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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/12/2016
Julgamento
6 de Dezembro de 2016
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1321263_c86f3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : BIO FILL PRODUTOS BIOTECNOLOGICOS S⁄A E OUTROS
ADVOGADO : OCTÁVIO FERREIRA DO AMARAL NETO E OUTRO (S) - PR002173
ADVOGADA : SILVANE BOSCHINI LOPES E OUTRO (S) - PR061704
RECORRIDO : ATHOS DE SANTA THERESA ABILHOA - ESPÓLIO
RECORRIDO : MARCO ANTÔNIO DE ABREU ABILHOA - POR SI E REPRESENTANDO
ADVOGADO : LEONARDO SPERB DE PAOLA E OUTRO (S) - PR016015
INTERES. : BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR
ADVOGADOS : MARA ROCHA AGUILLAR - RJ052897
THAÍS DA SILVA FREIRE E OUTRO (S) - RJ136356
INTERES. : MGK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S⁄C LTDA
ADVOGADO : BENOIT SCANDELARI BUSSMANN E OUTRO (S) - PR024489
INTERES. : SEM SHO INVESTMENT FUND CORPORATION
INTERES. : CIRO PERCIVAL DE MACEDO E OUTROS
EMENTA
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA COM APURAÇÃO DE HAVERES. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. (2) DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LUCROS E NÃO DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS HÁ VÁRIOS ANOS. (3) PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. APLICABILIDADE. (4) CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. (5) AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO NOVO. SÚMULA Nº 83 DO STJ. (6) OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO AO PERCENTUAL DE JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. (7) NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA NÃO CONFIGURADA. DEVER DE MANTER REPRESENTANTE COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NO PAÍS. INTELIGÊNCIA DO ART. 119 DA LEI Nº 6.406⁄76. (8) JUROS DE MORA. TERMO A QUO . PRAZO NONAGESIMAL PARA PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA NA EXTENSÃO DO PEDIDO PARA EVITAR JULGAMENTO "ULTRA PETITA". (9) RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Inaplicabilidade do NCPC ao caso ante os termos do Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. A impossibilidade de preenchimento do fim da sociedade anônima caracteriza-se nos casos em que a companhia apresenta prejuízos constantes e não distribui dividendos, possibilitando aos acionistas detentores de 5% ou mais do capital social o pedido de dissolução, com fundamento no art. 206, II, b da Lei nº 6.404⁄76. Hipótese em que no período de 12 (doze) anos a companhia somente gerou lucros em três exercícios e só distribuiu os dividendos em um deles.
3. Caso em que configurada a possibilidade de dissolução parcial diante da viabilidade da continuação dos negócios da companhia, em contrapartida ao direito dos sócios de se retirarem dela sob o fundamento que eles não podem ser penalizados com a imobilização de seu capital por longo período sem obter nenhum retorno financeiro. Aplicação do princípio da preservação da empresa, previsto implicitamente na Lei nº 6.404⁄76 ao adotar em seus arts. 116 e 117 a ideia da prevalência da função social e comunitária da companhia, caracterizando como abuso de poder do controlador a liquidação de companhia próspera.
4. Afasta-se a tese de cerceamento de defesa porque cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes para o julgamento da causa, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da livre persuasão racional.
5. Não há falar em prejuízo em virtude da ausência de manifestação da parte contrária acerca de documento novo, uma vez que o magistrado o considerou irrelevante para o deslinde da causa. Aplicação da Súmula nº 83 do STJ.
6. A Corte estadual decidiu de acordo com entendimento do STJ, no sentido de inexistir ofensa à coisa julgada a alteração do percentual dos juros de mora, de 0,5% para 1% ao mês, a partir da vigência do Código Civil de 2002.
7. O acionista que deveria ser citado no país e que aqui não tem representante ou não constituiu mandatário não pode ser beneficiado por sua omissão, validando-se sua citação por edital. Inteligência do art. 119 da Lei 6.404⁄76.
8. Nos casos de dissolução parcial de sociedade anônima os juros moratórios são devidos a partir do vencimento do prazo nonagesimal, após a sentença de liquidação de haveres, conforme regra prevista no art. 1.031, § 2º, do CC⁄02, aplicável por analogia. Caso de se dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo a quo dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que determinar o pagamento dos haveres, conforme requerido pelos recorrentes, a fim de evitar julgamento "ultra petita".
9. Recurso especial parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de dezembro de 2016 (Data do Julgamento)
Ministro MOURA RIBEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : BIO FILL PRODUTOS BIOTECNOLOGICOS S⁄A E OUTROS
ADVOGADO : OCTÁVIO FERREIRA DO AMARAL NETO E OUTRO (S) - PR002173
ADVOGADA : SILVANE BOSCHINI LOPES E OUTRO (S) - PR061704
RECORRIDO : MARCO ANTÔNIO DE ABREU ABILHOA E OUTROS
ADVOGADO : LEONARDO SPERB DE PAOLA E OUTRO (S) - PR016015
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

MARCO ANTÔNIO DE ABREU ABILHOA e ESPÓLIO DE ATHOS DE SANTA THERESA ABILHOA (MARCO ANTÔNIO e Espólio), detentores de 11,74% do capital social da empresa BIO FILL PRODUTOS BIOTECNOLÓGICOS S.A., ajuizaram ação condenatória com pedido sucessivo de dissolução parcial de sociedade anônima contra BIO FILL PRODUTOS BIOTECNOLÓGICOS S.A., PROYCRON BIOPHARMA INC., CARRILHO PARTICIPAÇÕES S.A., JOSÉ RUBENS CAFARELI, LUIZ CARLOS MEINERT, EROS SANTOS CARRILHO, LONDRINA CO. LTDA., BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. (BDNESPAR), MGK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S⁄C LTDA., CIRO PERCIVAL DE MACEDO, LENY XAVIER FARAH, MONTEIRO ARANHA S.A. e SEM SHO INVESTMENT FUND CORPORATION (BIO FILL e outros), buscando o direito de retirada da sociedade, com a apuração de seus haveres, o pagamento de pro labore, a devolução de empréstimo e o reembolso de despesas efetuadas em nome da sociedade anônima.

O juízo singular julgou procedente o pedido de liquidação parcial da sociedade, com apuração de haveres dos autores, determinando a devolução do valor emprestado, mediante compensação, do dia do desembolso até a data do efetivo pagamento, incidindo os juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação (e-STJ, fls. 608⁄626).

O Tribunal de origem, julgando as quatro apelações interpostas pelas partes, decidiu nos seguintes termos:

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Marco Antônio de Abreu Abilhoa e Outro, apenas para determinar a alteração dos juros moratórios para 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do novo Código Civil, sobre o valor a ser restituído a título de empréstimo ; DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação de MKG Empreendimentos e Participações SC Ltda., para afastar os acionistas do pagamento das despesas processuais; DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Bio Fill Produtos Biotecnológicos S⁄A, de Procyon Biopharma In e Outros, e de BNDES Participações S⁄A - BNDESPAR, para determinar que a dissolução parcial tenha por base para liquidação a data do ajuizamento da ação, calculada a partir do valor patrimonial das ações , determinando-se a data dos juros de mora e correção monetária conforme fundamentação, e, ainda, atribuindo a sucumbência recíproca (e-STJ, fl. 1.021 – sem destaques no original).

