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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 16/12/2016
Julgamento
1 de Dezembro de 2016
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1624685_b8c16.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : RODNILSON ANTUNES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : DIOGO JOSÉ DA SILVA E OUTRO (S) - MG101277
AGRAVADO : CLAUDIO MOTA
ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA - MG047254
FERNANDO GUALBERTO SCALIONI - MG151700
AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERES. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489, § 1º, V, DO NOVO CPC⁄15. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄73. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7⁄STJ .
1. Não há que se falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao art. 489, § 1º, V, do Novo Código Civil, quando o julgador decidiu de forma fundamentada, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas, e ainda amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto.
2. Não houve ofensa ao art. 535 do CPC⁄73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
3. Registre-se que, em relação ao apontado dissídio pretoriano em torno da interpretação do artigo 535 do CPC⁄73, o entendimento desta desta Corte é firme de que a ocorrência dos vícios previstos no aludido dispositivo legal depende do exame das peculiaridades do caso concreto, o que impede a comparação entre os arestos confrontados.
4. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ. Dessarte, não configurada a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte, não se mostra possível a majoração dos honorários advocatícios pleiteada pela parte ora agravante.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : RODNILSON ANTUNES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : DIOGO JOSÉ DA SILVA E OUTRO (S) - MG101277
AGRAVADO : CLAUDIO MOTA
ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA - MG047254
FERNANDO GUALBERTO SCALIONI - MG151700
AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERES. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em relação aos honorários advocatícios, por entender que, no presente caso, o exame da pretensão autoral esbarraria no óbice da Súmula 7⁄STJ. Ainda, negou provimento ao recurso em relação à tese de negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que "o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas".

Nas razões do agravo interno, a parte agravante afirma que a decisão recorrida é nula, por violação ao art. 489, § 1º, IV, do Novo CPC⁄2015, uma vez que "o em. Relator não identifica qual matéria recursal não foi objeto de conhecimento e qual matéria conhecida acabou sendo objeto de improvimento" (fl. 1199). Afirma que ficou demonstrado nas razões do recurso que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relevantes para a lide, o que evidencia a violação do art. 535 do CPC⁄73. Defende, ainda, que a "divergência jurisprudencial mostra-se perfeitamente cognoscível, já que foram atendidos todos os requisitos regi- mentais e legais para sua demonstração". Argumenta que a excepcionalidade do caso é patente, o que afasta a incidência da Súmula 7⁄STJ em relação ao valor fixado a título de honorários advocatícios.

A parte agravada apresentou manifestação às fls. 1210⁄1211.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida.

Inicialmente, verifica-se que não há que se falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao art. 489, § 1º, V, do Novo Código Civil, quando o julgador decidiu de forma fundamentada, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas, e ainda amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto.

De outro lado, como já asseverado, também não houve ofensa ao art. 535 do CPC⁄73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Ademais, registre-se que, em relação ao apontado dissídio pretoriano em torno da interpretação do artigo 535 do CPC⁄73, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ocorrência dos vícios previstos no aludido dispositivo legal depende do exame das peculiaridades do caso concreto, o que impede a comparação entre os arestos confrontados.

Nesse sentido, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS TESES CONFRONTADAS. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES.
1.- A aferição da ocorrência ou não dos vícios elencados no artigo 535 do CPC depende da apreciação das premissas fáticas do caso concreto, o que impede a sua comparação com outros julgados.
2.- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, em matéria de concurso público, o Poder Judiciário deve limitar-se ao exame de legalidade das normas do edital e dos atos praticados pela comissão examinadora, não analisando a formulação das questões objetivas, salvo quando existir flagrante ilegalidade ou inobservância das regras do certame.
3.- O precedente colacionado, ao invés de infirmar esse entendimento, o corrobora, na medida em que ressalta a excepcionalidade da intervenção judicial.
4.- Agravo Regimental improvido.
( AgRg nos EAREsp 130.247⁄MS , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15⁄05⁄2013, DJe 29⁄05⁄2013)

No tocante aos honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.

Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos.

No caso, o Tribunal de origem manteve a verba honorária no percentual de 20% sobre o valor da causa e determinou a "divisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios em favor do patrono do assistente litisconsorcial" (fl. 985), considerando as peculiaridades fáticas do presente feito, no qual se atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00.

Dessarte, não configurada a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte, não se mostra possível a majoração dos honorários advocatícios pleiteada pela parte ora agravante.

A propósito, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A revisão do valor dos honorários advocatícios arbitrado, é, em princípio, vedado nesta instância, à luz da Súmula 7⁄STJ. Como cediço, é admitida sua revisão por esta Corte quando o valor arbitrado extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso.
2. A tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum ora impugnado, que persevera, na íntegra, por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental não provido.
( AgRg no AREsp 171.013⁄DF , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄03⁄2013, DJe 13⁄03⁄2013)

Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0235927-1
REsp 1.624.685 ⁄ MG
Números Origem: 00439726320138130701 10701130043972001 10701130043972002 10701130043972003 10701130043972004 10701130043972005 10701130043972006 10701130043972007 10701130043972008 701130043972
PAUTA: 01⁄12⁄2016 JULGADO: 01⁄12⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MANOEL DO SOCORRO T. PASTANA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RODNILSON ANTUNES DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : GIOVANNI JOSÉ PEREIRA - MG060721
DIOGO JOSÉ DA SILVA E OUTRO (S) - MG101277
RICARDO AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA - MG077239
RECORRIDO : CLAUDIO MOTA
AGRAVANTE : CLAUDIO MOTA
ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA - MG047254
FERNANDO GUALBERTO SCALIONI - MG151700
AGRAVADO : RODNILSON ANTUNES DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : SÉRGIO MURILO DINIZ BRAGA - MG047969
DIOGO JOSÉ DA SILVA E OUTRO (S) - MG101277
RICARDO AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA - MG077239
AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERES. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Plano de Classificação de Cargos
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : RODNILSON ANTUNES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : DIOGO JOSÉ DA SILVA E OUTRO (S) - MG101277
AGRAVADO : CLAUDIO MOTA
ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA - MG047254
FERNANDO GUALBERTO SCALIONI - MG151700
AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERES. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1559338 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/12/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863280000/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1624685-mg-2016-0235927-1/inteiro-teor-863280038

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