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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1571517 SP 2019/0253124-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/02/2020
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1571517_ae1e3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.517 - SP (2019/0253124-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ASSOCIACAO SÃO FRANCISCO VIDA ADVOGADO : SIMONE PARRÉ - SP154645 AGRAVADO : BRENO GABRIEL DE SOUZA ARAUJO (MENOR) REPR. POR : JAIR APARECIDO DE ARAUJO ADVOGADO : JOSÉ FRANCISCO VENTURA BATISTA - SP291552 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO VIDA em desafio à decisão que inadmitiu recurso especial, este manejado com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 560): "PLANO DE SAÚDE - Tutela Provisória de Urgência Antecipada - Menor - Paciente portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 - Negativa de cobertura - Bomba de infusão de insulina - Prescrição médica - Obrigatoriedade de cobertura de equipamentos, medicamentos e insumos necessários ao tratamento - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 - Recurso desprovido." Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação dos arts. , 298 e 300 do CPC/2015 e 1º e 10, V, V e VII, da Lei 9.656/1998. Sustenta que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão de tutela antecipada, bem como afirma que "não há previsão contratual, bem como no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para medicamentos de uso domiciliar" e que a negativa de cobertura do tratamento requerido pelo agravado constitui exercício regular do direito (e-STJ, fl. 579). É o relatório. Em relação à alegação de violação do art. 300 do CPC/2015, o recurso não procede. Isso porque se extrai dos autos que o recorrido ajuizou ação em desfavor da recorrente, ocasião em que pleiteou o deferimento de tutela de urgência para impor-lhe o fornecimento de equipamentos, medicamentos e insumos necessários para o tratamento de diabetes, nos termos da indicação médica, que foi deferida pelo magistrado de primeiro grau. Tal decisão ensejou a interposição de agravo de instrumento, ao qual o Tribunal de origem negou provimento e manteve a concessão da tutela antecipada, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 561/563): "O agravado, conforme Relatório Médico de fls. 21/22 dos autos principais, possui 11 anos de idade e apresenta quadro de Diabetes Mellitus Tipo 1, e iniciou tratamento com aplicações de insulina humana NPH e insulina humana regular, das quais fez uso de maio a outubro de 2010, mas tal tratamento não promoveu o adequado controle glicêmico, apresentando graves variações, com hiper e hipoglicemias intensas, colocando em risco a vida da criança, de forma que houve a substituição do tratamento para uso de insulinas mais modernas, fazendo uso atual de 6 a 8 aplicações diárias de insulina e de 6 a 8 exames diários de glicemia capilar, mas o controle do diabetes continua insatisfatório, concluindo-se que o único tratamento capaz de lhe proporcionar um controle adequado da doença é o uso de sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina), contendo sistema de sugestão de dose de infusão de bolus insulínico pré-refeição, monitorização contínua da glicose intersticial e interrupção automática do fornecimento d e insulina em aso de hipoglicemia, devendo utilizar insulina ultrarrápida e materiais descartáveis de troca periódica como cateteres e reservatórios prescritos, buscando evitar as complicações crônicas do tratamento inadequado, como a cegueira total e irreversível, falência renal progressiva até a necessidade de hemodiálise, risco de infarto agudo e derrame cerebral, gangrena dos membros inferiores, dentre outras complicações incapacitantes. [...] O Plano de Saúde não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico, independentemente de tratar-se de procedimento obrigatório previsto na Resolução Normativa RN n. 338/2013. Conforme decidido pelo mesmo Tribunal Superior:" a abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta "( REsp 668.216/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 02/04/2007 p. 265). Além da probabilidade do direito, há inequívoco perigo na demora diante do risco à vida da paciente. Este Tribunal de Justiça firmou entendimento, conforme sua Súmula n. 102 que:"havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS'"Como se observa, a Corte de origem reconheceu a presença da verossimilhança das alegações, bem como do perigo de lesão grave e de difícil reparação. Nesse contexto, afastar a conclusão adotada no acórdão recorrido, à luz das provas contidas nos autos, tal como pretendido pela recorrente, é providência que no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito, sirva de ilustração o seguinte precedente:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO PARCIAL. DATA. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. 1. A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. 3. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a antecipação de tutela, no caso em apreço, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula do STJ, respectivamente. 4. Agravo interno a que se nega provimento."( AgInt no AREsp 1.085.584/SP, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 14/12/2017) A mais disso, à luz da Súmula 735/STF, a jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Noutro vértice, as alegações de violação dos arts. e 10, V, V e VII, da Lei 9.656/1998 e do CPC/2015 não merecem ser conhecidas, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que a única ofensa a dispositivo de lei federal passível de análise em recurso especial interposto contra decisão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação de tutela é somente aquela que diz respeito aos requisitos do art. 300 do CPC/2015, sendo inviável eventual discussão relacionada com o mérito da ação principal. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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