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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1844293 AL 2019/0316642-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/02/2020

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1844293_b0a61.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.293 - AL (2019/0316642-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : THIAGO CARVALHO MALTA LACET ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por THIAGO CARVALHO MALTA LACET, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que deu parcial provimento à apelação da defesa para afastar a valoração negativa lançada pelo Juízo de primeiro grau sobre seus antecedentes penais, no apenamento decorrente da condenação pela prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, mantendo, porém, a reprimenda aplicada na sentença penal condenatória por fundamento diverso. Nas razões do recurso especial, a defesa reputa contrariado os arts. 574, caput, 599 e 617 do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 276-282). Sustenta, em síntese, que o Tribunal de origem contrariou o princípio tantum devolutum quantum appellatum, pois, ao reconhecer, de ofício, o valor negativo da culpabilidade - circunstância judicial considerara neutra pelo Juízo de primeiro grau -, sem a irresignação recursal da defesa ou da acusação quanto ao ponto, excedeu de forma indevida os limites fixados pela apelação exclusivamente manejada pelo réu. Acrescenta, que, na hipótese, a instância ordinária incorreu em evidente reformatio in pejus e aponta a inobservância à diretriz estabelecida no enunciado da Súmula n. 160/STF, segundo a qual, "é nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício". Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 326-328), após o juízo prévio de admissibilidade (e-STJ fl. 331-334), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, na condição de custos legis, ofertou parecer pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 346-348). É o relatório. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame recursal. A leitura das razões de apelação apresentadas pelo recorrente THIAGO CARVALHO MALTA LACET permite inferir a arguição de duas teses defensivas, a saber: (i) a atipicidade da conduta por ausência do dolo necessário à configuração do crime de estelionato; e (ii) a inadequação da pena-base estabelecida na sentença penal condenatória, decorrente de indevida reprovação de seus antecedentes penais, das consequências do crime e do comportamento da vítima (e-STJ fls. 155-178). Após concluir pela insubsistência da tese absolutória, o Tribunal de origem se manifestou da seguinte forma acerca do pedido de revisão da dosimetria penal (e-STJ fls. 207-211): Adiante, passo a apreciar o pleito de reforma da dosimetria da pena. O apelante sustenta que o Juiz incorreu em erro ao dosar a sanção penal fixada na sentença, pois valorou, de maneira equivocada, as seguintes circunstâncias judiciais: antecedentes, conseqüências do crime e comportamento da vítima. Razão assiste, em parte, ao ora recorrente. Isso porque, o Juiz a quo valorou a circunstância judicial dos antecedentes de maneira desfavorável ao agente, em razão deste responder a outros processos criminais. Contudo, tenho que essa fundamentação é inapta para avaliar de forma negativa referida circunstância, porquanto vai de encontro ao entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Confira-se: Súmula 444 - E vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Desta forma, passo a avaliar essa circunstância judicial como positiva ao agente. Quanto à valoração das conseqüências do crime, observo que, acertadamente, o Juiz avaliou de forma negativa ao agente a mencionada circunstância judicial, justamente por ter verificado que a vítima sofreu um alto abalo patrimonial, qual seja: RS 60.000,00 (sessenta mil reais), resultado este que ultrapassou o tipo penal em que recaiu o agente, haja vista que o prejuízo sofrido pela vítima foi de grande monta. A fundamentação usada pelo Juiz, além de ser apta a aumentar a pena imposta ao ora apelante, se encontra em consonância com o entendimento da Corte Superior. Leia-se: [...] Não é outra a opinião da Procuradoria Geral de Justiça, quanto à fundamentação usada pelo Juiz para valorar negativamente as conseqüências do crime. Leia-se: [...] Essa argumentação é idônea e suficiente para valorar negativamente essa circunstância judicial, pois o dano causado ao patrimônio da vítima foi considerável, exorbitando o próprio tipo penal [...] (Grifo Nosso) Assim, quanto à valoração dessa circunstância judicial, nada tenho a modificar, porquanto considero que foi avaliada de forma correta. No que diz respeito à valoração do comportamento da vítima, apesar de a Defesa sustentar que o Magistrado valorou desfavoravelmente ao apelante tal circunstância judicial, observo que, na verdade, não houve avaliação negativa. Confira-se: [...] comportamento da vítima, que constitui a conduta adotada por esta no momento da consecução do delito e a sua concorrência para o mesmo, não contribuiu para a consumação do delito. [...] (Trecho da sentença proferida pelo Juiz de primeiro grau, fl. 131) Logo, é possível notar que o Juiz considerou apenas 02 (duas) circunstâncias judiciais negativamente, quais sejam: conseqüências do crime e antecedentes, tendo