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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1627608_0a237.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : SIDNEY FERNANDO PACHECO
ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE MOURA E OUTRO (S) - SP080707
RECORRIDO : MARA FERNANDA LAZARINO MIRANDA
RECORRIDO : ANTONIO AUGUSTO VASCONCELOS MIRANDA
ADVOGADOS : KÉZIA NOGUEIRA LAZARINO - SP171100
GLICIANE NOGUEIRA LAZARINO COELHO - SP120877
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC⁄1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CIÊNCIA PRÉVIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO DE CINCO DIAS DO ART. 1.048 DO CPC⁄1973. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284⁄STF.
1. Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.048 do CPC⁄1973, por terceiro que tinha ciência do cumprimento de sentença.
2. "Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta" (art. 1.048 do CPC⁄1973).
3. Fluência do prazo de 5 (cinco) dias somente após a turbação ou esbulho para as hipóteses em que o terceiro não tinha ciência do processo do qual emana o ato constritivo, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior.
4. Caso concreto em que o terceiro tinha ciência do cumprimento de sentença, tendo ajuizado os embargos intempestivamente.
5. Incolumidade, porém, do direito material vindicado a despeito da intempestividade dos embargos de terceiro.
6. Possibilidade de defesa do direito material mediante o ajuizamento de outras ações após o transcurso do prazo dos embargos de terceiro.
7. Conhecimento dos embargos de terceiro intempestivos, processando-os como ação autônoma sem a agregação automática do efeito suspensivo previsto no art. 1.052 do CPC⁄1973.
8. Aplicação dos princípios da economia processual e da duração razoável do processo.
9. Caso concreto em que os embargos de terceiro, interpostos por possuidores de boa-fé, encontravam-se devidamente instruídos, inclusive com prova pericial, a justificar, com mais razão, a concreção do princípio da economia processual.
10. Incidência do óbice da Súmula 284⁄STF quanto à alegação do princípio da causalidade acerca da distribuição dos encargos sucumbenciais.
11. Doutrina e jurisprudência acerca dos temas controvertidos.
12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de dezembro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : SIDNEY FERNANDO PACHECO
ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE MOURA E OUTRO (S) - SP080707
RECORRIDO : MARA FERNANDA LAZARINO MIRANDA
RECORRIDO : ANTONIO AUGUSTO VASCONCELOS MIRANDA
ADVOGADOS : KÉZIA NOGUEIRA LAZARINO - SP171100
GLICIANE NOGUEIRA LAZARINO COELHO - SP120877
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto por SIDNEY FERNANDO PACHECO em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE.
1. Ainda que os embargantes tenham tido ciência inequívoca e anterior dos atos executivos, não se pode pôr em dúvida a adequação dos embargos de terceiro no caso, pois apresentados antes e a tempo da imissão na posse determinada. É razoável, não obstante entendimento em sentido contrário, admitir que o terceiro tem oportunidade para os embargos enquanto a medida pretendida tiver utilidade e não represente retrocesso na marcha processual. É o caso. Quando opostos os embargos de terceiro ainda não havia sido cumprida a imissão na posse, de forma que os embargantes fizeram uso adequado e oportuno do processo para defender a posse que tinham há anos sobre o bem.
2. De qualquer modo, pesa ainda na admissibilidade deste instrumento processual o fato de que os embargantes adquiriram de boa-fé os direitos sobre o imóvel, direitos decorrentes de anterior adjudicação judicial. Tinham a posse do bem há anos. É sabido, ainda, que o embargado conhecia bem a realidade do empreendimento, porque também fora vítima do inadimplemento da construtora. Diante destas circunstâncias, respeitado o entendimento em sentido contrário, há razoabilidade na pretensão dos embargantes, embora não registrado o título de aquisição.
3. Como visto, na sentença o próprio Magistrado elencou os instrumentos processuais utilizados pelos embargantes que foram rejeitados liminarmente. Neste cenário, vê-se, portanto, que os presentes embargos se tornaram o único instrumento processual útil e atual, ajuizado oportunamente, pelo qual poderão os embargantes proteger o direito subjetivo deles como terceiros. Assim, o pedido de reintegração da posse deve ser concedido nesta via processual. Recurso provido para julgar procedente o pedido, de modo a desconstituir a penhora e posterior adjudicação que se efetivou sobre o imóvel que antes já havia sido adquirido pelos embargantes. Reintegração da posse em favor dos embargantes determinada.
