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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1172460 RJ 2009/0247084-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2016
Julgamento
13 de Dezembro de 2016
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1172460_3bc0b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : MANUEL RODRIGUES SOARES E CÔNJUGE
ADVOGADOS : ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO E OUTRO (S) - RJ081381
LUCIANA MEDEIROS DE LIMA MARRECO - RJ100602
AGRAVADO : CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES E OUTRO
ADVOGADO : AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA E OUTRO (S) - RJ033666
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contatos do trânsito em julgado da decisão proferida no processo.
2. Tratando-se de prazo decadencial, o ajuizamento de ação rescisória anterior, considerada inadmissível, não suspende ou interrompe o interstício para o manejo da ação.
3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
AGRAVANTE : MANUEL RODRIGUES SOARES E CÔNJUGE
ADVOGADOS : ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO E OUTRO (S) - RJ081381
LUCIANA MEDEIROS DE LIMA MARRECO - RJ100602
AGRAVADO : CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES E OUTRO
ADVOGADO : AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA E OUTRO (S) - RJ033666
RELATÓRIO
MINISTRO MARCO BUZZI:
Cuida-se de agravo interno, interposto por MANUEL RODRIGUES SOARES E CÔNJUGE, em face de decisão monocrática proferida por este signatário, que, com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568⁄STJ, negou provimento ao recurso especial.
Na origem, trata-se de ação rescisória, ajuizada pelos ora recorrentes fundada no art. 485, incisos IV e V, do CPC⁄1973, objetivando rescindir sentença que rejeitou embargos do devedor, permitindo a penhora do imóvel de propriedade dos demandantes, em razão do inadimplemento de contrato de compra e venda.
O Tribunal de origem, no entanto, constatou a decadência para o ajuizamento da pretensão, em acórdão assim ementado (fl. 283):
AÇÃO RESCISÓRIA COM FULCRO NOS INCISOS IV E V DO ART. 485 DO CPC. AJUIZAMENTO DEZ ANOS APÓS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. DECADÊNCIA QUE SE RECONHECE, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO INCISO IV DO ART. 269 DO CPC. APLICAÇÃO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FE, NOS TERMOS DO INCISO I DO
ART. 17 DO CPC COM APLICAÇÃO DA MULTA DE QUE TRATA O ART 18 DO MESMO CODEX, IMPUTANDO AOS AUTORES AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 295⁄297).
Os recorrentes, então, interpuseram recurso especial, no qual alegaram, ofensa aos arts. , 268, 268, inciso VI, do CPC⁄1973 e 207 do Código Civil. Aduziram não ter ocorrido a decadência, na espécie, pois o ajuizamento de demanda anterior - outra ação rescisória - teria interrompido o prazo de 2 (dois) anos, previsto no art. 495 do CPC⁄1973.
O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem e restou desprovido no âmbito desta Corte Superior, em decisão monocrática (fls. 317-319), pois, tendo por base as afirmações constantes do acórdão recorrido e da sentença do caso, confirmou-se o decurso do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória.
A parte recorrente, assim, interpõe o presente agravo interno (fls. 325⁄328), alegando, em resumo, não ter havido a intempestividade da ação rescisória, porquanto " considerando a resolução sem mérito da ação rescisória impetrada pelos Demandantes, processo nº 1999.006.113, ainda não certificado o trânsito em julgado, torna-se procedente o Direito de Ação, assegurado pela Constituição da República de 1988 ".
Sem impugnação conforme certidão de fl. 336.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contatos do trânsito em julgado da decisão proferida no processo.
2. Tratando-se de prazo decadencial, o ajuizamento de ação rescisória anterior, considerada inadmissível, não suspende ou interrompe o interstício para o manejo da ação.
3. Agravo interno desprovido.
VOTO
MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
A decisão monocrática não merece reforma.
1. Segundo alegam os agravantes, o ajuizamento de ação rescisória anterior teria interrompido o prazo decadencial para o processamento desta demanda (fl. 325):
Considerando a resolução sem mérito da ação rescisória impetrada pelos Demandantes, processo nº 1999.006.113, ainda não certificado o trânsito em julgado, torna-se procedente o Direito de Ação, assegurado pela Constituição da República de 1988.