Os embargos de declaração opostos por BIO FILL e outros, MKG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SC LTDA. (MKG) e MARCO ANTÔNIO e Espólio foram assim decididos:

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração de MGK Empreendimentos e Participações Ltda., para corrigir o erro material na parte dispositiva do acórdão, dando-se provimento integral a seu recurso de apelação, sem alteração da matéria decidida; ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de Marco Antônio Abilhoa e Outro, sanando a obscuridade apontada, sem alteração do julgado; e REJEITO os embargos de Bio Fill Produtos Biotecnológicos e Outros (e-STJ, fl. 1.055).

Nas razões do especial, BIO FILL e outros apontaram violação dos seguintes dispositivos legais (1) arts.2066, II, b e1366 da Lei nº6.4044⁄76, alegando que a lei não contempla a dissolução parcial de sociedade anônima, apenas a total, ficando restrito o direito de retirada às hipótese do art.1366; (2) arts.1300 e1655 do CPC⁄73, pugnando pela instrução probatória ampla, visto que o balanço patrimonial, que demonstrou a não geração de lucros e distribuição de dividendos é insuficiente para justificar a pretendida dissolução, estando caracterizado o cerceamento de defesa; (3) art. 398 do CPC⁄73, sustentando a nulidade da sentença por inobservância do contraditório, porque a parte contrária não teve vista do documento novo que poderia ter influência no julgamento da lide; (4) arts.5122 e4600 do CPC⁄73, afirmando a impossibilidade de elevação da taxa de juros de 0,5% para 1% ao mês, a partir donovo Código Civill, sem pedido expresso da parte; (5) art.2033 e 231 do CPC⁄73, asseverando que o acórdão recorrido considerou válida a citação por edital de empresa domiciliada no estrangeiro, que somente pode ser feita através de carta rogatória; (6) art.4055 doCC⁄022, insurgindo-se contra a incidência de juros de mora a partir da citação; e, sucessivamente, (7) para a hipótese desta Corte Superior entender que não teriam sido satisfatoriamente prequestionados os temas de lei federal, apontaram ofensa ao art.5355 do CPC⁄73.

O Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial (e-STJ, 1.208⁄1.218), tendo sido interposto agravo em recurso especial que foi conhecido para determinar a subida do apelo raro (e-STJ, fl. 1.251).

Decisão monocrática de minha relatoria deu parcial provimento ao recurso da BIO FILL e outros apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme ementa abaixo:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA C.C. CONDENATÓRIA, APURAÇÃO DE HAVERES, PAGAMENTO DE PRO LABORE E DEVOLUÇÃO DE EMPRÉSTIMO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO NOVO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ACIONISTA DOMICILIADO NO EXTERIOR. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . SÚMULAS NºS 211 DO STJ E 283 DO STF. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PRAZO NONAGESIMAL DO ART. 1.031, § 2º, DO CC⁄2002. PROCEDÊNCIA NA EXTENSÃO DO PEDIDO PARA EVITAR JULGAMENTO ULTRA PETITA . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fl. 1.266).

No regimental interposto (e-STJ, fls. 1.277⁄1.289), BIO FILL e outros insistem nos mesmos argumentos aventados no apelo nobre, insurgindo-se contra as violações dos dispositivos legais que tratam da (1) impossibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima; (2) existência de cerceamento de defesa; (3) ausência de manifestação sobre documento novo; (4) ocorrência de coisa julgada quanto ao percentual de juros de mora; e, (5) nulidade de citação por edital de empresa estrangeira.

Pleiteiaram que a decisão monocrática fosse reconsiderada por esta Terceira Turma.

A contraminuta foi apresentada por MARCO ANTÔNIO e Espólio (e-STJ, fls. 1.298⁄1.309).

A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental de BIO FILL e outros para que o recurso especial fosse incluído em pauta de julgamento, independentemente de publicação de acórdão (e-STJ, fl. 1.317).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : BIO FILL PRODUTOS BIOTECNOLOGICOS S⁄A E OUTROS
ADVOGADO : OCTÁVIO FERREIRA DO AMARAL NETO E OUTRO (S) - PR002173
ADVOGADA : SILVANE BOSCHINI LOPES E OUTRO (S) - PR061704
RECORRIDO : MARCO ANTÔNIO DE ABREU ABILHOA E OUTROS
ADVOGADO : LEONARDO SPERB DE PAOLA E OUTRO (S) - PR016015
EMENTA
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA COM APURAÇÃO DE HAVERES. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. (2) DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LUCROS E NÃO DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS HÁ VÁRIOS ANOS. (3) PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. APLICABILIDADE. (4) CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. (5) AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO NOVO. SÚMULA Nº 83 DO STJ. (6) OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO AO PERCENTUAL DE JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. (7) NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA NÃO CONFIGURADA. DEVER DE MANTER REPRESENTANTE COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NO PAÍS. INTELIGÊNCIA DO ART. 119 DA LEI Nº 6.406⁄76. (8) JUROS DE MORA. TERMO A QUO . PRAZO NONAGESIMAL PARA PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA NA EXTENSÃO DO PEDIDO PARA EVITAR JULGAMENTO "ULTRA PETITA". (9) RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Inaplicabilidade do NCPC ao caso ante os termos do Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. A impossibilidade de preenchimento do fim da sociedade anônima caracteriza-se nos casos em que a companhia apresenta prejuízos constantes e não distribui dividendos, possibilitando aos acionistas detentores de 5% ou mais do capital social o pedido de dissolução, com fundamento no art. 206, II, b da Lei nº 6.404⁄76. Hipótese em que no período de 12 (doze) anos a companhia somente gerou lucros em três exercícios e só distribuiu os dividendos em um deles.
3. Caso em que configurada a possibilidade de dissolução parcial diante da viabilidade da continuação dos negócios da companhia, em contrapartida ao direito dos sócios de se retirarem dela sob o fundamento que eles não podem ser penalizados com a imobilização de seu capital por longo período sem obter nenhum retorno financeiro. Aplicação do princípio da preservação da empresa, previsto implicitamente na Lei nº 6.404⁄76 ao adotar em seus arts. 116 e 117 a ideia da prevalência da função social e comunitária da companhia, caracterizando como abuso de poder do controlador a liquidação de companhia próspera.
4. Afasta-se a tese de cerceamento de defesa porque cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes para o julgamento da causa, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da livre persuasão racional.
5. Não há falar em prejuízo em virtude da ausência de manifestação da parte contrária acerca de documento novo, uma vez que o magistrado o considerou irrelevante para o deslinde da causa. Aplicação da Súmula nº 83 do STJ.
6. A Corte estadual decidiu de acordo com entendimento do STJ, no sentido de inexistir ofensa à coisa julgada a alteração do percentual dos juros de mora, de 0,5% para 1% ao mês, a partir da vigência do Código Civil de 2002.
7. O acionista que deveria ser citado no país e que aqui não tem representante ou não constituiu mandatário não pode ser beneficiado por sua omissão, validando-se sua citação por edital. Inteligência do art. 119 da Lei 6.404⁄76.
8. Nos casos de dissolução parcial de sociedade anônima os juros moratórios são devidos a partir do vencimento do prazo nonagesimal, após a sentença de liquidação de haveres, conforme regra prevista no art. 1.031, § 2º, do CC⁄02, aplicável por analogia. Caso de se dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo a quo dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que determinar o pagamento dos haveres, conforme requerido pelos recorrentes, a fim de evitar julgamento "ultra petita".
9. Recurso especial parcialmente provido.
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : BIO FILL PRODUTOS BIOTECNOLOGICOS S⁄A E OUTROS
ADVOGADO : OCTÁVIO FERREIRA DO AMARAL NETO E OUTRO (S) - PR002173
ADVOGADA : SILVANE BOSCHINI LOPES E OUTRO (S) - PR061704
RECORRIDO : MARCO ANTÔNIO DE ABREU ABILHOA E OUTROS
ADVOGADO : LEONARDO SPERB DE PAOLA E OUTRO (S) - PR016015
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dada até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

