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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RE-EDCL-AGRG-ERESP_1091363_b804b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.091.363 - SC (2014⁄0221933-2)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S⁄A
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587
FERNÃO COSTA E OUTRO (S) - DF018283
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA E OUTRO (S) - DF019445
AGRAVADO : VALQUÍRIA FEUSER BERNARDA E OUTROS
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E OUTRO (S) - SP020685
GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO - SP123000
RICARDO TOLEDO SANTOS FILHO - SP130856
JONATAS RAUH PROBST - SC017952
AUGUSTO OTÁVIO STERN E OUTRO (S) - RS010510
SÉRGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL - SC014073
GUILHERME VEIGA CHAVES - PE021403
LEONARDO VINICIUS BATTOCHIO - SP176078
INTERES. : UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADOS : NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO E OUTRO (S) - SP061713
DIOGO AZEVEDO BATISTA DE JESUS - SP277037
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS : LEONARDO GROBA MENDES E OUTRO (S) - DF016291
JOYCE HELENA DE OLIVEIRA SCOLARI - SC013143
ADVOGADA : LENYMARA CARVALHO - DF033087
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365⁄MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional ( Tema 181⁄STF ). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária.
Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
Brasília (DF), 07 de dezembro de 2016 (Data do Julgamento).
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.091.363 - SC (2014⁄0221933-2)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S⁄A
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587
FERNÃO COSTA E OUTRO (S) - DF018283
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA E OUTRO (S) - DF019445
AGRAVADO : VALQUÍRIA FEUSER BERNARDA E OUTROS
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E OUTRO (S) - SP020685
GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO - SP123000
RICARDO TOLEDO SANTOS FILHO - SP130856
JONATAS RAUH PROBST - SC017952
AUGUSTO OTÁVIO STERN E OUTRO (S) - RS010510
SÉRGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL - SC014073
GUILHERME VEIGA CHAVES - PE021403
LEONARDO VINICIUS BATTOCHIO - SP176078
INTERES. : UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADOS : NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO E OUTRO (S) - SP061713
DIOGO AZEVEDO BATISTA DE JESUS - SP277037
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS : LEONARDO GROBA MENDES E OUTRO (S) - DF016291
JOYCE HELENA DE OLIVEIRA SCOLARI - SC013143
ADVOGADA : LENYMARA CARVALHO - DF033087
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo interno interposto pela CAIXA SEGURADORA S.A. contra decisão monocrática de relatoria da Ministra Laurita Vaz, à época Vice-Presidente desta Corte, que apreciou recurso extraordinário interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido Corte Especial assim ementado (fls. 1.930⁄1.931, e-STJ):
"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO DE SEÇÃO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. ART. 546, INCISO I, DO CPC; E ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Trata-se de embargos de divergência opostos pela CAIXA SEGURADORA S⁄A em face de acórdão da Segunda Seção , prolatado segundo o rito do recurso especial repetitivo , que estabeleceu limites e condições para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL intervir na qualidade de assistente simples em ações de seguro habitacional em que se discute sinistros de danos físicos nos imóveis.
2. A teor do art. 546 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são oponíveis contra decisão prolatada em recurso especial , julgado pelas Turmas que compõem este Superior Tribunal de Justiça, ex vi do art. 13, inciso IV, do RISTJ, não pelas Seções.
3. Para a admissibilidade dos embargos de divergência, o acórdão embargado deverá ser sempre oriundo de Turma , quando houver dissidência estabelecida entre: a) Turmas da mesma Seção; b) Turmas de Seções diversas; c) Turma e outra Seção; ou d) Turma e a Corte Especial.
4. O rito estabelecido pelo art. 543-C do Código de Processo Civil pressupõe a existência de multiplicidade de recursos, com fundamento em idêntica questão de direito, e a finalidade é, justamente, uniformizar a jurisprudência irradiada pelo Superior Tribunal de Justiça, na interpretação da legislação infraconstitucional. E os julgamentos realizados nessa via de uniformização são feitos ou pelas Seções, considerando suas competências materiais, ou pela Corte Especial, quando a questão controvertida se referir a aspectos processuais que atinjam mais de uma Seção. Nesse contexto, se a questão foi resolvida no âmbito da Seção , no julgamento de recurso especial repetitivo , não cabem embargos de divergência. Precedente: AgRg no REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄03⁄2012, DJe 21⁄03⁄2012.
5. Agravo regimental desprovido".
Foram rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.961⁄1.962, e-STJ):
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO DE SEÇÃO EM JULG0AMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. ART. 546, INCISO I, DO CPC; E ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. INSURGÊNCIA QUE APONTA SUPOSTAS OMISSÕES. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EXAMINADA E DECIDIDA. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. As supostas omissões apontadas pela Embargante revelam, na verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento. E, como se sabe, os embargos de declaração não se prestam a reabrir a discussão acerca da controvérsia já analisada e decidida.
