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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/02/2020
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1733772_3c918.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.733.772 - SP (2018/0077292-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : CELIA APARECIDA RAMOS

ADVOGADO : EDUARDO RAMOS DEZENA - SP107641

RECORRIDO : WILMA APARECIDA PEREIRA

ADVOGADOS : ROSELI PONCE OLIVETTI - SP075023 EUNICE DAMARIS ALVES PEREIRA - SP130235

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CÉLIA APARECIDA RAMOS, com

fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COMANDO QUE DEFERIU “INAUDITA ALTERA PARTE” TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO À AGRAVANTE DE OBSERVAR E FAZER SEUS INQUILINOS RESPEITAREM AS NORMAS TÉCNICAS RELATIVAS AOS LIMITES DE RUÍDO, SOB PENA DE MULTA – EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO LOCATÍCIO ENTRE OS APONTADOS TRANSGRESSORES DAS NORMAS TÉCNICAS RELATIVAS AOS LIMITES DE RUÍDO E A AGRAVANTE QUE NENHUM RESPALDO LEGAL FORNECE PARA QUE OCUPE ESTA O POLO PASSIVO DA DEMANDA AVIADA – NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DOS LOCADORES PELAS CONDUTAS PESSOAIS DOS LOCATÁRIOS, NEM DE OBRIGAÇÃO QUE POSSUAM DE CONSTANTEMENTE FISCALIZAR O USO DO IMÓVEL, O QUE DEMANDARIA INEXIGÍVEL E INEXEQUÍVEL ONI PRESENÇA NA VIDA ALHEIA – IMPERIOSIDADE DE RECONHECI MENTO “EX OFFICIO” DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO PROVI DO." (e-STJ,fl. 184)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 209/214).

Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação dos arts. 1.022 do

CPC/2015 e 1.277 do CC, bem como divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese: (a)

negativa de prestação jurisdicional; e, (b) legitimidade passiva do locador para responder por uso

nocivo da propriedade pelo locatário em violação a direitos de vizinhança.

É o relatório. Passo a decidir.

A pretensão recursal merece ser acolhida.

Infere-se dos autos que, no tocante à legitimidade passiva do proprietário, nas B11

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causas em que envolvem o mau uso da propriedade pelo locatário, o Tribunal de Justiça andou na

contramão do entendimento firmado por esta Corte Superior, e consignou no acórdão recorrido

que "Não há que se cogitar de eventual responsabilidade dos locadores pelas condutas pessoais e

inadequadas dos locatários, nem de obrigação que possuam de constantemente fiscalizar o uso

do imóvel, o que demandaria inexigível e inexequível onipresença na vida alheia. Do fato de o

proprietário do imóvel alugá-lo a indivíduos que, posteriormente, venham a inesperadamente

apresentar comportamentos reprováveis não me parece autorizar que se deflua a caracterização

de mau ou anormal uso da propriedade" (e-STJ, fls. 186/187).

Não obstante tenha havido o contrato de locação do referido imóvel, entende-se

que o proprietário permanece com a posse indireta do bem, decorrendo desta o poder residual de

vigilância, conservação e até de aproveitamento de determinadas vantagens da propriedade.

Apesar de ter havido a transmissão da posse na celebração do contrato de locação, a obrigação,

nesse caso, se configura como propter rem, isto é, alcança inclusive o proprietário, que

indiretamente se liga ao imóvel, para responder por eventuais danos ocasionados pela utilização

indevida deste.

Nesse mesmo sentido, confira-se:

RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO - LOCAÇÃO -DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES CONDOMINIAIS PELO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE HIGIENE E LIMPEZA DA UNIDADE -IDENTIFICAÇÃO, NA ESPÉCIE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PROPRIETÁRIO - DIREITO DE VIZINHANÇA -OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - O locador mantém a posse indireta do imóvel, entendida como o poder residual concernente à vigilância, à conservação ou mesmo o aproveitamento de certas vantagens da coisa, mesmo depois de transferi-la a outrem o direito de usar o bem objeto da locação.

II - Na condição de proprietário, ao locador cumpre zelar pelo uso adequado de sua propriedade, assegurando-se da correta destinação dada pelo inquilino mormente no que se refere à questão concernente à higiene e limpeza da unidade objeto da locação que possui grave repercussão social, podendo, assim, interferir na esfera de saúde dos demais condôminos.

III - Ao proprietário é conferido instrumento coercitivo apto a compelir o locatário a cumprir as determinações condominiais, inclusive com a possibilidade de ajuizamento de ação de despejo, nos termos da Lei n.º 8.245/91.

IV - Assim, tratando-se de direito de vizinhança a obrigação é propter rem, ou seja, decorre da propriedade da coisa. Por isso, o proprietário, com posse indireta, não pode se eximir de responder pelos danos causados pelo uso indevido de sua propriedade.

V - Em resumo: o proprietário, em razão da natureza propter rem da B11

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obrigação, possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais danos relativos a uso de sua propriedade.

VI - Recurso especial improvido.

(REsp 1125153/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 15/10/2012)

MULTA POR INFRAÇÃO PRATICADA PELO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TITULAR DO DOMÍNIO.

- O proprietário do apartamento responde in solidum por fato imputável ao seu locatário, em face da obrigação de vigilância que deve ter o titular de domínio sobre os acontecimentos relacionados com o imóvel de sua propriedade.

Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 254.520/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2000, DJ 18/12/2000, p. 195)

Ressalte-se que o ordenamento jurídico disponibiliza ao proprietário instrumentos

aptos a compelir o locatário a cumprir as disposições condominiais, podendo inclusive acarretar na

rescisão do contrato de locação e abre a possibilidade do ajuizamento da ação de despejo,

conforme dispõe a Lei n. 8.245/91.

Assim, não há dúvidas que a ilegitimidade passiva do proprietário, encartada no

acórdão recorrido, deve ser afastada.

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao

recurso especial, para afastar a ilegitimidade do proprietário do imóvel e determinar o retorno dos

autos ao Tribunal de origem a fim de dar continuidade ao feito, com análise do agravo de

instrumento.

Publique-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2020.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

B11

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