MARCO ANTÔNIO e Espólio, detentores de 11,74% do capital social da empresa BIO FILL, ajuizaram ação condenatória com pedido sucessivo de dissolução parcial de sociedade contra a empresa e os demais sócios pleiteando o direito de retirada da sociedade, com a apuração de seus haveres, o pagamento de pro labore, a devolução de empréstimo realizado a favor da companhia e o reembolso de despesas.

O juízo singular julgou procedente o pedido de liquidação parcial da sociedade, com apuração de haveres dos autores, determinando a devolução do valor emprestado, mediante compensação, do dia do desembolso até a data do efetivo pagamento, incidindo os juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação.

O Tribunal paranaense deu parcial provimento aos recursos de MARCO ANTÔNIO e Espólio e BIO FILL e outros para determinar, respectivamente, a alteração dos juros moratórios de 0,5% para 1% ao mês, a partir do CC⁄2002, e alterar a data-base para liquidação das ações e apuração dos haveres na dissolução parcial a partir do ajuizamento da ação.

Daí o inconformismo aqui manejado por BIO FILL e outros, alegando violação aos arts. 206, II, b e 136, da Lei nº 6.404⁄76; 130, 165, 203, 231, 405, 460, 512 e 535, I e II, do CPC⁄73, que não merece acolhimento.

(1) Da alegada impossibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima (arts. 206, II, b e 136 da Lei nº 6.404⁄76)

A questão controvertida em debate visa definir se é possível a dissolução parcial de sociedade anônima de capital fechado por não atingir seu fim (art. 206, II, b, da Lei nº 6.404⁄76), consubstanciado no não auferimento de lucros e não distribuição de dividendos aos acionistas.

As sociedades são classificadas, quanto ao seu ato constitutivo, como contratuais e institucionais. Nas contratuais, as relações entre os sócios são regidas por um acordo de vontades. Nas institucionais, como é o caso das sociedades anônimas, seus atos constitutivos, consubstanciados na deliberação dos fundadores ou em escritura pública, determinam as regras a serem seguidas por aqueles que aderirem aos seus termos.

As sociedades também são classificadas como de pessoas e de capitais, a depender da relevância dos sócios para a sua formação. Daí resulta o caráter intuito personae das sociedades limitadas, em que prevalece o relacionamento pessoal dos sócios e a confiança entre eles, em contraposição ao caráter intuito pecunae das sociedades anônimas, preponderando a contribuição pecuniária dos seus integrantes.

FÁBIO ULHÔA COELHO bem diferencia os tipos societários adotados na legislação pátria:

O direito brasileiro adotou o princípio da tipicidade em matéria societária, de modo que cabe aos interessados escolher qual o formato legal que desejam para constituir sua sociedade, daí decorrendo a incidência das normas que são próprias do tipo escolhido. Na essência, pode-se dizer que há duas opções bem distintas: se se trata de um grupo de pessoas que têm relacionamento pessoal entre si, a escolha recai em um tipo societário que permite que elas se mantenham unidas, seguras de que não haverá substituição de qualquer delas, senão quando consentidas por todas ou pela maioria; já quando um empreendedor não possui recursos suficientes para explorar uma atividade econômica que exige maiores aportes do que os seus, a opção será por um modelo que lhe permita angariar esses recursos com terceiros, indiferentemente da qualificação de quem possa prestá-los. A primeira via recomenda os tipos societários contratuais, também classificadas como sociedades de pessoas (sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples ou sociedade limitada); a outra, a sociedade anônima ou, eventualmente, a sociedade em comandita por ações, ambas consideradas sociedades de capitais (Tratado de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva. 2015, vol. 2, p. 323⁄324).

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a dissolução parcial de sociedades que concentram na pessoa de seus sócios um de seus elementos preponderantes, partindo-se do pressuposto de que as sociedades anônimas de capital fechado são, em sua maioria, formadas por grupos familiares, constituídas intuito personae. Nesses casos, o rompimento da affectio societatis representa verdadeiro impedimento a que a companhia continue a realizar o seu fim social, motivo que levou a Segunda Seção a adotar o entendimento de que é possível a dissolução parcial da sociedade anônima de capital fechado:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CARÁTER FAMILIAR E FECHADO. REQUISITO DA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS AFIRMADO SUFICIENTE PELOS ACÓRDÃOS EXPOSTOS COMO PARADIGMAS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JULGOU NO MESMO SENTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168⁄STJ.
1.- O Acórdão ora embargado, firmando, como único requisito à dissolução parcial da sociedade anônima familiar fechada a quebra da affectio societatis , julgou exatamente no mesmo sentido dos Acórdãos invocados como paradigmas pretensamente divergentes, de modo que não cabem Embargos de Divergência, nos termos da Súmula 168⁄STJ.
2.- Subsistência da orientação constante do Acórdão embargado: "A 2ª Seção, quando do julgamento do EResp n. 111.294⁄PR (Rel. Min. Castro Filho, por maioria, DJU de 10.09.2007), adotou o entendimento de que é possível a dissolução de sociedade anônima familiar quando houver quebra da affectio societatis (EResp 419.174⁄SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO, DJ 04.08.2008)" .
3.- Embargos de divergência não conhecidos.
(EREsp 1.079.763⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Segunda Seção, julgado em 25⁄4⁄2012, DJe 6⁄9⁄2012)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES. SUBSTABELECIMENTO. RENÚNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSTABELECIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MORTE DE UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MÉRITO. DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE LUCROS E DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS HÁ VÁRIOS ANOS. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS . DISSOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE.
[...]
III - É inquestionável que as sociedades anônimas são sociedades de capital (intuito pecuniae) , próprio às grandes empresas, em que a pessoa dos sócios não têm papel preponderante. Contudo, a realidade da economia brasileira revela a existência, em sua grande maioria, de sociedades anônimas de médio e pequeno porte, em regra, de capital fechado, que concentram na pessoa de seus sócios um de seus elementos preponderantes, como sói acontecer com as sociedades ditas familiares, cujas ações circulam entre os seus membros, e que são, por isso, constituídas intuito personae. Nelas, o fator dominante em sua formação é a afinidade e identificação pessoal entre os acionistas, marcadas pela confiança mútua. Em tais circunstâncias, muitas vezes, o que se tem, na prática, é uma sociedade limitada travestida de sociedade anônima, sendo, por conseguinte, equivocado querer generalizar as sociedades anônimas em um único grupo, com características rígidas e bem definidas.
Em casos que tais, porquanto reconhecida a existência da affectio societatis como fator preponderante na constituição da empresa, não pode tal circunstância ser desconsiderada por ocasião de sua dissolução. Do contrário, e de que é exemplo a hipótese em tela, a ruptura da affectio societatis representa verdadeiro impedimento a que a companhia continue a realizar o seu fim, com a obtenção de lucros e distribuição de dividendos, em consonância com o artigo 206, II, b, da Lei nº 6.404⁄76, já que dificilmente pode prosperar uma sociedade em que a confiança, a harmonia, a fidelidade e o respeito mútuo entre os seus sócios tenham sido rompidos.
A regra da dissolução total, nessas hipóteses, em nada aproveitaria aos valores sociais envolvidos, no que diz respeito à preservação de empregos, arrecadação de tributos e desenvolvimento econômico do país. À luz de tais razões, o rigorismo legislativo deve ceder lugar ao princípio da preservação da empresa, preocupação, inclusive, da nova Lei de Falências - Lei nº 11.101⁄05, que substituiu o Decreto-lei nº 7.661⁄45, então vigente, devendo-se permitir, pois, a dissolução parcial, com a retirada dos sócios dissidentes, após a apuração de seus haveres em função do valor real do ativo e passivo.
A solução é a que melhor concilia o interesse individual dos acionistas retirantes com o princípio da preservação da sociedade e sua utilidade social, para evitar a descontinuidade da empresa, que poderá prosseguir com os sócios remanescentes.
Embargos de divergência improvidos, após rejeitadas as preliminares.
(EREsp 111.294⁄PR, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Segunda Seção, julgado em 28⁄6⁄2006, DJ 10⁄9⁄2007, p. 183)

