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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1577407_42112.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.577.407 - RS (2016/0008902-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : PLINIO SEIDER ADVOGADOS : IVANA MATTES - RS037936 LUCIO CAZZUNI MATTES - RS074368 EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PLINIO SEIDER em face da decisão que negou provimento ao seu Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO COMO CARÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA 282/STJ. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. Sustenta o embargante omissão quanto ao argumento de que é inaplicável o art. 55 da Lei de Benefícios quando presente o recolhimento da contribuição do trabalho rural realizada ao FUNRURAL. 3. É o relatório. 4. Sem razão o embargante. 5. A decisão embargada não padece de qualquer omissão tendo expressamente consignado que nos termos da Súmula 272/STJ, o trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. 6. No caso dos autos, contudo, as instâncias ordinárias afirmam a ausência de comprovação das contribuições, tornando inadimissível a contagem do tempo como carência. 7. Ante o exposto, rejeitam-se os Embargos de Declaração do Particular. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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