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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 142377 RJ 2009/0140082-7

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 18/12/2009

Julgamento

1 de Dezembro de 2009

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_142377_RJ_1270959200437.pdf
Certidão de JulgamentoHC_142377_RJ_1270959200439.pdf
Relatório e VotoHC_142377_RJ_1270959200438.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA. EXIGÊNCIA QUE SE IMPÕE PARA A REGRESSÃO DEFINITIVA.

1. A prática de falta grave justifica a regressão cautelar do regime prisional pelo Juízo da Execução.
2. A oitiva prévia do condenado somente é exigível na transferência definitiva para regime mais rigoroso. Precedentes desta Corte Superior.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8632574/habeas-corpus-hc-142377-rj-2009-0140082-7