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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 15/12/2016
Julgamento
6 de Dezembro de 2016
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1383088_59b81.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : ALCIDES ARAÚJO NETO E OUTROS
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DA SILVA - PR048366
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : ILIANE ROSA PAGLIARINI E OUTRO (S) - PR044833
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FIES. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, PARA A CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283⁄STF. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182⁄STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC⁄73 (ART. 1.022, II, CPC⁄2015). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 10⁄08⁄2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC⁄73.
II. A controvérsia dos autos diz respeito à legitimidade do FNDE para figurar na causa, na qualidade de assistente da CEF, diante do disposto no art. 20-A da Lei 10.260⁄2001, incluído pela Lei 12.202⁄2010, alterado pela Lei 12.431⁄2011.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada – mormente quanto à incidência da Súmula 283⁄STF –, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC⁄73 (art. 1.022, II, do CPC vigente), porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 06 de dezembro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em 22⁄08⁄2016, contra decisão de minha lavra, publicada em 10⁄08⁄2016, assim fundamentada, in verbis :
"Trata-se de Recurso Especial interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, em 19⁄12⁄2011, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
"AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. FIES. CDC. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1. Pela natureza do seu objeto - um programa de governo sem conotação de serviço bancário - os contratos de FIES não se sujeitam à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
2. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização da Tabela Price como sistema de amortização do débito, já que esta, com sua fórmula mundialmente conhecida, por si só, não importa conclusão direta no sentido da ocorrência de capitalização mensal tal como vedada em nosso sistema.
3. Na ausência de norma autorizadora específica, é vedada a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual nos contratos de FIES.
4. Até a publicação da Resolução BACEN n.º 3.842⁄2010, ocorrida em 10 de março de 2010, incidem, sobre as prestações pagas ou impagas dos contratos de FIES, juros remuneratórios anuais de 9%, nos termos pactuados; a partir dessa data, porém, somente podem ser exigidos, sobre o saldo devedor, juros de 3,4% ao ano, na forma da aludida normativa.
5. A imposição da pena por litigância de má-fé, dada a gravidade da medida, somente é possível quando não houver dúvida acerca da conduta desleal, procrastinadora ou temerária"(fl. 310⁄311e),.
Após a rejeição dos Declaratórios, no Recurso Especial, a parte recorrente sustenta que o Tribunal de origem" reformou em parte a sentença para afastar a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual, preservado o emprego da Tabela Price como sistema de amortização do débito, e limitar os juros remuneratórios ao índice de 3,4% ao ano sobre o saldo devedor, a partir de 10 de março de 2010, mantida a aplicação da taxa anual anterior de 9% sobre as prestações vencidas do mútuo. No entanto, foi alegada a ilegitimidade do FNDE para integrar a presente lide, por se tratar de ação monitória, sendo improvidos os embargos de declaração"(fl. 360e).
Para tanto, além de suscitar negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC⁄73), aponta violação aos arts. 3º, § 3º, e 6º da Lei 10.260⁄2001, na redação dada pela Lei 12.202⁄2010 e art. 25 da Lei 12.431⁄2011.
Sem contrarrazões (fl. 383e), o Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fls. 386⁄387e).
O presente Recurso não merece prosperar.
Na origem, trata-se ação monitória proposta pela CEF, visando à constituição de título executivo para cobrança de valores decorrentes de contrato firmado no âmbito do FIES.
No que se refere à alegada ofensa ao art. 535, I e II, do CPC⁄73, os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há a alegada omissão no acórdão recorrido, eis que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara, e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711⁄MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14⁄12⁄2006.
No mais, o Tribunal a quo , quanto à legitimidade do ora recorrente, assim decidiu a questão:
"(...) à luz do disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei n.º 10.260⁄2001, com a redação dada pela Lei n.º 12.202⁄2010, tem o FNDE interesse jurídico no deslinde das demandas em que se discute a legalidade de encargos cobrados nos contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil, justificando-se a sua inclusão no feito como assistente da CEF. Nem mesmo o advento da Lei n.º 12.431⁄2011, de 27⁄06⁄2011, que estendeu o prazo inicialmente fixado no artigo 20-A da Lei n.º 10.260⁄2001 para o FNDE assumir o papel de agente operador e administrador do FIES até 31 de dezembro de 2011, afasta essa orientação, na medida em que apenas prorrogada, mas não extinta, a incorporação dessa atribuição pela autarquia .