(fls. 913 s.)
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 936⁄943).
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega dissídio interpretativo acerca do art. 1.048 do Código de Processo Civil de 1973, apontando como paradigmas julgados deste Superior Tribunal de Justiça.
Afirma desrespeito à Súmula 303⁄STJ, sob argumento de que o ora recorrido deve ser condenado aos encargos da sucumbência, porque deu causa à constrição indevida.
Sem contrarrazões.
O recurso especial foi inadmitido na origem, tendo havido a interposição de agravo, ao qual foi negado seguimento, por decisão da Presidência desta Corte Superior, com base na Súmula 418⁄STJ (fl. 1190).
Contra essa decisão, houve agravo regimental, que foi provido para tornar sem efeitos a decisão da Presidência (fls. 1208⁄1213).
Voltando os autos conclusos, este relator conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial (fls. 1217⁄1219).
Novamente, houve interposição de agravo regimental, que foi provido por esta Turma na sessão de 01⁄09⁄2016, para converter o agravo em recurso especial (fl. 1243).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes colegas, o recurso especial não merece ser provido.
Relatam os autos que o ora recorrente, SIDNEY FERNANDO PACHECO, adquiriu a unidade autônoma do empreendimento denominado Condomínio Portal Vista Verde, sob o regime da incorporação imobiliária, não tendo sido o empreendimento concluído por inadimplemento da construtora.
Ajuizou, então, ação de resolução de contrato, tendo obtido êxito no pedido de restituição das parcelas pagas e acessórios.
No curso do cumprimento de sentença, não encontrando outros bens em nome da construtora, indicou à penhora o apartamento n. 11 do edifício Eucaliptos daquele condomínio, com 50,30 m 2 de área privativa.
A penhora foi averbada na matrícula do imóvel em 05⁄08⁄08.
O cumprimento de sentença prosseguiu, sendo expedida carta de adjudicação em 25⁄05⁄2010.
O apartamento adjudicado, contudo, encontrava-se ocupado pelos ora recorridos ANTONIO AUGUSTO VASCONCELOS MIRANDA e MARA FERNANDA LAZARINO MIRANDA, na condição possuidores de boa-fé por serem portadores de justo título (promessa de compra e venda não averbada na matrícula do imóvel).
Em 07⁄06⁄2010, o casal ora recorrido teria sido avisado sobre a prenotação da carta de adjudicação na matrícula do imóvel (cf. fl. 808).
Seguiram-se, então, uma série de medidas judiciais para que lhes fosse assegurada a posse sobre o imóvel, como medida cautelar (17⁄06⁄2010), ação anulatória de ato judicial (06⁄07⁄2010), mandado de segurança (13⁄05⁄2011), peticionamento nos autos (02⁄08⁄2010), usucapião (06⁄05⁄2011) e os presentes embargos de terceiro (09⁄05⁄2011).
Todas essas medidas judiciais restaram infrutíferas, exceto as duas últimas, que ainda se encontram pendentes.
O juízo de origem, inicialmente, indeferiu a petição inicial dos embargos de terceiro por intempestividade.
Esse indeferimento, contudo, foi reformado pelo Tribunal de origem.
Prosseguindo a demanda, com instrução probatória, sobreveio sentença em que o juízo julgou terem os embargantes decaído no direito de opor embargos de terceiro.
Confira-se, a propósito, o seguinte trecho das razões de decidir da sentença:
No processo de execução [...] , os embargos de terceiro podem ser opostos em cinco dias, a contar da adjudicação, antes da assinatura da respectiva carta [...] , mas mesmo tendo eles ciência de toda a situação ao menos desde 02-08-2010 [data do peticionamento nos autos] , deixaram para eleger o procedimento de embargos de terceiro e ajuizar a respectiva ação cerca de 9 meses depois da lavratura do auto de adjudicação. (fl. 752)
Contra essa sentença houve apelação, que foi provida pelo Tribunal a quo, julgando procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a penhora e a adjudicação, bem como reintegrando os embargantes na posse do imóvel.
