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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PE 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_49989_9e2f6.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA APÓS MAIS DE SETE ANOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. RÉU PRESO NO ENDEREÇO FORNECIDO. HABEAS CORPUS. LIMINAR CONCEDIDA PELO TRIBUNAL A QUO. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ORDEM POSTERIORMENTE DENEGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RISCO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL ELIDIDO PELO ATUAL COMPORTAMENTO DO RÉU.

1. Prisão preventiva decretada pelo não comparecimento do réu em juízo, após a sua citação por edital.
2. Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir evasão com não localização. No primeiro caso, o que revela a necessidade da prisão provisória é o risco para a aplicação da lei penal, materializado no comportamento voluntário do acusado de subtrair-se à ação das instâncias formais de controle. No caso de citação por edital, porém, o Estado sequer logrou comunicar ao réu a formal constituição da relação processual. Em tal situação, é temerário presumir a fuga ( HC n. 147.455/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 8/6/2011).
3. Na hipótese, o réu, mais de sete anos após a sua citação por edital, por meio de advogado constituído, compareceu espontaneamente e forneceu ao Magistrado o seu endereço atualizado, mesmo ciente do decreto de prisão preventiva. Negado o pedido de revogação da constrição antecipada, foi preso no endereço informado. Deferida liminar em habeas corpus impetrado na origem, compareceu à audiência de instrução designada pelo Magistrado de 1º grau. Posterior denegação do habeas corpus.
4. Demonstrado o efetivo interesse do réu em colaborar com o bom andamento da instrução criminal, elidido se encontra o periculum in mora.
5. Necessidade da constrição cautelar pelo risco de aplicação da lei penal afastado pelo comportamento do réu.
6. Recurso ordinário provido a fim de revogar a prisão preventiva de Antônio Alexandre da Silva Filho, ressalvando a existência de prisão por outro motivo ou de fatos novos que autorizem a decretação da custódia cautelar, caso demonstrada a necessidade, bem como possibilitando ao Juízo de primeiro grau a imposição de medidas cautelares (Processo n. XXXXX-93.2004.8.17.0600 - Vara da comarca de Ferreiros/PE).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso em habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863197463/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-49989-pe-2014-0183803-9

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