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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_77577_cb2df.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
RECORRENTE : HAYANA RODRIGUES DA SILVA (PRESA)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1.Não configura nulidade a conversão, de ofício, pelo Juiz da prisão em flagrante em preventiva, haja vista o expresso permissivo do inciso II do art. 310 do Código de Processo Penal.

2.Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na vivência delitiva da acusada, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

3.Recurso em habeas corpus improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 06 de dezembro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
RECORRENTE : HAYANA RODRIGUES DA SILVA (PRESA)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de recurso em habeas corpus no qual busca-se a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de ter sido decretada a prisão cautelar de ofício na fase inquisitorial, além de não estarem presentes os requisitos que autorizam a custódia, devendo esta ser substituída por medida cautelar diversa da prisão.
O acórdão combatido foi assim ementado (fls.84⁄90):
HABEAS CORPUS- FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - HAYANA RODRIGUES DA SILVA: PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - LUCAS GABRIEL FERREIRA DA SILVA: NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. A negativa de autoria e os argumentos de inocência pressupõem análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita. Presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva deve ser mantida. As condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a decretação da prisão provisória. As questões do regime e a substituição da pena deverão ser analisadas na ação penal, momento em que há vasta produção de provas. Se as medidas cautelares previstas nos incisos I, IV, V e IX do artigo 319 do Código de Processo Penal são suficientes para resguardar a ordem pública, é desnecessária a segregação do paciente.
A recorrente, HAYANA RODRIGUES DA SILVA, foi denunciada pela prática do crime tipificado no artigo 155, § 4º, IV, CP.
A liminar foi indeferida.
As informações foram prestadas.
Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso.
Na origem, nos autos da ação penal n. XXXXX-78.2016, verifica-se que foi convertido o julgamento em diligência, conforme informações processuais eletrônicas disponibilizadas em 22⁄11⁄2016.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Cumpre esclarecer, primordialmente que quanto à ilegalidade da prisão preventiva, sob o argumento de decretação de ofício pelo juiz no curso do inquérito policial, razão não assiste ao recorrente, visto que, no presente caso, a prisão preventiva se deu em razão de conversão da prisão em flagrante.
Nesses casos, a orientação desta Corte Superior é no sentido de que o Juízo de 1º Grau, ao receber o auto de prisão em flagrante, verificando sua legalidade e inviabilidade de substituição por medida diversa, pode convertê-la em preventiva, ao reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, ex vi do art. 310, inciso II do CPP, independente de representação ou requerimento, ante o risco de liberdade até o início da instrução processual. Nesse sentido: RHC n. 47.149⁄RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. MOURA RIBEIRO - DJe 14⁄05⁄2014; HC n. 231.886⁄MG - 5ª T. - unânime - Rel. Min. LAURITA VAZ - DJe 19⁄9⁄2012; RHC n. 46.355⁄RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min MOURA RIBEIRO - DJe 15⁄4⁄2014; RHC n. 43.360 - 6ª T. - unânime - Rel. Min. MARILZA MAYNARD (Desembargadora convocada do TJ⁄SE) - DJe 11⁄3⁄2014.
De outro lado, o decreto de prisão preventiva, assim dispôs (fl.8):
Vistos etc.
Trata-se de prisão em flagrante de Lucas Gabriel Ferreira da Silva e Hayana Rodrigues da Silva.
Conforme narra o APF conduzidos foram presos por furto qualificado de motocicleta,e possuem ampla ficha criminal, por crimes graves e inclusive já foram presos.
Sem ingressar no mérito da questão, o certo que nesse momento processual há indício de autoria e materialidade do crime.
Não há nos autos prova de trabalho lícito e residência definitiva dos acusados.
A ordem pública resta gravemente ofendida quando cidadãos passam a cometer crime de forma reiterada, em progressão criminosa que coloca em risco a sociedade.
Não há prova de endereço certo e atividade lícita dos presos, e há fortes indícios do envolvimento com o crime.
Dessa feita, com fundamento nos artigos 312 e seguintes do CPP, necessária a custodia preventiva do indiciado, única medida sugerida pelo caso para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, e, ainda, para se evitar a progressão criminosa e prática de novos delitos.
Diante do exposto, transformo em preventiva a prisão cautelar de Lucas Gabriel Ferreira da Silva e Hayana Rodrigues da Silva
Como já adiantado no exame da liminar, integra a decisão de prisão preventiva fundamentação concreta que justifica a custódia cautelar, explicitada na vivência delitiva da acusada.
Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. XXXXX⁄RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Felix Fischer – DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002⁄MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 4⁄8⁄2014; RHC n. 44677⁄MG – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 24⁄6⁄2014.
Outrossim, quanto as medidas cautelas diversas da prisão, deve ser observado as condições pessoais da paciente e as circunstâncias do fato, sendo absolutamente inadequada e insuficiente para o caso concreto, razão pela qual, a decretação da prisão preventiva foi medida de rigor.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em habeas corpus .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0279377-1
RHC 77.577 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX XXXXX20168130000 XXXXX60487062000 XXXXX60487062001 XXXXX20168130000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06⁄12⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : HAYANA RODRIGUES DA SILVA (PRESA)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/12/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863241073/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-77577-mg-2016-0279377-1/inteiro-teor-863241082

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