2. Embargos de declaração rejeitados".
A decisão agravada indeferiu liminarmente o recurso extraordinário, com fulcro no art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973, em razão da ausência de repercussão geral da questão atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais (Tema 181⁄STF).
Aduz a agravante, em síntese, que "a alegação de ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade, consoante exposto na r. decisão agravada, vai de encontro à função unificadora da jurisprudência pátria por esse e. Superior Tribunal de Justiça, pois, diante de interpretações plurais das Seções que compõem esse egrégio Tribunal Superior, dar-se-iam desfechos antagônicos para casos essencialmente iguais que apenas difeririam quanto à Seção julgadora. O resultado de tal discussão seria um só: a ausência de consolidação de um posicionamento do colegiado sobre o ponto discutido e a insegurança jurídica como consequência imediata" (fl. 2.091, e-STJ).
Reitera a existência de repercussão geral da aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e de toda relação desse comando normativo com o interesse da União e da Caixa Econômica Federal sobre os recursos de origem pública os quais se constituem no Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. Pugna, ao final, pelo regular processamento do recurso extraordinário.
A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou impugnação na qual sustenta que não é cabível agravo contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral, o que enseja o indeferimento liminar do recurso e a imediata certificação do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do recurso repetitivo (fls. 2.104⁄2.171, e-STJ).
É, no essencial, o relatório.
AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.091.363 - SC (2014⁄0221933-2)
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365⁄MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional ( Tema 181⁄STF ). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária.
Agravo interno improvido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Não prospera a pretensão recursal.
Extrai-se dos autos que o acórdão objeto do recurso extraordinário assentou que não estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência necessários à análise do mérito recursal.
Isso porque o colegiado ratificou decisão monocrática que entendeu que os embargos de divergência são oponíveis contra decisão prolatada em recurso especial, julgado pelas Turmas que compõem este Superior Tribunal de Justiça, ex vi do art. 13, inciso IV, do RISTJ, não pelas Seções, bem como se a questão foi resolvida no âmbito da Seção, no julgamento de recurso especial repetitivo, não cabem embargos de divergência.
O Supremo Tribunal Federal já declarou que não há repercussão geral quanto ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal de outros tribunais, pois a controvérsia restringe-se ao exame da legislação infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária ( Tema 181⁄STF ).
A propósito:
"Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Análise do preenchimento de pressupostos recursais de recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365⁄MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
2. Agravo regimental não provido.
3. Honorários advocatícios majorados em 2 pontos percentuais (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC)" (RE 872.936 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 2⁄8⁄2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180, divulgado em 24⁄8⁄2016, publicado em 25⁄8⁄2016 – grifo nosso.);
"03 (TRÊS) AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. INVIABILIDADE DO REEXAME DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIMENTAIS DESPROVIDOS.
1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes.
2. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 Tema 660).
3. O Plenário da Corte, no exame do RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria (Tema 181).
4. Não cabe a esta Corte rever a aplicação da sistemática da repercussão geral no Juízo de origem, nos termos do que assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes.
5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe recurso extraordinário para rever a correção de decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial.
6. O deferimento de habeas corpus de ofício constitui medida excepcional que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar, desde logo, manifesta ilegalidade ou decisão teratológica, o que não se verifica no presente caso.
7. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282 do STF.
8. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas.
9. É intempestivo o recurso extraordinário interposto após o prazo recursal de 15 dias.
10. Agravos regimentais desprovidos" ( ARE 926.727 AgR-terceiro, Relator Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15⁄3⁄2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072, divulgado em 15⁄4⁄2016, publicado em 18⁄4⁄2016 – grifo nosso.);
"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Artigo 93, inciso IX, da CF. Violação. Não ocorrência. Coisa julgada. Limites objetivos. Análise de pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Reserva de plenário. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade. Precedentes.
1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente.
2. Não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.
3. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365⁄MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
4. O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de leis, nem afastou a aplicação dessas sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal. Ausência de violação do art. 97 da Constituição.
5. Agravo regimental não provido" ( ARE 916.727 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15⁄3⁄2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085, divulgado em 29⁄4⁄2016, publicado em 2⁄5⁄2016 – grifo nosso.).
No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte, como demonstram as ementas dos seguintes julgados:
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. QUESTÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA AO DESLINDE DA CAUSA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A alegada afronta ao art. 5.º, incisos II e XV, da Constituição da Republica, não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário, tratando-se, portanto, de inovação recursal, cuja análise é inviabilizada pela ocorrência da preclusão consumativa. Precedente.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371⁄MT-RG (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01⁄08⁄2013), reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como ocorre na espécie.