No entanto, os precedentes desbordam da hipótese dos autos porque a sociedade anônima BIO FILL não é um grupo familiar, sendo formada tanto por pessoas físicas como jurídicas, a maioria destas últimas com sede no exterior, a saber: Luiz Fernando Xavier Farah, Athos de Santa Thereza Abilhoa, Luiz Carlos Meinert, Joaão Farah, Eros Santos Carrilho, Carrilho Participações S.A., José Rubens Cafareli, Marco Antonio Abilhoa, Monteiro Aranha S.A., BNDES Participações S.A., Sen Sho Inv. Fud Corporation, Kadima Empreend. Partic. Ltda., Procyon Biopharma Inc., Foodside Company Limited e Ciro Percival de Macedo (e-STJ, fl. 26).

Trata-se, pois, de sociedade de capital, com nítido intuito pecunae, composta por investidores institucionais.

A finalidade lucrativa é da essência da sociedade por ações, consoante se extrai do art. 2º da Lei nº 6.404⁄76: pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

Ausente o lucro, fica autorizada a dissolução da sociedade anônima por decisão judicial quando provado que ela não consegue preencher o seu fim, em ação ajuizada por acionistas que representem 5% ou mais do capital social, nos termos do art. 206, II, b da Lei nº 6.404⁄76:

Art. 206. Dissolve-se a companhia:

II - por decisão judicial:

b) quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social;

MODESTO CARVALHOSA define o conceito de fim social como a capacidade de realização de lucros a serem distribuídos aos acionistas. E continua:

[...] a lucratividade compatível com a atividade empresarial exercida e a capacidade de compensar proporcionalmente os acionistas nesses resultados constituem requisitos fundamentais para a continuidade da existência da companhia. Se esta não puder produzir lucros, cabe dissolvê-la.

O termo “fim” tem duplo alcance, querendo, de um lado, significar a atividade empresarial estabelecida no estatuto (objeto social), e, no sentido teleológico, a meta de toda companhia, qual seja, a produção de lucros compatíveis e distribuíveis aos acionistas. Tanto na primeira hipótese como na segunda, não alcançando a companhia o seu fim, cabe o pedido judicial de sua dissolução.

Temos, assim, dois elementos fundamentais para a permanência da companhia: o primeiro, de natureza objetiva, de ser ela lucrativa. O segundo, de ser a companhia capaz de atender ao direito subjetivo do acionista de receber parcela compatível e proporcional ao lucro apurado, sob a forma de dividendos. A insatisfação desse direito subjetivo de receber dividendos compensatórios e compatíveis com o lucro apurado, na forma estabelecida nos estatutos sociais e na lei (art. 17, na redação dada pela Lei 9.457⁄1997, e arts. 201 a 205), outorga ao acionista, dentre outros direitos, o de requerer a dissolução da companhia (Tratado de Direito Empresarial. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais. 2016, vol. III - Sociedades Anônimas, p. 1.158⁄1.159 - sem destaque no original).

No mesmo sentido é a lição de NELSON EIZIRIK ao comentar o art. 206, II, b da Lei nº 6.404⁄76:

A legislação nunca definiu com precisão o que se deve entender por “fim” da sociedade. Tendo em vista as características fundamentais da companhia, o seu fim deve ser referido aos seguintes elementos essenciais: (i) o preenchimento de seu objeto social; e (ii) a geração de lucros. Com efeito, a companhia existe para desempenhar determinadas atividades empresariais, definidas em seu objeto social, com intuito lucrativo. Se ficar demonstrado que ela não tem como preencher seu objeto social ou não atua de forma lucrativa, cabe a sua dissolução. Como se trata de medida extrema, que fere o princípio da preservação da empresa, a decretação judicial da dissolução deve ser sempre tomada com muita cautela, após minuciosa análise da situação econômica e financeira da companhia (A Lei das S⁄A Comentada. São Paulo: Ed. Quartier Latin. 2011, vol. III, p. 154 - sem destaque no original).

A doutrina de JOSÉ WALDECY LUCENA não discrepa:

A busca de lucro é objetivo de toda sociedade comercial, como o é da anônima, que deverá distribuí-lo aos acionistas (dividendos). O CCv⁄2002 é peremptório a respeito: as pessoas que se organizam para fins não-econômicos constituem associação (art. 53), jamais sociedade (art. 981). Assim, as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, a que se referia o CCv⁄1916 (art. 16-I), são conceituadas pelo novo Código como associações. Em suma, não há sociedades de fins não-econômicos, como não há associações de fins econômicos. Tanto que a sociedade empresária que não obtiver lucro, para distribuir a seus sócios, será dissolvida e extinta, por não preenchido o seu fim (CCv⁄2002, art. 1.034-II; Lei n. 6.404⁄1976, art. 206, II, 'b') (Das Sociedades Anônimas. Rio de Janeiro: Ed. Renovar. 2009, vol. I, p. 54 - sem destaque no original).

Portanto, o fim social almejado pela sociedade é o lucro, inexistindo este, facultado é a qualquer dos sócios requerer em juízo a dissolução da sociedade, podendo considerar-se esta faculdade um instrumento de proteção dos interesses da minoria quando o controlador adota política de retenção de lucros (BRITO, Cristiano Gomes de. Dissolução Parcial de Sociedade Anônima. In Revista de Direito Privado: RDPRiv., v. 2, n. 7, jul.⁄set. 2001, p. 31 - sem destaque no original).

Por outro lado, é certo que nem toda e qualquer ausência de lucros é capaz de caracterizar a impossibilidade da companhia preencher o seu fim, devendo o estudo de viabilidade se pautar por um histórico de resultados colecionados pela sociedade, principalmente por ser este um dado concreto de que se dispõe (ZANINI, Carlos Klein. A Dissolução Judicial da Sociedade Anônima. Rio de Janeiro: Ed. Forense. 2005, p. 153).