atribuído, corretamente, o montante de 06 (seis) meses a cada uma delas e acrescido 01 (um) ano ao mínimo legal. No ponto, a Procuradoria-Geral de Justiça trouxe idêntica interpretação. Veja-se: [...] Assim, o apelante não tem interesse de agir, quanto à reforma da circunstância judicial do comportamento da vítima, razão pela qual entendo que deve ser mantida, neste ponto, a sentença ora recorrida. Por fim, registro que, apesar de ter valorado positivamente ao agente a circunstância judicial dos antecedentes, mantenho a pena-base no idêntico montante de 02 (dois) anos de reclusão, pois verifico que a culpabilidade do agente foi acentuada e o Magistrado deixou de proceder a valoração negativa da mesma. Destaco, por oportuno, que não há óbice para que se faça esse tipo de operação no Segundo Grau, em recurso exclusivo da defesa, desde que não se agrave a pena imposta ao acusado. Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: [...] A pena do agente deve ser majorada porque o juízo de reprovação da conduta do ora recorrente é mais elevado, justamente tendo em conta o fato dele ter abusado da confiança da vítima. Veja-se: [...] Conversa vai e conversa vem, terminei descobrindo que o dono, o Thiago Lacet, eu já conhecia ele antes, de carnavais. Eu já conhecia ele. conhecia a família dele. mas não era amigo, só conhecia. Então eu achei assim um ponto a favor para fechar a negociação, já que eu já conhecia ele. A partir desse dia eu já fui direto para a imobiliária e lá conversei diretamente com o Thiago sendo o diretor responsável pela empresa Lacet Imóveis. Chegando lá, conversamos sobre o imóvel, sobre valores, e ai, nesse mesmo dia eu liguei para minha mãe, que tava com o dinheiro para dar o Sinal. Inclusive minha mãe estava no mesmo dia com outra corretora vendo outro imóvel. e que inclusive tava também vendendo esse imóvel E eu disse fnão Mãe. eu prefiro fazer com o Thiago porque eu já conheço ele1 e ai eu dei um crédito à ele. No outro dia, fui com a minha mãe lá, fizemos um contrato de compra e venda e minha mãe deu o cheque como o Sinal de R$60.000,00. /"... 7 (Depoimento da vítima, Heitor José Albuquerque Wilson, perante autoridade judiciária, consoante fls. 128-130) (Grifo Nosso) [...] Neste caminhar, valoro a culpabilidade como desfavorável ao agente e mantenho a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, bem como os demais termos da sentença, especialmente a fixação da pena de multa e a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito e outra de multa. (Original sem destaques) Como visto, o Tribunal de origem afastou o desvalor atribuído aos antecedentes penais do recorrido, uma vez que o fundamento apresentado no primeiro grau de jurisdição para justificar a respectiva reprovação contrariava a dicção da Súmula n. 444/STJ. Contudo, deixou de proceder ao decote correspondente na reprimenda corporal, pois, mantida a censura lançada sobre as consequências do crime, verificou maior valor negativo à culpabilidade do agente, enquanto circunstância judicial do art. 59 do CP, já que, visualizou na conduta incriminada o abuso de confiança. Com efeito, consoante a jurisprudência desta Corte Superior,"não ocorre reformatio in pejus, quando o Tribunal local, em sede de apelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na dosimetria ou na fixação do regime prisional inicial, sem, contudo, agravar a situação final do acusado. O efeito devolutivo amplo da apelação autoriza o Tribunal, quando provocado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, a reanalisar as circunstâncias judiciais e a rever todos os termos da individualização da pena definidos no decreto condenatório"( HC 474.615/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CONSIDERAÇÃO PELO TRIBUNAL PARA MANTER A EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTENTE. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que"[...] o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, a revisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como a alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou a redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada [...]"( AgRg no REsp 1808773/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe de 19/09/2019). [...] 7. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1810488/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019) Igualmente: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO (TRÊS VEZES). DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA NÃO LEVANTADA NAS RAZÕES DA DEFESA E, POR CONSEGUINTE, NÃO APRECIADA PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] III - No que se refere à aventada reformatio in pejus, a jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial. IV - No ponto, mesmo se tratando de recurso exclusivo da defesa, é possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada, conforme ocorreu na hipótese. [...] Habeas corpus não conhecido. ( HC 548.256/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) Portanto, o posicionamento adotado pela instância ordinária deve ser mantido, já que alinhado ao entendimento jurisprudencial aqui consolidado. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao recurso especial da defesa. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2020. Ministro JORGE MUSSI Relator
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