Transcreve-se, a propósito, o dispositivo do acórdão da apelação:
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente o pedido, de modo a desconstituir a penhora e posterior adjudicação que se efetivou sobre o imóvel que antes já havia sido adquirido pelos embargantes. Em razão disso, deverão os embargantes ser reintegrados na posse do imóvel. Responderá o embargado pelas custas do processo e honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00, corrigidos a partir do julgamento, arbitrados com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
(fl. 920)
Como fundamento para ultrapassar a prejudicial de decadência, o Tribunal de origem flexibilizou o prazo de 5 (cinco) dias para opor embargos de terceiro, entendendo que, ainda que decorrido esse prazo, os embargos seriam oportunos, pois opostos antes da imissão na posse (fl. 918).
Entendeu, também, que, se a tutela não fosse concedida nos embargos de terceiro, seria obtida em outra demanda, tendo em vista a posse justa e de boa-fé dos embargantes, o que evidencia um fundamento de economia processual.
Daí a interposição do presente recurso especial em que a controvérsia situa-se em torno do prazo para interposição de embargos de terceiro, previsto no art. 1.048 do Código de Processo Civil de 1973, nos seguintes termos:
Art. 1.048 . Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
Esse prazo foi mantido no CPC⁄2015, conforme se verifica no seguinte dispositivo:
Art. 675 . Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente.
No âmbito da jurisprudência desta Corte Superior, inúmeros são os julgados em que se reconhece a possibilidade de flexibilização desse exíguo prazo na hipótese de terceiro que não tinha ciência da execução em curso.
Confiram-se, ilustrativamente, as seguintes ementas:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de terceiro devem ser opostos até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execução. Caso contrário, o prazo tem início a partir da efetiva turbação da posse que se dá com a imissão do arrematante na posse do bem. Precedentes.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem constatou que a ora agravada adquiriu o imóvel objeto de penhora antes do ajuizamento da execução e até mesmo da emissão do título executado, não havendo, portanto, fraude à execução e tampouco intempestividade.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.504.959⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 02⁄02⁄2016)
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. SÚMULA 634⁄STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE CONFLITO COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO INICIAL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. CIÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ELEMENTOS FÁTICOS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Trata-se de Medida Cautelar com pedido liminar de suspensão dos efeitos de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, contra o qual foi interposto Recurso Especial ainda não admitido na origem. O mérito recursal diz respeito ao termo inicial do prazo para ajuizar Embargos de Terceiro.
2. Somente em casos excepcionalíssimos, tem-se admitido o processamento de demanda dessa espécie para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à orientação assentada pelo STJ (AgRg na MC 18.981⁄RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18⁄4⁄2012; AgRg na MC 18.871⁄RN, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.3.2012; AgRg na MC 18.603⁄SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24.11.2011).
3. A jurisprudência do STJ admite como termo inicial dos Embargos de Terceiro a data da efetiva turbação ou esbulho, mas exige como requisito para a flexibilização do art. 1.048 do CPC - segundo o qual sua propositura deve ocorrer até cinco depois da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta - que o terceiro embargante não tenha tido ciência da Execução.
4. Sucede que, com base em peculiaridades fáticas percebidas na origem, chegou-se à conclusão de que, na hipótese dos autos, houve prévia ciência dos atos expropriatórios (fls. 288-290).
5. O acolhimento da pretensão da requerente pressupõe a conclusão de que ela não teve conhecimento dos atos expropriatórios, o que, em princípio, esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.
6. Ao contrário do que alega, não é correto afirmar que o STJ tem firme entendimento de que deve haver, necessariamente, comprovação formal de ciência da constrição judicial pelo terceiro, o qual, como sabido, não é parte no processo e, por isso, não é destinatário natural das intimações judiciais. Desse modo, inafastável a Súmula 634⁄STF.