No caso dos autos, a sentença entendeu que a falta de distribuição de lucros, tendo decorrido prazo suficiente para sua consecução, representa o não alcance da finalidade da empresa. Além disso, considerou que o pedido foi formulado por acionistas que representam mais de 5% do capital social e, como podem pedir o mais, que é a dissolução total, podem pedir o menos, ou seja, a dissolução parcial com apuração de haveres, alicerçando-se no princípio da preservação da empresa.

O acórdão, por sua vez, manteve a procedência do pedido de dissolução parcial com base nos mesmos fundamentos adotados na sentença, enfatizando que em 12 (doze) anos a companhia somente gerou lucros em três exercícios e só distribuiu os dividendos em um deles:

Na hipótese destes autos quer o autor a dissolução da sociedade por não atingir seu fim (artigo 206, inciso II, 'b', da Lei nº 6.404⁄76), consubstanciado no não auferimento de lucros e distribuição de dividendos por mais de três exercícios financeiros seguidos (artigo 111, § 1º, da Lei nº 6.404⁄76), uma vez que está com seu capital imobilizado sem obter contrapartida financeira.

[...]

De se ver que há possibilidade jurídica do pedido, pois instrução pretoriana albergada no STJ admite a dissolução parcial da sociedade anônima.

E, o caso em comento recomenda a admissão do pedido de dissolução parcial.

Veja-se que os apelados são detentores de mais de 5% de ações (fls. 23 - detêm 11,741%), e, em tese, podem pedir a dissolução total da sociedade, com base no artigo 206, II, 'b' da Lei 6404176, uma vez que comprovadamente a sociedade não consegue preencher seus fins.

[...]

Todavia, no presente caso, não há distribuição de lucros e dividendos aos acionistas. A sociedade foi formada em 1988 e até o oferecimento da presente ação (ano 2000) só obtivera lucro em 1991, 1993 e 1994, tendo distribuído dividendos aos acionistas somente em 1991. Tal situação, aliada à ausência de valor nominal das ações (fls. 23) torna impraticável a venda das ações e recomenda, ainda que não haja vínculo contratual entre acionistas, a liquidação das ações dos apelados⁄autores, retirando-se-os da sociedade (e-STJ, fls. 1.012⁄1.013 – sem destaques no original).

O Supremo Tribunal Federal, na vigência do Decreto-lei nº 2.627 de 25⁄9⁄1940, em decisão histórica de relatoria do saudoso Ministro NELSON HUNGRIA, admitiu a dissolução de companhia que durante vinte e cinco anos de existência somente havia gerado lucro em cinco exercícios:

EMENTA - O fim lucrativo é essencial à sociedade anônima. Ausência de lucros durante 25 anos; causa de dissolução. Aplicação do art. 138, b, da lei das sociedades por acoes (RE 20.023⁄DF, Rel. Ministro NELSON HUNGRIA, julgado em 28⁄4⁄1952).

Anote-se que o precedente desta Terceira Turma, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, entendendo que o fato da sociedade anônima ser de capital fechado e não ser unida por vínculos de natureza pessoal impossibilita sua dissolução parcial tão somente por não distribuir dividendos por razoável lapso temporal não se assemelha à hipótese sob análise, uma vez que no precedente foi comprovado por prova pericial a impossibilidade de percepção de lucros a curto prazo, conforme a ementa abaixo transcrita:

Comercial. Dissolução de sociedade anônima de capital fechado. Art. 206 da Lei n. 6.404⁄76. Não distribuição de dividendos por razoável lapso de tempo. Sociedade constituída para desenvolvimento de projetos florestais. Plantio de árvores de longo prazo de maturação. Empresa cuja atividade não produz lucros a curto prazo. Inexistência de impossibilidade jurídica. Necessidade, contudo, de exame do caso em concreto. Insubsistência do argumento de reduzida composição do quadro social, se ausente vínculo de natureza pessoal e nem se tratar de grupo familiar.
- Não há impossibilidade jurídica no pedido de dissolução parcial de sociedade anônima de capital fechado, que pode ser analisado sob a ótica do art. 335, item 5, do Código Comercial, desde que diante de peculiaridades do caso concreto.
- A "affectio societatis" decorre do sentimento de empreendimento comum que reúne os sócios em torno do objeto social, e não como consequência lógica do restrito quadro social, característica peculiar da maioria das sociedades anônimas de capital fechado.
- Não é plausível a dissolução parcial de sociedade anônima de capital fechado sem antes aferir cada uma e todas as razões que militam em prol da preservação da empresa e da cessação de sua função social, tendo em vista que os interesses sociais hão que prevalecer sobre os de natureza pessoal de alguns dos acionistas.
(REsp 247.002⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4⁄12⁄2001, DJ 25⁄3⁄2002, p. 272)

No que se refere à possibilidade de dissolução parcial, embora a Lei de Sociedades Anônimas somente tenha disciplinado a dissolução total, a jurisprudência não veda a utilização do instituto no caso das sociedades anônimas em atenção ao princípio da preservação da empresa.

Na concepção de MODESTO CARVALHOSA a Lei nº 6.404⁄76 acolheu o princípio da preservação da empresa em seus arts. 116 e 117, por adotar a prevalência da função social e comunitária da companhia e por caracterizar como abuso de poder do controlador a liquidação de companhia próspera:

A nossa Lei Societária, semelhantemente ao que ocorre com a Lei argentina, contempla norma de interpretação acolhendo o princípio da preservação da companhia em face do pedido de dissolução, ex vi dos arts. 116 e 117.

Nesse específico aspecto a Lei Societária filia-se à escola institucionalista, tratando dos interesses socioeconômicos e comunitários da companhia. No Direito argentino essa regra interpretativa institucional permite indagar da causa objetiva do pedido.

Em nossos Tribunais, embora não mencionando as normas de interpretação contidas nos arts. 116 e 117 tem-se acolhido esse princípio paradigmático no que respeita aos pedidos dissolutórios de iniciativa minoritária. Assim é que relutam nossos tribunais em decretar a dissolução das companhias nesses casos. O fundamento de tal resistência à dissolução voluntária de origem minoritária é o interesse público, seja do Estado, seja da coletividade em que a companhia atua (CARVALHOSA, Modesto. Op.cit., p. 1.163 - sem destaques no original).

A dissolução parcial, além de resguardar o interesse público na manutenção das empresas e geração de empregos, visa proteger o interesse dos demais acionistas, contrários à sua dissolução. Com efeito, não seria plausível a extinção da sociedade por sócios que representam pouco mais de 10% das ações da companhia, como é o caso dos autos.

A possibilidade de dissolução parcial foi acatada no acórdão da origem diante da viabilidade de continuação dos negócios da companhia, em contrapartida ao direito de retirada dos sócios sob o fundamento que eles não podem ser penalizados com a imobilização de seu capital por longo período sem obtenção de nenhum retorno financeiro. Veja-se:

Dessa forma, ainda há certo potencial lucrativo na empresa, defendido pela apelante e pelos acionistas nos outros recursos, recomendando-se sua preservação, porém, não se pode imobilizar o capital do acionista, num negócio que em raros momentos foi lucrativo e que já não apresenta liquidez para venda das ações no mercado, impondo-se a dissolução parcial.