(...)"(fl. 345e).
Nas razões do Recurso Especial, todavia, o recorrente restringe-se a defender a tese de que a Caixa Econômica Federal, por ser agente financeiro, seria a única legitimada a figurar no polo passivo. Todavia, em nenhum momento rebate os argumentos trazidos pelo Tribunal a quo de que o FNDE teria legitimidade, ainda que tenha havido prorrogação do prazo para que assumisse o papel de operador e administrador do FIES, por ter interesse jurídico no deslinde da demanda.
Dessa maneira, como a fundamentação do acórdão impugnado é apta, por si só, para manter o decisum combatido – e não houve contraposição recursal sobre o ponto –, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283⁄STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
Nesse sentido, em caso análogo:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283⁄STF.
2. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no REsp 1.383.010⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07⁄04⁄2014).
Em face do exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial" (fls. 409⁄411e).
Inconformado, sustenta o agravante que:
"Não obstante os argumentos da r. decisão ora agravada, existe, sim, violação ao artigo 535, II, do CPC⁄73 na espécie.
O eg. Tribunal Regional, foi omisso quanto à discussão relacionada à legitimidade passiva do FNDE para figurar na demanda que pretende a revisão de contratos de alunos financiados pelo FIES.
Em caso idêntico, há recente decisão da Ministra Diva Malerbi neste sentido:
(...)
Dessa forma, o Tribunal Regional não examinou, motivadamente, toda as questões pertinentes à solução do caso, motivo pelo qual é mister o provimento do presente recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
(...)
O crédito decorrente do FIES deriva do inadimplemento, pelo estudante, das prestações devidas a título de pagamento do financiamento concedido pelo agente financeiro (CEF ou Banco do Brasil), por meio da assinatura do denominado “Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil”.
Assim, considera o FNDE que a competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES em ações monitórias ou outras ações de cobrança em curso, é somente do agente financeiro, não tendo sido essa atribuição transferida ao FNDE com a alteração promovida pela Lei 12.202⁄2010.
Constata-se que a competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, de acordo com o disposto no § 3º do art. 3º da Lei 10.260⁄01 e com o art. da Lei 12.202⁄2010, é do agente financeiro, ou seja, neste caso, da Caixa Econômica Federal.
(...)
Portanto, é inequívoco na legislação do FIES que falece ao FNDE qualquer legitimidade ativa para executar a cobrança, sendo a Caixa Econômica Federal, agente financeiro competente e legitimado para a cobrança dos valores relativos ao FIES na presente ação, devendo o feito prosseguir sem intervenção do FNDE, ainda que na qualidade de assistente.
Há ainda fato novo que corrobora ainda mais as alegações do FNDE, senão, vejamos.
Foi editada em 27⁄06⁄2011, a Lei 12.431, a qual em seu art. 25, alterou a redação do art. 20-A da Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001, que passou a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Portanto, diante da novel legislação, ainda que no caso em tela se trate de função precípua do AGENTE FINANCEIRO em efetuar a cobrança, verifica-se que o próprio FNDE somente passará a assumir o papel de AGENTE OPERADOR do FIES após 31⁄12⁄2011. As atribuições do AGENTE FINANCEIRO, tal como a cobrança, permanecem exclusivamente com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Em suma, pela legislação em vigor, permanece a CEF atuando no papel de agente operador e de agente financeiro do sistema FIES, não se justificando em nenhuma hipótese a permanência do FNDE na causa, pois NUNCA houve sucessão processual relativamente à cobrança do financiamento, que legalmente sempre foi de atribuição do agente financeiro, e assim permanecerá mesmo após 31⁄12⁄2011.
Portanto, em AÇÃO MONITÓRIA, a execução das parcelas contratuais compete exclusivamente ao agente financeiro, in casu, a Caixa Econômica Federal – CEF, não possuindo o FNDE atribuição legal ou poder para cobrar e tampouco conciliar sobre tais valores, carecendo de interesse em assistir a CEF.
