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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 13/12/2016
Julgamento
1 de Dezembro de 2016
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_373429_1bc4d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : RODRIGO DA SILVA AZEVEDO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO ACIMA DE 1⁄6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal, o que ocorreu na espécie.

2. Apesar de a lei penal não fixar parâmetro específico para o aumento na segunda fase da dosimetria da pena, o magistrado deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, não se podendo dar às circunstâncias agravantes maior expressão quantitativa que às próprias causas de aumentos, que variam de 1⁄6 (um sexto) a 2⁄3 (dois terços). Portanto, via de regra, deve se respeitar o limite de 1⁄6 (um sexto) (HC 282.593⁄RR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2014, DJe 15⁄08⁄2014).

3. Hipótese em que pena foi elevada em 100%, na segunda fase, em face de circunstância agravante, sem fundamentação, o que não se admite, devendo, pois, ser reduzida a 1⁄6, nos termos da jurisprudência desta Corte.

4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : RODRIGO DA SILVA AZEVEDO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão que não conheceu do habeas corpus, concedendo, todavia, a ordem de ofício para fixar a pena do paciente, pela prática delito previsto no art. 147, caput, do CP, em 1 mês e 5 dias de detenção, a ser cumprido em regime inicial aberto (fl. 89) .
Aduz o agravante que o pedido de redução da fração de aumento da pena pela incidência da circunstância agravante não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que se manifestou apenas quanto aos pedidos de absolvição e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fl. 99), inviabilizando, assim, o exame da matéria diretamente pelo STJ .
Salienta que o aumento da pena em 1 (um) mês de detenção, em razão da agravante pelo cometimento do crime valendo-se de relações domésticas, está justificado diante das circunstâncias do caso concreto, pois trata-se de réu reincidente e que ostenta maus antecedentes (fl. 100).
Pugna, assim, pela reconsideração da decisão agravada ou a sua submissão à Sexta Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
A despeito das razões apresentadas, o agravante não trouxe argumentos capazes de reformar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis :
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso, sem pedido liminar, impetrado em face de acórdão que negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a sentença que condenou o paciente, como incurso no art. 147 do CP, à pena de 2 meses de detenção, em regime aberto, deferida a suspensão condicional da pena.
Afirma a impetrante, em síntese, ter sido desproporcional o aumento da pena em face da incidência de circunstância agravante. Isso porque, embora o critério de acréscimo e de diminuição, na segunda fase, seja discricionário, cabe, ao magistrado, estabelecer uma valor que seja proporcional e razoável, observando as circunstâncias do caso concreto.
Requer, assim, a concessão da ordem para reduzir o quantum de aumento decorrente do reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, II, alínea “f” do Código Penal para 1⁄6 (um sexto) (fl. 5).
Prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ.
É o relatório.
DECIDO.
Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935⁄RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22⁄8⁄2012; e HC 150.499⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27⁄8⁄2012, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045⁄RJ, Rel. MINISTRA ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 6⁄9⁄2012).
Nada impede, contudo, que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, que ora passo a examinar .
Consoante relatado, o paciente foi condenado, pela prática do delito do art. 147 do CP, à pena de 2 meses de detenção, em regime aberto, tendo o Juízo de 1º grau dosado a sanção com a seguinte fundamentação (fl. 29):
1ª FASE: Aplicando ao acusado o critério do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO . O acusado não excedeu à normal do tipo e é primário.
2ª FASE : Na segunda fase, verifica-se que inexistem circunstâncias atenuantes, mas presente a agravante prevista no artigo 61, II, alínea f, do Código Penal, uma vez que configurada a violência doméstica contra a mulher, nos termos do artigo , inciso III da Lei 11.340⁄2006, motivo pelo qual aumento a pena base em 1 (um) mês e fixo a pena intermediária em 2 (DOIS) MESES de DETENÇÃO.
3ª FASE : Mantenho e fixo a PENA FINAL em 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO , tendo em vista a ausência de causas, especiais ou gerais, de diminuição ou aumento de pena.
O Tribunal de origem, ao negar provimento ao apelo defensivo, manteve a dosimetria da pena.
Do excerto, observa-se que a pena foi elevada, na segunda fase, em 100% (cem por cento), em face de circunstância agravante, sem fundamentação, o que não se admite, devendo, pois, ser reduzida a 1⁄6, nos termos da jurisprudência desta Corte , como se vê:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59 DO CP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO PROPORCIONAL.
[...]
5. Por não ter o Código Penal estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina e jurisprudência têm entendido que esse aumento ou diminuição deve se dar em até 1⁄6 (um sexto), atendendo a critérios de proporcionalidade.
6. Hipótese em que o magistrado singular estabeleceu o aumento em patamar abaixo do mínimo previsto.
7. Ordem denegada (HC 216.482⁄DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 22⁄03⁄2012, DJe 11⁄04⁄2012).
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. OPERAÇÃO GAFANHOTO. CRIME DE PECULATO, DESVIO DE RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE O ESTADO E O GOVERNO FEDERAL. REMESSA VINCULADA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 3. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA. ASPECTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. 4. AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO DESARRAZOADO. 5. CRIME CONTINUADO. ACRÉSCIMO DIFERENCIADO PARA AGENTES QUE PRATICARAM A MESMA QUANTIDADE DE DELITOS. TERATOLOGIA EVIDENTE. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.4. Apesar de a lei penal não fixar parâmetro específico para o aumento na segunda fase da dosimetria da pena, o magistrado deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, não se podendo dar às circunstâncias agravantes maior expressão quantitativa que às próprias causas de aumentos, que variam de 1⁄6 (um sexto) a 2⁄3 (dois terços). Portanto, via de regra, deve se respeitar o limite de 1⁄6 (um sexto). Precedentes.
[...]
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de: a) reduzir a pena de Vera Regina Guedes da Silveira à 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, mais 17 (dezessete) dias-multa; a de Lúcia Stock Medina à 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 19 (dezenove) dias-multa; e a pena de Nair Araújo Gomes para 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 19 (dezenove) dias-multa; b) estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento das penas; e c) possibilitar a substituição das penas privativas de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais (HC 282.593⁄RR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2014, DJe 15⁄08⁄2014).
Passo, assim, ao redimensionamento da pena.
À míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tal como reconhecido pelas instâncias de origem, mantenho a pena-base em 1 mês de detenção.
Em seguida, diante da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, reduzo o aumento a 1⁄6, totalizando 1 mês e 5 dias de detenção, ficando definitiva nesse patamar em face da ausência de atenuantes, causas de diminuição ou de aumento da pena.
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena do paciente, pela prática delito previsto no art. 147, caput, do CP, em 1 mês e 5 dias de detenção, a ser cumprido em regime inicial aberto.
Nos termos da regra inserta no art. 654, § 2º, do CPP, os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal , o que ocorreu na espécie.
Ademais, com o julgamento do apelo defensivo, ao qual foi negado provimento, mantendo-se, assim, a pena fixada pela instância de origem, não há falar em supressão de instância. Isso porque há ilegalidade flagrante no aumento da pena em 100%, na segunda fase, em face de circunstância agravante, sem fundamentação, o que não se admite, nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de justiça.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2016⁄0258712-0
HC 373.429 ⁄ RJ
Números Origem: 03940871320138190001 070212012 3940871320138190001 70212012
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 01⁄12⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : RODRIGO DA SILVA AZEVEDO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a liberdade pessoal - Ameaça
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : RODRIGO DA SILVA AZEVEDO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura.

Documento: 1559723 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/12/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863283413/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-373429-rj-2016-0258712-0/inteiro-teor-863283423

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