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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_SEC_13469_c7039.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
REQUERENTE : H M R
ADVOGADOS : MAYUMI KOMATSU AROEIRA - DF028088
LUCENIA DE CASSIA OLIVEIRA DE ALCANTARA CARVALHO - DF043128
REQUERIDO : S R
ADVOGADOS : MAITE ALBIACH ALONSO - SP183903
FILIPE LUIZ AMARAL SOARES - SP354839
EMENTA

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALEMANHA. DIVÓRCIO COM ACORDO DE PARTILHA DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS.

1. Não constitui óbice à homologação de sentença estrangeira o eventual inadimplemento de obrigações dela decorrentes. O objetivo da homologação é reconhecimento da validade da decisão, a fim de que tenha eficácia no território brasileiro.

2. A mera alegação de que a sentença estrangeira dispôs sobre acordo de partilha de imóvel não obsta a homologação da sentença estrangeira. Ademais, tanto o STF quanto o STJ "já se manifestaram pela ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública a sentença estrangeira que dispõe acerca de bem localizado no território brasileiro, sobre o qual tenha havido acordo entre as partes, e que tão somente ratifica o que restou pactuado" (SEC n. 1.304⁄US).

3. Sentença estrangeira homologada.

ACÓRDÃO

A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 07 de dezembro de 2016 (Data do Julgamento).

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
REQUERENTE : H M R
ADVOGADOS : MAYUMI KOMATSU AROEIRA
LUCENIA DE CASSIA OLIVEIRA DE ALCANTARA CARVALHO
REQUERIDO : S R
ADVOGADOS : MAITE ALBIACH ALONSO
FILIPE LUIZ AMARAL SOARES
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de pedido formulado por H. M. R. de homologação de sentença proferida pelo Tribunal da Comarca de Fürth, Departamento de Causas Familiares, Alemanha, em 30.7.2014, em que foi decretado seu divórcio com S. R.

Citada por carta rogatória, a requerida contestou o feito, informando que, na ocasião do divórcio, fez acordo de pagamento e divisão de bens, não honrado pelo requerente, que, inclusive, sonegou a existência de imóveis de sua propriedade situados no Brasil, porque pretende vendê-los, razão pela qual precisa da homologação da sentença de que cuida o presente feito.

Afirmou que fora enganada quando da realização do acordo, ante a sonegação de informações do requerente e que isso macula a sentença de divórcio, o que impossibilita a homologação.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 174⁄175, opinando pela homologação já que o acordo que a requerida alega ter sido descumprido não foi trazido aos autos, não sendo parte da sentença que se pretende homologar. Cita precedentes.

É o relatório.

EMENTA

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALEMANHA. DIVÓRCIO COM ACORDO DE PARTILHA DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS.

1. Não constitui óbice à homologação de sentença estrangeira o eventual inadimplemento de obrigações dela decorrentes. O objetivo da homologação é reconhecimento da validade da decisão, a fim de que tenha eficácia no território brasileiro.

2. A mera alegação de que a sentença estrangeira dispôs sobre acordo de partilha de imóvel não obsta a homologação da sentença estrangeira. Ademais, tanto o STF quanto o STJ "já se manifestaram pela ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública a sentença estrangeira que dispõe acerca de bem localizado no território brasileiro, sobre o qual tenha havido acordo entre as partes, e que tão somente ratifica o que restou pactuado" (SEC n. 1.304⁄US).

3. Sentença estrangeira homologada.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

Ao contestar o pedido, a requerida informou que o requerente descumprira o acordo firmado entre eles, que previa o pagamento em dinheiro, além da outorga de dois imóveis que não existem. Sustenta que, com o pedido de homologação, deixou o requerente antever que pretende se desfazer de alguns imóveis, os quais não foram apresentados quando realizado o acordo de separação, pelo que a requerida afirma-se enganada.

