jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 853217 RS 2006/0113816-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 853217 RS 2006/0113816-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 07/10/2008
Julgamento
9 de Setembro de 2008
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_853217_RS_09.09.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE – ART. 382, § 3º, DO RIR/94 – ART. 106 DO CTN – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 9.959/2000: IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA.

1. O Tribunal de origem analisou suficientemente todas as questões tidas por omissas, o que afasta a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Acórdão recorrido que estabeleceu como premissa que o Fisco procedeu com estrita obediência à norma legal. Por isso, a constatação de desrespeito ao art. 148 do CTN encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Hipótese em que o Fisco efetuou o lançamento de ofício pela falta de adição do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real no exato valor da Reserva de Reavaliação, considerada integralmente realizada porque a reavaliação dos ativos da empresa não se encontrava amparada por laudo, nos termos da lei (art. 382 do RIR/94 c/c art. da Lei 6.404/76).
4. A reavaliação de bens do ativo fixo é uma faculdade e permite, como conseqüência, o diferimento da tributação sobre o valor não realizado.
5. A Lei 9.959/2000, apesar de mais benéfica ao contribuinte, pois alterou a lei anterior no que se refere ao momento em que a reserva de reavaliação de bens será computada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não pode ser aplicada retroativamente, com amparo no art. 106, II, do CTN porque: a) se a empresa, para fazer jus ao diferimento do imposto, no momento oportuno, deixou de atender aos requisitos legais (apresentação de laudos de avaliação como exigido na legislação vigente), não se constitui penalidade a tributação desde logo, como autorizado pelo art. 382, § 3º, do RIR/94 - não configurada a hipótese da alínea a do inciso II do art. 106 do CTN; e b) o descumprimento da sistemática que garantia à empresa o diferimento da tributação importou em recolhimento do imposto a menor e, por isso, não configurada a hipótese da alínea b do inciso II do art. 106 do CTN. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863234/recurso-especial-resp-853217-rs-2006-0113816-5

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 0001248-30.2009.4.05.8400

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2052571-84.2018.8.26.0000 SP 2052571-84.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1005183-49.2017.8.26.0127 SP 1005183-49.2017.8.26.0127