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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1854469_5135e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.469 - SP (2019/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A

ADVOGADO : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843

RECORRIDO : ELEKTRO REDES S.A

ADVOGADO : CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO - SP314970

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A., fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

AÇÃO DE REGRESSO. Ação de indenização por danos materiais. Descarga de energia elétrica. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Prescrição trienal. Não ocorrência. Mérito. Ausente prova do comprovante de pagamento do valor da indenização aos clientes da autora. Dicção do art. 373, I, do CPC, e do art. 786, caput, do CC. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetivamente ressarciu seus segurados. Cópia das telas do sistema informatizado é documento produzido de forma unilateral que não se presta a tal comprovação. Nexo de causalidade que também não foi demonstrado com relação a dois segurados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados com imposição de multa fixado em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.016, § 2º, do CPC.

No especial, além de divergência jurisprudencial, a recorrente alega violação dos artigos 206, § 3º, V, e 786 do Código Civil e 1º e 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Sustenta, em síntese, que a seguradora, na ação de regresso, assume o lugar do segurado em uma relação consumerista, devendo ser aplicado a legislação especial em sua integralidade. Aduz que que deve prevalecer a tese adotada no acórdão paradigma da controvérsia referente à incidência do prazo quinquenal prevista no artigo 27 do CDC em casos como o da presente ação.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

É o relatório. Decido.

O acórdão ora recorrido foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

Superior Tribunal de Justiça

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça admitiu o incidente de assunção de competência no REsp 1.304.374/ES, Relator o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, nos termos dos artigos 947, §4º, do CPC de 2015, e 271-B do RISTJ, a fim de uniformizar o entendimento acerca da questão referente à aplicação do prazo anual de prescrição em todas as pretensões que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro.

Em admitindo-se o IAC, a suspensão deste processo é medida a ser tomada e feita na Secretaria desta Corte Superior, visto que, no procedimento do IAC, não há previsão de juízo de retratação pelo Tribunal de origem, não sendo possível aplicar-se, por analogia, o rito dos recursos repetitivo

Neste sentido as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.680.395/Sc, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJ de 19/06/2019, Resp. 1.802.712/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ de 27/03/2019, REsp 1.635.068/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ de 20/09/2018; REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ de 01/02/2018.

Em virtude das razões apresentadas neste recurso especial, determino seu sobrestamento até o julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.304.374/ES. Aguarde-se em secretaria o julgamento do IAC.

Publique-se.

Brasília-DF, 14 de fevereiro de 2020.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863240589/recurso-especial-resp-1854469-sp-2019-0379390-7/decisao-monocratica-863240599

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