Não obstante ser lamentável o ato de ocultação que possa ter ocorrido da forma relatada pela requerente, isso não impede a homologação da sentença estrangeira de divórcio, conforme bem demonstrado no parecer ministerial, da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, in verbis:

“Cabe destacar que ação de homologação de sentença não se presta a averiguar o cumprimento ou descumprimento da sentença homologanda pelas partes, não sendo este um critério de deferimento⁄indeferimento do pleito. Como é sabido, o referido procedimento destina-se tão somente a observar se os requisitos de homologabilidade impostos pela Ementa Regimental n. 18⁄2014, dessa Corte Superior, encontram-se presentes no pedido, de modo que os argumentos trazidos pelas partes devem se ater a estes aspectos"(e-STJ, fl. 176).

De fato, não constitui óbice à homologação de sentença estrangeira o eventual inadimplemento de obrigações dela decorrentes. O objetivo do ato homologatório é o reconhecimento da validade da decisão, para que que tenha eficácia no território brasileiro, na forma dos precedentes citados pelo parquet: SE n. 3.535⁄EX e SE n. 3.668⁄EX, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 15.12.2010.

Por outro lado, cumpre ressaltar que o STJ há decidiu, seguindo o entendimento firmado pelo STF quando era sua a competência para homologar sentenças estrangeiras, que não ofendem a soberania nacional e à ordem pública as sentenças estrangeiras agregadas de acordo referentes a bens localizados no território brasileiro.

Observe-se:

"SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. ACORDO. ART. 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Não representa contrariedade à ordem pública (art. 89 do Código de Processo Civil), como reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal (SE 3.408 e SEC 7.146-1) a sentença estrangeira que ratifica acordo das partes sobre imóvel localizado no Brasil.

2. Pedido de homologação deferida."(SEC n. 979⁄EX, Corte Especial, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 29⁄8⁄2005, grifei.)

Ademais, como bem pontuou o parquet, in casu, o acordo mencionado pela requerida não compõe os autos. No mais, todos os requisitos formais foram atendidos.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, ao promover a homologação de sentença estrangeira, verificar se a pretensão atende aos requisitos elencados no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (arts. 216-C, 216-D e 216-F), de redação seguinte:

"Art. 216-C. A homologação da sentença estrangeira será proposta pela parte requerente, devendo a petição inicial conter os requisitos indicados na lei processual, bem como os previstos no art. 216-D, e ser instruída com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira competente, quando for o caso.

Art. 216-D. A sentença estrangeira deverá:

I - ter sido proferida por autoridade competente;

II - conter elementos que comprovem terem sido as partes regularmente citadas ou ter sido legalmente verificado a revelia;

III - ter transitado em julgado.

[...]

Art. 216-F. Não será homologada a sentença estrangeira que ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e⁄ou a ordem pública."

A sentença homologanda foi proferida por autoridade competente, traduzida oficialmente (43⁄44 e 51⁄54); há também a chancela consular, conforme fls. 41 e 50.

Citada, a requerida ofereceu resposta e confirmou que fora chamada a responder a ação de divórcio, tanto que fizeram acordo.

Ante o exposto, defiro a homologação da sentença para que produza seus efeitos legais.

Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2015⁄0059393-9
PROCESSO ELETRÔNICO
SEC 13.469 ⁄ DE
Número Origem: XXXXX
PAUTA: 16⁄11⁄2016 JULGADO: 07⁄12⁄2016
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : H M R
ADVOGADOS : MAYUMI KOMATSU AROEIRA - DF028088
LUCENIA DE CASSIA OLIVEIRA DE ALCANTARA CARVALHO - DF043128
REQUERIDO : S R
ADVOGADOS : MAITE ALBIACH ALONSO - SP183903
FILIPE LUIZ AMARAL SOARES - SP354839
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Casamento - Dissolução
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/12/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863201057/sentenca-estrangeira-contestada-sec-13469-ex-2015-0059393-9/inteiro-teor-863201067

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