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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-RESP_1566727_08e3e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.727 - RS (2015⁄0288308-2)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO : COMERCIAL MOREIRA LOPES LTDA - ME
ADVOGADOS : FÁBIO ADRIANO STURMER KINSEL - RS037925
JACIMAR LUCIANO VALAR E OUTRO (S) - RS057721
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC⁄2015.
1. O não provimento de agravo interno pela Turma julgadora – considerado juiz natural – não é causa justificadora da majoração da verba honorária fixada anteriormente.
2. "Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC⁄2015)" (Enunciado 16 da ENFAM).
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 06 de dezembro de 2016 (Data do Julgamento).
Ministra Assusete Magalhães
Presidente
Ministro Og Fernandes
Relator
EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.727 - RS (2015⁄0288308-2)
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO : COMERCIAL MOREIRA LOPES LTDA - ME
ADVOGADOS : FÁBIO ADRIANO STURMER KINSEL - RS037925
JACIMAR LUCIANO VALAR E OUTRO (S) - RS057721
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão assim ementado:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DO REFIS POR INEFICÁCIA DOS PAGAMENTOS COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. VALOR IRRISÓRIO DA PARCELA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Alega a embargante:
Por força da decisão ora embargada negou-se provimento ao regimental interposto pela empresa. Não obstante, nada foi estabelecido na decisão quanto aos efeitos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC) que, em casos como tais, determina a majoração da verba honorária fixada anteriormente.
É o relatório.
EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.727 - RS (2015⁄0288308-2)
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A meu ver, o não provimento de agravo interno pela Turma julgadora – considerado juiz natural – não é causa justificadora da majoração da verba honorária fixada anteriormente.
Deixa-se, assim, de aplicar honorários sucumbenciais recursais, nos termos do Enunciado 16 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM (Seminário - O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil), segundo o qual "não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC⁄2015)" .
Vale conferir o elucidativo julgado:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC⁄73. VALOR. REEXAME. SÚMULA N. 7⁄STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SIMPLES UTILIZAÇÃO DE RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A revisão dos honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do artigo 20, § 4º, do revogado Código de Processo Civil, não é admissível na estreita via do recurso especial, porquanto decididos com base nos elementos informativos do processo, cujo reexame encontra as disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Corte.
2. A simples utilização de instrumento processual previsto no ordenamento jurídico pátrio não importa, por si só, em litigância de má-fé.
3. Os honorários devidos na fase de recurso especial compreendem a remuneração de todo o trabalho advocatício nesta etapa, inclusive eventual agravo interno que se faça necessário para que o recurso chegue ao conhecimento do colegiado naturalmente competente, a Turma. Não cabe, portanto, majorar os honorários, com base no art. 85, § 11, do CPC⁄2015, em razão da interposição de agravo interno. Atitudes eventualmente procrastinatórias são passíveis de sanção processual própria, inconfundível com o escopo dos honorários de sucumbência ( CPC⁄2015, art. 80, § 12).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 788.432⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4⁄10⁄2016, DJe 11⁄10⁄2016)
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no AgInt no
Número Registro: 2015⁄0288308-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.566.727 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX20134047100 RS- XXXXX20134047100
PAUTA: 06⁄12⁄2016 JULGADO: 06⁄12⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : COMERCIAL MOREIRA LOPES LTDA - ME
ADVOGADOS : FÁBIO ADRIANO STURMER KINSEL - RS037925
JACIMAR LUCIANO VALAR E OUTRO (S) - RS057721
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Regimes Especiais de Tributação - REFIS⁄Programa de Recuperação Fiscal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO : COMERCIAL MOREIRA LOPES LTDA - ME
ADVOGADOS : FÁBIO ADRIANO STURMER KINSEL - RS037925
JACIMAR LUCIANO VALAR E OUTRO (S) - RS057721
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/12/2016
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