Ademais, há de se ver que a dissolução parcial não está sendo usada no caso como mecanismo de pressão por parte dos acionistas minoritários. Veja-se que os autores exerceram cargos de direção na companhia até 1996 (fls. 03). Logo, trabalharam em prol da companhia e até mesmo chegaram a realizar empréstimo pessoal para pagamento de dívidas da sociedade (fls. 87), não havendo razões no pleito da apelante de que se trata de má-fé e tentativa de enriquecimento ilícito dos autores às custas dos demais investidores.

Assim, há de se ponderar que o interesse individual dos autores encontra-se albergado na legislação (artigo 206, II, 'b' da Lei 6404⁄76), pois a sociedade não gera lucro e não distribui dividendos entre seus acionistas, logo, não preenche seu fim lucrativo, e poderia ser totalmente dissolvida. Porém, a ré defende que o investimento no ramo biotecnológico é de longa maturação e que seu mercado encontra-se quase todo no estrangeiro.

Dessa forma, ainda há certo potencial lucrativo na empresa, defendido pela apelante e pelos acionistas nos outros recursos, recomendando-se sua preservação, porém, não se pode imobilizar o capital do acionista, num negócio que em raros momentos foi lucrativo e que já não apresenta liquidez para venda das ações no mercado, impondo-se a dissolução parcial, pois vedada a liquidação de companhia próspera (artigos 116 e 117 da Lei 6404⁄76) (e-STJ, fl. 1.016 - sem destaque no original)

Crave-se que a dissolução parcial constitui solução menos gravosa, assegurando aos acionistas que entendem ser possível uma reviravolta na sorte da companhia a continuação de suas atividades.

Por fim, não vinga o argumento da BIO FILL de que o art. 206 não pode ser utilizado como substituto dos arts. 136 e 137 da Lei das S.A., que prevê o direito de retirada se houver alteração nas vantagens das ações preferenciais, uma vez que o pedido foi julgado improcedente pelas instâncias ordinárias porque a instituição do fundo de resgate não se referia às ações preferenciais, mas sim às ações ordinárias. Não se trata de substituir uma previsão legal por outra, conforme invocado pelos recorrentes. Trata-se, isto sim, de aplicação exclusiva do art. 206, II, b da Lei das S.A., suficiente por si só para ensejar o pedido de dissolução da sociedade quando houver ausência de distribuição de lucros aos acionistas apto a configurar o não atingimento do fim da companhia.

Ademais, o direito de retirada não se confunde com a dissolução parcial porque enquanto este último instituto é mecanismo fundado em interpretação jurisprudencial que visa a preservação da empresa nas hipóteses elencadas no art. 206 da Lei das S.A., o primeiro foi criado para permitir a saída do acionista quando discordar da legítima deliberação da maioria.

Em suma, a impossibilidade de preenchimento do fim da sociedade anônima caracteriza-se nos casos em que a companhia apresenta prejuízos constantes e não distribui dividendos, possibilitando aos acionistas detentores de 5% ou mais do capital social o pedido de dissolução, com fundamento no art. 206, II, b da Lei nº 6.404⁄76.

(2) Do alegado cerceamento de defesa por falta de instrução probatória

No tocante às apontadas violações dos arts. 130 e 165 do CPC⁄73, sem razão a BIO FILL e outros, visto que este Tribunal Superior entende que cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento (AgRg no AREsp 788.143⁄PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 1º⁄2⁄2016). Incide nesta hipótese a Súmula nº 83 do STJ.

No caso dos autos, a tese de que o ramo de negócios da companhia exige período de maturação para produzir lucros foi afastada pelo Juízo de primeiro grau:

Inaceitável assim a tese da companhia de que seu ramo de negócio exige certo período de maturação para frutificar, que caso permitida a dissolução parcial com apuração de haveres os “acionistas insatisfeitos não teriam outro remédio, senão presenciarem, ano após ano, ao contínuo esvaimento do valor patrimonial das ações que detêm, até a derrocada final” (fls. 207). Ora, já houve tempo considerável para tanto, já transcorreu período suficiente para que a sociedade gerasse lucros. Seguindo-se o mesmo raciocínio, também inviável exigir que os autores aguardem que futuramente uma “joint venture” da ré com outra empresa possa melhorar sua condição financeira para gerar, então, lucro (e-STJ, fl. 619).

Do mesmo modo, a Corte a quo afastou a preliminar de ausência de instrução probatória para acolhimento do pedido de dissolução parcial da sociedade anônima, entendendo ser incontroverso o balanço patrimonial da sociedade apresentado ao longo das assembleias gerais, e que demonstram a não geração de lucros e distribuição de dividendos (e-STJ, fls. 1.017⁄1.018).

Portanto, para modificar o entendimento das instâncias ordinárias quanto à inexistência de cerceamento de defesa, seria necessário o reexame de prova, o que é vedado no STJ em virtude da aplicação de sua Súmula nº 7.

Nesse sentido, confira-se o julgado abaixo.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE A MESMA ÁREA OBJETO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Deve ser ratificado o afastamento de cerceamento de defesa, pois como ressaltado na decisão monocrática, cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional.
2. Para elidir as premissas alcançadas no acórdão recorrido no tocante à conclusão da perícia sobre a delimitação da área objeto da ação reivindicatória ser a mesma da ação possessória anteriormente ajuizada, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 784.868⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 5⁄2⁄2016 – sem destaques no original).

Para além de tudo isso, ressalte-se que no momento processual adequado, instados a indicar as provas que pretendiam produzir, BIO FILL e outros se limitaram a postular a comprovação de questões relativas ao pro labore pleiteado por MARCO ANTONIO e outro e aos valores por eles emprestados à sociedade, reputando as demais matérias como sendo exclusivamente de direito:

[...]
a) a ouvida de testemunhas a serem arroladas no momento oportuno;
b) a produção de prova pericial;
c) a tomada do depoimento pessoal dos autores.
A finalidade é confirmar as provas documentais já anexadas aos autos, sobretudo para comprovar que os autores não exerceram a função de diretores no período de 1994 a 1996 (e, portanto, não tem direito a pro labore); que os autores são devedores da BIOFILL (e, portanto, será devida a compensação de eventuais valores devidos aos autores); que não houve deliberação de Assembleia Geral Ordinária sobre a fixação de pro labore (sendo, portanto, indevido).
No mais, a matéria que remanesce é de direito (e-STJ, fl. 584).

Desse modo, para afastar a alegação de cerceamento de defesa seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. Por outro lado, o pedido de produção de provas quanto à especificidade do ramo de negócios da companhia não foi formulado no momento oportuno, estando coberto pelo manto da preclusão.

(3) Da juntada de documento novo sem abertura de vista à parte contrária

Com relação à negativa de vigência do art. 398 do CPC⁄73, o recurso também não merece acolhimento, uma vez que o Tribunal paranaense deixou de dar vista à parte contrária de documento novo por considerá-lo irrelevante para o deslinde da causa.

Com efeito, dito documento, que era um capítulo de dissertação de mestrado, nenhuma influência teve na solução da controvérsia.

