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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no CONFLITO DE COMPETÊNCIA : PET no CC 0119200-80.2019.3.00.0000 MA 2019/0119200-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/02/2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET-CC_165390_563f5.pdf
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Decisão

PET no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 165.390 - MA (2019/0119200-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN REQUERENTE : SINDICATO DOS ARRUMADORES PORTUARIOS EM CAPATAZIA E DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE SÃO LUIS ADVOGADOS : GABRIEL AHID COSTA - MA007569 PEREZ SILVA DA PAZ E OUTRO (S) - MA017067 KALIL SAUAIA BOAHID MELLO ALMEIDA - MA017868 REQUERIDO : BRAZIL MARITIMA EIRELI ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO E OUTRO (S) - MA003810 REQUERIDO : EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇAO PORTUARIA - EMAP ADVOGADO : GEIZA CAMPOS DE CASTRO MESSA - MA006968 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - MA SUSCITADO : JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA DECISÃO Por meio da Petição apresentada às fls. 590-728, e-STJ, o requerente afirma que o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, "em desrespeito à decisão de Vossa Excelência, proferiu decisão onde consta novamente a autorização para uso de mão de obra própria desvinculada do OGMO/MA, atribuindo multa para o caso de descumprimento." A decisão questionada foi proferida nos autos do Processo 0805456- 41.2020.8.10.0001 e tem a seguinte parte dispositiva: Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA e determino a imediata suspensão do ato dos réus HILBERNOM MARINHOALVES DE ANDRADE FILHO e EMAP, que determinou o sobrestamento da atividade principal da autora (operações portuárias), devendo estes se absterem de praticar qualquer ato que impeça a requerente de desenvolver sua atividade comercial, repita-se, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sujeita a ampliação, em caso de descumprimento, limitada a 60 (sessenta) dias, a ser revertida em favor da autora. Finalmente, caso o Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso - OGMO, recuse-se em disponibilizar TPA?s para realizar operações da autora, pelas mesmas razões expostas na presente demanda, fica desde já autorizado o descarregamento de navios, mediante o uso de mão-de- obra própria da autora. Esclareço, por fim, que, considerando a exiguidade do tempo, a decisão deverá ser cumprida imediatamente, ainda que a intimação ocorra no fim de semana ou fora do expediente forense, conforme preconizam os arts. 212, § 2.º; e 214, I e II, do CPC. É o relatório. Decido. Trata-se de Conflito Positivo de Competência, suscitado pelo Sindicato dos Arrumadores de São Luís do Estado do Maranhão, envolvendo os Juízos da 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA e da 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA. Afirma-se na Petição Inicial que a Justiça Especializada determinou a suspensão de operações portuárias que seriam realizadas pela empresa Brazil Marítima Ltda. ME com utilização de trabalhadores não cadastrados no sistema do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). Por outro lado, o órgão da Justiça Comum autorizou o prosseguimento das operações. Com fulcro no art. 955 do CPC/2015, determinei o sobrestamento dos processos com tutelas de urgência deferidas e que os juízos envolvidos prestassem informações. O requerente informa que essa decisão está sendo afrontada pelo Juízo da 8ª Vara Cível, que, em outra demanda proposta pela mesma empresa portuária, deferiu nova tutela de urgência autorizando o uso de mão de obra própria. Apresenta documentos indicando que a empresa portuária requerida tem um navio para descarregar em 22.2.2020. Só é possível acolher parte dos pedidos. Não há como estender o sobrestamento deferido neste incidente para outro processo, uma vez que "a decisão que declara a competência no Conflito de Competência adstringe-se ao feito que lhe deu origem, não podendo ser estendida a outros feitos, ainda que se caracterize a analogia da situação fático-jurídica" (STJ, Rcl 5.422/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, DJe 17.8.2011). De outro lado, também não é possível impugnar a tutela de urgência deferida na origem nesta via: "[a] norma do CPC 955 não autoriza o relator a cassar liminares concedidas nos processos das ações a que se refere o conflito" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante.18ª Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 1.989). Entretanto, cabe no Conflito de Competência positivo a designação de um dos Juízos envolvidos para a apreciação das questões urgentes. Como afirmei na decisão de fls. 486-490, e-STJ, o art. 40, § 2º, da Lei 12.815/2013, indica, em juízo perfunctório, a competência da Justiça Especializada para decidir sobre questões relativas à contratação de trabalhadores portuários de capatazia. Ante o exposto, com fundamento no art. 955 do CPC/2015, designo provisoriamente o juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Luís/MA como competente para decidir as questões urgentes que se refiram às demandas que geraram o presente Conflito (Ação Civil Pública 0016467-55.2019.5.16.0022 e Ação Anulatória de Ato Administrativo de 0865193-43.2018.8.10.0001), bem como para afirmar a prevalência de suas decisões provisórias em face das que tenham se produzido ou venham a se produzir em ações repetidas, com eventual configuração de litispendência. No mais, os feitos referidos na decisão de fls. 486-490, e-STJ, permanecem sobrestados. Comunique-se com urgência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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