3. O acórdão recorrido restringiu-se a tratar de questão relativa a critério de admissibilidade de recurso apreciado por esta Corte Superior, a saber, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que atraiu a incidência da Súmula n.º 182⁄STJ.
4. A questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos não possui repercussão geral, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional, conforme entendimento firmado pela Suprema Corte, no RE 598.365⁄MG-RG, Relator Ministro Ayres Brito, DJe 26⁄03⁄2010.
5. A matéria de fundo ventilada pela parte Agravante não pode ser analisada se não ultrapassado o juízo de admissibilidade da via de impugnação, o que, evidentemente, não significa negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação (Precedente citado: STF, AI 454.357-AgR, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 02⁄08⁄2007).
6. As razões de decidir expendidas no aresto atacado revelam a adoção de motivação satisfatória ao deslinde da causa, sendo certo que se observou, de forma escorreita, a entrega da devida prestação jurisdicional, conforme preconizado pelo Pretório Excelso (QO no AI 791.292⁄PE-RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 13⁄8⁄2010).
7. Agravo interno a que se nega provimento" (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1.433.344⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 15⁄6⁄2016, DJe 3⁄8⁄2016.);
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ACÓRDÃO FIRMADO NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365⁄MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26⁄03⁄2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Desse modo, revela-se correto o indeferimento liminar do recurso extraordinário, com base no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil de 1973.
2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no RE no AgRg nos EDcl nos EAREsp 413.911⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20⁄4⁄2016, DJe 3⁄5⁄2016.).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Indefiro o pedido de manifestação do Ministério Público Federal feito pela agravante na petição n. XXXXX⁄2016 (fls. 2304⁄2318, e-STJ) por ausência de previsão legal do douto parquet nesta fase processual de admissibilidade de recurso extraordinário.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Vice-Presidente

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos
Número Registro: 2014⁄0221933-2
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1.091.363 ⁄ SC
Números Origem: XXXXX 20070198571 200802177157
PAUTA: 07⁄12⁄2016 JULGADO: 07⁄12⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra PRESIDENTE DO STJ
Relator AgInt no RE nos EDcl no AgRg
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : CAIXA SEGURADORA S⁄A
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587
FERNÃO COSTA E OUTRO (S) - DF018283
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA E OUTRO (S) - DF019445
EMBARGADO : VALQUÍRIA FEUSER BERNARDA E OUTROS
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E OUTRO (S) - SP020685
GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO - SP123000
RICARDO TOLEDO SANTOS FILHO - SP130856
JONATAS RAUH PROBST - SC017952
AUGUSTO OTÁVIO STERN E OUTRO (S) - RS010510
SÉRGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL - SC014073
GUILHERME VEIGA CHAVES - PE021403
LEONARDO VINICIUS BATTOCHIO - SP176078
INTERES. : UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADOS : NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO E OUTRO (S) - SP061713
DIOGO AZEVEDO BATISTA DE JESUS - SP277037
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS : LEONARDO GROBA MENDES E OUTRO (S) - DF016291
JOYCE HELENA DE OLIVEIRA SCOLARI - SC013143
ADVOGADA : LENYMARA CARVALHO - DF033087
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Sistema Financeiro da Habitação - Seguro
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S⁄A
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587
FERNÃO COSTA E OUTRO (S) - DF018283
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA E OUTRO (S) - DF019445
AGRAVADO : VALQUÍRIA FEUSER BERNARDA E OUTROS
ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E OUTRO (S) - SP020685
GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO - SP123000
RICARDO TOLEDO SANTOS FILHO - SP130856
JONATAS RAUH PROBST - SC017952
AUGUSTO OTÁVIO STERN E OUTRO (S) - RS010510
SÉRGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL - SC014073
GUILHERME VEIGA CHAVES - PE021403
LEONARDO VINICIUS BATTOCHIO - SP176078
INTERES. : UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADOS : NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO E OUTRO (S) - SP061713
DIOGO AZEVEDO BATISTA DE JESUS - SP277037
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADOS : LEONARDO GROBA MENDES E OUTRO (S) - DF016291
JOYCE HELENA DE OLIVEIRA SCOLARI - SC013143
ADVOGADA : LENYMARA CARVALHO - DF033087
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/12/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863200746/agravo-interno-no-recurso-extraordinario-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-agint-no-re-nos-edcl-no-agrg-nos-eresp-1091363-sc-2014-0221933-2/inteiro-teor-863200756

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