7. Agravo Regimental não provido.
(AgRg na MC 20.130⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2012, DJe 19⁄12⁄2012)
No caso em tela, contudo, é inegável que os terceiros embargantes tiveram ciência da adjudicação do bem antes do cumprimento do mandado de imissão na posse, ocorrida em 05⁄05⁄2011, pois ajuizaram medida cautelar em 17⁄06⁄2010 e peticionaram nos autos do próprio cumprimento de sentença em 02⁄08⁄2010, quando poderiam, desde então, ter oposto os embargos de terceiro.
Assim, tendo embargantes, ora recorridos, ciência inequívoca da constrição do bem, não lhes é aplicável o entendimento dos julgados supracitados, em que se flexibilizou o prazo para oposição de embargos de terceiro.
Os embargos de terceiro, portanto, seriam intempestivos, como entendeu do juízo de origem.
Porém, antes de se chegar a essa conclusão, torna-se necessário enfrentar o fundamento da economia processual, também utilizado pelo Tribunal a quo para reformar a sentença.
Esse fundamento pode ser verificado no seguinte trecho do acórdão recorrido:
Importa, no caso em exame garantir aos agravantes a proteção possessória adequada, pois, ainda que não fosse a tutela aqui concedida, outra demanda seria ajuizada com o mesmo fim e, com segurança, a posse justa legítima e anterior dos embargantes seria reconhecida, de modo a obstar os efeitos dos atos executórios. (fl. 920)
É de se questionar, portanto, se seria possível conhecer dos embargos de terceiro intempestivamente opostos como se fosse uma ação autônoma com idêntico objeto.
Como corretamente anotado no acórdão recorrido, a perda do prazo para oposição dos embargos de terceiro não produz qualquer modificação no plano do direito material de modo que a parte interessada poderia repetir a demanda (com as mesmas partes, pedido e causa de pedir), sob a forma de uma ação autônoma.
A única diferença é que essa ação autônoma seria desprovida do efeito suspensivo automático previsto no art. 1.052 do CPC⁄1973, abaixo transcrito:
Art. 1.052. Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados.
Verifica-se, portanto, que o traço característico dos embargos de terceiro, que o diferencia de uma ação autônoma com o mesmo objeto, é o efeito suspensivo do art. 1.052 do CPC⁄1973, pois o nome atribuído à ação pela parte autora é irrelevante para definir sua a natureza (cf. REsp 1.420.003⁄RS, DJe 04⁄09⁄2014 e REsp 650.677⁄MT, DJ 10⁄04⁄2006).
Desse modo, suprimindo-se esse o efeito suspensivo automático, nada mais diferenciaria os embargos de terceiro de uma outra demanda com o mesmo objeto.
Observe-se que a possibilidade de justificação prévia nos embargos de terceiro (cf. art. 1.050, § 1º, do CPC⁄1973, atual art. 677, § 1º, do CPC⁄2015) também está prevista no rito das ações possessórias, não se tratando, portanto, de uma particularidade daquela demanda.
Não parece ser justificável, portanto, à luz dos princípios da economia processual e da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), que os embargos de terceiro sejam extintos, para que uma demanda idêntica seja ajuizada, sob outro nomem iuris , diferenciando-se apenas quanto ao efeito suspensivo automático do art. 1.052 do CPC⁄1973.
Deveras, parcela da doutrina entende ser cabível o processamento dos embargos de terceiro intempestivos, como se fosse uma ação autônoma com o mesmo objeto, suprimindo-se apenas o efeito suspensivo automático.
Confira-se, a propósito, o seguinte trecho da obra de LUIZ GUILHERME MARINOI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, abaixo transcrita:
Em doutrina, há quem considere, ao que parece com mais razão, que os embargos de terceiro podem se opostos depois do prazo mencionado, sem, todavia, que possam nesse caso gerar a suspensão do processo principal. Por esse entendimento, o prazo em questão não é propriamente para que se possa discutir a apreensão do bem, mas antes para que se possa promover essa discussão com a paralisação da ação outra (em que a apreensão foi gerada). Parece muito mais razoável esse entendimento, que enxerga os percalços da realidade e percebe que nem sempre é fácil ao terceiro perceber a existência da constrição judicial. Mais do que isso, esse entendimento torna mais flexível o extremamente exíguo prazo (de cinco dias) para a apresentação da medida. Note-se que a submissão do direito aos embargos ao curto prazo de cinco dias é, muitas vezes, o suficiente para gerar o perecimento do direito, já que não raramente a parte não terá condição de, nesse curto espaço de tempo, conseguir um advogado e instruí-lo suficientemente para o ajuizamento de uma medida com o mínimo de chance de vitória.
