhança fática dos casos através do cotejo analítico.
Na espécie, o Recorrente não transcreve qual parte do acórdão recorrido está em dissonância com entendimento jurisprudencial outro, mas apenas aponta de forma genérica que o decisum se baseou em indícios para firmar a condenação. Como dito, é exigido o enfrentamento minucioso do entendimento sufragado, de modo a se comprovar a similitude das questões submetidas a desate.
A propósito, veja-se o precedente:
“PENAL. RESP. ROUBO QUALIFICADO. PRETENSAO DE DESCLASSIFICAÇAO DA CONDUTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO-DEMONSTRADA. ART. 255, 2º DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO. I - Não se conhece do recurso pela pretensão de desclassificação da conduta, se o recorrente, apontando divergência jurisprudencial, não realizou o confronto analítico entre os julgados recorrido e paradigma, de modo a evidenciar sua identidade ou semelhança, a teor do que determina o art. 255, 2º do RISTJ, não restando caracterizado o dissídio pela mera compilação de ementas, tal como ocorrido in casu .
II Hipótese em que o recorrente se limitou a transcrever a ementa dos acórdãos apontados como paradigma, sem, contudo, juntar o inteiro teor dos mesmos.
III - Recurso especial não conhecido”. (REsp 631.488/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 10.08.2004, DJ 06.09.2004 p. 305)
Portanto, não destacadas as partes importantes do aresto hostilizado, que lhe dão identidade própria, resta inviável o seguimento do recurso quanto a este fundamento constitucional.
Ademais, cumpre ressaltar que o único precedente colacionado pelo Recorrente é do próprio Tribunal a quo , o que não se presta para firmar eventual divergência, consoante previsão do Enunciado 13 desta Corte, além do que a discussão vertida, acerca da existência apenas de indícios, atrai o necessário exame fático da questão, situação por certo inviável nesta sede, ex vi do Enunciado 7 também deste Tribunal.
No tocante aos pontos de violação dos princípios constitucionais, em torno dos quais se alega a quebra do contraditório, da ampla defesa e do devido processo penal, esta Corte carece de jurisdição para deles tomar conhecimento e verificar eventual violação.
Sobre a hipótese, colacione-se o seguinte julgado:
“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇAO DE INDÉBITO.
PRAZO PRESCRICIONAL. ART. , XXXV E LV, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. ART. 144 DA LEI 3.807/60. INAPLICABILIDADE.
1. É impossível o exame de ofensa a dispositivos constitucionais art. 5º, XXXV e LV no âmbito do recurso especial. Cuida-se de matéria cuja análise é de competência da Suprema Corte, consoante o disposto no artigo 102 da Constituição Federal.
(...)
3. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” (REsp 1063531/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 10/10/2008)
Já no plano da ofensa a dispositivo da lei federal, sustenta o Recorrente ter havido violação ao art. 381, III, do Código Penal.
Dentro desse prisma, assevera que a sentença não fundamentou a condenação em meio aos fatos descritos na imputação, fugindo à obrigatória norma da correlação entre a denúncia e a decisão condenatória.
Não tem razão o Recorrente.
Constou da denúncia que o Recorrente, na condição de Chefe de Divisão de Engenharia e Patrimônio do INSS na Superintendência do Estado do Rio de Janeiro, teria se associado com outros para se apropriar e desviar dinheiro público, através da autorização de pagamento de despesas em imóveis da Autarquia Federal.
Disse a denúncia, ainda (fl. 6/7):
“O primeiro denunciado (ora recorrente) assinou as Autorizações de Pagamento inidôneas na condição de Chefe da Divisão de Engenharia e Patrimônio e o segundo denunciado na condição de Chefe da Equipe de Tributos, sendo certo que ambos tinham competência para autorizar pagamentos para custear as despesas com obras e verbas condominiais de imóveis próprios do INSS.
(...)
Desta feita, resta evidenciado que os denunciados se associaram com o objetivo de desviar dinheiro público em proveito próprio, tendo todos plena consciência do caráter ilícito de suas condutas, sendo certo que houve um divisão de tarefas com o objetivo de consumar a empreitada criminosa.
(...)
Desta feita, os acusados realizaram a conduta típica descrita no artigo3122, caput, do CPB, pelo fato de terem, em comunhão de desígnios, desviado em proveito próprio a importância de R$(cento e nove mil e vinte e sete reais) dos cofres da Autarquia Federal, os dois primeiros na condição de co-autores, e os dois últimos na condição de partícipes, na forma do artigo299 doCódigo Penall Básico.”
Na mesma dimensão da denúncia, a sentença motivou a existência do peculato da seguinte forma (fls. 571/573):
“Pretende a defesa de LUÍS PERES, todavia, seja reconhecido que o crime seria o de estelionato.