(...)" (fls. 419⁄424e).
Por fim, requer "a reconsideração da decisão para que seja conhecido e provido o recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios ou reconhecida a ofensa ao disposto no § 3º do art. 3º da Lei n. 10.260⁄01 c⁄c art. da Lei n. 10.260⁄2001 (na redação da Lei 12.202⁄2010)"(fls. 424⁄425e).
Intimada (fl. 426e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação (fl. 431e).
É o relatório.
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): De início, como se observa por simples leitura das razões do presente recurso, deixou a parte agravante de infirmar a decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 283⁄STF, quanto ao cerne do inconformismo recursal.
Assim, interposto Agravo interno com razões deficientes, que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo, no particular, a Súmula 182 desta Corte.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ.
(...)
2. No presente Regimental, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reafirmar as razões de seu Recurso Especial.
3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Regimental. Incide a Súmula 182⁄STJ: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.'
4. Agravo Regimental não conhecido" (STJ, AgRg no REsp 1.425.186⁄MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27⁄03⁄2014).
Observa-se, ainda, que, tal como constou da decisão combatida, no que se refere à alegada negativa de prestação jurisdicional, os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão recorrida.
De fato, nas razões dos Declaratórios, sustentou o recorrente que:
"Essa C. Turma reformou em parte a sentença para reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do ConsumidorCDC, a possibilidade de utilização da Tabela Price, excluir da cobrança os juros capitalizados e determinar a limitação dos juros remuneratórios.
No entanto, há fato novo que deve ser apreciado pelo Juízo.
Senão, vejamos.
DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE - FATO NOVO - ART. 25 DA LEI 12.431⁄2011
O crédito decorrente do FIES deriva do inadimplemento, pelo estudante, das prestações devidas a título de pagamento do financiamento concedido pelo agente financeiro (CEF ou Banco do Brasil), por meio da assinatura do denominado “Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil”.
Assim, considera o FNDE que a competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES em ações monitórias ou outras ações de cobrança em curso, é somente do agente financeiro, não tendo sido essa atribuição transferida ao FNDE com a alteração promovida pela Lei 12.202⁄2010.
Constata-se que a competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, de acordo com o disposto no § 3º do art. 3º da Lei 10.260⁄01 e com o art. da Lei 12.202⁄2010, é do agente financeiro, ou seja, neste caso, da Caixa Econômica Federal .
(...)
Portanto, é inequívoco na legislação do FIES que falece ao FNDE qualquer legitimidade ativa para executar a cobrança, sendo a Caixa Econômica Federal, agente financeiro competente e legitimado para a cobrança dos valores relativos ao FIES na presente ação, devendo o feito prosseguir sem intervenção do FNDE, ainda que na qualidade de assistente.
Há ainda fato novo que corrobora ainda mais as alegações do FNDE. Senão, vejamos.
Foi editada em 27⁄06⁄2011, a Lei 12.431, a qual em seu art. 25, alterou a redação do art. 20-A da Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001 , que passou a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Portanto, diante da novel legislação, ainda que no caso em tela se trate de função precípua do AGENTE FINANCEIRO em efetuar a cobrança, verifica-se que o próprio FNDE somente passará a assumir o papel de AGENTE OPERADOR do FIES após 31⁄12⁄2011. As atribuições do AGENTE FINANCEIRO, tal como a cobrança, permanecem exclusivamente com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL .
Em suma, pela legislação em vigor, permanece a CEF atuando no papel de agente operador e de agente financeiro do sistema FIES, não se justificando em nenhuma hipótese a permanência do FNDE na causa, ainda que como assistente. pois NUNCA houve sucessão processual relativamente à cobrança do financiamento, que legalmente sempre foi de atribuição do agente financeiro, e assim permanecerá mesmo após 31⁄12⁄2011 .
Portanto, em AÇÃO MONITÓRIA, a execução das parcelas contratuais compete exclusivamente ao agente financeiro, in casu, a Caixa Econômica Federal – CEF, não possuindo o FNDE atribuição legal ou poder para cobrar e tampouco conciliar sobre tais valores, carecendo de interesse em assistir a CEF.