Por isso, parece mais razoável mesmo concluir que, não ajuizada a medida dentro dos prazos do art. 675 do CPC, perde-se o direito a postular a suspensão da ação principal, mas não a discutir a constrição tida como legítima .
( Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados , v. 3. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 220, sem grifos no original)
No âmbito da jurisprudência, esse fundamento de economia processual nos embargos de terceiro já foi esposado por esta Terceira Turma em julgado assim sintetizado em sua ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1.048 DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECURSO DO PRAZO DE 5 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 1.048 do CPC fixa dois momentos para o ajuizamento dos embargos de terceiro: (1) a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença; e, (2) no processo de execução, até 5 dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
2. A determinação judicial de depósito dos bens móveis que se encontravam no imóvel objeto de ação de despejo foi proferida em carta de sentença, portanto, em execução provisória, aplicando-se a primeira parte do dispositivo que autoriza a oposição do remédio processual a qualquer tempo, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ que admitem o ajuizamento dos embargos de terceiro até mesmo após o trânsito em julgado da sentença, sob o fundamento de que a coisa julgada é fenômeno que só diz respeito aos sujeitos do processo, não atingindo terceiros.
3. O depósito não é hipótese de expropriação definitiva e, portanto, não se equipara à arrematação, adjudicação ou remição (hoje, modo de adjudicação). No caso não houve a transferência dos bens, que se encontram sob custódia judicial, no aguardo da solução da demanda.
4. A utilização dos embargos de terceiro é facultativa; decorrido o prazo para sua oposição, subsiste o direito material que o terceiro poderá alegar em ação autônoma. A adoção da tese de intempestividade resultaria no prolongamento da discussão judicial com o ajuizamento de nova ação, medida de todo contrária à economia processual e à necessidade de solução dos litígios em tempo razoável .
5. Recurso especial não provido.
(REsp 1.548.882⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2015, DJe 11⁄12⁄2015, sem grifos no original)
Assim, na linha do entendimento doutrinário e jurisprudencial acima aludidos, devem ser mantidas as conclusões do Tribunal a quo no sentido do conhecimento dos embargos de terceiro, sem, contudo, proceder à agregação de efeito suspensivo automático.
No caso dos autos, inclusive, o fundamento da economia processual é mais evidente, pois os embargos de terceiro foram devidamente instruídos, inclusive com prova pericial, tendo tramitado por mais de cinco anos, de modo que a extinção do processo seria um grande retrocesso na prestação jurisdicional.
Quanto à natureza jurídica do provimento judicial da sentença prolatada em sede de embargos de terceiro e, por decorrência, da ação autônoma por ele veiculada, há controvérsia na doutrina.
HUMBERTO THEODORO JR. entende que a natureza é mista, podendo a sentença conter carga declaratória, constitutiva, mandamental, executiva lato sensu , ou mista.
Sobre esse ponto, transcreve-se o seguinte trecho da obra do eminente processualista, litteris :
Como sempre ocorre com os procedimentos especiais, a ação de embargos de terceiro engloba elementos heterogêneos, apresentando-se como figura complexa, onde se mesclam traços de natureza jurídica múltipla.