Em razão disso, teriam juntado à petição do agravo interno "a resolução do processo n. 0034713-36.1999.8.19.000 (TJRJ)", pois, com base nela, seria possível verificar "as informações" que demonstrariam não ter havido "intempestividade da ação rescisória" (fl. 326).
Tais razões, no entanto, não são suficientes para promover a reforma da decisão monocrática.
No caso, o trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir ocorreu em 13⁄06⁄1997; no entanto, a presente ação rescisória foi ajuizada tão somente em 26⁄11⁄2007, mais de 10 (dez) anos depois de iniciado o prazo decadencial.
A propósito, colhe-se do acórdão recorrido a confirmação desse contexto (fl. 285):
Em 15⁄05⁄94, o primeiro autor propôs, em apenso à Execução proposta pelos réus (Processo n 19930010801730) a terceira Ação de Consignação em Pagamento (Processo n 19940010260549), distribuída à 18ª Vara Cível, com o objetivo de quitar as parcelas que haviam sido depositadas antes dos vencimentos, na primeira consignatória (em 1989), a qual foi julgada improcedente bem como rejeitados os Embargos à Execução (Processo n 1995.001.0546459) ajuizados após a efetivação da penhora, em 10⁄5⁄95, ensejando a interposição, por parte dos autores a e ação Cível n 2676⁄96, distribuída a 5ª Câmara Cível, a qual foi negado provimento (fls 108).
Do acórdão foi interposto Recurso Especial, inadmitido pela 3ª Vice Presidência, tendo sido negado provimento pelo STJ ao Agravo de instrumento com fins de reforma a decisão de indeferimento, com trânsito em julgado em 13⁄06⁄97, conforme certidão a fis. 132.
É esse referido acórdão que os autores pretendem ver desconstituído por ofensa à coisa julgada e violação a dispositivo legal. Alegam que o acórdão interposto em face da sentença da primeira ação consignatória fixou o BTN como índice de correção das parcelas vincendas e não o índice disposto no art. V da Lei n 7.774⁄89, conforme queriam as empresas rés. Que, como não houve recurso de tal decisão, ocorrera seu trânsito em julgado.
É de se destacar, também, que, ao contrário da tese defendida no agravo, tratando-se de prazo de natureza decadencial, o ajuizamento de ação rescisória anterior não o suspende ou interrompe o prazo para o processamento de nova rescisória.
Nesse sentido o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE.
1. É de 2 (dois) anos o prazo para a propositura da ação rescisória, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (art. 495 do CPC). Trata-se de prazo decadencial que não se suspende nem se interrompe.
2. A propositura de ação rescisória em Tribunal incompetente não tem o condão de suspender nem de interromper o prazo decadencial para fins de novo ajuizamento.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.
(EDcl na AR 5.366⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11⁄06⁄2014, DJe 17⁄06⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. AJUIZAMENTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL.
1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, o direito de ajuizar ação rescisória se extingue no prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda. A tempestividade da ação deve ser aferida com base na data da apresentação da petição no Tribunal competente.
2. Em se tratando de prazo decadencial, o ajuizamento da ação rescisória em Tribunal incompetente não suspende ou interrompe o lapso temporal em que deve ser exercido esse direito.
3. Ação rescisória julgada extinta, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.
(AR 3.270⁄RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄05⁄2014, DJe 08⁄08⁄2014)
2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2009⁄0247084-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.172.460 ⁄ RJ
Números Origem: 200600600297 200913513349
PAUTA: 13⁄12⁄2016 JULGADO: 13⁄12⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MANUEL RODRIGUES SOARES E CÔNJUGE
ADVOGADOS : ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO E OUTRO (S) - RJ081381
LUCIANA MEDEIROS DE LIMA MARRECO - RJ100602
RECORRIDO : CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES E OUTRO
ADVOGADO : AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA E OUTRO (S) - RJ033666
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Sistema Financeiro da Habitação - Reajuste de Prestações
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MANUEL RODRIGUES SOARES E CÔNJUGE
ADVOGADOS : ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO E OUTRO (S) - RJ081381
LUCIANA MEDEIROS DE LIMA MARRECO - RJ100602
AGRAVADO : CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES E OUTRO
ADVOGADO : AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA E OUTRO (S) - RJ033666
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Documento: 1562376 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863179595/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1172460-rj-2009-0247084-7/inteiro-teor-863179605

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