Veja-se trecho do acórdão impugnado que tratou da questão:

Alega, em terceiro lugar, nulidade da sentença por inobservância do contraditório, uma vez que não foi aberta vista ao apelante de documento juntado pelo autor (fls. 476⁄504). O argumento não repercute.
O documento juntado é um capítulo de dissertação de mestrado, cujo título é "Inovação e Capitalismo Monopolista. O caso da Biofill". Verifica-se tratar-se de documento sem qualquer influência no julgamento da lide , pois relata o desenvolvimento econômico no ramo biotecnológico a partir de um caso concreto, não trazendo elementos para a questão posta em juízo, resumindo-se, no tocante a empresa, a trazer análise fática de sua constituição (e-STJ, fl. 1.008 - sem destaques no original).

Dessa forma, inexiste nulidade a ser pronunciada. Além do mais, o aresto recorrido julgou de acordo com posicionamento desta Corte de Justiça, incidindo à espécie a Súmula nº 83.

A propósito, colacionam-se precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7⁄STJ. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. SEM ABERTURA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO .
1. Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente.
2. É inviável, em recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem que afastou a presunção de veracidade da declaração de pobreza e fundamentadamente indeferiu o pedido de justiça gratuita em virtude da incidência da Súmula nº 7⁄STJ.
3. Não se declara a nulidade do processo se o documento juntado aos autos, sobre o qual não foi dada vista à parte contrária, não influiu na solução da controvérsia.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 655.928⁄MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 11⁄9⁄2015 – sem destaques no original).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE VISTA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA.
1. Não se conhece de recurso especial fundado em ofensa a dispositivo de lei federal se, para aferir a ocorrência de violação, é necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos.
Incidência da Súmula n. 7⁄STJ.
2. Não há nulidade ou cerceamento de defesa se o documento juntado com a réplica foi considerado irrelevante para o deslinde da causa e se, ademais, a parte contrária limitou-se a alegar ofensa ao art. 398 do CPC, sem demonstrar a ocorrência de prejuízo concreto.
3. Agravo regimental provido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
(AgRg no AREsp 144.733⁄SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 15⁄8⁄2013, DJe 23⁄8⁄2013 - sem destaques no original)

(4) Da alegada ocorrência de coisa julgada quanto ao percentual de juros de mora

No que se refere à suposta ofensa aos arts. 512 e 460 do CPC⁄73, melhor sorte não assiste à BIO FILL e outros, porquanto o acórdão a quo decidiu nos exatos termos da jurisprudência do STJ, no sentido de inexistir violação à coisa julgada a alteração do percentual dos juros de mora, de 0,5% para 1% ao mês, a partir da vigência do Código Civil de 2002.

A propósito, confira-se precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO CONDENATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
1. A divergência suscitada cinge-se à aplicabilidade das normas do Código Civil de 1916 e daquelas instituídas pela codificação de 2002, considerando-se que a sentença prolatada na vigência da lei anterior determinou a aplicação de juros moratórios no percentual de 6% ao ano e o Tribunal de origem, em sede de agravo de instrumento, determinou a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês após a entrada em vigor do CC⁄2002.
1.1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há violação à coisa julgada quando o título exequendo fora exarado antes da vigência do CC⁄2002 e, na execução do julgado, determina-se a incidência dos juros de mora previstos na lei nova. Precedentes. Súmula 83 do STJ.
[...]
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 116.231⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 5⁄11⁄2015 – sem destaques no original).

Nesse sentido, por estar em estrita obediência ao posicionamento deste Tribunal Superior, o acórdão deve ser mantido, aplicando-se, portanto, a sua Súmula nº 83.

(5) Da suposta nulidade de citação por edital de empresa estrangeira

BIO FILL e outros sustentam que os arts. 203 e 231 do CPC⁄73 foram violados porque uma de suas acionistas, a empresa estrangeira, SEN SHO INVESTMENT FUND CORPORATION, deveria ter sido citada por carta rogatória e não por edital. Além disso, afirmam que o art. 119 da Lei 6.404⁄76 não autoriza a citação por edital.

Sem razão o inconformismo.

O art. 119 da Lei 6.404⁄76 determina que o acionista residente ou domiciliado no exterior mantenha representante no país para receber citação em ações relativas à sociedade.

O Tribunal paranaense constatou que a acionista Sen Sho Investment Fund Corporation, com sede em Saint James, Antigua, Bermudas, não possui representante no país. E, não há notícias de que qualquer pessoa tenha exercido seus direitos de acionista para que pudesse ser considerado como pessoa qualificada a receber citações em seu nome (e-STJ, fl. 1.007).

Conforme a situação fática delimitada na origem, a acionista descumpriu a obrigação de manter representante no país com poderes para receber citação, o que autoriza a citação por edital, conforme doutrina de NELSON EIZIRIK:

O dispositivo preencheu uma lacuna no regime legal anterior, no qual o autor de ação contra o acionista residente ou domiciliado no exterior tinha que utilizar-se de carta rogatória para citar o demandado, com todas as dificuldades inerentes a tal procedimento. [...]

Caso a sociedade não mantenha representante no País com tais poderes, descumprindo o preceito, cabe a sua citação mediante edital. (Op.cit., p. 730⁄731 - sem destaque no original).

Infere-se que o objetivo da lei foi evitar o procedimento custoso e demorado da expedição de uma carta rogatória, visando dar maior celeridade às ações fundadas na Lei nº 6.404⁄76, em prol da efetivação da tutela jurisdicional contra o aqui acionista descumpridor de sua obrigação legal.

Portanto, o acionista que deveria ser citado no país e que não tem representante ou não constituiu mandatário não pode ser beneficiado por sua omissão, validando-se sua citação por edital.

(6) Da alegada ofensa ao art. 405 do CC⁄02 na fixação dos juros de mora

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu que os juros de mora seriam devidos a partir da citação, aplicando de forma equivocada a regra geral do art. 405 do CC⁄2002.

Nos casos de dissolução parcial de sociedade anônima os juros moratórios são devidos a partir do vencimento do prazo nonagesimal, após a sentença de liquidação de haveres, conforme regra prevista no art. 1.031, § 2º, do Estatuto Civil, aplicável por analogia.

Isto porque ausente previsão de dissolução parcial de sociedade anônima, sendo objeto de construção doutrinária e jurisprudencial, na apuração de haveres aplicam-se as regras do CC⁄02 que disciplinam os casos em que a sociedade se resolve em relação a um sócio (art. 1.031 do CC⁄02).

MODESTO CARVALHOSA, ao pontuar as diferenças entre o recesso e a dissolução parcial, nos ensina que:

[...] são diversas as formas de apuração de haveres dos sócios, conforme exerça o direito de retirada ou obtenha a dissolução parcial de sociedade. No primeiro caso os haveres serão apurados de acordo com o estabelecido no contrato social ou na Lei Societária, quando se tratar de companhia (arts. 45, 136 e 137). Isto porque a retirada não enseja a partilha, ainda que parcial, do patrimônio da sociedade, que permanece. Já no caso da dissolução parcial decretada, os haveres do sócio são apurados tendo em conta o patrimônio real e atual da sociedade, mediante o respectivo laudo judicial. Isto porque a dissolução parcial corresponde à extinção parcial da sociedade, cabendo no caso a patilha equânime e equitativa entre os sócios que permanecem e aquele que sai. Daí o valor real e atual dos bens imporem-se como forma de apuração de haveres. Tem, portanto, o sócio que sai direito ao acervo líquido real e atual da sociedade, como direito individual seu, do qual decorre outro direito, o de requerer, individualmente, a dissolução dentro das hipóteses previstas em lei, o que, como consequência, leva à apuração de haveres como se cuidasse de dissolução total. Tem, assim, o sócio o direito material de participar do acervo da sociedade como se estivesse ela em liquidação (Op.cit., p. 1.168⁄1.169).