Em virtude do exposto, o FNDE requer conhecimento e provimento dos presentes embargos COM EFEITOS INFRINGENTES ao julgado, diante do advento de fato novo, para que seja excluído da lide, por força do art. 25 da Lei 12.431⁄2011, combinado com § 3º do art. 3º, e art. 6º da Lei 10.260⁄2001 .
(...)" (fls. 332⁄335e).
Todavia, do acórdão que julgou os Declaratórios, merecem transcrição os seguintes excertos:
"O voto condutor analisou detidamente os elementos constantes dos autos, não havendo incoerência ou falta de enfrentamento da matéria a ensejar os aclaratórios. Foi aplicada na decisão embargada a legislação pertinente ao tema e o entendimento jurisprudencial consagrado nesta Turma no sentido de que, à luz do disposto no artigo , inciso II, da Lei n.º 10.260⁄2001, com a redação dada pela Lei n.º 12.202⁄2010, tem o FNDE interesse jurídico no deslinde das demandas em que se discute a legalidade de encargos cobrados nos contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil, justificando-se a sua inclusão no feito como assistente da CEF. Nem mesmo o advento da Lei n.º 12.431⁄2011, de 27⁄06⁄2011, que estendeu o prazo inicialmente fixado no artigo 20-A da Lei n.º 10.260⁄2001 para o FNDE assumir o papel de agente operador e administrador do FIES até 31 de dezembro de 2011, afasta essa orientação, na medida em que apenas prorrogada, mas não extinta, a incorporação dessa atribuição pela autarquia .
O que se nota, em verdade, é que os embargos declaratórios opostos consubstanciam nítida contrariedade à tese, buscando, à guisa de declaração, a modificação do acórdão vergastado. No entanto, os efeitos de infringência que se quer emprestar a eles não podem ser aceitos, porquanto incabível a alteração de decisão que, conforme fundamentação supra, foi devidamente clara. Eventual irresignação do embargante contra tal posicionamento deve ser veiculada por meio de recurso adequado perante as instâncias extraordinárias.
(...)" (fl. 345e).
Nesse contexto, não há falar em qualquer vício, elencado no art. 535 do CPC⁄73, eis que o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.
Com efeito, no caso, por simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
Registre-se, outrossim, que não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316⁄RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12⁄05⁄2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463⁄RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27⁄10⁄1997).
Vale ressaltar, por fim, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.319.666⁄MG, Rel. Ministra REGINA HELENA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26⁄02⁄2016. A propósito, ainda:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85⁄STJ. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, I E II, DO CPC DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA .
(...)
4. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
5. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 708.690⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08⁄09⁄2015).
Por fim, registra-se também que não prospera o argumento do agravante, no sentido de que o presente recurso deveria ser provido, para determinar o retorno dos autos, por suposta omissão do Tribunal de origem, conforme decidiu a Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF⁄3ª Região), no REsp 1.383.062⁄PR, cuja questão seria a mesma dos presentes autos.
Isso porque, como cediço, a análise de violação do art. 535 do CPC⁄73 é feita de maneira casuística, e possível omissão da Corte de origem, quanto a um processo, não possibilita inferir que, necessariamente, o mesmo ocorreu, ao julgar outro semelhante.
Ante todo o exposto, conheço, em parte, do Agravo interno, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2013⁄0124764-3
REsp 1.383.088 ⁄ PR
Números Origem: 101143411 1143411 200970040019840 50002678620114047004
PAUTA: 06⁄12⁄2016 JULGADO: 06⁄12⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : ALCIDES ARAÚJO NETO E OUTROS
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DA SILVA - PR048366
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : ILIANE ROSA PAGLIARINI E OUTRO (S) - PR044833
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Ensino Superior - Financiamento Público da Educação e⁄ou Pesquisa
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : ALCIDES ARAÚJO NETO E OUTROS
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DA SILVA - PR048366
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : ILIANE ROSA PAGLIARINI E OUTRO (S) - PR044833
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do agravo interno e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1561536 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/12/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863275087/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1383088-pr-2013-0124764-3/inteiro-teor-863275100

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