O conceito de posse tratado no art. 312 do Código Penal abrange, segundo têm entendido nossos tribunais, inclusive a disponibilidade jurídica do bem, que consiste na possibilidade de dele dispor, em decorrência do cargo, mesmo sem tê-lo diretamente consigo.
(...)
No caso dos autos, Luís Peres era o gestor dos recursos, tendo poderes para assinar as autorizações de pagamento em última instância. É evidente que este dispêndio de recursos é sempre vinculado a finalidades previamente descritas em lei, de modo que o desvio deverá, para garantir a ocultação do crime e a impunidade do criminoso, ser mascarado, de forma a aparentar um gasto lícito.
Aí, portanto, reside a diferença fundamental entre o estelionato e o peculato. No peculato, eventual farsa será sempre montada para mascarar o desvio irregular de recursos, já que o próprio administrador destes valores estará envolvido no evento criminoso. Já no estelionato a fraude é o meio através do qual o administrador dos valores é induzido em erro, permitindo-se seja obtida a vantagem patrimonial indevida.
No caso dos autos, a fraude realizada (simulação de obras e despesas condominiais no Edifício Três de Outubro) foi mero artifício para mascarar o desvio de dinheiro, desejado previamente pelo próprio administrador, Luís Peres.
Houve, portanto, crime de peculato, cometido em co-autoria pelos réus LUÍS PERES AZEVEDO E CARLOS HENRIQUE ROÇAS CORREA.”
No âmbito do acórdão, por sua vez, a questão foi perfilada nos seguintes termos (fls. 680 e 686):
“Com efeito, não há dúvidas de que assiste razão à Magistrada a quo, ao afirmar que a obra que pretensamente se realiza deveria ser precedida de procedimento licitatório, já que sua execução dar-se-ia apenas no interior dos imóveis.
(...)
Some-se a isso o fato de que as obras no interior dos imóveis não estão sequer realizadas, o que não impediu os ora recorrentes autorizassem o pagamento pela sua suposta execução. Incontestável, portanto, a existência do crime imputado aos recorrentes, tal como afirmado na Sentença.
(...)
Quanto ao segundo Recorrente, Luís Peres, igualmente não vislumbro elementos que permitam a formulação de conclusão diversa daquela alcançada pela D. magistrada prolatora da Sentença Condenatória.”
A questão posta na peça de acusação, como visto, foi abrangida pelas decisões da instância local, inocorrendo a violação da norma processual.
Por certo que a configuração do delito após a instrução criminal, notadamente em face dos vários elementos de prova colhidos, normalmente acrescenta aos fatos ingredientes outros, que obviamente não mudam a substância do evento penal, ao contrário, a confirmam.
Ao ensejo, é sempre momento de relembrar a fórmula processual de que o réu responde ao fatos a ele imputados e à norma penal incriminadora indicada na denúncia.
A título de menção, veja-se precedente desta Corte:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SIMULADA.
DENÚNCIA. ALTERAÇAO DA CLASSIFICAÇAO JURÍDICA DO FATO. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. APLICAÇAO DO ART. 383 DO CPP. CRIME PRÓPRIO.
CO-AUTORIA. POSSIBILIDADE. APONTADA VIOLAÇAO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇAO NA VIA ELEITA.
I - Não cabe o exame de violação à dispositivo constitucional em sede de recurso especial, conquanto se admite apenas a apreciação de questões referentes à interpretação de normas infraconstitucionais (Precedentes).
II - O réu se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória e não da capitulação jurídica dada na denúncia.
III - Assim sendo, a adequação típica pode ser alterada tanto pela sentença, quanto em segundo grau, via emendatio libelli (Precedentes).
(...)
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.” (REsp 975.962/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 23/03/2009)
E no caso nem sequer pode-se afirmar que houve a desconexão entre o que foi descrito e imputado na denúncia com o que foi decidido na decisão condenatória, inexistindo, repita-se, o vício apontado na sentença.
Ante o exposto, inocorrente a violação ao art. 381, III, do CPP, não conheço o recurso especial.
Publicado o acórdão, remetam-se os autos para o Supremo Tribunal Federal, a quem cabe apreciar o Recurso Extraordinário admitido às fls. 781/782.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2005/0080107-2 REsp 751215 / RJ
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: 200051015005420 200202010267467
PAUTA: 01/12/2009 JULGADO: 01/12/2009
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NILSON NAVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO FRANCISCO SOBRINHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : LUÍS PERES AZEVEDO
ADVOGADO : NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Ge - Peculato
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Nilson Naves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília, 01 de dezembro de 2009
ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
Secretário

Documento: 933158 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 18/12/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8631752/recurso-especial-resp-751215-rj-2005-0080107-2/inteiro-teor-13681958

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