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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1133030 RS 2009/0153342-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1133030 RS 2009/0153342-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 15/12/2016

Julgamento

6 de Dezembro de 2016

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1133030_09d20.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INVENTÁRIO. ITCMD. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 173 do CTN, somente no primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido realizado é que começa a transcorrer o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário ( AgRg no REsp 1.257.451/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011).
2. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863266052/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1133030-rs-2009-0153342-6

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