Há, entre eles, numa natural carga declaratória,, em torno da ilegitimidade do ato executivo impugnado. Há, também, um notável peso constitutivo, pois, reconhecido o direito do embargante, revogado terá de ser o ato judicial que atingiu ou ameaçou atingir seus bens. Há, enfim, uma carga de executividade igualmente intensa, porquanto a atividade jurisdicional não se limita a declarar e constituir. Vai além e, tão logo reconhecido o direito do embargante, atos materiais do juízo são postos em prática para liberar o bem constrito e pô-lo novamente sob a posse e disponibilidade efetivas do terceiro. A atividade material - característica dos procedimentos executivos 'lato sensu', como o da ação de despejo e dos interditos possessórios - está presente nos embargos de terceiro, já que, independentemente de uma posterior 'actio iudicati', medidas concretas de efetivação do comando jurisdicional em prol do embargante são atuadas de imediato, até mesmo em caráter liminar (art. 1.051).
( Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos especiais - vol. III, 42ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 286)
ARAKEN DE ASSIS, por sua vez, defende a natureza possessória (eficácia executiva lato sensu ), mantendo-se fiel ao disposto nos arts. 1.046, § 1º, e 1.047, inciso II, do CPC⁄1973 (cf. Manual da Execução . 17 a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1391 s.).
No caso dos autos, contudo, essa controvérsia doutrinária não se mostra relevante para o deslinde da causa, pois os terceiros embargantes são possuidores de boa-fé do imóvel de modo que a pretensão de serem mantidos na posse encontra amparo em ambas as teorias.
Quanto ao mérito da controvérsia, o Tribunal de origem julgou procedentes os embargos exatamente com fundamento na boa-fé dos terceiros embargantes que possuíam o imóvel com justo título, ao passo que o exequente, ora recorrente, por ter residido no mesmo condomínio, conhecia a realidade do empreendimento.
Sobre esse ponto, transcreve-se o seguinte trecho do acórdão recorrido:
De qualquer modo, pesa ainda na admissibilidade deste instrumento processual o fato de que os embargantes adquiriram de boa-fé os direitos sobre o imóvel, direitos decorrentes de anterior adjudicação judicial. Tinham a posse do bem há anos. É sabido, ainda, que o embargado conhecia bem a realidade do empreendimento, porque também fora vítima do inadimplemento da construtora. Diante dessas circunstâncias, respeitado o entendimento em sentido contrário, há razoabilidade na pretensão dos embargantes, embora não registrado o título de aquisição. (fl. 918)
Esses fundamentos de mérito dos embargos de terceiro, contudo, não foram atacados no recurso especial, em que o recorrente que se limitou a apontar divergência jurisprudencial quanto ao art. 1.048 do Código de Processo Civil de 1973, relativo ao prazo para oposição de embargos e terceiro.
Assim, não tendo havido impugnação a esse ponto do acórdão, é de se manter a conclusão do Tribunal a quo no sentido da procedência dos embargos de terceiro, transmudado em ação autônoma.
De outra parte, com relação aos encargos da sucumbência, alega a parte ora recorrente que os embargantes, ora recorridos, deram causa à demanda, pelo fato de não terem providenciado o registro da unidade imobiliária que haviam adquirido, devendo, portanto, serem condenados ao pagamento dos encargos sucumbenciais.
Essa alegação, contudo, encontra-se deficientemente fundamentada, pois a parte ora recorrente não apontou o dispositivo de lei federal supostamente violado, ou objeto de divergência interpretativa, sendo certo que enunciados de súmula não se equiparam à lei federal.
Incide, portanto, quanto a esse ponto, o óbice da Súmula 284⁄STF, assim lavrada:
Súmula 284⁄STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Destarte, o recurso especial não merece ser provido.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2015⁄0159835-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.627.608 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX 2032005 4652011 XXXXX20118260625
PAUTA: 06⁄12⁄2016 JULGADO: 06⁄12⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SIDNEY FERNANDO PACHECO
ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE MOURA E OUTRO (S) - SP080707
RECORRIDO : MARA FERNANDA LAZARINO MIRANDA
RECORRIDO : ANTONIO AUGUSTO VASCONCELOS MIRANDA
ADVOGADOS : KÉZIA NOGUEIRA LAZARINO - SP171100
GLICIANE NOGUEIRA LAZARINO COELHO - SP120877
ASSUNTO: DIREITO CIVIL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/12/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863271222/recurso-especial-resp-1627608-sp-2015-0159835-3/inteiro-teor-863271233

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