Nos aclaratórios, o Tribunal de origem ressaltou que não basta balanço do patrimônio líquido da empresa, necessária a apuração de haveres, com cálculo real do patrimônio (e-STJ, fl. 1.053).

O art. 1.031, § 2º, do CC⁄02 estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para pagamento da data em que houver a liquidação de haveres devidos, não havendo que se falar em juros de mora se o legislador fixou expressamente o prazo para pagamento.

A propósito, vejam-se precedentes:

DIREITO SOCIETÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES. EXCLUSÃO DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRAZO NONAGESIMAL PARA PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Decorrido o prazo legal nonagesimal (art. 1.031, § 2º, do CC⁄02) para pagamento de quota social, contado de sua efetiva liquidação, são devidos juros de mora. Precedentes.
2. Na hipótese dos autos, após transação parcial, a lide teve seguimento quanto à apuração de haveres, devendo considerar-se concluída e liquidados os haveres com a decisão recorrida em especial, momento a partir do qual passam a ser devidos os juros moratórios.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.474.873⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19⁄2⁄2016 – sem destaque no original).
DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES. EXCLUSÃO DE SÓCIO. JUSTA CAUSA. APURAÇÃO DE HAVERES. DATA-BASE. EFETIVO DESLIGAMENTO. FORMA DE PAGAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRAZO NONGESIMAL PARA PAGAMENTO. ARTS. ANALISADOS: 1.030, 1.031, 1.044 E 1.085 DO CC⁄02.
1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011⁄2012.
2. Demandas em que se discute a caracterização de justa causa para exclusão de sócio; as datas-base para apuração de haveres, bem como a forma de pagamento e o termo inicial dos juros de mora eventualmente incidentes.
3. A prática de atos reiterados como padrão de normalidade por ambos os sócios e nas três sociedades que mantêm há mais de 40 anos, ainda que irregulares e espúrios, não servem como causa necessária da quebra da affectio societatis a fim de configurar justa causa para exclusão de sócio em relação à Concorde Administração de Bens Ltda.
4. A apuração dos haveres tem por objetivo liquidar o valor real e atual do patrimônio empresarial, a fim de se identificar o valor relativo à quota dos sócios retirante.
5. Para que não haja enriquecimento indevido de qualquer das partes, a apuração deve ter por base para avaliação a situação patrimonial da data da retirada (art. 1.031, CC⁄02), a qual, na hipótese dos autos, foi objeto de transação entre as partes ao longo da demanda.
6. A retirada do sócio por dissolução parcial da empresa não se confunde com o direito de recesso, que possui hipóteses de incidência restrita e forma de apuração de haveres distinta.
7. A existência de cláusula contratual específica para pagamento de haveres na hipótese de exercício do direito de recesso não pode ser aplicada por analogia, para os fins de afastar a incidência do art. 1.031, § 2º, do CC⁄02 na situação concreta de retirada do sócio.
8. Os juros de mora eventualmente devidos em razão do pagamento dos haveres devidos em decorrência da retirada do sócio, no novo contexto legal do art. 1.031, § 2º, do CC⁄02, terão por termo inicial o vencimento do prazo legal nonagesimal, contado desde a liquidação dos haveres.
9. Em face da alteração da proporcionalidade da sucumbência, devem ser redistribuídos o respectivo ônus.
10. Recursos especiais parcialmente providos.
(REsp 1.286.708⁄PR, Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27⁄5⁄2014, DJe 5⁄6⁄2014 - sem destaque no original)

Considerando que BIO FILL e outros pleitearam a fixação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que determinar o pagamento dos haveres, defere-se o pedido na sua extensão, a fim de evitar julgamento ultra petita.

Em suma, (1) a impossibilidade de preenchimento do fim da sociedade anônima caracteriza-se nos casos em que a companhia apresenta prejuízos constantes e não distribui dividendos, possibilitando aos acionistas detentores de 5% ou mais do capital social o pedido de dissolução, com fundamento no art.2066, II, b da Lei nº6.4044⁄76. Na hipótese dos autos, em um período de 12 (doze) anos a companhia somente gerou lucros em três exercícios e só distribuiu os dividendos em um deles; (2) afasta-se a tese de cerceamento de defesa porque cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes para o julgamento da causa, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da livre persuasão racional; (3) não há falar em prejuízo em virtude da ausência de manifestação da parte contrária acerca de documento novo, uma vez que o magistrado considerou-o irrelevante para o deslinde da causa; (4) a Corte estadual decidiu de acordo com entendimento do STJ, no sentido de inexistir ofensa à coisa julgada a alteração do percentual dos juros de mora, de 0,5% para 1% ao mês, a partir da vigência do Código Civil de 2002; (5) o art.1199 da Lei6.4044⁄76 impõe o dever da acionista com sede no exterior manter representante no país para receber citação em ações relativas à sociedade. A acionista faltosa não pode obter benefício de sua omissão, tornando-se válida e eficaz a citação por edital; e, (6) é o caso de dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo a quo dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que determinar o pagamento dos haveres, conforme requerido pelos recorrentes, a fim de evitar julgamento "ultra petita".

Por fim, fica prejudicado o agravo regimental interposto por MARCO ANTÔNIO e Espólio contra a decisão monocrática proferida às fls. 1.226⁄1.274, diante do julgamento do recurso especial interposto por BIO FILL e outros pelo Colegiado.

Nessas condições, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para fixar o termo a quo dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que determinar o pagamento dos haveres, conforme requerido pelos recorrentes, a fim de evitar julgamento "ultra petita".

Por derradeiro, advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC) e honorários recursais (art. 85, § 11, do NCPC).

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2012⁄0062485-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.321.263 ⁄ PR
Números Origem: 10082000 1393371 201100445874 201200624854 3697320008160001 3881672 388167205
PAUTA: 06⁄12⁄2016 JULGADO: 06⁄12⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BIO FILL PRODUTOS BIOTECNOLOGICOS S⁄A E OUTROS
ADVOGADO : OCTÁVIO FERREIRA DO AMARAL NETO E OUTRO (S) - PR002173
ADVOGADA : SILVANE BOSCHINI LOPES E OUTRO (S) - PR061704
RECORRIDO : ATHOS DE SANTA THERESA ABILHOA - ESPÓLIO
RECORRIDO : MARCO ANTÔNIO DE ABREU ABILHOA - POR SI E REPRESENTANDO
ADVOGADO : LEONARDO SPERB DE PAOLA E OUTRO (S) - PR016015
INTERES. : BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR
ADVOGADOS : MARA ROCHA AGUILLAR - RJ052897
THAÍS DA SILVA FREIRE E OUTRO (S) - RJ136356
INTERES. : MGK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S⁄C LTDA
ADVOGADO : BENOIT SCANDELARI BUSSMANN E OUTRO (S) - PR024489
INTERES. : SEM SHO INVESTMENT FUND CORPORATION
INTERES. : CIRO PERCIVAL DE MACEDO E OUTROS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Sociedade - Dissolução
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1560961 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/12/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863270476/recurso-especial-resp-1321263-pr-2012-0062485-4/inteiro-teor-863270486

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